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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF pede apuração urgente sobre ataques de pistoleiros a acampamento do MST no Pará

Em ofício enviado ontem, foram pedidas providências à Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Pará, à Polícia Civil e à Ouvidoria Agrária Nacional
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício a autoridades de segurança pública pedindo providências urgentes para apuração sobre ataques de pistoleiros contra um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Marabá, no sudeste do Pará. Os ofícios foram enviados à Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública, à Delegacia de Conflitos Agrários  e à Ouvidoria Agrária Nacional.

O acampamento Hugo Chavez, com 300 famílias sem-terra, foi formado dentro da fazenda Santa Tereza e estava com previsão de reintegração de posse (despejo) para hoje, 13 de dezembro. Por esse motivo, já estava sendo desmontado. Mas na segunda-feira (11 de dezembro), segundo os relatos das famílias, foi atacado por homens fortemente armados, que chegaram em duas camionetes.

O coordenador do MST no Pará, Ulisses Manaças, denunciou à imprensa e nas redes sociais que crianças e mulheres ficaram na linha de tiro. Fotos com cartuchos encontrados no acampamento após o ataque também circularam nas redes sociais. Com o ataque, a reintegração de posse, que seria voluntária, foi suspensa.

Em reunião na Vara Agrária de Marabá, os envolvidos fizeram um acordo para que o despejo ocorra amanhã (14 de dezembro) e seja feito de maneira voluntária: os próprios acampados vão se retirar. Na reunião com o juiz agrário, em que foi feito o acordo, estavam presentes os advogados das partes, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Conselho Tutelar de Marabá.

Urgência
No pedido enviado às autoridades para apuração do ataque a tiros, o MPF ressalta a urgência, considera a gravidade dos fatos noticiados, aponta a necessidade de acompanhamento de questões que possam envolver graves violações de direitos humanos e lembra o recente caso do massacre de Pau D'Arco, no município de Redenção, também no sudeste do Pará, que deixou 10 trabalhadores rurais mortos em maio desse ano.

O MPF solicitou o envio de uma equipe da PF ao local dos fatos para apuração, questionou a Secretaria de Segurança Pública do Pará e a Delegacia de Conflitos Agrários sobre quais medidas foram adotadas sobre o ataque e enviou o caso à Ouvidoria Agrária Nacional, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

IGARAPÉ MIRI: Ex-prefeito "Pé de boto" é preso novamente a pedido do Ministério Público do Estado

Pé de Boto
O ex-prefeito de Igarapé Miri, Ailson Santa Maria do Amaral, conhecido como "Pé de Boto", foi preso na manhã desta 5ª feira (23), dentro do Fórum da comarca, por ter desrespeitado o cumprimento de prisão domiciliar. O pedido de prisão preventiva foi requerido pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Daniel Menezes Barros, que efetuou pessoalmente a prisão acompanhado de um policial militar. Em seguida foram acionadas as Polícias Civil e Militar para a condução do réu.

"Pé de Boto" é réu e responde a processo em Igarapé-Miri pelos crimes de homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio, participação em organização criminosa, entre outros, motivo pelo qual teve sua prisão decretada no ano de 2016, mas em dezembro de 2016 teve a prisão preventiva convertida em domiciliar.

Entretanto há cerca de três meses, após diversas denúncias chegarem ao Ministério Público de que não estariam sendo cumpridas as medidas cautelares impostas, o promotor de Justiça Daniel Barros iniciou investigação. Através de termos de declarações, boletins de ocorrências e informações da Superintendência do Sistema Penal (Susipe), ficou comprovado que Ailson Amaral não estava cumprindo o que determinava a prisão domiciliar.

Foi apurado que o ex-prefeito circulava livremente pelo município de Igarapé Miri, inclusive de jet ski pelas regiões ribeirinhas fazendo ameaças aos mesmos, em distâncias superiores a 5,35 km de sua residência, onde deveria estar em prisão domiciliar.

