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Pará Notícias

Um novo conceito

Operação combate extração ilegal de madeira na Terra Indígena mais desmatada do Brasil

Na área de influência de Belo Monte, a Terra Indígena Cachoeira Seca, dos índios Arara, foi considerada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) a mais desmatada do Brasil no período de 2011 a 2015. Desde então, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Ministério Público Federal e Justiça Federal atuam em investigação conjunta para apurar a existência de quadrilha que agia retirando ilegalmente madeiras nobres como ipê, jatobá e angelim. 

Em mais de dois anos de investigação, foram computados pelo menos R$ 900 milhões em danos ambientais provocados pelos integrantes do esquema dentro da terra indígena, e ontem (4/10) o esquema foi desmontado com operação que bloqueou bens e promoveu interrogatórios dos investigados.

Na deflagração da operação, foram expedidos pela Justiça Federal de Altamira 10 mandados de condução coercitiva, 11 mandados de sequestro de bens e valores, seis mandados de busca e apreensão em empresas/casas pertencentes aos investigados, além da suspensão das atividades empresariais das empresas envolvidas no esquema criminoso. Os nomes dos envolvidos ainda não foram divulgados porque a investigação permanece sob segredo de Justiça até o cumprimento integral dos mandados expedidos.

A investigação começou após relatório da Operação Cachoeira Seca, realizada pelo Ibama em outubro de 2015. Após a ação do Ibama, a Polícia Federal identificou um grupo empresarial composto por familiares, que de maneira organizada burlava a fiscalização para dar teor legal à madeira extraída da Terra Indígena Cachoeira Seca. O grupo fraudava créditos florestais inserindo dados falsos no sistema de controle do comércio de produtos florestais, além de utilizar Planos de Manejo Florestal de fachada. Em seguida, a madeira era transmitida entre empresas do grupo até ser exportada para vários países na Europa, Ásia e América do Norte.

Quando a investigação for concluída, o MPF será responsável por denunciar os acusados à Justiça Federal, de acordo com os crimes cometidos. Não há prazo para apresentação da denúncia. Além da ação penal, os responsáveis também devem responder na esfera civil para indenizar os danos provocados. 

Em 1972, a construção de um trecho da Transamazônica cortou ao meio o território dos Arara, que até então viviam em isolamento voluntário, fazendo com que a região fosse invadida por colonos, garimpeiros e madeireiros ilegais. Além de terem seu território drasticamente reduzido, os Arara sofreram com conflitos, mortes, desagregação social dos subgrupos e desestabilização da sua vida produtiva - caso que foi registrado como grave violação de direito humano pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade, em 2014. 

Em 2016, a Terra Indígena foi homologada pela presidência da República, mas já enfrentava então a segunda grande invasão por não-indígenas, atraídos pelas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Uma condicionante crucial para a proteção das terras indígenas no entorno do empreendimento não foi obedecida até hoje, o que explica em grande parte a atuação das quadrilhas de madeireiros ilegais nos territórios indígenas. 

Justiça condena à prisão servidores do INSS no Pará

Denúncia do MPF, baseada na operação Flagelo II, indicou desvio de quase R$ 100 mil
A Justiça Federal condenou, na última segunda-feira (25/09), dois servidores públicos federais pelo desvio de R$ 93,2 mil em recursos públicos. Os réus cometeram as fraudes de 2007 a 2012 contra a agência de Castanhal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A sentença, publicada em processo aberto a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condena Raimundo Rosivaldo Gomes dos Santos a 13 anos, dez meses e 20 dias de prisão e a pagamento de multa, e Ana Cláudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa a dez anos de prisão e pagamento de multa. Além disso, os réus foram condenados a perderem os cargos públicos que exerciam.
De acordo com o juiz da 3ª Vara Federal em Belém, Rubens Rollo d'Oliveira, os crimes foram sequenciais. “O servidor corrupto, quando encontra facilidades, geralmente não comete só um delito, dado que a punição seria risco maior que o benefício obtido de um delito isolado. Para compensar a perda do cargo, vários delitos são cometidos”, afirmou.
Segundo investigação realizada durante a operação Flagelo II, os acusados atuaram na agência da Previdência Social de Castanhal e utilizaram dados irregulares no sistema informatizado do INSS para receberem benefícios assistenciais à pessoa idosa. Foram constatados números de RGs incompatíveis às pessoas cadastradas e a utilização da mesma fotografia para documentos de pessoas diferentes.

Processos nºs 22272-06.2013.4.01.3900, 15502-60.2014.4.01.3900 e 17601-03.2014.4.01.3900 - 3ª Vara Federal em Belém (PA)

Polícia Militar quer tirar Polícia Civil da investigação de homicídios cometidos por PMs em todo o país

Associação Nacional dos Delegados analisa que medidas vai tomar contra portaria publicada por comandantes. 'É uma aberração jurídica', diz presidente.

Polícia Militar publicou portaria para retirar da Polícia Civil a investigação de homicídios dolosos praticados por PMs no Brasil. Ela já entrou em vigor e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) analisa quais medidas jurídicas vai tomar.

Em São Paulo, decisão suspendeu resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP) para possibilitar que policiais militares apreendessem todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs .

Segundo portaria nacional do último dia 30 de agosto elaborada pelo CNGG (Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), que reúne os 27 comandantes militares das unidades da federação, “o procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar”.

