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Pará Notícias

Um novo conceito

Mais um policial militar entra para as estatísticas

Três elementos em um carro, cor preta, com vários elementos efetuaram cinco disparos na cabeça do cabo da policial militar, Gelásio. 

Os bandidos levaram sua pistola ponto 40. 

O crime aconteceu, no bairro Aurá, em Ananindeua, região metropolitana de Belém.






Prefeito Silvio Mauro está por um fio

Prefeito de Bonito, no Pará, Silvio Mauro está por um fio. Falta de transparência pode levá-lo pra cadeia, mas vai depender da quantidade da pena aplicada, se for superior a 4 anos é regime fechado e nesse caso perde o mandato, mas se for abaixo de quatro poderá ficar no cargo.

Vamos aguardar a sessão da próxima segunda no TJ - Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

ÓBIDOS: Justiça decreta indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos

A justiça acatou pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública e decretou a indisponibilidade de bens de Jaime Barbosa da Silva no valor de R$ 80 mil, e Mario Henrique de Souza Guerreiro, no valor de R$301.247,27. Ambos exerceram o cargo de prefeito do município de Óbidos. 

A decisão foi do juiz Clemilton Salomão de Oliveira, na ação de autoria da promotora de justiça Evelin Staevie dos Santos. A ACP, dentre outras ajuizadas pela promotoria, faz parte do trabalho de combate à improbidade administrativa no âmbito das licitações públicas, sendo um dos objetivos do plano de atuação da promotoria de Justiça de Óbidos – biênio 2016/2017, e visa enfrentar as condutas inadequadas dos agentes públicos.

A ação que gerou o bloqueio de bens foi por ato de improbidade administrativa por repasse irregular de verbas, no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças e a prefeitura de Óbidos, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE), no valor de R$285 mil, cujos repasses iniciais ocorreram dentro do período de vedação eleitoral. Vistoria final feita no dia 25 de março de 2011 comprovam que os serviços do convênio não foram executados, apesar de ter sido liberado 100% do valor do recurso. 

O requerido Jaime Barbosa da Silva é responsável pelo ressarcimento de R$80 mil, pois o relatório do Tribunal de Contas do Pará aponta que houve saque dessa quantia durante sua gestão enquanto prefeito de Óbidos. Mário Henrique, sucessor de Jaime, passou a ser responsável pelo saldo financeiro existente na conta do convênio, no valor de R$301.247,21. 

“O Ministério Público apresentou prova suficiente para revelar a probabilidade do direito, notadamente em razão da documentação carreada no inquérito civil, dando conta do recebimento do dinheiro do FDE e a não execução da obra para a qual a verba estava destinada”, diz o juiz na decisão. 

No combate à improbidade, a promotoria de Justiça de Óbidos ingressou no dia 20 de julho com outra Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-gestor Jaime Barbosa da Silva, além de Ednildo Queiróz da Cruz, Ary Augusto Ferreira Junior, e da empresa Biomédica Distribuidora de Medicamentos Ltda. 

A ação coletiva se deu em razão dos fortes indícios de irregularidades e malversação do erário público no processo de inexigibilidade de licitação para a contratação de fornecimento de equipamentos médicos pela empresa Biomédica ao município de Óbidos, no valor de R$120 mil. Na esfera criminal foi oferecida denúncia pelos mesmos fatos.

Fonte: MPE

CASTANHAL: Promotoria investiga a ausência de Políticas Públicas voltadas ao tratamento de conflitos


A Promotoria de Justiça Agrária da Região de Castanhal instaurou três Inquéritos Civis decorrentes do procedimento administrativo aberto após o homicídio da líder rural Kátia Martins, ocorrido em Castanhal, nordeste do Pará, no dia 4 de maio. Kátia era presidente da Associação de Moradores do Assentamento 1º de Janeiro, na zona rural de Castanhal. Os inquéritos foram instaurados pela Promotoria de Justiça da I Região Agrária (Castanhal) para apurar falhas na atuação do Estado do Pará em relação às medidas tomadas diante da violência e dos conflitos agrários envolvendo posse de terras.

O inquérito em face da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos apura a ausência da implementação da Lei Estadual 8.443/2016, com destaque para a ausência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA), do Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH) e da não conclusão do Protocolo de Atendimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

A promotoria considera que perante o agravamento dos conflitos no campo, a implementação da Lei 8.443/2016 é crucial para a proteção dos defensores dos direitos humanos envolvidos em conflitos agrários e fundiários. Segundo a Promotora, “Neste caso chama atenção o fato do Secretário de Justiça e Direitos Humanos ter sido convidado diversas vezes para reuniões realizadas a fim de tratar do tema, bem como ter sido oficiado, porém jamais ter respondido à qualquer demanda da Promotoria”

Outro inquérito é em face da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Segup) e visa apurar a ausência de funcionamento da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep). A comissão foi criada pelo Decreto n.º 2.410/1997, mas teria cessado suas atividades por longo período. É presidida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, ao qual incumbe a adoção de medidas destinadas à sua recomposição.

Dentre as atribuições da comissão do Consep constam conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense; mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos; receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

O inquérito em face do Estado do Pará e do Instituto de Terras do Pará refere-se à necessidade de implementação do “Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Pará” criado pelo Decreto 1742/2009, cuja coordenação incumbe ao Iterpa, mas que segundo apurado jamais teria funcionado efetivamente.