Por isso o Ministério Publicou requereu a justiça, no dia 19 de outubro, que a prisão domiciliar de 'Pé de Boto' fosse revogada e fosse decretada a sua prisão preventiva, o que foi acatado pelo Poder Judiciário, sendo expedido mandado de prisão.

Para o promotor de Justiça Daniel Barros, o acusado não respeitou o benefício de sua pena e a sua prisão preventiva vem para mostrar que existe lei no município e deve ser cumprida. “Diante de tal descumprimento injustificado, evidencia-se que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, sendo imperiosa a decretação da prisão preventiva por ser a medida mais adequada ao presente caso” explicou.

Na decisão, o Juiz de Direito Lauro Alexandrino Santos concordou com as provas apresentadas pelo Ministério Público e julgou procedente o pedido.
 
Texto: Gabriel Pinheiro
Revisão: Edyr Falcão

Prefeitos e prefeitas paraenses vão à Brasília em busca de apoio para enfrentar crise

Na próxima semana, os gestores municipais se reúnem em extensa programação de mobilização em Belém e em Brasília. A iniciativa é organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Associações e Consórcios Regionais, que buscam apoio contra a crise econômica enfrentada pelos municípios.

Os prefeitos e prefeitas paraenses iniciam sua mobilização no dia 20, com participação na Audiência Pública sobre o Programa “Luz para Todos”, na Assembleia Legislativa do Pará. O programa é visto como estratégico para o desenvolvimento do estado, e a ampliação da iniciativa foi uma das demandas apresentadas pelos gestores paraenses durante a I Marcha a Belém em Defesa dos Municípios Paraenses, realizada em março.

À tarde, todos se reúnem na sede da Famep para uma reunião preparatória da viagem à Brasília. Na terça-feira (21), já na capital brasileira, os prefeitos e prefeitas terão um agenda intensa de encontros, com destaque para a reunião com a Bancada Paraense, às 17h, no Congresso Nacional. Com os parlamentares, eles buscam apoio para as principais matérias que tramitam na casa, além de apoio para a garantia de apoio financeiro extra aos municípios a ser repassado ainda este ano.

Já no dia 22, os gestores participam no Congresso Nacional da Sessão Municipalista, na qual os legisladores garantiram que vão votar matérias importantes e vetos que são essenciais para a melhor administração dos municípios. Um exemplo é o Encontro de Contas que vai permitir maior transparência nas dívidas das Prefeituras com a União.

Há também expectativa para que entre em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, que prevê o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte de sobrevivência para as pequenas cidades.

Reação – “Pretendemos garantir um apoio maior aos municípios. Juntos, vamos tentar sensibilizar e pressionar o Executivo e o Legislativo em busca de alternativas que nos permitam ter independência fiscal. Atualmente, os municípios estão com dificuldades de fechar a folha de pagamento, garantindo os salários dos servidores e os pagamentos dos prestadores de serviço. A situação é crítica em todos os municípios, sobretudo os de pequeno porte”, destaca o presidente da Famep, Xarão Leão.

Para o prefeito de São Domingos do Araguaia e presidente da Amat - Carajás, Pedro Paraná o momento é de união. “Não podemos mais ficar esperando um pelo outro para agir, pois estamos sofrendo o mesmo problema”, afirma.

Uma oportunidade para chamar mais atenção aos municípios. É assim que o prefeito de Cachoeira do Ararí, Jaime Barbosa, avalia a mobilização. “Vejo nessa ação a grande oportunidade de conseguirmos o tão esperado Auxílio Financeiro aos Municípios. Precisaremos apenas mostrar a triste realidade que estamos vivendo. Municipalismo forte e respeitado é o que queremos e merecemos”, declara.