De acordo com o texto, a investigação não deve ser encaminhada à Polícia Civil e “seu descumprimento deve gerar responsabilização”. A portaria diz ainda que não será permitido realização de flagrante ou outras diligências da Polícia Civil em unidade militar ou de administração militar e o policial civil responsável será responsabilizado.

A decisão pode reduzir o poder de investigação da Polícia Civil sobre os casos de letalidade policial que bateram recorde no 1º semestre em São Paulo, como antecipado pelo G1. Policiais militares mataram 430 pessoas de janeiro a junho deste ano. Até então, toda apuração era conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da corporação.

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, a portaria é uma "aberração" e fere o direito do cidadão brasileiro.
"É um retrocesso nos dias de hoje, você querer fazer isso. Estamos voltando à época da Ditadura e da repressão. Um retrocesso", disse Benito Jorge.

Para o presidente, a portaria não deve alcançar as apurações envolvendo civis porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que quando há civis envolvidos a apuração é da Polícia Civil.

"É uma aberração jurídica. A PM só pode apurar concomitantemente quando há morte de civil", disse.

Procurado, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais respondeu nesta terça-feira (5) que se posiciona "de acordo com a Constituição e com as leis".

"A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota (leia a íntegra ao final do texto).

Portaria x lei - Para o coordenador do programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, a portaria não tem valor legal. "Ela pode ser só considerada uma orientação para que as próprias instituições vinculadas ao comando-geral possam produzir eventuais normas internas", disse.

"É uma portaria que já nasce viciada pela inconstitucionalidade. Uma norma dessa natureza, uma portaria administrativa não tem força legal para mudar algo previsto na Constituição de 1988 que prevê expressamente crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, são julgados pela Justiça Civil, Justiça Comum, ou seja, o Tribunal de Júri. Qualquer alteração nessa ideia só seria possível por uma Emenda Constitucional. Ou seja, a Constitutição Federal tem mais força do que essa portaria, e como essa portaria contradiz a Constituição ela é inconstitucional", completou.

Para Custódio, o comando militar quer debater o tema por um espaço não adequado. "O Congresso poderia ser o espaço para essa discussão. Há grupos da Polícia Militar que se recusam a admitir que vivemos hoje em um estado democrático de Direito e que o controle está na mão dos civis, ou seja, os militares têm que se submter ao controle civil".

O coordenador disse que espera posicionamento da Procuradoria-Geral da República ou que o próprio comando "volte atrás e reconheça o erro".

São Paulo - Em agosto, uma resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) possibilitava que policiais militares apreendam todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs. A medida foi duramente criticada por policiais civis e a Justiça suspender provisoriamente o texto. A decisão está suspensa até o julgamento do mandado de segurança.

Para Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil vai continuar cumprindo a Constituição. “O que está escrito na Constituição é que as investigações devem ser presididas pelos delegados de polícia”.

“Portaria é um ato infranormativo, não tem competência para alterar a Constituição, nem o Código de Processo Penal. As instituições têm que seguir a Constituição”, completou.
Nota do CNCC

"1- O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG) se posiciona de acordo com a Constituição e com as leis;

2- A apuração pela jurisdição militar de crimes dolosos contra a vida de civis é fundamentada nos artigos art. 125,§4º e 144,§4º da Constituição Federal, bem como pelo artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar.

3- De plano, repudiamos as notícias da forma distorcida como estão sendo veiculadas, em uma insinuação de que a Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) estaria “autorizando policiais militares a mexerem em locais de crimes e provas”. Isso não é verdade. E já foi declarado inclusive pelo Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, que se posicionou abertamente em favor da Resolução nº 54/2017 do TJMSP (segue junto Nota assinada em anexo).

4- A resolução nº 54/2017 do TMSP tão somente reproduz a aplicação prática da competência da jurisdição militar, prevista na Constituição Federal e nas leis, e vale reforçar, não se trata de não realizar investigação, mas sim, fazê-la nos ditames legais, isto é, via Inquérito Policial Militar, fazendo ao final, a remessa à justiça comum para julgamento pelo Tribunal do Júri.

5- Vale deixar claro, que a Resolução do TJM não foi revogada, tão somente, teve seus efeitos suspensos até julgamento de mérito.

6- Convém ainda frisar, não é a Resolução do TJM que concede a competência para as instituições militares investigarem estes casos, mas sim, o texto legal, previsto no artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, a resolução é apenas um reforço e orientação de ordem prática.

7- A Portaria deste Presidente do CNCG é uma orientação aos demais Comandantes Gerais, e não uma ordem, ou qualquer outra forma de legislação sobre a matéria penal e processual penal, esta competência é privativa da União, nos termos do art. 22,I da Constituição Federal.

8- A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal (documentos em anexo).

