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Pará Notícias

Um novo conceito

Helder Barbalho solicita apoio do Ministério da Defesa para segurança no Pará

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, reforçou a necessidade urgente de apoio do Governo Federal no combate à grave crise de segurança no Pará. Em reunião com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, na noite desta sexta-feira (9), Helder Barbalho destacou que a presença do Exército Brasileiro pode garantir a ordem e ajudar a conter a violência que vem acometendo a população paraense. Na quinta-feira (8), o ministro já havia se reunido com o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, para solicitar a atuação da Força Nacional de Segurança no estado.

“O Pará se tornou um dos estados mais violentos do país, inclusive com Altamira no topo da lista. Em um prazo curtíssimo foram registrados dois episódios graves e ainda não esclarecidos - um no interior e outro na capital. A população não merece viver assim com o sentimento de medo e de indignação”, afirmou Helder Barbalho.

Segundo o ministro, a união de esforços é o caminho para reduzir a violência no Pará. “Precisamos da união do governo estadual, das ações dos municípios e do Governo Federal colaborando também. Por isso, como ministro de Estado, formalizei o pedido de apoio aos ministérios da Justiça e da Defesa e me coloco à disposição das autoridades municipais e do Estado para dialogar, encontrar soluções e buscar investimentos”, disse, ao reforçar que a falta de segurança também compromete o desenvolvimento regional, uma das prioridades de ação do Ministério da Integração. 

O ministro Raul Jungmann também manifestou sua preocupação em garantir mais segurança à população paraense. “O ministro Helder nos relatou a situação extremamente grave que vive hoje o estado do Pará. O Ministério da Defesa está à disposição para ajudar a debelar essa crise que é inaceitável, seja com logística, inteligência, capacitação e, se necessário, até cessão de armamento. Eu já havia planejado uma ida ao Pará e aproveitarei para discutir in loco medidas de apoio”, explicou.

Divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o Atlas da Violência no Brasil classifica o Pará como o quinto estado mais violento do país. Entre as 100 cidades mais violentas, 14 são paraenses. Altamira, na região norte do estado, é o município mais violento do Brasil.


Fonte: Assessoria

Doze municípios do oeste do Pará têm que implantar Portal da Transparência

Doze municípios da região oeste do Pará estão obrigados pela Justiça Federal de Santarém a promover a correta implantação do Portal da Transparência, regularizando pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, como é o caso de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos).

Em 12 sentenças proferidas no dia 18 de maio, mas divulgadas somente nesta sexta-feira, 2 de junho, o juiz federal substituto da 1ª Vara de Santarém, Felipe Gontijo Lopes, julgou procedentes ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que os portais sejam implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha e Terra Santa, municípios onde residem cerca de 820 mil pessoas.

Para o magistrado, as ações do MPF são legítimas e salutares aos anseios sociais, "merecendo ser chanceladas pela providência jurisdicional." As decisões determinam que, de acordo com a legislação específica referente aos portais da transparência, os municípios providenciem a construção de websites e disponibilizem ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o acesso a informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto às receitas e despesas municipais, devem estar disponíveis na internet dados atualizados incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, valores de empenho, liquidações e pagamento, além de informações sobre procedimentos licitatórios, íntegra dos editais de licitação e íntegra de contratos, entre outros.

Transparência - "É dever do administrador público prestar contas à sociedade sobre a forma de que dispõe da coisa pública. O peso do princípio da publicidade concretiza a transparência na Administração Pública, que é uma obrigação imposta a todos os gestores públicos, assim como àqueles que recebem, por qualquer modo, remuneração dos cofres públicos, visto que ao contribuinte também é garantido o direito de saber para onde são destinados os tributos arrecadados", destaca o juiz federal Felipe Lopes.

O magistrado acrescenta que "a publicidade do orçamento público deve ser a mais ampla possível, devendo contemplar não somente os órgãos ou entidades de direito público que exercem atividade controle, mas qualquer pessoa jurídica no gozo de legítima personalidade, bem como todo e qualquer cidadão". Esse direito, diz ainda a sentença, é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e constitucionalmente previsto.

Processos: 0001960-95.2016.4.01.3902, 0001956-58.2016.4.01.3902, 0002031-97.2016.4.01.3902, 0001953-06.2016.4.01.3902, 0001951-36.2016.4.01.3902, 0001959-13.2016.4.01.3902, 0001957-43.2016.4.01.3902, 0001954-88.2016.4.01.3902, 0001952-21.2016.4.01.3902, 0001955-73.2016.4.01.3902 (1ª Vara - Subseção de Santarém)