Fonte: Assessoria de Imprensa FAMEP

Amazônia Protege: MPF lança projeto de combate ao desmatamento ilegal

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4ªCCR/MPF) lança nesta terça-feira (21) o projeto Amazônia Protege, que tem por objetivo combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica. O projeto propõe uma nova metodologia de trabalho e utiliza imagens de satélite para instaurar ações civis públicas contra os responsáveis pelos maiores polígonos de desmatamento ilegal registrados na Amazônia entre 2015 e 2016.Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). São parceiros da iniciativa o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), e a Universidade Federal de Lavras (UFLA).

O lançamento terá a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; e do coordenador da 4ªCCR, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas. Também confirmaram presença a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, representando o ministro de Estado do Meio Ambiente;  Marcelo Augusto de Vasconcellos, consultor-geral da União da Advocacia-Geral da União; o desembargador Antônio Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; professor José Roberto Soares Scolforo, Reitor da UFLA; e Muni Lourenço Silva Junior, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) e presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA;

A programação prevê a divulgação dos resultados da primeira fase do projeto, com o número de ações instauradas, e a apresentação da iniciativa, incluindo detalhes sobre a metodologia de trabalho. O evento acontece às 10h, no Memorial do MPF (Procuradoria-Geral da República, cobertura do bloco B).  A participação é aberta aos interessados e haverá transmissão ao vivo pelo endereço www.tvmpf.mpf.mp.br

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Fonte: MPF

MPF quer celeridade na regularização de territórios de comunidades quilombolas

O Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região, em reiteradas manifestações, pede a celeridade da Administração Federal nos processos de regularização e titulação de territórios de comunidades quilombolas, que se arrastam por anos – em alguns casos décadas -, prejudicando direitos fundamentais inerentes a essas populações. Violações atacam princípios da Constituição Federal, entre eles, da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo e ensejam situações de dano moral coletivo, indenizações e multas.

É o caso das comunidades de Lagoa dos Índios, no Amapá, do Alto Trombetas, no Pará, do Barro Vermelho, no Maranhão, e do Quilombo da Caçandoca, em São Paulo. Em quatro pareceres distintos, o procurador regional da República Felício Pontes Jr. destaca a não conclusão dos processos administrativos de titulação de território quilombola junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciados há mais de 10 anos e pede celeridade no processo. Para o procurador, a mora da Administração viola direitos fundamentais da comunidade quilombola, uma vez que a falta de regularização fundiária impede a aplicação de uma série de políticas públicas, como saúde e educação, já que são condicionadas ao reconhecimento territorial, além de impedir a própria sobrevivência das comunidades.

"É fato que a titulação de terras quilombolas no Brasil vem caindo vertiginosamente. São raros os casos nos últimos anos de publicações de RTIDs e de Portarias de Reconhecimento." - afirma o procurador, em parecer referente ao Processo 0004405-91.2013.4.01.3902/PA, sobre o procedimento de reconhecimento da comunidade quilombola de Alto Trombetas (PA) iniciado em 2004. Somente em 2008 foi constituído um grupo de trabalho para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), concluído em 2011, pendente, então, apenas a publicação, o que até o momento não aconteceu.

Situação similar vive a comunidade quilombola de Lagoa dos Índios (AP) relativo ao processo 0000024-50.2015.4.01.3100/AP. O processo administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade foi instaurado em 2004, sem sua finalização até a presente data. Segundo o MPF, a omissão do Incra e da Fundação Cultural Palmares (FCP), envolvidas na ação, é clara violação aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo (artigos 37, caput, 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

"Essa constatação leva a população quilombola, no mais das vezes via MPF, buscar um provimento judicial. Com efeito, a demora na condução dos procedimentos ofende princípios básicos da Administração pública, em relação a eficiência, a legalidade e da moralidade, com grave comprometimento do direito fundamental à duração razoável do processo administrativo". Segundo Felício Pontes, nenhum prazo foi respeitado pelo Incra, no caso concreto, e nos últimos 27 anos, o Instituto concluiu cerca de 3% da demanda de regularização quilombola. São mais de 1.200 processos administrativos nos escaninhos da autarquia federal.