“O entendimento da Promotoria é de que o Estado precisa implementar os instrumentos já disponíveis ao adequado enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos agrários e fundiários no Estado e que a inércia na tomada destas medidas agrava os conflitos e vulnera os direitos humanos no campo”, declarou a Promotora.

Fonte: MPE

MPEduc: audiência pública discutirá a qualidade da educação em Paragominas (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão realizar audiência pública para discutir a qualidade da educação básica em Paragominas, no sudeste do estado.

O evento vai ocorrer em 4 de setembro, a partir das 9h, no teatro municipal Reinaldo Castanheira (rua Marechal Rondon, nº 110, centro de Paragominas).

O objetivo principal da audiência é apresentar à sociedade o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), bem como de inseri-la na discussão sobre tema.

As inscrições para participação no evento são feitas por meio do endereço de correio eletrônico mpeduc-paragominas@hotmail.com .

Confira a íntegra do edital de convocação da audiência pública em http://bit.ly/editalmpeducpgm .

O projeto – O projeto MPEduc tem por objetivos: identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb); acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

Em linhas gerais, o MPEduc é realizado em três etapas: 1) diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico; 2) apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos; e 3) prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

A primeira fase, portanto, consiste em colher informações sobre diversos aspectos das escolas (como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão, estrutura física e diretrizes pedagógicas), assim como sobre os próprios conselhos sociais (se cumprem a legislação, se possuem estrutura adequada, se fiscalizam as escolas periodicamente, etc).

Os conselhos abrangidos no projeto são dois: o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS-Fundeb).

Essas informações são obtidas de três maneiras diferentes: 1) por meio do preenchimento eletrônico de questionários, disponibilizados no site http://mpeduc.mp.br a serem respondidos por representantes das escolas e dos conselhos; 2) em audiências públicas com a participação da sociedade; e 3) em visitas a escolas, realizadas por membros do Ministério Público e dos conselhos, além de cidadãos interessados em participar do projeto.

As informações obtidas serão analisadas e convertidas em um diagnóstico da rede escolar. Com base nesse diagnóstico, o Ministério Público adotará as providências que entender necessárias para resolver os problemas de maior impacto. Ao final dos trabalhos, serão promovidas novas audiências públicas para informar à sociedade sobre todas as providências adotadas e os resultados obtidos.

 Serviço
Evento: Audiência pública inicial do projeto MP pela Educação em Paragominas (PA)
Data: 9 de setembro
Horário: 9 horas
Local: teatro municipal Reinaldo Castanheira
Endereço: rua Marechal Rondon, nº 110, centro de Paragominas
Inscrições: As inscrições para participação no evento são feitas por meio do seguinte endereço de correio eletrônico: mpeduc-paragominas@hotmail.com 
Edital da audiência: http://bit.ly/editalmpeducpgm


Fonte: MPF

MPF pede comprovação de que músicos podem atuar livremente no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) seja intimada a comprovar que adotou as providências necessárias para cumprir sentença que garantiu livre atuação profissional aos músicos do Pará.

A sentença proíbe a cobrança de taxa de anuidade cobrada pela OMB, assim como libera os músicos da obrigação de registro junto à entidade e permite que a profissão seja exercida livremente por qualquer cidadão no Pará, sem a necessidade de formação acadêmica, realização de provas, ou qualquer outra exigência.

O descumprimento de qualquer uma das medidas estipuladas na sentença implica no pagamento de multa de R$ 500 em cada caso de descumprimento.
Assinado pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, o pedido referente à necessidade de comprovação do cumprimento da sentença foi encaminhado à Justiça Federal em Belém nesta quinta-feira (27/07).

Recurso negado - A ação do MPF foi ajuizada em 2012 e a sentença foi publicada em 2014.  Em 2015, a OMB entrou com recurso contra a sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em 2016 negou o pedido e manteve a decisão da Justiça Federal no Pará. 

A sentença estabelecida cita acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que conceituava as fiscalizações e cobranças da Ordem dos Músicos feitas com base na lei 3.857/1960, anterior à Constituição de 1988, como não mais “constitucionalmente aceitáveis”.

De acordo com o acórdão do STF, a prioridade no caso em questão é a liberdade de exercício profissional.“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão”, afirma o acórdão do STF.

Processo nº 16415-13.2012.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)

Acompanhamento processual

Fonte: MPF

Helder Barbalho solicita apoio do Ministério da Defesa para segurança no Pará

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, reforçou a necessidade urgente de apoio do Governo Federal no combate à grave crise de segurança no Pará. Em reunião com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, na noite desta sexta-feira (9), Helder Barbalho destacou que a presença do Exército Brasileiro pode garantir a ordem e ajudar a conter a violência que vem acometendo a população paraense. Na quinta-feira (8), o ministro já havia se reunido com o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, para solicitar a atuação da Força Nacional de Segurança no estado.

“O Pará se tornou um dos estados mais violentos do país, inclusive com Altamira no topo da lista. Em um prazo curtíssimo foram registrados dois episódios graves e ainda não esclarecidos - um no interior e outro na capital. A população não merece viver assim com o sentimento de medo e de indignação”, afirmou Helder Barbalho.