Informações da Justiça Federal no Pará

Adicional de 1% do FPM saneia contas municipais com mais de R$145 mi, em julho

Os municípios paraenses receberão, no primeiro decêndio de julho de 2017, o repasse do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao período de 1° julho de 2016 a 30 de junho de 2017. O valor representa mais de R$145 milhões aos cofres municipais paraenses.
O montante não terá retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o valor dá um fôlego às arrecadações municipais que sofrem perdas nesse mês com o início das restituições de Imposto de Renda.
Esse percentual é referente ao produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. Ele também é composto da arrecadação de impostos sobre produtos industrializados. Confira o valor que o seu município receberá, a partir do coeficiente municipal na tabela abaixo:
Conquista - O referentes a essa conquista que foi resultado de intensa articulação do movimento municipalista, em 2014. 
No Pará, a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) liderou as articulações para a aprovação da Emenda Constitucional EC 84/2014, que agora beneficia os municípios, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
“Essa é uma grande conquista de todos os municípios em um mês de pequena arrecadação do FPM. O valor que já estava em 23,5% por conta do acréscimo de dezembro passa a ser de 24,5% com o de julho. Isso vai dar um fôlego aos municípios do Pará ”, avalia o presidente da Famep, Xarão Leão.
Fonte: FAMEP

SENAR certifica novos profissionais em Cachoeira do Piriá

Por Paulo Zildene

O prefeito Leonardo Vale, através da secretaria de agricultura, em parceria com o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural certificaram, na sexta-feira, 26, a primeira turma habilitada em equipamento e máquinas agrícolas. O curso ofertou 20 vagas, mas devido a grande demanda foi disponibilizado 25 vagas. O curso iniciou com aula teórica e pratica, onde incluiu balizamento em trator agrícola e logo em seguida, os alunos tiveram aula prática com arador.

O curso foi ministrado pelo servidor do Senar, José Ribamar Carneiro, especialista há 08 anos, em gestão e planejamento. Oferecia uma carga horária de 40/h, onde alunos provenientes da zona rural, tiveram a oportunidade de se qualificar, para melhorar a produção agrícola do município.

Durante a cerimônia de certificação, o prefeito Leonardo Vale destacou que “cada vezes mais vamos estar fortalecendo e investindo na capacitação, para o desenvolvimento do nosso município. É importante ressaltar, que não são todas as pessoas, que tem um certificado desses. e com ele as portas irão se abrir”, disse o gestor.

Para o secretário de agricultura, Rogério Ferreira “é uma honra pro nosso município estar qualificando essas pessoas, para poder desenvolver a agricultura do nosso município. Aproveitamos o curso, para qualificar os funcionários da secretaria, pois conhecendo os mecanismos poderemos cobrar um melhor desempenho dos servidores e lutaremos pelo desenvolvimento da agricultura”, disse Rogério. Importante ressaltar que ele também participou do curso.

O diretor regional do SENAR, na região bragantina, Tiago Araújo declarou “nós ajudamos a melhorar a produção agrícola e capacitar o agricultor familiar. Deixo a disposição do município o SENAR”, disse Tiago Araújo.

Para a presidente do parlamento municipal, vereadora Rosangela Fagnani, PTdoB, “parabenizo o prefeito Leonardo pelo incentivo e apoio em buscar junto ao Senar a qualificação dos nossos povo. A secretaria de agricultura tem desenvolvido um bom trabalho. Agora cada um dos que foram certificados poderão disputar uma vaga no mercado de trabalho na administração pública ou em empresas particulares”, disse a parlamentar.

Os vereadores Nilo, Fogoió e Leila pontes parabenizaram o prefeito Leonardo, pelo incentivo em capacitar os cidadãos do município. Estiveram presentes, além dos parlamentares, os secretários de, Obras (Paulinho da Sucam), Administração e finanças (Luiz Paulo), Educação (Solange Bezerra) e o secretário de agricultura, Rogério Ferreira.

Derrubada de veto do ISS garante R$ 6 bi aos cofres municipais após mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares

Na noite desta terça-feira(30), em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. O resultado da votação representa uma vitória da luta municipalista que fez articulação com as bancadas federais.

O movimento municipalista foi liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e no Pará, conduzido pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará(Famep), Associações e Consórcios Regionais, que articularam junto aos parlamentares paraenses e conseguiram com que todos votassem acompanhando a demanda municipalista.

“Os prefeitos derrubaram o veto presidencial, vencendo uma luta contra a maior força influente no ordenamento nacional, que é o sistema financeiro (bancos, seguradoras, cartões de crédito, planos de saúde, etc.). Este é um dia histórico na luta municipalista, não apenas pela injeção financeira nas receitas municipais proporcionadas pela derrubada do veto, mas principalmente, pela demonstração de que, unidos, os prefeitos são a maior força política do Brasil”, avaliou o presidente da Famep, Xarão Leão.

Entenda melhor – Caso o veto fosse mantido, e a lei aprovada, o imposto sobre serviço continuaria sendo recolhido no lugar onde está a sede da empresa. Ou seja, no caso de cartões de crédito, leasing, e planos de saúde, o valor é direcionado ao município onde a empresa está instalada.