Na ação referente a Lagoa dos Índios (AP), o procurador pede o provimento de recurso do próprio MPF, para que seja arbitrado dano moral coletivo. A apelação, interposta pelo Incra e pela FCP, é contra a sentença do primeiro grau que os condenou na obrigação de concluir o processoadministrativo de delimitação e demarcação da área da comunidade no prazo de 2 anos.

O imbróglio em relação a titularid
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ade de áreas quilombolas afeta a prestação de serviços públicos, como acontece com o povoado de Barro Vermelho, no município de Chapadinha (MA). A União, a Centrais Elétricas Brasileiras S/A e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foram condenadas a adotar medidas para a implantação do programa Luz para Todos na localidade. Em apelação, a CEMAR alega que o fornecimento de energia elétrica passa necessariamente pela regularização da titularidade da área, que encontra-se em andamento no Incra.

O MPF requereu o desprovimento da apelação, por entender que a distribuição de energia elétrica constitui verdadeiro poder-dever da Administração Pública para a prestação de serviços públicos, devendo adotar as providências que a lei lhe confere para a efetivação do interesse público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados no caso de demarcação de terras quilombolas. E o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já definiu, tendo em vista o caso do território quilombola de Trombetas (PA) que há necessidade de determinação de prazo razoável para conclusão do processo.

Entenda o processo de regularização de territórios quilombolas
- O Decreto nº 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, transferiu do Ministério da Cultura (Fundação Cultural Palmares) para o Incra a atribuição para a regularização dessas terras, por meio da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, da Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e, nas Superintendências Regionais, dos Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas.

Com base na Instrução Normativa 57, do Incra, de 20 de outubro de 2009, cabe às comunidades interessadas encaminhar à Superintendência Regional do seu estado uma solicitação de abertura de procedimento administrativo, apresentando a Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos, emitida pela Fundação Cultural Palmares.

A primeira parte dos trabalhos do Incra consiste na elaboração de um estudo da área, destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da terra. Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais manifestações de órgãos e entidades públicas e contestações de interessados. Aprovado em definitivo esse relatório, o Instituto publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.

A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território. O processo culmina com a concessão do título de propriedade à comunidade, que é coletivo, pró-indiviso e em nome da associação da comunidade da área, registrado no cartório de imóveis, sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada.

Em suma, pode-se visualizar as seguintes fases:


UFPA e prefeitura de Mãe do Rio Realizam multirão fundiário

A Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) e a Prefeitura Municipal de Mãe do Rio realizam amanhã (sábado), 11 de novembro, das 9 às 16 horas, na sede da Igreja João Paulo II, localizada na rua Antonio Souza Braga, o recolhimento documental dos moradores da comunidade do bairro Bom Sucesso beneficiados com o Projeto Moradia Cidadã. A iniciativa foi concebida a partir das demandas da regularização no Estado do Pará e desenvolvida em parceria com o Ministério das Cidades e o suporte operacional da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).

Os dados sistematizados pela equipe interdisciplinar do Projeto revelam que no bairro existem 612 lotes. Deste total, 173 cadastros de imóveis dos moradores estão completos para a regularização, conforme informações de Myrian Cardoso, coordenadora Técnica Operacional do Projeto Moradia Cidadã e professora da Faculdade de Engenharia Sanitária da UFPA. “Existe, ainda, uma diferença de 439 lotes, que envolvem moradias habitadas, casas fechadas ou lotes vazios. Estes moradores devem compareçam para fazer o cadastro social, o recolhimento documental ou até a atualização cadastral para obter a segurança urbanística e jurídica da moradia”, orienta.