9- Sendo assim, proceder às investigações nos casos citados, nada mais é do que a obrigação das instituições militares estaduais e do Distrito Federal, e assim continuaremos a proceder, no fiel cumprimento da nossa missão.
Marcos Antônio Nunes de Oliveira – CEL QOPM
Presidente do CNCG-PM/CBM"

Fonte e texto: G1

Não prestação de contas em sistemas da saúde causa suspensão de recursos

Municípios com irregularidades no cadastramento de dados da Saúde terão suspensos os recursos do do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde. A medida foi autorizada pela Portaria 2.149/2017 do Ministério da Saúde (MS), publicada nesta sexta-feira, 1º de setembro. 
De acordo com a portaria, fica suspensa a transferência da verba para as Prefeituras que estão com irregularidades na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme o monitoramento realizado no mês de agosto de 2017. Já de acordo com a Portaria GM/MS 47/2016, artigo 9º, o Fundo Nacional de Saúde efetuará o restabelecimento do repasse dos recursos no mês seguinte a regularização da alimentação dos sistemas de informação referentes às competências que geraram a suspensão.
Neste caso, a regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 dias da data de publicação da suspensão. Se a atualização ocorrer após os 90 dias, os repasses serão regularizados. Entretanto, o Município não receberá os incentivos retroativos.
Fonte: CNM

Nova política da Atenção Básica

Mudanças sobre a nova PNAB aprovadas hoje na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é instância de articulação e pactuação da direção nacional do SUS, composta pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) ::

1 - A Estratégia de Saúde da Família não é mais a única opção de modelo para a Atenção Primária. Outras composições de EAB (Equipes de Atenção Básica) podem ser feitas pelos gestores municipais de acordo com as particularidades de cada território, sendo que as novas equipes devem necessariamente custar ao governo federal menos do que custa atualmente uma Equipe de Saúde da Família. 

2 - Os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) não serão mais obrigatórios na EAB mínima, que deve ser composta necessariamente por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. A carga horária de 40h também passa a ser flexível, cada profissional tendo uma carga obrigatória mínima de 10h semanais. 

3 - Os ACE (Agentes de Controle de Endemias) serão paulatinamente incorporados as EAB, e as ações de Vigilância em Saúde (como o Combate a Vetores etc) serão integradas à Atenção Básica. Entre as atividades a serem atribuídas a esse novo "Agente de Saúde" está também a aferição de Pressão Arterial e de Hemoglicemia da população. O Ministério planeja nos próximos meses capacitar 180 mil Agentes de Saúde para darem conta das novas atribuições. 

4 - O modelo de EAB sem Agentes de Saúde não pode ser aplicado a áreas de RISCO e VULNERABILIDADE. Nessas áreas, ao contrário, os Agentes de Saúde devem cobrir 100% da população, ficando cada agente responsável por 750 pessoas.

5 - O NASF passa a se chamar NASF-AB (Núcleo de Apoio a Saúde da Família E ATENÇÃO BÁSICA), e fica responsável por apoiar não apenas as ESF, mas todas as EAB da Unidade Básica de Saúde, que irão ampliar o leque de serviços essenciais ofertados à população.

6 - O atendimento ao cidadão será facilitado em todas as Unidades de Saúde, e não mais vinculado ao endereço da sua residência. A mudança permite o tratamento do usuário em mais de uma unidade, podendo ser próximo da sua casa, do trabalho, ou outra UBS de sua escolha. O Prontuário Eletrônico do paciente será universalizado e disponibilizado on-line para todas as unidades.

7 - O papel do GERENTE da Unidade Básica de Saúde (entidade já existente nas unidades do município do Rio) será paulatinamente incorporado a todas as UBS do país.  O que acontece atualmente na maioria delas é que o profissional Enfermeiro acumula a responsabilidade pelas ações de gerenciamento. Isso será modificado para que o Enfermeiro fique dedicado à atençao à saúde. Caso se opte que o Enfermeiro que acumula as funções continue como Gerente, outro profissional Enfermeiro deve ser contratado para a Equipe de Atenção Básica. Caso se opte que ele deve seguir sendo o Enfermeiro da EAB, outro profissional deve ser contratado para assumir a função de GERENTE. 

8 - O Prontuário Eletrônico (também já existente nas Unidades do Rio), deverá ser expandido para todas as UBS do país. A previsão do Ministério é de que até o fim do ano que vem ele já esteja implantado em toda a rede nacional. 

9 - A Cartilha de Serviços (também já implementada no Rio) deve ser extendida a todas as UBS, que passarão a oferecer um pacote mínimo de procedimentos essenciais à saúde da população, unificando a oferta de serviços como pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, procedimentos cirúrgicos de pequena complexidade, aplicação de vacinas etc. Os Agentes de Saúde também ficarão encarregados de promover técnicas limpas de curativo e higienização, inclusive em domicílio.

10 - A aprovação da nova PNAB na manhã de hoje pela Comissão Intergestores Tripartite contraria a Recomendação nº 35 do Conselho Nacional de Saúde de 11/08/2017, que recomendou a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB envolvendo a participação da população usuária, de especialistas, trabalhadores e gestores. Pedindo ainda que fossem feitos estudos que tratassem objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, e que fossem apresentados os estudos e projeções que embasaram a nova política. Nada disso foi levado em consideração pelos Gestores, que simplesmente ignoraram a recomendação do Conselho Nacional de Saúde. 