Por exemplo, se um cartão de crédito é usado em Marabá, porém a sede da empresa do cartão é em Belém, esse imposto vai para a capital paraense. E assim funciona em todo o Brasil. Atualmente, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.

Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.
Contudo, a mudança permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. No caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios do país. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

Fonte: Famep

Ministério Público oferece denúncia contra a ex-prefeito e ex-secretários

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Mãe do Rio e seus ex-secretários pelos crimes de peculato (quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público em proveito próprio), extravio, sonegação e inutilização de documentos. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro, titular da promotoria de Justiça de Mãe do Rio.

As investigações apuraram até agora que houve desvio de mais de R$ 2,5 milhões. Tais desvios foram detectados durante a administração do ex-prefeito José Ivaldo Martins Guimarães, cujo mandado encerrou em dezembro de 2016. De acordo com a denúncia do MPPA diversos contratos de empresas dos mais variados ramos com o município foram fraudados. Desde fornecimento de serviço funerário, marmitas e transporte escolar. Foi constatado ainda o desaparecimento de documentos referentes aos contratos da Prefeitura. Além dessas irregularidades, as investigações mostraram a falta de prestação de contas aos órgãos de controle, fato que também configura crime e que está sendo apurado.

Na quinta passada (27) a Polícia Civil cumpriu 36 mandados judiciais no município, sendo 21 de busca e apreensão, oito de condução coercitiva e sete de prisão preventiva de acusados de envolvimento em esquema de desvios de recursos públicos. Entre os envolvidos estão, além do ex-prefeito e seus ex-secretários, alguns empresários da cidade.

Cinco dos sete acusados que tiveram mandados de prisão foram presos: o ex-secretário municipal de Finanças, João José Canuto de Moraes; a ex-secretária de Educação, Lana Regina Cordeiro de Oliveira; a ex-secretária de Assistência Social, Antônia Edilaura Tavares Lopes; o empresário do ramo de transporte Everaldo Manoel Rodrigues dos Reis, e o empresário João Paulo de Freitas Oliveira. Outros dois permanecem foragidos: o ex-prefeito José Ivaldo Martins Guimarães, e o ex-secretário de Saúde, Francisco Gonzaga Queiroga Sobrinho. Ao final dos procedimentos lavrados na sede da Delegacia de Mãe do Rio, os presos foram transferidos para unidades do Sistema Penitenciário do Pará.

As ordens judiciais resultaram de solicitação conjunta realizada pela Promotoria de Justiça de Mãe do Rio, por meio da promotora Andressa Ávila, e do delegado Carlos Eduardo Vieira, titular da DRDP/DRCO. Os mandados judiciais foram expedidos pelo juiz de Direito, Cristiano Magalhães Gomes, da Comarca de Mãe do Rio.
As fraudes
A fim de ganhar tempo, o ex-prefeito, José Ivaldo Martins Guimarães, enviou ofício ao MPPA informando que “não pouparia esforços para que o processo de transição do governo acontecesse de forma eficiente e transparente” e que “estava preparando a documentação necessária para a entrega ao novo gestor”. Contudo, não ocorreu qualquer repasse de dados e todo os documentos públicos relativos à gestão anterior das secretarias desapareceram dos armários. Além disso os discos rígidos dos computadores foram substituídos sem que o novo gestor tenha qualquer informação disponível sobre as ações realizadas pelo ex-prefeito.
Funerária – De acordo com as investigações do Ministério Público um dos esquemas de desvio acontecia por meio de contratos de funerárias. O auxilio funerário é um benefício concedido pela prefeitura para famílias de baixa renda que comprovem o falecimento e a falta de condições financeiras para custear o funeral. Acontece que a Secretaria de Assistência Social da prefeitura, que tinha como secretária Antônia Edilaura Tavares Lopes, adquiriu um número bem maior de urnas funerárias que o necessário. No mês de setembro de 2016, por exemplo, foram registrados 9 óbitos no cartório da cidade. Porém, as notas fiscais e de empenho da secretaria somavam a aquisição de 23 urnas funerárias, uma diferença de 14 urnas. Em dezembro daquele ano, foram registrados 8 óbitos e 21 urnas foram compradas.
Marmitas – As fraudes também se estendiam à secretaria de Administração e Finanças e secretaria de Saúde, cujos secretários da época eram, João José Canuto de Moraes e Francisco Gonzaga de Queiroga Sobrinho. As duas secretarias compravam marmita e carne de primeira da empresa V.T.Martins de Oliveira ME, cuja proprietária era uma servidora pública, portanto, impedida de fechar contratos com a administração pública. Em dezembro de 2016, a empresa forneceu mais de duas toneladas e meia e carne de primeira à secretaria de saúde. Entre 2014 e 2016 ganhou 6 vezes o processo licitatório no valor aproximado de meio milhão de reais (R$ 500.000,00). Já a empresa Frantriangulo forneceu à prefeitura milhares de marmitas entre setembro e dezembro de 2016 cujo valor total chegava a 64 mil reais. As marmitas seriam fornecidas a servidores cuja jornada de trabalho ia de 7h30 às 13h30.
Transporte – Só no mês de dezembro de 2016 a prefeitura pagou R$ 65.356,80 à empresa de transporte E.M Reis Serviços LTDA-ME, pelo serviço de aluguel de transporte escolar sendo que o serviço nunca foi prestado. Em diligência feita pelo MPPA na Secretaria de Educação do município, cuja secretária da época era Lana Regina Cordeiro de Oliveira, foi constatado que não houve qualquer coletivo alugado pela prefeitura no período em questão.
Texto: Mônica Maia
Foto: Divulgação