Durante o mutirão, os moradores devem levar os seguintes documentos: RG, CPF, certidão de casamento, certidão de divórcio e os documentos que comprovem, por exemplo, a união estável, o abandono do lar de um dos cônjuges ou o atestado de óbito.  Em toda a cidade, informa a coordenadora, o Projeto Moradia Cidadã envolve mais de sete mil lotes existentes em 773 hectares utilizados por mais de 23 mil moradores, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) e do Programa Terra Legal, de 2007. Após o término do mutirão no bairro, a prefeitura reiniciará o atendimento aos moradores na sala de regularização existente na sede do poder público.

A CRF-UFPA entregou, no final de outubro, a planta de parcelamento do solo da cidade para Marcus Cordeiro, tabelião do Cartório Vivi Cordeiro de Mãe do Rio. O próximo passo é fazer uma varredura dos registros imobiliários do município para dar continuidade aos trabalhos da regularização, facilitando o planejamento e o desenvolvimento urbano, assim como a titulação das moradias e a convalidação dos títulos emitidos. Com a consolidação dos cadastros sociais dos moradores e os dados físicos de cada moradia, a regularização ganha impulso em Mãe do Rio na medida em que agiliza a instrução processual, permitindo a entrega dos dados do morador junto ao cartório da cidade por meio do documento denominado memorial socioterritorial e jurídico, destaca Myrian Cardoso.

 Este documento, segundo ela, possibilita a conferência dos dados das famílias beneficiadas na planta de parcelamento do solo, que será registrada no cartório e na prefeitura, além de viabilizar a entrega da certidão de registro da casa para os moradores. “A regularização fundiária contribui para garantir o acesso da comunidade à cidade e ao planejamento municipal, além de promover um intercâmbio de conhecimentos jurídicos e metodológicos que ficam à disposição do poder público para dar continuidade à regularização e ao desenvolvimento  local  quando terminar a parceria com a universidade”, finaliza a coordenadora.

Ascom - CRF-UFPA - Texto: Kid Reis  

MPF recomenda cancelamento de audiências públicas sobre a Ferrogrão



O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) notificação em que recomenda o cancelamento de audiências públicas sobre a concessão da Ferrovia do Grão (Ferrogrão) previstas para as próximas semanas.
Segundo o MPF, é ilegal a realização de audiências públicas sem consulta e consentimento prévios, livres e informados de pelo menos 19 comunidades indígenas já identificadas ao longo do trajeto da ferrovia, além de ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais sujeitas a impactos.

Os procuradores da República Paulo de Tarso Moreira de Oliveira e Camões Boaventura, que atuam no Pará, e Malê de Aragão Frazão, que atua em Mato Grosso, também criticam a falta de previsão de audiências nos municípios que a ferrovia deve atravessar.

A ferrovia está planejada para o trecho entre Sinop, no Mato Grosso, e o porto de Miritituba, em Itaituba, no Pará. As audiências públicas estão programadas pela ANTT para os dias 22 e 27 deste mês em Cuiabá (MT) e Belém (PA), respectivamente, e para 5 de dezembro em Brasília (DF).

O MPF alerta, ainda, que a homologação dos estudos para a concessão da ferrovia sem a consulta e consentimentos prévios, livre e informados aos indígenas e às populações dos municípios diretamente impactados pode levar à anulação desses estudos, que custaram R$ 33,7 milhões aos cofres públicos, e tornar ilegal todo o processo da concessão da ferrovia, caso realizado.

Assim que receber a recomendação o diretor-geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos, terá dez dias úteis para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o MPF pode levar o caso à Justiça, inclusive por meio de ação por improbidade administrativa e de responsabilização por eventuais danos materiais ou morais à sociedade.

Medida antidemocrática - “O alijamento do processo decisório das populações indígenas e tradicionais que suportarão diretamente os impactos da ferrovia é medida antidemocrática que viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, denunciam os membros do MPF no documento.
Entre as normas citadas na recomendação estão a Constituição, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Convenção nº 169 afirma que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, e que “as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”.