Segundo o ministro, a união de esforços é o caminho para reduzir a violência no Pará. “Precisamos da união do governo estadual, das ações dos municípios e do Governo Federal colaborando também. Por isso, como ministro de Estado, formalizei o pedido de apoio aos ministérios da Justiça e da Defesa e me coloco à disposição das autoridades municipais e do Estado para dialogar, encontrar soluções e buscar investimentos”, disse, ao reforçar que a falta de segurança também compromete o desenvolvimento regional, uma das prioridades de ação do Ministério da Integração. 

O ministro Raul Jungmann também manifestou sua preocupação em garantir mais segurança à população paraense. “O ministro Helder nos relatou a situação extremamente grave que vive hoje o estado do Pará. O Ministério da Defesa está à disposição para ajudar a debelar essa crise que é inaceitável, seja com logística, inteligência, capacitação e, se necessário, até cessão de armamento. Eu já havia planejado uma ida ao Pará e aproveitarei para discutir in loco medidas de apoio”, explicou.

Divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o Atlas da Violência no Brasil classifica o Pará como o quinto estado mais violento do país. Entre as 100 cidades mais violentas, 14 são paraenses. Altamira, na região norte do estado, é o município mais violento do Brasil.


Fonte: Assessoria

Doze municípios do oeste do Pará têm que implantar Portal da Transparência

Doze municípios da região oeste do Pará estão obrigados pela Justiça Federal de Santarém a promover a correta implantação do Portal da Transparência, regularizando pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, como é o caso de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos).

Em 12 sentenças proferidas no dia 18 de maio, mas divulgadas somente nesta sexta-feira, 2 de junho, o juiz federal substituto da 1ª Vara de Santarém, Felipe Gontijo Lopes, julgou procedentes ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que os portais sejam implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha e Terra Santa, municípios onde residem cerca de 820 mil pessoas.

Para o magistrado, as ações do MPF são legítimas e salutares aos anseios sociais, "merecendo ser chanceladas pela providência jurisdicional." As decisões determinam que, de acordo com a legislação específica referente aos portais da transparência, os municípios providenciem a construção de websites e disponibilizem ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o acesso a informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto às receitas e despesas municipais, devem estar disponíveis na internet dados atualizados incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, valores de empenho, liquidações e pagamento, além de informações sobre procedimentos licitatórios, íntegra dos editais de licitação e íntegra de contratos, entre outros.

Transparência - "É dever do administrador público prestar contas à sociedade sobre a forma de que dispõe da coisa pública. O peso do princípio da publicidade concretiza a transparência na Administração Pública, que é uma obrigação imposta a todos os gestores públicos, assim como àqueles que recebem, por qualquer modo, remuneração dos cofres públicos, visto que ao contribuinte também é garantido o direito de saber para onde são destinados os tributos arrecadados", destaca o juiz federal Felipe Lopes.

O magistrado acrescenta que "a publicidade do orçamento público deve ser a mais ampla possível, devendo contemplar não somente os órgãos ou entidades de direito público que exercem atividade controle, mas qualquer pessoa jurídica no gozo de legítima personalidade, bem como todo e qualquer cidadão". Esse direito, diz ainda a sentença, é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e constitucionalmente previsto.

Processos: 0001960-95.2016.4.01.3902, 0001956-58.2016.4.01.3902, 0002031-97.2016.4.01.3902, 0001953-06.2016.4.01.3902, 0001951-36.2016.4.01.3902, 0001959-13.2016.4.01.3902, 0001957-43.2016.4.01.3902, 0001954-88.2016.4.01.3902, 0001952-21.2016.4.01.3902, 0001955-73.2016.4.01.3902 (1ª Vara - Subseção de Santarém)

Informações da Justiça Federal no Pará

Adicional de 1% do FPM saneia contas municipais com mais de R$145 mi, em julho

Os municípios paraenses receberão, no primeiro decêndio de julho de 2017, o repasse do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao período de 1° julho de 2016 a 30 de junho de 2017. O valor representa mais de R$145 milhões aos cofres municipais paraenses.
O montante não terá retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o valor dá um fôlego às arrecadações municipais que sofrem perdas nesse mês com o início das restituições de Imposto de Renda.
Esse percentual é referente ao produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. Ele também é composto da arrecadação de impostos sobre produtos industrializados. Confira o valor que o seu município receberá, a partir do coeficiente municipal na tabela abaixo:
Conquista - O referentes a essa conquista que foi resultado de intensa articulação do movimento municipalista, em 2014. 
No Pará, a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) liderou as articulações para a aprovação da Emenda Constitucional EC 84/2014, que agora beneficia os municípios, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
“Essa é uma grande conquista de todos os municípios em um mês de pequena arrecadação do FPM. O valor que já estava em 23,5% por conta do acréscimo de dezembro passa a ser de 24,5% com o de julho. Isso vai dar um fôlego aos municípios do Pará ”, avalia o presidente da Famep, Xarão Leão.
Fonte: FAMEP

SENAR certifica novos profissionais em Cachoeira do Piriá

Por Paulo Zildene

O prefeito Leonardo Vale, através da secretaria de agricultura, em parceria com o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural certificaram, na sexta-feira, 26, a primeira turma habilitada em equipamento e máquinas agrícolas. O curso ofertou 20 vagas, mas devido a grande demanda foi disponibilizado 25 vagas. O curso iniciou com aula teórica e pratica, onde incluiu balizamento em trator agrícola e logo em seguida, os alunos tiveram aula prática com arador.