Em ação, MPPA pede que prefeitura afaste temporários e nomeie concursados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Amarildo da Silva Guerra, de São Miguel do Guamá, ingressou nesta quarta-feira (24) com Ação Civil Pública contra o município de São Miguel do Guamá a fim de que a administração pública providencie o desligamento dos servidores temporários e comissionados e promova a nomeação dos candidatos classificados no concurso público realizado em 2016 para cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior.

O concurso foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 entre a prefeitura, o MPPA e o Ministério Público do Trabalho. Porém, apesar do concurso ter sido efetivado muitos cargos de provimento efetivo continuam ocupados por servidores temporários e comissionados. Os candidatos classificados no concurso formularam representação no Ministério Público que culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública já que o gestor municipal não respondeu aos questionamentos do MP sobre a matéria.

Na Ação Civil Pública, o MP requer que, num prazo de 60, a prefeitura afaste os servidores temporário e comissionados que estejam exercendo atribuições dos cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo e que nomeie os candidatos classificados no último concurso público para substituí-los.

O MP requer ainda que a prefeitura se abstenha de fazer novas contratações temporárias enquanto existam candidatos classificados e aprovados no Concurso Público de nº 01/2016. Em caso de descumprimento a ACP pede a aplicação de multa diária que deverá ser aplicada ao gestor público.


Fonte: MPE

Implantação da rede de distribuição de água já iniciou

Por Paulo Zildene

O sistema de abastecimento de água, que vai atender toda demanda da população, no perímetro urbano de Cachoeira do Piriá, entrou na fase de implantação da rede de distribuição. A tubulação chegou no dia 13/05 e o prefeito Leonardo Vale, PR, foi conferir a chegada do material e acompanhar o inicio das obras.

O processo está seguindo a risca o cronograma de exequibilidade do projeto e a empresa responsável pela obra, já disponibilizou duas retroescavadeiras, para acelerar a implantação da rede.

O reservatório apoiado, com capacidade para 500.000 litros, será concluído em junho, junto com a caixa d’água, que foi construída ao lado do reservatório e será suficiente, para atender a demanda dos 13 poços, que foram construídos, incluindo cinco poços adicionais, que estão sendo construídos. Os poços serão suficientes, para atender mais de 1.700 famílias no perímetro urbano.

O projeto é um desejo antigo da população, a qual anseia por água, desde que o município foi emancipado, há 20 anos.

 “Nós vamos concluir essa obra tão sonhada pela população. Vamos tirar o município do 2º lugar do pior IDH – Índice do Desenvolvimento Humano do estado e o 8º do país”, disse o prefeito Leonardo Vale.


Após a conclusão da implantação da rede de distribuição, a próxima fase será a de implantação dos hidrômetros, e a prefeitura será a responsável por cadastrar todas as famílias, que serão beneficiadas.

Violação de sigilo da fonte pela PGR é preocupante, diz Abraji

A Abraji vê com preocupação a violação do sigilo de fonte protagonizada pela Procuradoria Geral da República, que anexou transcrição de conversas gravadas entre o jornalista Reinaldo Azevedo e a irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, a inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o BuzzFeed News, a Polícia Federal não encontrou indícios de crimes nos diálogos, que não têm relação com o objeto do inquérito: a apuração do envolvimento de Andrea e Aécio em esquema de corrupção. A Lei 9.296/1996, que regula o uso de interceptações telefônicas em processos, é clara: a gravação que não interesse à produção de provas em processo deve ser destruída. O próprio Ministério Público, aliás, é que deveria cuidar para que isso aconteça.

A inclusão das transcrições em processo público ocorre no momento em que Reinaldo Azevedo tece críticas à atuação da PGR, sugerindo a possibilidade de se tratar de uma forma de retaliação ao seu trabalho.