A recomendação destaca que o direito à consulta e consentimento prévios e à participação efetiva nas políticas de desenvolvimento estabelecidos na Convenção nº 169 não se restringem à primeira decisão administrativa de realização de determinada política pública e de desenvolvimento.

Esses direitos, segundo o MPF, “se desdobram no dever de colher a válida manifestação de vontade dos povos tradicionais afetados em cada ato administrativo que autoriza o prosseguimento da política pública, aí se incluindo a aquiescência para realização do estudo de viabilidade técnica dos empreendimentos”.

De acordo com os procuradores da República, o relatório de viabilidade técnica da ferrovia homologado pelo Ministério dos Transportes sugere interpretação equivocada de portaria sobre a atuação de órgãos federais em processos de licenciamento ambiental (portaria interministerial nº 60/2015), induzindo conclusão errada de que o trajeto da ferrovia não afetaria áreas indígenas estar a mais de dez quilômetros de distância dessas áreas.

Para o MPF, essa conclusão viola o dever de informação às empresas licitantes, tendo em vista que pode haver resistência das comunidades interessadas e pedido judicial de anulação do processo de concessão, além do ajuizamento de outras ações.

 
Fonte: MPF

Operação combate extração ilegal de madeira na Terra Indígena mais desmatada do Brasil

Na área de influência de Belo Monte, a Terra Indígena Cachoeira Seca, dos índios Arara, foi considerada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) a mais desmatada do Brasil no período de 2011 a 2015. Desde então, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Ministério Público Federal e Justiça Federal atuam em investigação conjunta para apurar a existência de quadrilha que agia retirando ilegalmente madeiras nobres como ipê, jatobá e angelim. 

Em mais de dois anos de investigação, foram computados pelo menos R$ 900 milhões em danos ambientais provocados pelos integrantes do esquema dentro da terra indígena, e ontem (4/10) o esquema foi desmontado com operação que bloqueou bens e promoveu interrogatórios dos investigados.

Na deflagração da operação, foram expedidos pela Justiça Federal de Altamira 10 mandados de condução coercitiva, 11 mandados de sequestro de bens e valores, seis mandados de busca e apreensão em empresas/casas pertencentes aos investigados, além da suspensão das atividades empresariais das empresas envolvidas no esquema criminoso. Os nomes dos envolvidos ainda não foram divulgados porque a investigação permanece sob segredo de Justiça até o cumprimento integral dos mandados expedidos.

A investigação começou após relatório da Operação Cachoeira Seca, realizada pelo Ibama em outubro de 2015. Após a ação do Ibama, a Polícia Federal identificou um grupo empresarial composto por familiares, que de maneira organizada burlava a fiscalização para dar teor legal à madeira extraída da Terra Indígena Cachoeira Seca. O grupo fraudava créditos florestais inserindo dados falsos no sistema de controle do comércio de produtos florestais, além de utilizar Planos de Manejo Florestal de fachada. Em seguida, a madeira era transmitida entre empresas do grupo até ser exportada para vários países na Europa, Ásia e América do Norte.

Quando a investigação for concluída, o MPF será responsável por denunciar os acusados à Justiça Federal, de acordo com os crimes cometidos. Não há prazo para apresentação da denúncia. Além da ação penal, os responsáveis também devem responder na esfera civil para indenizar os danos provocados. 

Em 1972, a construção de um trecho da Transamazônica cortou ao meio o território dos Arara, que até então viviam em isolamento voluntário, fazendo com que a região fosse invadida por colonos, garimpeiros e madeireiros ilegais. Além de terem seu território drasticamente reduzido, os Arara sofreram com conflitos, mortes, desagregação social dos subgrupos e desestabilização da sua vida produtiva - caso que foi registrado como grave violação de direito humano pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade, em 2014. 