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/29413-nova-politica-de-atencao-basica-ajuda-meta-de-resolver-80-dos-problemas-de-saude-nesta-area-da-assistencia

Cautelares impedem municípios de usar complementação do Fundeb para contratar escritórios de advocacia e em outras áreas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, nesta terça-feira (29/08), duas medidas cautelares dando direcionamento aos municípios a respeito da aplicação dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb), que receberam complementação da União. As cautelares foram propostas pelo conselheiro Cezar Colares.
A decisão do Tribunal se deve ao fato de alguns municípios estarem contratando escritórios de advocacia com honorários de 20% sobre o valor dos recursos recuperados, o que é vedado, pois são recursos de uso exclusivo para a área de educação, inclusive, não podendo ser usados em outros setores como saúde e urbanismo.
Em julho passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na parte em que obstou a atuação do Tribunal de Contas daquele Estado (TCE-MA) na fiscalização dos contratos firmados, com inexigibilidade de licitação, entre 104 municípios maranhenses e um escritório de advocacia. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5182, a ministra autoriza a continuidade da prestação dos serviços contratados, no entanto ressalva que o pagamento de honorários ao escritório fica condicionada à conclusão da análise da validade dos contratos.
Para a ministra Cármen Lucia, o tribunal de contas, no exercício do poder geral de cautela, pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado final dos processos administrativos sob sua responsabilidade .“Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no artigo 37 da Constituição da República”, afirmou.
Uma das cautelares homologadas pelo TCM-PA determina que os municípios não realizem despesas que não sejam relacionadas à educação, até que haja decisão de mérito. A outra cautelar determina aos municípios que não paguem honorários advocatícios a escritórios de recuperação de crédito do Fundef/Fundeb até decisão de mérito.
ENTENDA O CASO
Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros efetuados eram menores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios, correspondente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA).
Segundo Controladoria-Geral da União (CGU), as verbas a serem ressarcidas totalizam R$ 7.766.899.316,06, com juros e correção monetária.
O Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, assim como o Fundo que o substituiu (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União.
Fonte: TCM

SANTARÉM NOVO: prefeitura tem prazo 20 dias para exonerar casos de nepotismo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Francisco Simeão de Almeida Júnior, expediu, nesta 3ª feira (29), recomendação à prefeitura do município de Santarém Novo para que exonere, no prazo de 20 dias todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada e que tenham alguma relação de parentesco consanguíneo com o prefeito e vice-prefeito, secretários municipais, procurador geral do município e chefe de gabinete.

No mesmo prazo de 20 dias a prefeitura deverá efetuar a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado com servidores que incorram nos mesmo casos de nepotismo citados e, se abstenha ainda de nomear para tais cargos pessoas com parentesco. 

Após o término do prazo o prefeito Pedro Cabral de Oliveira Neto deverá encaminhar ao MPPA, no prazo de 10 dias úteis, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual dos ocupantes de cargos comissionados. 

E ainda, encaminhar ao Ministério Público a declaração acerca do esclarecimento de parentesco consanguíneo, em linha reta, colateral ou até terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município e chefe de gabinete. O promotor de Justiça Francisco Simeão explica o que pode ocorrer caso a recomendação não seja acatada.

 "O Ministério Público adotará medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública de responsabilização e pela prática do ato de improbidade administrativa.”, frisa.

Fonte MPE

MPF, OAB e famílias das vítimas pedem que resgate do barco afundado em Óbidos (PA) seja antecipado

Previsão de empresas envolvidas no acidente era de fazer a reflutuação em outubro ou novembro


O Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e familiares dos desaparecidos no naufrágio ocorrido no último dia 2 em Óbidos, no oeste do Pará, cobraram a antecipação dos trabalhos de reflutuação do barco rebocador afundado.

A cobrança foi feita à empresa proprietária do rebocador, a Transportes Bertolini, em reunião realizada na última quarta-feira (22/08) em Santarém da qual também participaram representantes de outros órgãos que estão atuando no caso, como o Corpo de Bombeiros Militar do estado.

A previsão da Bertolini e da empresa seguradora era a de que a reflutuação só pudesse ocorrer entre o final de outubro e início de novembro, quando a vazão do rio Amazonas tende a diminuir.

No entanto, as famílias, o MPF e o Corpo de Bombeiros alertaram sobre o risco de que o resgate possa ficar inviável caso venha a ser tentado só daqui a dois meses, tendo em vista que até lá a embarcação poderá estar soterrada no fundo do rio.

Representantes das famílias dos nove desaparecidos indicaram à Bertolini uma empresa em Manaus (AM) que provavelmente tem a infraestrutura necessária para realizar os trabalhos ainda em setembro.

“As famílias estão em uma situação de bastante angústia, e precisam ter a certeza de que todas as providências possíveis estão sendo tomadas”, ressalta o procurador da República Camões Boaventura, representante do MPF na reunião.

Novo plano – Uma nova reunião entre os órgãos públicos, as famílias e as empresas envolvidas no caso foi marcada para a próxima segunda-feira (28/08) às 9 horas, na sede da OAB em Santarém.

Nessa reunião a Bertolini deverá apresentar um diagnóstico sobre as condições de correnteza e profundidade do local onde o rebocador se encontra, e a empresa amazonense de salvatagem deverá apresentar um plano de resgate da embarcação.

Se o plano for considerado viável pelas instituições participantes da reunião, as informações sobre o planejamento serão encaminhadas para avaliação final da Capitania dos Portos, da Marinha.

Atuação conjunta – O MPF atua no caso em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para investigar eventuais crimes ou omissões que possam ter contribuído para o naufrágio.

Fonte: MPF

UNICEF mobiliza municípios em prol da infância

No próximo dia 30 de agosto será realizada a cerimônia de repactuação do Selo UNICEF com o Governo do Pará, durante a 2ª Reunião do Fórum Permanente de Prefeitas e Prefeitos do Programa Municípios Sustentáveis. Durante a solenidade, também será lançada a campanha do UNICEF e da Celpa em prol da infância no Estado.