A Abraji considera que a apuração de um crime não pode servir de pretexto para a violação da lei, nem para o atropelo de direitos fundamentais como a proteção ao sigilo da fonte, garantido pela Constituição Federal.

Diretoria da Abraji, 23 de maio de 2017

Promotor cobra implantação de portal da transparência pela prefeitura e câmara

Para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a administração municipal e a utilização de recursos públicos, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação à prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapé-Miri para que disponibilizem na internet portais da transparência que contenham dados de interesse social, como contratos celebrados e execução orçamentária.

Na recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu no início de abril, o MPPA pede que prefeitura e câmara disponibilizem o portal em local de destaque e de fácil acesso nos sites das respectivas instituições, de modo que a população verifique a aplicação dos recursos públicos.

“Foi constatado a inexistência da página no ambiente virtual da internet e há essa necessidade de ampliar a transparência da administração pública através de um portal de acesso universal e que possibilite o conhecimento dos dados público pela sociedade”, argumenta o promotor de justiça Laercio Abreu.

A prefeitura e a câmara têm prazo de 60 dias para cumprir a recomendação. Os portais da transparência devem conter informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias pagas a servidores, ocupação de cargos efetivos, planos de carreiras e estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos municipais.

O portal deve ser atualizado no mínimo mensalmente, contendo a data da última atualização e o conteúdo deve ser de simples leitura para toda a população. O promotor pede ainda que os poderes Executivo e Legislativo identifiquem as obras em andamento com placas indicando a finalidade da obra, valores e nomes e CNPJ da empresa responsável.

O não atendimento pela prefeitura e câmara das providências solicitadas implica em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPPA.


Fonte: MPE

Ex-prefeito é preso em operação que investiga desvio de verbas públicas

O ex-prefeito de Pacajá, Antônio Mares Pereira, conhecido como Tonico Doido, foi preso na manhã deste sábado (20) durante operação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para cumprimento de mandado judicial de busca, apreensão e prisão. Ele é acusado de praticar diversos crimes à época em que estava à frente da gestão municipal, como desvio de bens e de recursos públicos e formação de quadrilha.
 
 
Tonico Doido foi eleito em 2012 para a prefeitura de Pacajá e deixou o cargo em dezembro de 2016. Ele já havia sido afastado do cargo pela Justiça em 2015, a pedido do MPPA, em razão de inúmeras denúncias de irregularidades no manuseio dos recursos públicos da prefeitura.
 
Equipe do MPPA responsável pela operação: combate à improbidade
 
Além de Tonico Doido, foram presos neste sábado a sua esposa, Gesilda Pereira, ex-secretária municipal, Ronaldo Santos, ex-vice-prefeito, e o ex-secretário de educação, Alex Sandro Lima, sob suspeita de práticas de crimes de improbidade administrativa. Todos foram presos em suas respectivas residências.
 
Ao entrar na residência do ex-prefeito para realizar a prisão e efetuar a busca e apreensão, a equipe do MPPA encontrou no imóvel vários documentos pertencentes à prefeitura municipal. “Eram tantos documentos que foram necessárias duas picapes para transportá-los e devolver à Secretaria de Administração”, disse o procurador Nelson Medrado.
 
Documentos apreendidos na casa do ex-prefeito foram devolvidos à Secretaria de Administração
 
As prisões foram realizadas por policiais militares do MPPA em operação coordenada pelo promotor de justiça Bruno Fernandes e pelo procurador de justiça Nelson Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do MPPA.
 
Tonico Doido e os demais presos serão transferidos ainda neste final de semana para casas de detenção em Marabá e Tucuruí.

Fonte: MPE

Justiça obriga a UFPA a oferecer isenção de taxas de concursos

Gratuidade é válida para candidatos que comprovem não ter condições de pagar taxa, de acordo com critérios da universidade

A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a oferecer isenção de taxas de inscrição em concursos para candidatos que não têm condições financeiras de pagá-las.

Os critérios para estabelecer quais candidatos podem ser beneficiados com a isenção devem ser definidos pela universidade de forma objetiva, estabeleceu a Justiça.

A decisão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), confirma sentença da Justiça Federal no Pará.

Por meio do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Felipe de Moura Palha e Silva, o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, tomou conhecimento neste mês de maio do julgamento definitivo do processo.

“A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos se fundamenta no Princípio da Igualdade, cuja premissa é de que iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais tratados desigualmente na medida de suas desigualdades”, registrou recomendação enviada pelo MPF à UFPA.

Como a recomendação não foi atendida, o caso foi levado à Justiça.

Denúncias – A partir de agora, o MPF vai passar a fiscalizar o cumprimento dessa decisão em todos os concursos públicos promovidos pela UFPA.

Os cidadãos que tenham conhecimento de eventual desobediência da decisão pela UFPA devem apresentar denúncia ao MPF pessoalmente em qualquer uma das unidades da instituição no estado ou por meio da internet.