Em 2016, a Terra Indígena foi homologada pela presidência da República, mas já enfrentava então a segunda grande invasão por não-indígenas, atraídos pelas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Uma condicionante crucial para a proteção das terras indígenas no entorno do empreendimento não foi obedecida até hoje, o que explica em grande parte a atuação das quadrilhas de madeireiros ilegais nos territórios indígenas. 

Justiça condena à prisão servidores do INSS no Pará

Denúncia do MPF, baseada na operação Flagelo II, indicou desvio de quase R$ 100 mil
A Justiça Federal condenou, na última segunda-feira (25/09), dois servidores públicos federais pelo desvio de R$ 93,2 mil em recursos públicos. Os réus cometeram as fraudes de 2007 a 2012 contra a agência de Castanhal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A sentença, publicada em processo aberto a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condena Raimundo Rosivaldo Gomes dos Santos a 13 anos, dez meses e 20 dias de prisão e a pagamento de multa, e Ana Cláudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa a dez anos de prisão e pagamento de multa. Além disso, os réus foram condenados a perderem os cargos públicos que exerciam.
De acordo com o juiz da 3ª Vara Federal em Belém, Rubens Rollo d'Oliveira, os crimes foram sequenciais. “O servidor corrupto, quando encontra facilidades, geralmente não comete só um delito, dado que a punição seria risco maior que o benefício obtido de um delito isolado. Para compensar a perda do cargo, vários delitos são cometidos”, afirmou.
Segundo investigação realizada durante a operação Flagelo II, os acusados atuaram na agência da Previdência Social de Castanhal e utilizaram dados irregulares no sistema informatizado do INSS para receberem benefícios assistenciais à pessoa idosa. Foram constatados números de RGs incompatíveis às pessoas cadastradas e a utilização da mesma fotografia para documentos de pessoas diferentes.

Processos nºs 22272-06.2013.4.01.3900, 15502-60.2014.4.01.3900 e 17601-03.2014.4.01.3900 - 3ª Vara Federal em Belém (PA)

Polícia Militar quer tirar Polícia Civil da investigação de homicídios cometidos por PMs em todo o país

Associação Nacional dos Delegados analisa que medidas vai tomar contra portaria publicada por comandantes. 'É uma aberração jurídica', diz presidente.

Polícia Militar publicou portaria para retirar da Polícia Civil a investigação de homicídios dolosos praticados por PMs no Brasil. Ela já entrou em vigor e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) analisa quais medidas jurídicas vai tomar.

Em São Paulo, decisão suspendeu resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP) para possibilitar que policiais militares apreendessem todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs .

Segundo portaria nacional do último dia 30 de agosto elaborada pelo CNGG (Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), que reúne os 27 comandantes militares das unidades da federação, “o procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar”.

De acordo com o texto, a investigação não deve ser encaminhada à Polícia Civil e “seu descumprimento deve gerar responsabilização”. A portaria diz ainda que não será permitido realização de flagrante ou outras diligências da Polícia Civil em unidade militar ou de administração militar e o policial civil responsável será responsabilizado.

A decisão pode reduzir o poder de investigação da Polícia Civil sobre os casos de letalidade policial que bateram recorde no 1º semestre em São Paulo, como antecipado pelo G1. Policiais militares mataram 430 pessoas de janeiro a junho deste ano. Até então, toda apuração era conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da corporação.

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, a portaria é uma "aberração" e fere o direito do cidadão brasileiro.
"É um retrocesso nos dias de hoje, você querer fazer isso. Estamos voltando à época da Ditadura e da repressão. Um retrocesso", disse Benito Jorge.

Para o presidente, a portaria não deve alcançar as apurações envolvendo civis porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que quando há civis envolvidos a apuração é da Polícia Civil.

"É uma aberração jurídica. A PM só pode apurar concomitantemente quando há morte de civil", disse.

Procurado, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais respondeu nesta terça-feira (5) que se posiciona "de acordo com a Constituição e com as leis".