As inscrições para a 3ª edição do Selo UNICEF – Edição 2017-2020 estão abertas. Podem se inscrever 2.278 municípios do Semiárido e da Amazônia Legal Brasileira até o dia 31 de agosto. A iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) estimula que os municípios implementem políticas públicas para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os documentos para a inscrição podem ser acessados em www.selounicef.org.br.

 Nos próximos quatros anos, os municípios inscritos deverão investir em ações para melhorar a oferta e a qualidade de serviços de saúde, educação, assistência social e participação, visando produzir impactos reais e positivos na vida de crianças e adolescentes. O Selo UNICEF é uma certificação internacional com objetivo de mobilizar a sociedade, poder público e parceiros em reconhecimento aos avanços registrados pela infância e adolescência.

O Governo do Pará tem sido parceiro na implementação do Selo desde sua primeira edição, em 2009. A expectativa é que os municípios atualmente participantes do Programa Municípios Sustentáveis também façam parte do Selo UNICEF.

Fonte: UNICEF

TERRA SANTA: MPPA instaura procedimento para investigar processo de licitação da prefeitura

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades ocorridas no processo de licitação realizado pela prefeitura municipal de Terra Santa para a construção do prédio da Secretaria de Transportes.

 A informação chegou ao MPPA por meio de Sebastião Carlos Amorim Bentes, que relatou à promotoria de Justiça, que além de irregularidades no edital da construção do prédio da secretaria, há também desencontros de informações quanto aos serviços de capinagem. Neste, cláusulas exigiam materiais que não guardavam relação com o objeto do contrato, bem como o impedimento de acesso aos documentos de habilitação da empresa que ganhou a licitação.


A Promotoria de Justiça de Terra Santa, por meio do titular Guilherme Lima Carvalho, requisitou que a prefeitura do município encaminhe ao Ministério Público cópia integral do procedimento licitatório nº 01/2017-PMTS, com inclusão de todos os documentos apresentados pelas empresas que compareceram à sessão de habilitação e ainda os documentos apresentados nos envelopes de habilitação e proposta.

Fonte:MP

RURÓPOLIS: Recomendação requer identificação de automóveis do Poder Legislativo Municipal

A promotora de Justiça Titular de Rurópolis, Mariana Sousa Cavaleiro de Macêdo Dantas, expediu Recomendação nesta 3ª feira (22), ao presidente da Câmara Municipal, para que providencie a identificação externa, em ambos os lados, de todos os veículos oficiais a serviço do Poder Legislativo Municipal, que ainda não foram identificados.

Segundo denúncia anônima recebida pelo Ministério Público, o veículo locado pela Câmara Municipal de Rurópolis estava sendo utilizado por um vereador e sua família em benefício próprio. O veículo não possui identificação oficial ou qualquer outro meio que permita o reconhecimento de que o automóvel se encontra a serviço do Poder Legislativo.

“Essa ausência de identificação externa nos automóveis inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade e também pelos órgãos competentes para a correta utilização dos veículos oficiais. É dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público” declarou a promotora de Justiça Mariana Dantas.

A recomendação requer que o presidente da Câmara de Rurópolis realize imediatamente a identificação dos automóveis de forma que os cidadãos reconheçam os veículos, seja por meio de adesivos ou por outro mecanismo semelhante.

Foi estabelecido o prazo de 30 dias, após o recebimento da Recomendação, para que a autoridade informe acerca das providências adotadas. Caso a Recomendação não seja observada, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública.

Fonte: MPE

Mais um policial militar entra para as estatísticas

Três elementos em um carro, cor preta, com vários elementos efetuaram cinco disparos na cabeça do cabo da policial militar, Gelásio. 

Os bandidos levaram sua pistola ponto 40. 

O crime aconteceu, no bairro Aurá, em Ananindeua, região metropolitana de Belém.






Prefeito Silvio Mauro está por um fio

Prefeito de Bonito, no Pará, Silvio Mauro está por um fio. Falta de transparência pode levá-lo pra cadeia, mas vai depender da quantidade da pena aplicada, se for superior a 4 anos é regime fechado e nesse caso perde o mandato, mas se for abaixo de quatro poderá ficar no cargo.

Vamos aguardar a sessão da próxima segunda no TJ - Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

ÓBIDOS: Justiça decreta indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos

A justiça acatou pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública e decretou a indisponibilidade de bens de Jaime Barbosa da Silva no valor de R$ 80 mil, e Mario Henrique de Souza Guerreiro, no valor de R$301.247,27. Ambos exerceram o cargo de prefeito do município de Óbidos. 

A decisão foi do juiz Clemilton Salomão de Oliveira, na ação de autoria da promotora de justiça Evelin Staevie dos Santos. A ACP, dentre outras ajuizadas pela promotoria, faz parte do trabalho de combate à improbidade administrativa no âmbito das licitações públicas, sendo um dos objetivos do plano de atuação da promotoria de Justiça de Óbidos – biênio 2016/2017, e visa enfrentar as condutas inadequadas dos agentes públicos.

A ação que gerou o bloqueio de bens foi por ato de improbidade administrativa por repasse irregular de verbas, no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças e a prefeitura de Óbidos, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE), no valor de R$285 mil, cujos repasses iniciais ocorreram dentro do período de vedação eleitoral. Vistoria final feita no dia 25 de março de 2011 comprovam que os serviços do convênio não foram executados, apesar de ter sido liberado 100% do valor do recurso. 