O site da Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF é o http://cidadao.mpf.mp.br .
O serviço também pode ser acessado por meio de aplicativo gratuito para smartphones. O aplicativo SAC MPF está disponível para os sistemas iOS e Android.

Se preferir assim, o denunciante pode pedir anonimato de seu nome.

Histórico – A ação do MPF contra a falta da previsão de isenção para candidatos que não têm condições financeiras de pagar as taxas de concursos foi ajuizada em 2008, após denúncia de cidadão que se sentiu lesado em seus direitos.

A UFPA chegou a pedir à Justiça o arquivamento do caso sem julgamento, por considerá-lo improcedente.

No ano seguinte, a juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal em Belém, publicou sentença favorável ao MPF.

A UFPA recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (TRF-1). Entre outras alegações, a universidade disse que a atuação do MPF violava a autonomia universitária.

Em 2015 o tribunal publicou decisão que manteve a decisão tomada pela Justiça Federal em Belém.

A universidade voltou a recorrer e em 2016 o desembargador federal Néviton Guedes manteve os pontos principais da sentença.

O comunicado de que a decisão transitou em julgado, ou seja, de que não há mais possibilidade de recurso contra ela, foi encaminhado em 2017 à Advocacia-Geral da União no Pará e, em maio, ao MPF no Estado.

“A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para as pessoas que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112/90, artigo 11 e artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988), que deve ser observada pela Administração, independentemente de qualquer comando judicial exarado nesse sentido, não havendo que falar, portanto, em autonomia universitária quanto ao ponto”, destacou o desembargador em seu voto.

Processo nº 0005012-86.2008.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)

CAPANEMA: MPPA e prefeitura firmam TAC para proteger crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Prefeitura Municipal de Capanema assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na manhã desta 4ª feira (10), para a criação de programa de acolhimento familiar, mudança da sede do abrigo municipal de Capanema com toda estrutura necessária e adequada, efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, além das adoções de outras medidas.
A assinatura ocorreu durante a realização do “Dia do Ato pela Infância e Adolescência”, promovido pela Promotoria de Justiça de Capanema. O ato ocorreu na sede da promotoria.

No segundo momento, pela parte da tarde, aconteceu reunião com parte da rede de proteção e defesa da infância e adolescência, formada por conselheiros tutelares, comandante da polícia militar Major Mendes, delegado de polícia civil Vinicius Medeiros Silva Gomes, promotor de justiça, diretores de centros de referências de assistências sociais, assistentes sociais, psicólogo, conselheiros tutelares e oficial de justiça.
Conselheiros tutelares, representantes do Judiciário e outros agentes públicos participaram do ato

O juiz de direito da infância e juventude de Capanema, Acrísio Tajra Figueiredo, comprometeu-se a elaborar a portaria administrativa regulamentando a entrada e frequência de crianças e adolescentes em bares, festas dançantes e eventos similares e portaria de cadastro de pais e adolescentes para adoções.
Por sua vez, o promotor de justiça assumiu o compromisso, juntamente com o Conselho Tutelar e polícias civil e militar, de fiscalizar os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas, adotando as medidas cabíveis nos casos de entregas e comercializações das mesmas para crianças e adolescentes.

As polícias militar e civil comprometeram-se também na reunião a empreender esforços para melhorias nos trabalhos de prevenção e repressão.
A iniciativa faz parte de uma etapa do projeto “MP e Artes contra as drogas”, desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Capanema que pretende reforçar, entre outras ações, as atuações dos atores sociais da rede de infância e adolescência e a empreender melhorias nos serviços públicos e ações de prevenção, tratamento e repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes.
O “Dia do Ato pela Infância e Adolescência” constitui uma estratégia do projeto “MP e Artes contra as drogas”, que consiste em realizar uma atuação extrajudicial da Promotoria de Justiça por semana, uma no mínimo, com o propósito de mobilizar, articular, conscientizar e atuar nas políticas e serviços públicos em geral voltados para a criança e o adolescente.

Juíza diz em artigo que existem duas justiças no Brasil: A dos juízes indicados por políticos e a dos juízes concursados

"Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “a Justiça no Brasil é uma piada”. Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.

O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados. A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.

Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de Ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes. A atual composição do STF revela que, dentre os 11 Ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.

Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.

Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada. Do alto de seus carros com motorista pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil . Talvez os Ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso. Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos.

Será que os juízes, digo, Ministros do STF sabem o que é passar por isso? Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz? Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?

É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.''

Juíza Ludmila Lins Graça 

http://prgomessilva.blogspot.com.br/2017/05/juiza-diz-em-artigo-que-existem-duas.html?m=1

Em visita institucional, presidente do TCM propõe parceria contra improbidade

Em visita institucional realizada na manhã desta 2ª feira (08) ao procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Daniel Lavareda, colocou o tribunal à disposição do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para parcerias que capacitem os gestores públicos e evitem casos de improbidade administrativa e à corrupção.
 