"A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota (leia a íntegra ao final do texto).

Portaria x lei - Para o coordenador do programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, a portaria não tem valor legal. "Ela pode ser só considerada uma orientação para que as próprias instituições vinculadas ao comando-geral possam produzir eventuais normas internas", disse.

"É uma portaria que já nasce viciada pela inconstitucionalidade. Uma norma dessa natureza, uma portaria administrativa não tem força legal para mudar algo previsto na Constituição de 1988 que prevê expressamente crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, são julgados pela Justiça Civil, Justiça Comum, ou seja, o Tribunal de Júri. Qualquer alteração nessa ideia só seria possível por uma Emenda Constitucional. Ou seja, a Constitutição Federal tem mais força do que essa portaria, e como essa portaria contradiz a Constituição ela é inconstitucional", completou.

Para Custódio, o comando militar quer debater o tema por um espaço não adequado. "O Congresso poderia ser o espaço para essa discussão. Há grupos da Polícia Militar que se recusam a admitir que vivemos hoje em um estado democrático de Direito e que o controle está na mão dos civis, ou seja, os militares têm que se submter ao controle civil".

O coordenador disse que espera posicionamento da Procuradoria-Geral da República ou que o próprio comando "volte atrás e reconheça o erro".

São Paulo - Em agosto, uma resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) possibilitava que policiais militares apreendam todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs. A medida foi duramente criticada por policiais civis e a Justiça suspender provisoriamente o texto. A decisão está suspensa até o julgamento do mandado de segurança.

Para Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil vai continuar cumprindo a Constituição. “O que está escrito na Constituição é que as investigações devem ser presididas pelos delegados de polícia”.

“Portaria é um ato infranormativo, não tem competência para alterar a Constituição, nem o Código de Processo Penal. As instituições têm que seguir a Constituição”, completou.
Nota do CNCC

"1- O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG) se posiciona de acordo com a Constituição e com as leis;

2- A apuração pela jurisdição militar de crimes dolosos contra a vida de civis é fundamentada nos artigos art. 125,§4º e 144,§4º da Constituição Federal, bem como pelo artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar.

3- De plano, repudiamos as notícias da forma distorcida como estão sendo veiculadas, em uma insinuação de que a Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) estaria “autorizando policiais militares a mexerem em locais de crimes e provas”. Isso não é verdade. E já foi declarado inclusive pelo Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, que se posicionou abertamente em favor da Resolução nº 54/2017 do TJMSP (segue junto Nota assinada em anexo).

4- A resolução nº 54/2017 do TMSP tão somente reproduz a aplicação prática da competência da jurisdição militar, prevista na Constituição Federal e nas leis, e vale reforçar, não se trata de não realizar investigação, mas sim, fazê-la nos ditames legais, isto é, via Inquérito Policial Militar, fazendo ao final, a remessa à justiça comum para julgamento pelo Tribunal do Júri.

5- Vale deixar claro, que a Resolução do TJM não foi revogada, tão somente, teve seus efeitos suspensos até julgamento de mérito.

6- Convém ainda frisar, não é a Resolução do TJM que concede a competência para as instituições militares investigarem estes casos, mas sim, o texto legal, previsto no artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, a resolução é apenas um reforço e orientação de ordem prática.

7- A Portaria deste Presidente do CNCG é uma orientação aos demais Comandantes Gerais, e não uma ordem, ou qualquer outra forma de legislação sobre a matéria penal e processual penal, esta competência é privativa da União, nos termos do art. 22,I da Constituição Federal.

8- A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal (documentos em anexo).

9- Sendo assim, proceder às investigações nos casos citados, nada mais é do que a obrigação das instituições militares estaduais e do Distrito Federal, e assim continuaremos a proceder, no fiel cumprimento da nossa missão.
Marcos Antônio Nunes de Oliveira – CEL QOPM
Presidente do CNCG-PM/CBM"

Fonte e texto: G1