O curso foi ministrado pelo servidor do Senar, José Ribamar Carneiro, especialista há 08 anos, em gestão e planejamento. Oferecia uma carga horária de 40/h, onde alunos provenientes da zona rural, tiveram a oportunidade de se qualificar, para melhorar a produção agrícola do município.

Durante a cerimônia de certificação, o prefeito Leonardo Vale destacou que “cada vezes mais vamos estar fortalecendo e investindo na capacitação, para o desenvolvimento do nosso município. É importante ressaltar, que não são todas as pessoas, que tem um certificado desses. e com ele as portas irão se abrir”, disse o gestor.

Para o secretário de agricultura, Rogério Ferreira “é uma honra pro nosso município estar qualificando essas pessoas, para poder desenvolver a agricultura do nosso município. Aproveitamos o curso, para qualificar os funcionários da secretaria, pois conhecendo os mecanismos poderemos cobrar um melhor desempenho dos servidores e lutaremos pelo desenvolvimento da agricultura”, disse Rogério. Importante ressaltar que ele também participou do curso.

O diretor regional do SENAR, na região bragantina, Tiago Araújo declarou “nós ajudamos a melhorar a produção agrícola e capacitar o agricultor familiar. Deixo a disposição do município o SENAR”, disse Tiago Araújo.

Para a presidente do parlamento municipal, vereadora Rosangela Fagnani, PTdoB, “parabenizo o prefeito Leonardo pelo incentivo e apoio em buscar junto ao Senar a qualificação dos nossos povo. A secretaria de agricultura tem desenvolvido um bom trabalho. Agora cada um dos que foram certificados poderão disputar uma vaga no mercado de trabalho na administração pública ou em empresas particulares”, disse a parlamentar.

Os vereadores Nilo, Fogoió e Leila pontes parabenizaram o prefeito Leonardo, pelo incentivo em capacitar os cidadãos do município. Estiveram presentes, além dos parlamentares, os secretários de, Obras (Paulinho da Sucam), Administração e finanças (Luiz Paulo), Educação (Solange Bezerra) e o secretário de agricultura, Rogério Ferreira.

Derrubada de veto do ISS garante R$ 6 bi aos cofres municipais após mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares

Na noite desta terça-feira(30), em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. O resultado da votação representa uma vitória da luta municipalista que fez articulação com as bancadas federais.

O movimento municipalista foi liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e no Pará, conduzido pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará(Famep), Associações e Consórcios Regionais, que articularam junto aos parlamentares paraenses e conseguiram com que todos votassem acompanhando a demanda municipalista.

“Os prefeitos derrubaram o veto presidencial, vencendo uma luta contra a maior força influente no ordenamento nacional, que é o sistema financeiro (bancos, seguradoras, cartões de crédito, planos de saúde, etc.). Este é um dia histórico na luta municipalista, não apenas pela injeção financeira nas receitas municipais proporcionadas pela derrubada do veto, mas principalmente, pela demonstração de que, unidos, os prefeitos são a maior força política do Brasil”, avaliou o presidente da Famep, Xarão Leão.

Entenda melhor – Caso o veto fosse mantido, e a lei aprovada, o imposto sobre serviço continuaria sendo recolhido no lugar onde está a sede da empresa. Ou seja, no caso de cartões de crédito, leasing, e planos de saúde, o valor é direcionado ao município onde a empresa está instalada.

Por exemplo, se um cartão de crédito é usado em Marabá, porém a sede da empresa do cartão é em Belém, esse imposto vai para a capital paraense. E assim funciona em todo o Brasil. Atualmente, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.

Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.
Contudo, a mudança permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. No caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios do país. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

Fonte: Famep

Ministério Público oferece denúncia contra a ex-prefeito e ex-secretários

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Mãe do Rio e seus ex-secretários pelos crimes de peculato (quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público em proveito próprio), extravio, sonegação e inutilização de documentos. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro, titular da promotoria de Justiça de Mãe do Rio.

As investigações apuraram até agora que houve desvio de mais de R$ 2,5 milhões. Tais desvios foram detectados durante a administração do ex-prefeito José Ivaldo Martins Guimarães, cujo mandado encerrou em dezembro de 2016. De acordo com a denúncia do MPPA diversos contratos de empresas dos mais variados ramos com o município foram fraudados. Desde fornecimento de serviço funerário, marmitas e transporte escolar. Foi constatado ainda o desaparecimento de documentos referentes aos contratos da Prefeitura. Além dessas irregularidades, as investigações mostraram a falta de prestação de contas aos órgãos de controle, fato que também configura crime e que está sendo apurado.

Na quinta passada (27) a Polícia Civil cumpriu 36 mandados judiciais no município, sendo 21 de busca e apreensão, oito de condução coercitiva e sete de prisão preventiva de acusados de envolvimento em esquema de desvios de recursos públicos. Entre os envolvidos estão, além do ex-prefeito e seus ex-secretários, alguns empresários da cidade.

Cinco dos sete acusados que tiveram mandados de prisão foram presos: o ex-secretário municipal de Finanças, João José Canuto de Moraes; a ex-secretária de Educação, Lana Regina Cordeiro de Oliveira; a ex-secretária de Assistência Social, Antônia Edilaura Tavares Lopes; o empresário do ramo de transporte Everaldo Manoel Rodrigues dos Reis, e o empresário João Paulo de Freitas Oliveira. Outros dois permanecem foragidos: o ex-prefeito José Ivaldo Martins Guimarães, e o ex-secretário de Saúde, Francisco Gonzaga Queiroga Sobrinho. Ao final dos procedimentos lavrados na sede da Delegacia de Mãe do Rio, os presos foram transferidos para unidades do Sistema Penitenciário do Pará.