Durante o encontro, realizado no salão nobre da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belém, Daniel Lavareda entregou convite ao procurador-geral para o MPPA participar do Capacitação, projeto do tribunal que irá percorrer cidades-polo das mesorregiões do Pará e promover oficinas aos gestores públicos, especialmente àqueles que ingressaram na administração neste ano.
 
A proposta é que prefeitos, secretários municipais, servidores, vereadores e outros agentes públicos atualizem conhecimentos sobre prestação de contas, uso de recursos públicos, gestão de fundos e outros aspectos da administração pública, reduzindo riscos de cometerem atos de improbidade administrativa. A primeira etapa do projeto Capacitação ocorre nesta semana, no município de Paragominas. 
 
Gilberto Martins elogiou a iniciativa e disse que o MPPA está de portas abertas para iniciativas de capacitação e outras medidas para inibir a improbidade administrativa.
 
Daniel Lavareda esteve no MPPA acompanhado pelo diretor jurídico co TCM, Rafael Maués, e pela diretoria da Escola de Contas, Rosângela Quadros.
 
 
 
Texto e foto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social

Promotoria Militar constata irregularidades no quartel do 5º Batalhão da PM

O promotor de Justiça Militar Armando Brasil, realizou nesta sexta-feira, dia 5, visita de inspeção extraordinária ao quartel do 5 Batalhão de Policia Militar, de Castanhal, na intenção de apurar irregularidades nas condições de logística das viaturas. 

De acordo com o representante do Ministério Público do Estado do Pará, foi constatado que seis motocicletas estão sem licenciamento. No local também há viaturas sucateadas que vêm ocasionando problemas na prestação de serviços de segurança à população da cidade modelo. 

“Ademais constatei as ausências do comandante, do subcomandante, entre outros ausentes do CPR 3, razão pela qual determinei a corregedoria da PM a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as demais ausências” ressaltou Armando Brasil. 

O MPPA determinou o prazo de trinta dias para o comando da Policia Militar solucione os problemas encontrados no Batalhão. 

Texto:Assessoria de Comunicação
Fotos: PJ Militar

MPF investiga abandono do prédio do Instituto Estadual de Educação do Pará, em Belém

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um inquérito civil público para apurar a situação do edifício onde funcionou o Instituto Estadual de Educação do Pará (IEEP). De acordo com denúncia da Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém, o prédio, que deixou de funcionar como escola em 1996, está abandonado, sem manutenção e com o telhado comprometido. Com as fortes chuvas do inverno amazônico, de acordo com a associação, a estrutura está em risco.

A edificação é uma obra do arquiteto italiano Felinto Santoro, em estilo eclético, e foi inaugurada em 1904 para sediar o jornal A Província do Pará. Em 1926 foi comprada pelo governo do estado para abrigar a Escola Normal, que formou várias gerações de professoras em Belém. Ao longo do século XX, o prédio do IEEP se tornou um símbolo da educação paraense. Ele deixou de funcionar como escola em 1996, com a extinção dos cursos de magistério a nível médio.

O prédio continua sendo administrado pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), mas está subutilizado e tomado por goteiras. Há vegetação aérea que pode comprometer também a estrutura, forro, piso e instalações elétricas. No local ainda existe a antiga biblioteca do IEEP e os arquivos da antiga Escola Normal.

O procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar enviou ofício ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) solicitando informações sobre o tombamento do prédio e requisitando agendamento de vistoria no local.

Fonte: MPF

Escola da Vila Igarapé de Areia será reformada e ampliada

Por Paulo Zildene

O prefeito Leonardo Vale, PR, determinou, nesta terça-feira, 02, prioridade e urgência, à secretaria de obras, na reforma e ampliação da escola municipal na comunidade Igarapé de Areia.

A determinação partiu após o gestor constatar, in loco, as péssimas condições que se encontra a referida escola. De acordo com as informações, a última melhoria realizada na escola foi em 2010.

O processo licitatório, para a reforma e ampliação, já foi autorizado pelo prefeito.


Após a visita na escola, junto com o vereador Nilo Ferreira, o prefeito Leonardo Vale reuniu os com os moradores dá comunidade e servidores públicos, da escola. Na oportunidade, os mesmos puderam conversar com o prefeito, para expor os benefícios, prioritários, para a Vila Igarapé de Areia.

Prefeito Leonardo adere ao “Pará Sustentável”

Por Paulo Zildene

O prefeito de Cachoeira do Piriá, Leonardo Vale, PR, foi recebido, na sexta-feira, 30/04, por Noêmia de Sousa Jacob, Secretaria Extraordinária de Estado e Gestão Estratégica e Isabela Jatene, Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais, para assinar o termo de compromisso ao “Pará Sustentável”.