O requerido Jaime Barbosa da Silva é responsável pelo ressarcimento de R$80 mil, pois o relatório do Tribunal de Contas do Pará aponta que houve saque dessa quantia durante sua gestão enquanto prefeito de Óbidos. Mário Henrique, sucessor de Jaime, passou a ser responsável pelo saldo financeiro existente na conta do convênio, no valor de R$301.247,21. 

“O Ministério Público apresentou prova suficiente para revelar a probabilidade do direito, notadamente em razão da documentação carreada no inquérito civil, dando conta do recebimento do dinheiro do FDE e a não execução da obra para a qual a verba estava destinada”, diz o juiz na decisão. 

No combate à improbidade, a promotoria de Justiça de Óbidos ingressou no dia 20 de julho com outra Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-gestor Jaime Barbosa da Silva, além de Ednildo Queiróz da Cruz, Ary Augusto Ferreira Junior, e da empresa Biomédica Distribuidora de Medicamentos Ltda. 

A ação coletiva se deu em razão dos fortes indícios de irregularidades e malversação do erário público no processo de inexigibilidade de licitação para a contratação de fornecimento de equipamentos médicos pela empresa Biomédica ao município de Óbidos, no valor de R$120 mil. Na esfera criminal foi oferecida denúncia pelos mesmos fatos.

Fonte: MPE

CASTANHAL: Promotoria investiga a ausência de Políticas Públicas voltadas ao tratamento de conflitos


A Promotoria de Justiça Agrária da Região de Castanhal instaurou três Inquéritos Civis decorrentes do procedimento administrativo aberto após o homicídio da líder rural Kátia Martins, ocorrido em Castanhal, nordeste do Pará, no dia 4 de maio. Kátia era presidente da Associação de Moradores do Assentamento 1º de Janeiro, na zona rural de Castanhal. Os inquéritos foram instaurados pela Promotoria de Justiça da I Região Agrária (Castanhal) para apurar falhas na atuação do Estado do Pará em relação às medidas tomadas diante da violência e dos conflitos agrários envolvendo posse de terras.

O inquérito em face da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos apura a ausência da implementação da Lei Estadual 8.443/2016, com destaque para a ausência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA), do Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH) e da não conclusão do Protocolo de Atendimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

A promotoria considera que perante o agravamento dos conflitos no campo, a implementação da Lei 8.443/2016 é crucial para a proteção dos defensores dos direitos humanos envolvidos em conflitos agrários e fundiários. Segundo a Promotora, “Neste caso chama atenção o fato do Secretário de Justiça e Direitos Humanos ter sido convidado diversas vezes para reuniões realizadas a fim de tratar do tema, bem como ter sido oficiado, porém jamais ter respondido à qualquer demanda da Promotoria”

Outro inquérito é em face da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Segup) e visa apurar a ausência de funcionamento da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep). A comissão foi criada pelo Decreto n.º 2.410/1997, mas teria cessado suas atividades por longo período. É presidida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, ao qual incumbe a adoção de medidas destinadas à sua recomposição.

Dentre as atribuições da comissão do Consep constam conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense; mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos; receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

O inquérito em face do Estado do Pará e do Instituto de Terras do Pará refere-se à necessidade de implementação do “Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Pará” criado pelo Decreto 1742/2009, cuja coordenação incumbe ao Iterpa, mas que segundo apurado jamais teria funcionado efetivamente.

“O entendimento da Promotoria é de que o Estado precisa implementar os instrumentos já disponíveis ao adequado enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos agrários e fundiários no Estado e que a inércia na tomada destas medidas agrava os conflitos e vulnera os direitos humanos no campo”, declarou a Promotora.

Fonte: MPE

MPEduc: audiência pública discutirá a qualidade da educação em Paragominas (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão realizar audiência pública para discutir a qualidade da educação básica em Paragominas, no sudeste do estado.

O evento vai ocorrer em 4 de setembro, a partir das 9h, no teatro municipal Reinaldo Castanheira (rua Marechal Rondon, nº 110, centro de Paragominas).

O objetivo principal da audiência é apresentar à sociedade o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), bem como de inseri-la na discussão sobre tema.

As inscrições para participação no evento são feitas por meio do endereço de correio eletrônico mpeduc-paragominas@hotmail.com .

Confira a íntegra do edital de convocação da audiência pública em http://bit.ly/editalmpeducpgm .

O projeto – O projeto MPEduc tem por objetivos: identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb); acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

Em linhas gerais, o MPEduc é realizado em três etapas: 1) diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico; 2) apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos; e 3) prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

A primeira fase, portanto, consiste em colher informações sobre diversos aspectos das escolas (como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão, estrutura física e diretrizes pedagógicas), assim como sobre os próprios conselhos sociais (se cumprem a legislação, se possuem estrutura adequada, se fiscalizam as escolas periodicamente, etc).

Os conselhos abrangidos no projeto são dois: o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS-Fundeb).

Essas informações são obtidas de três maneiras diferentes: 1) por meio do preenchimento eletrônico de questionários, disponibilizados no site http://mpeduc.mp.br a serem respondidos por representantes das escolas e dos conselhos; 2) em audiências públicas com a participação da sociedade; e 3) em visitas a escolas, realizadas por membros do Ministério Público e dos conselhos, além de cidadãos interessados em participar do projeto.