As ordens judiciais resultaram de solicitação conjunta realizada pela Promotoria de Justiça de Mãe do Rio, por meio da promotora Andressa Ávila, e do delegado Carlos Eduardo Vieira, titular da DRDP/DRCO. Os mandados judiciais foram expedidos pelo juiz de Direito, Cristiano Magalhães Gomes, da Comarca de Mãe do Rio.
As fraudes
A fim de ganhar tempo, o ex-prefeito, José Ivaldo Martins Guimarães, enviou ofício ao MPPA informando que “não pouparia esforços para que o processo de transição do governo acontecesse de forma eficiente e transparente” e que “estava preparando a documentação necessária para a entrega ao novo gestor”. Contudo, não ocorreu qualquer repasse de dados e todo os documentos públicos relativos à gestão anterior das secretarias desapareceram dos armários. Além disso os discos rígidos dos computadores foram substituídos sem que o novo gestor tenha qualquer informação disponível sobre as ações realizadas pelo ex-prefeito.
Funerária – De acordo com as investigações do Ministério Público um dos esquemas de desvio acontecia por meio de contratos de funerárias. O auxilio funerário é um benefício concedido pela prefeitura para famílias de baixa renda que comprovem o falecimento e a falta de condições financeiras para custear o funeral. Acontece que a Secretaria de Assistência Social da prefeitura, que tinha como secretária Antônia Edilaura Tavares Lopes, adquiriu um número bem maior de urnas funerárias que o necessário. No mês de setembro de 2016, por exemplo, foram registrados 9 óbitos no cartório da cidade. Porém, as notas fiscais e de empenho da secretaria somavam a aquisição de 23 urnas funerárias, uma diferença de 14 urnas. Em dezembro daquele ano, foram registrados 8 óbitos e 21 urnas foram compradas.
Marmitas – As fraudes também se estendiam à secretaria de Administração e Finanças e secretaria de Saúde, cujos secretários da época eram, João José Canuto de Moraes e Francisco Gonzaga de Queiroga Sobrinho. As duas secretarias compravam marmita e carne de primeira da empresa V.T.Martins de Oliveira ME, cuja proprietária era uma servidora pública, portanto, impedida de fechar contratos com a administração pública. Em dezembro de 2016, a empresa forneceu mais de duas toneladas e meia e carne de primeira à secretaria de saúde. Entre 2014 e 2016 ganhou 6 vezes o processo licitatório no valor aproximado de meio milhão de reais (R$ 500.000,00). Já a empresa Frantriangulo forneceu à prefeitura milhares de marmitas entre setembro e dezembro de 2016 cujo valor total chegava a 64 mil reais. As marmitas seriam fornecidas a servidores cuja jornada de trabalho ia de 7h30 às 13h30.
Transporte – Só no mês de dezembro de 2016 a prefeitura pagou R$ 65.356,80 à empresa de transporte E.M Reis Serviços LTDA-ME, pelo serviço de aluguel de transporte escolar sendo que o serviço nunca foi prestado. Em diligência feita pelo MPPA na Secretaria de Educação do município, cuja secretária da época era Lana Regina Cordeiro de Oliveira, foi constatado que não houve qualquer coletivo alugado pela prefeitura no período em questão.
Texto: Mônica Maia
Foto: Divulgação

Em ação, MPPA pede que prefeitura afaste temporários e nomeie concursados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Amarildo da Silva Guerra, de São Miguel do Guamá, ingressou nesta quarta-feira (24) com Ação Civil Pública contra o município de São Miguel do Guamá a fim de que a administração pública providencie o desligamento dos servidores temporários e comissionados e promova a nomeação dos candidatos classificados no concurso público realizado em 2016 para cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior.

O concurso foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 entre a prefeitura, o MPPA e o Ministério Público do Trabalho. Porém, apesar do concurso ter sido efetivado muitos cargos de provimento efetivo continuam ocupados por servidores temporários e comissionados. Os candidatos classificados no concurso formularam representação no Ministério Público que culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública já que o gestor municipal não respondeu aos questionamentos do MP sobre a matéria.

Na Ação Civil Pública, o MP requer que, num prazo de 60, a prefeitura afaste os servidores temporário e comissionados que estejam exercendo atribuições dos cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo e que nomeie os candidatos classificados no último concurso público para substituí-los.

O MP requer ainda que a prefeitura se abstenha de fazer novas contratações temporárias enquanto existam candidatos classificados e aprovados no Concurso Público de nº 01/2016. Em caso de descumprimento a ACP pede a aplicação de multa diária que deverá ser aplicada ao gestor público.


Fonte: MPE

Implantação da rede de distribuição de água já iniciou

Por Paulo Zildene

O sistema de abastecimento de água, que vai atender toda demanda da população, no perímetro urbano de Cachoeira do Piriá, entrou na fase de implantação da rede de distribuição. A tubulação chegou no dia 13/05 e o prefeito Leonardo Vale, PR, foi conferir a chegada do material e acompanhar o inicio das obras.