As informações obtidas serão analisadas e convertidas em um diagnóstico da rede escolar. Com base nesse diagnóstico, o Ministério Público adotará as providências que entender necessárias para resolver os problemas de maior impacto. Ao final dos trabalhos, serão promovidas novas audiências públicas para informar à sociedade sobre todas as providências adotadas e os resultados obtidos.

 Serviço
Evento: Audiência pública inicial do projeto MP pela Educação em Paragominas (PA)
Data: 9 de setembro
Horário: 9 horas
Local: teatro municipal Reinaldo Castanheira
Endereço: rua Marechal Rondon, nº 110, centro de Paragominas
Inscrições: As inscrições para participação no evento são feitas por meio do seguinte endereço de correio eletrônico: mpeduc-paragominas@hotmail.com 
Edital da audiência: http://bit.ly/editalmpeducpgm


Fonte: MPF

MPF pede comprovação de que músicos podem atuar livremente no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) seja intimada a comprovar que adotou as providências necessárias para cumprir sentença que garantiu livre atuação profissional aos músicos do Pará.

A sentença proíbe a cobrança de taxa de anuidade cobrada pela OMB, assim como libera os músicos da obrigação de registro junto à entidade e permite que a profissão seja exercida livremente por qualquer cidadão no Pará, sem a necessidade de formação acadêmica, realização de provas, ou qualquer outra exigência.

O descumprimento de qualquer uma das medidas estipuladas na sentença implica no pagamento de multa de R$ 500 em cada caso de descumprimento.
Assinado pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, o pedido referente à necessidade de comprovação do cumprimento da sentença foi encaminhado à Justiça Federal em Belém nesta quinta-feira (27/07).

Recurso negado - A ação do MPF foi ajuizada em 2012 e a sentença foi publicada em 2014.  Em 2015, a OMB entrou com recurso contra a sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em 2016 negou o pedido e manteve a decisão da Justiça Federal no Pará. 

A sentença estabelecida cita acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que conceituava as fiscalizações e cobranças da Ordem dos Músicos feitas com base na lei 3.857/1960, anterior à Constituição de 1988, como não mais “constitucionalmente aceitáveis”.

De acordo com o acórdão do STF, a prioridade no caso em questão é a liberdade de exercício profissional.“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão”, afirma o acórdão do STF.

Processo nº 16415-13.2012.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)

Acompanhamento processual

Fonte: MPF

Helder Barbalho solicita apoio do Ministério da Defesa para segurança no Pará

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, reforçou a necessidade urgente de apoio do Governo Federal no combate à grave crise de segurança no Pará. Em reunião com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, na noite desta sexta-feira (9), Helder Barbalho destacou que a presença do Exército Brasileiro pode garantir a ordem e ajudar a conter a violência que vem acometendo a população paraense. Na quinta-feira (8), o ministro já havia se reunido com o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, para solicitar a atuação da Força Nacional de Segurança no estado.

“O Pará se tornou um dos estados mais violentos do país, inclusive com Altamira no topo da lista. Em um prazo curtíssimo foram registrados dois episódios graves e ainda não esclarecidos - um no interior e outro na capital. A população não merece viver assim com o sentimento de medo e de indignação”, afirmou Helder Barbalho.

Segundo o ministro, a união de esforços é o caminho para reduzir a violência no Pará. “Precisamos da união do governo estadual, das ações dos municípios e do Governo Federal colaborando também. Por isso, como ministro de Estado, formalizei o pedido de apoio aos ministérios da Justiça e da Defesa e me coloco à disposição das autoridades municipais e do Estado para dialogar, encontrar soluções e buscar investimentos”, disse, ao reforçar que a falta de segurança também compromete o desenvolvimento regional, uma das prioridades de ação do Ministério da Integração. 

O ministro Raul Jungmann também manifestou sua preocupação em garantir mais segurança à população paraense. “O ministro Helder nos relatou a situação extremamente grave que vive hoje o estado do Pará. O Ministério da Defesa está à disposição para ajudar a debelar essa crise que é inaceitável, seja com logística, inteligência, capacitação e, se necessário, até cessão de armamento. Eu já havia planejado uma ida ao Pará e aproveitarei para discutir in loco medidas de apoio”, explicou.

Divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o Atlas da Violência no Brasil classifica o Pará como o quinto estado mais violento do país. Entre as 100 cidades mais violentas, 14 são paraenses. Altamira, na região norte do estado, é o município mais violento do Brasil.


Fonte: Assessoria

Doze municípios do oeste do Pará têm que implantar Portal da Transparência

Doze municípios da região oeste do Pará estão obrigados pela Justiça Federal de Santarém a promover a correta implantação do Portal da Transparência, regularizando pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, como é o caso de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos).

Em 12 sentenças proferidas no dia 18 de maio, mas divulgadas somente nesta sexta-feira, 2 de junho, o juiz federal substituto da 1ª Vara de Santarém, Felipe Gontijo Lopes, julgou procedentes ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que os portais sejam implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha e Terra Santa, municípios onde residem cerca de 820 mil pessoas.

Para o magistrado, as ações do MPF são legítimas e salutares aos anseios sociais, "merecendo ser chanceladas pela providência jurisdicional." As decisões determinam que, de acordo com a legislação específica referente aos portais da transparência, os municípios providenciem a construção de websites e disponibilizem ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o acesso a informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto às receitas e despesas municipais, devem estar disponíveis na internet dados atualizados incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, valores de empenho, liquidações e pagamento, além de informações sobre procedimentos licitatórios, íntegra dos editais de licitação e íntegra de contratos, entre outros.

Transparência - "É dever do administrador público prestar contas à sociedade sobre a forma de que dispõe da coisa pública. O peso do princípio da publicidade concretiza a transparência na Administração Pública, que é uma obrigação imposta a todos os gestores públicos, assim como àqueles que recebem, por qualquer modo, remuneração dos cofres públicos, visto que ao contribuinte também é garantido o direito de saber para onde são destinados os tributos arrecadados", destaca o juiz federal Felipe Lopes.

O magistrado acrescenta que "a publicidade do orçamento público deve ser a mais ampla possível, devendo contemplar não somente os órgãos ou entidades de direito público que exercem atividade controle, mas qualquer pessoa jurídica no gozo de legítima personalidade, bem como todo e qualquer cidadão". Esse direito, diz ainda a sentença, é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e constitucionalmente previsto.

Processos: 0001960-95.2016.4.01.3902, 0001956-58.2016.4.01.3902, 0002031-97.2016.4.01.3902, 0001953-06.2016.4.01.3902, 0001951-36.2016.4.01.3902, 0001959-13.2016.4.01.3902, 0001957-43.2016.4.01.3902, 0001954-88.2016.4.01.3902, 0001952-21.2016.4.01.3902, 0001955-73.2016.4.01.3902 (1ª Vara - Subseção de Santarém)

Informações da Justiça Federal no Pará

Adicional de 1% do FPM saneia contas municipais com mais de R$145 mi, em julho

Os municípios paraenses receberão, no primeiro decêndio de julho de 2017, o repasse do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao período de 1° julho de 2016 a 30 de junho de 2017. O valor representa mais de R$145 milhões aos cofres municipais paraenses.
O montante não terá retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o valor dá um fôlego às arrecadações municipais que sofrem perdas nesse mês com o início das restituições de Imposto de Renda.
Esse percentual é referente ao produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. Ele também é composto da arrecadação de impostos sobre produtos industrializados. Confira o valor que o seu município receberá, a partir do coeficiente municipal na tabela abaixo:
Conquista - O referentes a essa conquista que foi resultado de intensa articulação do movimento municipalista, em 2014. 
No Pará, a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) liderou as articulações para a aprovação da Emenda Constitucional EC 84/2014, que agora beneficia os municípios, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
“Essa é uma grande conquista de todos os municípios em um mês de pequena arrecadação do FPM. O valor que já estava em 23,5% por conta do acréscimo de dezembro passa a ser de 24,5% com o de julho. Isso vai dar um fôlego aos municípios do Pará ”, avalia o presidente da Famep, Xarão Leão.
Fonte: FAMEP

SENAR certifica novos profissionais em Cachoeira do Piriá

Por Paulo Zildene

O prefeito Leonardo Vale, através da secretaria de agricultura, em parceria com o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural certificaram, na sexta-feira, 26, a primeira turma habilitada em equipamento e máquinas agrícolas. O curso ofertou 20 vagas, mas devido a grande demanda foi disponibilizado 25 vagas. O curso iniciou com aula teórica e pratica, onde incluiu balizamento em trator agrícola e logo em seguida, os alunos tiveram aula prática com arador.

O curso foi ministrado pelo servidor do Senar, José Ribamar Carneiro, especialista há 08 anos, em gestão e planejamento. Oferecia uma carga horária de 40/h, onde alunos provenientes da zona rural, tiveram a oportunidade de se qualificar, para melhorar a produção agrícola do município.

Durante a cerimônia de certificação, o prefeito Leonardo Vale destacou que “cada vezes mais vamos estar fortalecendo e investindo na capacitação, para o desenvolvimento do nosso município. É importante ressaltar, que não são todas as pessoas, que tem um certificado desses. e com ele as portas irão se abrir”, disse o gestor.

Para o secretário de agricultura, Rogério Ferreira “é uma honra pro nosso município estar qualificando essas pessoas, para poder desenvolver a agricultura do nosso município. Aproveitamos o curso, para qualificar os funcionários da secretaria, pois conhecendo os mecanismos poderemos cobrar um melhor desempenho dos servidores e lutaremos pelo desenvolvimento da agricultura”, disse Rogério. Importante ressaltar que ele também participou do curso.

O diretor regional do SENAR, na região bragantina, Tiago Araújo declarou “nós ajudamos a melhorar a produção agrícola e capacitar o agricultor familiar. Deixo a disposição do município o SENAR”, disse Tiago Araújo.

Para a presidente do parlamento municipal, vereadora Rosangela Fagnani, PTdoB, “parabenizo o prefeito Leonardo pelo incentivo e apoio em buscar junto ao Senar a qualificação dos nossos povo. A secretaria de agricultura tem desenvolvido um bom trabalho. Agora cada um dos que foram certificados poderão disputar uma vaga no mercado de trabalho na administração pública ou em empresas particulares”, disse a parlamentar.

Os vereadores Nilo, Fogoió e Leila pontes parabenizaram o prefeito Leonardo, pelo incentivo em capacitar os cidadãos do município. Estiveram presentes, além dos parlamentares, os secretários de, Obras (Paulinho da Sucam), Administração e finanças (Luiz Paulo), Educação (Solange Bezerra) e o secretário de agricultura, Rogério Ferreira.