O processo está seguindo a risca o cronograma de exequibilidade do projeto e a empresa responsável pela obra, já disponibilizou duas retroescavadeiras, para acelerar a implantação da rede.

O reservatório apoiado, com capacidade para 500.000 litros, será concluído em junho, junto com a caixa d’água, que foi construída ao lado do reservatório e será suficiente, para atender a demanda dos 13 poços, que foram construídos, incluindo cinco poços adicionais, que estão sendo construídos. Os poços serão suficientes, para atender mais de 1.700 famílias no perímetro urbano.

O projeto é um desejo antigo da população, a qual anseia por água, desde que o município foi emancipado, há 20 anos.

 “Nós vamos concluir essa obra tão sonhada pela população. Vamos tirar o município do 2º lugar do pior IDH – Índice do Desenvolvimento Humano do estado e o 8º do país”, disse o prefeito Leonardo Vale.


Após a conclusão da implantação da rede de distribuição, a próxima fase será a de implantação dos hidrômetros, e a prefeitura será a responsável por cadastrar todas as famílias, que serão beneficiadas.

Violação de sigilo da fonte pela PGR é preocupante, diz Abraji

A Abraji vê com preocupação a violação do sigilo de fonte protagonizada pela Procuradoria Geral da República, que anexou transcrição de conversas gravadas entre o jornalista Reinaldo Azevedo e a irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, a inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o BuzzFeed News, a Polícia Federal não encontrou indícios de crimes nos diálogos, que não têm relação com o objeto do inquérito: a apuração do envolvimento de Andrea e Aécio em esquema de corrupção. A Lei 9.296/1996, que regula o uso de interceptações telefônicas em processos, é clara: a gravação que não interesse à produção de provas em processo deve ser destruída. O próprio Ministério Público, aliás, é que deveria cuidar para que isso aconteça.

A inclusão das transcrições em processo público ocorre no momento em que Reinaldo Azevedo tece críticas à atuação da PGR, sugerindo a possibilidade de se tratar de uma forma de retaliação ao seu trabalho.

A Abraji considera que a apuração de um crime não pode servir de pretexto para a violação da lei, nem para o atropelo de direitos fundamentais como a proteção ao sigilo da fonte, garantido pela Constituição Federal.

Diretoria da Abraji, 23 de maio de 2017

Promotor cobra implantação de portal da transparência pela prefeitura e câmara

Para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a administração municipal e a utilização de recursos públicos, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação à prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapé-Miri para que disponibilizem na internet portais da transparência que contenham dados de interesse social, como contratos celebrados e execução orçamentária.

Na recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu no início de abril, o MPPA pede que prefeitura e câmara disponibilizem o portal em local de destaque e de fácil acesso nos sites das respectivas instituições, de modo que a população verifique a aplicação dos recursos públicos.

“Foi constatado a inexistência da página no ambiente virtual da internet e há essa necessidade de ampliar a transparência da administração pública através de um portal de acesso universal e que possibilite o conhecimento dos dados público pela sociedade”, argumenta o promotor de justiça Laercio Abreu.

A prefeitura e a câmara têm prazo de 60 dias para cumprir a recomendação. Os portais da transparência devem conter informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias pagas a servidores, ocupação de cargos efetivos, planos de carreiras e estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos municipais.

O portal deve ser atualizado no mínimo mensalmente, contendo a data da última atualização e o conteúdo deve ser de simples leitura para toda a população. O promotor pede ainda que os poderes Executivo e Legislativo identifiquem as obras em andamento com placas indicando a finalidade da obra, valores e nomes e CNPJ da empresa responsável.

O não atendimento pela prefeitura e câmara das providências solicitadas implica em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPPA.


Fonte: MPE

Ex-prefeito é preso em operação que investiga desvio de verbas públicas

O ex-prefeito de Pacajá, Antônio Mares Pereira, conhecido como Tonico Doido, foi preso na manhã deste sábado (20) durante operação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para cumprimento de mandado judicial de busca, apreensão e prisão. Ele é acusado de praticar diversos crimes à época em que estava à frente da gestão municipal, como desvio de bens e de recursos públicos e formação de quadrilha.
 
 
Tonico Doido foi eleito em 2012 para a prefeitura de Pacajá e deixou o cargo em dezembro de 2016. Ele já havia sido afastado do cargo pela Justiça em 2015, a pedido do MPPA, em razão de inúmeras denúncias de irregularidades no manuseio dos recursos públicos da prefeitura.
 
Equipe do MPPA responsável pela operação: combate à improbidade
 
Além de Tonico Doido, foram presos neste sábado a sua esposa, Gesilda Pereira, ex-secretária municipal, Ronaldo Santos, ex-vice-prefeito, e o ex-secretário de educação, Alex Sandro Lima, sob suspeita de práticas de crimes de improbidade administrativa. Todos foram presos em suas respectivas residências.
 
Ao entrar na residência do ex-prefeito para realizar a prisão e efetuar a busca e apreensão, a equipe do MPPA encontrou no imóvel vários documentos pertencentes à prefeitura municipal. “Eram tantos documentos que foram necessárias duas picapes para transportá-los e devolver à Secretaria de Administração”, disse o procurador Nelson Medrado.
 
Documentos apreendidos na casa do ex-prefeito foram devolvidos à Secretaria de Administração
 
As prisões foram realizadas por policiais militares do MPPA em operação coordenada pelo promotor de justiça Bruno Fernandes e pelo procurador de justiça Nelson Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do MPPA.
 
Tonico Doido e os demais presos serão transferidos ainda neste final de semana para casas de detenção em Marabá e Tucuruí.

Fonte: MPE

Justiça obriga a UFPA a oferecer isenção de taxas de concursos

Gratuidade é válida para candidatos que comprovem não ter condições de pagar taxa, de acordo com critérios da universidade

A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a oferecer isenção de taxas de inscrição em concursos para candidatos que não têm condições financeiras de pagá-las.

Os critérios para estabelecer quais candidatos podem ser beneficiados com a isenção devem ser definidos pela universidade de forma objetiva, estabeleceu a Justiça.

A decisão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), confirma sentença da Justiça Federal no Pará.

Por meio do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Felipe de Moura Palha e Silva, o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, tomou conhecimento neste mês de maio do julgamento definitivo do processo.

“A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos se fundamenta no Princípio da Igualdade, cuja premissa é de que iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais tratados desigualmente na medida de suas desigualdades”, registrou recomendação enviada pelo MPF à UFPA.

Como a recomendação não foi atendida, o caso foi levado à Justiça.

Denúncias – A partir de agora, o MPF vai passar a fiscalizar o cumprimento dessa decisão em todos os concursos públicos promovidos pela UFPA.

Os cidadãos que tenham conhecimento de eventual desobediência da decisão pela UFPA devem apresentar denúncia ao MPF pessoalmente em qualquer uma das unidades da instituição no estado ou por meio da internet.

O site da Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF é o http://cidadao.mpf.mp.br .
O serviço também pode ser acessado por meio de aplicativo gratuito para smartphones. O aplicativo SAC MPF está disponível para os sistemas iOS e Android.

Se preferir assim, o denunciante pode pedir anonimato de seu nome.

Histórico – A ação do MPF contra a falta da previsão de isenção para candidatos que não têm condições financeiras de pagar as taxas de concursos foi ajuizada em 2008, após denúncia de cidadão que se sentiu lesado em seus direitos.

A UFPA chegou a pedir à Justiça o arquivamento do caso sem julgamento, por considerá-lo improcedente.

No ano seguinte, a juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal em Belém, publicou sentença favorável ao MPF.

A UFPA recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (TRF-1). Entre outras alegações, a universidade disse que a atuação do MPF violava a autonomia universitária.

Em 2015 o tribunal publicou decisão que manteve a decisão tomada pela Justiça Federal em Belém.

A universidade voltou a recorrer e em 2016 o desembargador federal Néviton Guedes manteve os pontos principais da sentença.

O comunicado de que a decisão transitou em julgado, ou seja, de que não há mais possibilidade de recurso contra ela, foi encaminhado em 2017 à Advocacia-Geral da União no Pará e, em maio, ao MPF no Estado.

“A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para as pessoas que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112/90, artigo 11 e artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988), que deve ser observada pela Administração, independentemente de qualquer comando judicial exarado nesse sentido, não havendo que falar, portanto, em autonomia universitária quanto ao ponto”, destacou o desembargador em seu voto.

Processo nº 0005012-86.2008.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)

CAPANEMA: MPPA e prefeitura firmam TAC para proteger crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Prefeitura Municipal de Capanema assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na manhã desta 4ª feira (10), para a criação de programa de acolhimento familiar, mudança da sede do abrigo municipal de Capanema com toda estrutura necessária e adequada, efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, além das adoções de outras medidas.
A assinatura ocorreu durante a realização do “Dia do Ato pela Infância e Adolescência”, promovido pela Promotoria de Justiça de Capanema. O ato ocorreu na sede da promotoria.

No segundo momento, pela parte da tarde, aconteceu reunião com parte da rede de proteção e defesa da infância e adolescência, formada por conselheiros tutelares, comandante da polícia militar Major Mendes, delegado de polícia civil Vinicius Medeiros Silva Gomes, promotor de justiça, diretores de centros de referências de assistências sociais, assistentes sociais, psicólogo, conselheiros tutelares e oficial de justiça.
Conselheiros tutelares, representantes do Judiciário e outros agentes públicos participaram do ato

O juiz de direito da infância e juventude de Capanema, Acrísio Tajra Figueiredo, comprometeu-se a elaborar a portaria administrativa regulamentando a entrada e frequência de crianças e adolescentes em bares, festas dançantes e eventos similares e portaria de cadastro de pais e adolescentes para adoções.
Por sua vez, o promotor de justiça assumiu o compromisso, juntamente com o Conselho Tutelar e polícias civil e militar, de fiscalizar os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas, adotando as medidas cabíveis nos casos de entregas e comercializações das mesmas para crianças e adolescentes.

As polícias militar e civil comprometeram-se também na reunião a empreender esforços para melhorias nos trabalhos de prevenção e repressão.
A iniciativa faz parte de uma etapa do projeto “MP e Artes contra as drogas”, desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Capanema que pretende reforçar, entre outras ações, as atuações dos atores sociais da rede de infância e adolescência e a empreender melhorias nos serviços públicos e ações de prevenção, tratamento e repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes.
O “Dia do Ato pela Infância e Adolescência” constitui uma estratégia do projeto “MP e Artes contra as drogas”, que consiste em realizar uma atuação extrajudicial da Promotoria de Justiça por semana, uma no mínimo, com o propósito de mobilizar, articular, conscientizar e atuar nas políticas e serviços públicos em geral voltados para a criança e o adolescente.

Juíza diz em artigo que existem duas justiças no Brasil: A dos juízes indicados por políticos e a dos juízes concursados

"Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “a Justiça no Brasil é uma piada”. Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.

O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados. A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.

Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de Ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes. A atual composição do STF revela que, dentre os 11 Ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.

Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.

Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada. Do alto de seus carros com motorista pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil . Talvez os Ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso. Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos.

Será que os juízes, digo, Ministros do STF sabem o que é passar por isso? Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz? Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?

É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.''

Juíza Ludmila Lins Graça 

http://prgomessilva.blogspot.com.br/2017/05/juiza-diz-em-artigo-que-existem-duas.html?m=1

Em visita institucional, presidente do TCM propõe parceria contra improbidade

Em visita institucional realizada na manhã desta 2ª feira (08) ao procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Daniel Lavareda, colocou o tribunal à disposição do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para parcerias que capacitem os gestores públicos e evitem casos de improbidade administrativa e à corrupção.
 
Durante o encontro, realizado no salão nobre da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belém, Daniel Lavareda entregou convite ao procurador-geral para o MPPA participar do Capacitação, projeto do tribunal que irá percorrer cidades-polo das mesorregiões do Pará e promover oficinas aos gestores públicos, especialmente àqueles que ingressaram na administração neste ano.
 
A proposta é que prefeitos, secretários municipais, servidores, vereadores e outros agentes públicos atualizem conhecimentos sobre prestação de contas, uso de recursos públicos, gestão de fundos e outros aspectos da administração pública, reduzindo riscos de cometerem atos de improbidade administrativa. A primeira etapa do projeto Capacitação ocorre nesta semana, no município de Paragominas. 
 
Gilberto Martins elogiou a iniciativa e disse que o MPPA está de portas abertas para iniciativas de capacitação e outras medidas para inibir a improbidade administrativa.
 
Daniel Lavareda esteve no MPPA acompanhado pelo diretor jurídico co TCM, Rafael Maués, e pela diretoria da Escola de Contas, Rosângela Quadros.
 
 
 
Texto e foto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social

Promotoria Militar constata irregularidades no quartel do 5º Batalhão da PM

O promotor de Justiça Militar Armando Brasil, realizou nesta sexta-feira, dia 5, visita de inspeção extraordinária ao quartel do 5 Batalhão de Policia Militar, de Castanhal, na intenção de apurar irregularidades nas condições de logística das viaturas. 

De acordo com o representante do Ministério Público do Estado do Pará, foi constatado que seis motocicletas estão sem licenciamento. No local também há viaturas sucateadas que vêm ocasionando problemas na prestação de serviços de segurança à população da cidade modelo. 

“Ademais constatei as ausências do comandante, do subcomandante, entre outros ausentes do CPR 3, razão pela qual determinei a corregedoria da PM a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as demais ausências” ressaltou Armando Brasil. 

O MPPA determinou o prazo de trinta dias para o comando da Policia Militar solucione os problemas encontrados no Batalhão. 

Texto:Assessoria de Comunicação
Fotos: PJ Militar

MPF investiga abandono do prédio do Instituto Estadual de Educação do Pará, em Belém

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um inquérito civil público para apurar a situação do edifício onde funcionou o Instituto Estadual de Educação do Pará (IEEP). De acordo com denúncia da Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém, o prédio, que deixou de funcionar como escola em 1996, está abandonado, sem manutenção e com o telhado comprometido. Com as fortes chuvas do inverno amazônico, de acordo com a associação, a estrutura está em risco.

A edificação é uma obra do arquiteto italiano Felinto Santoro, em estilo eclético, e foi inaugurada em 1904 para sediar o jornal A Província do Pará. Em 1926 foi comprada pelo governo do estado para abrigar a Escola Normal, que formou várias gerações de professoras em Belém. Ao longo do século XX, o prédio do IEEP se tornou um símbolo da educação paraense. Ele deixou de funcionar como escola em 1996, com a extinção dos cursos de magistério a nível médio.

O prédio continua sendo administrado pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), mas está subutilizado e tomado por goteiras. Há vegetação aérea que pode comprometer também a estrutura, forro, piso e instalações elétricas. No local ainda existe a antiga biblioteca do IEEP e os arquivos da antiga Escola Normal.

O procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar enviou ofício ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) solicitando informações sobre o tombamento do prédio e requisitando agendamento de vistoria no local.

Fonte: MPF

Escola da Vila Igarapé de Areia será reformada e ampliada

Por Paulo Zildene

O prefeito Leonardo Vale, PR, determinou, nesta terça-feira, 02, prioridade e urgência, à secretaria de obras, na reforma e ampliação da escola municipal na comunidade Igarapé de Areia.

A determinação partiu após o gestor constatar, in loco, as péssimas condições que se encontra a referida escola. De acordo com as informações, a última melhoria realizada na escola foi em 2010.

O processo licitatório, para a reforma e ampliação, já foi autorizado pelo prefeito.


Após a visita na escola, junto com o vereador Nilo Ferreira, o prefeito Leonardo Vale reuniu os com os moradores dá comunidade e servidores públicos, da escola. Na oportunidade, os mesmos puderam conversar com o prefeito, para expor os benefícios, prioritários, para a Vila Igarapé de Areia.