Leonardo e mais 76 gestores aderiram ao projeto durante o Fórum Permanente de Prefeitas e Prefeitos do Pará Sustentável ocorrido no Hangar.

O evento foi marcado pela presença do governador Simão Jatene, que na oportunidade, fez questão de enfatizar o empenho do governo do Estado, em buscar e reforçar alianças, para impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado, por meio do Pará Sustentável.  O mesmo conta, ainda, com importantes parcerias firmadas, dentro do Programa "Municípios Sustentáveis".

O Programa tem como metas, estabelecer um esforço conjunto e com frentes integradas de combate à pobreza e a desigualdade;

combater o desmatamento e preservar a biodiversidade, assegurando simultaneamente o crescimento econômico e social.

O programa prevê, ainda, a apresentação de alternativas, para a atração e destinação de recursos dentro do modelo, garantindo a efetividade da implantação e manutenção de diferentes iniciativas de desenvolvimento.

O prefeito expôs as secretárias do estado que, “Cachoeira tem o 2º pior IDH – Indicie de Desenvolvimento Humano, do estado é o 8º pior do país. Cachoeira necessita de ajuda do governo do estado”, destacou o prefeito.


Após o prefeito sensibilizar as secretárias, que Cachoeira é um município pobre e que precisa da intervenção do estado, para melhorar o IDH, foi sugerido ao gestor, que interceda na melhoria da coleta de lixo, amplie a rede de água e esgoto e em contrapartida, o estado poderá ajudar o município em duas ações de melhoria.

As vilas do Enche Concha e Alto Bonito entraram, como prioridade imediata, na melhoria estruturante das escolas estaduais do ensino fundamental.


O prefeito terá outras reuniões com as secretarias, para acertar detalhes do início do projeto nas escolas.

Ex prefeito Badel esta foragido

Foi deflagrada nesta quinta-feira (27), a Operação Dilúvio, no município de Mãe do Rio. O objetivo da ação é combater os desvios de recursos públicos da cidade.

Foram cumpridos 07 mandados de prisão preventiva (ex prefeito Badel),  04  ex secretários e 02 empresários. 07 mandados de conduções coercitivas. 21 mandados de busca e apreensão. Foram empenhadas 17 equipes, 15 das especializadas e 02 Gates do GPE – Grupo Pronto Emprego.

Contratos de empresas também foram objetos de investigação, onde foi verificados irregularidades no fornecimento de serviços de alimentação, transporte escolar, hospedagem e asfaltamento. Além disso, foi constatada a falta de prestação de contas aos órgãos de controle.

Os envolvidos
Ex secretários João José Canuto de Moraes, Finanças; Lana Regina Cordeiro de Oliveira, Educação; Antônia Edilaura Tavares Lopes, Assistência Social.
Presos: o empresário Everaldo Manoel Rodrigues dos Reis, mais conhecido por Zé do Caixão e o empresário Jo Paulo de Freitas Oliveira.

Foragidos
José Ivaldo Martins (Badel ex prefeito e Francisco Gonzaga Queiroga Sobrinho, ex Secretário de Saúde).

Desvios: Até o momento, já foi apurado um desvio de mais de 2,5 milhões de reais pelos investigados. Valores esses que podem chegar ao quádruplo no fim das investigações.


Prisão decretada

A ex-prefeita Elza Edilene Rebelo de Moraes, de Marapanim, no nordeste paraense e Richardson Luiz Rebelo de Moraes, ex-secretário de finanças do município tiveram prisões decretadas nesta quinta-feira (27), pelo juiz Gabriel Costa Ribeiro.
Os dois são suspeitos de praticar crimes de responsabilidade, que envolvem apropriação ou desvio de rendas públicas, e ordens e efetuações de despesas não autorizadas por lei.
Fonte: DOL

MPF e Celpa assinam acordo para ampliar fontes de dados para investigações

O Ministério Público Federal (MPF) e a concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará (Celpa) assinaram termo de cooperação para permitir que o MPF tenha acesso ao banco de dados de clientes da empresa.

O objetivo é possibilitar que o MPF tenha mais uma fonte de dados para buscar nomes, endereços e números de documentos de identificação necessários para a identificação de partes e testemunhas em procedimentos judiciais e extrajudiciais.

A parceria foi publicada no diário oficial eletrônico do MPF nesta última segunda-feira, 17 de abril. O termo foi assinado pela Procuradora-chefe do MPF no Estado, Nayana Fadul da Silva, pelo presidente da Celpa, Nonato Castro, e pelo diretor comercial da empresa, Augusto Dantas.

"A postura colaborativa da Celpa será extremamente útil ao desempenho das atividades do Ministério Público Federal no Estado e beneficia, verdadeiramente, os cidadãos, que passarão a contar com serviços mais eficientes", avalia o procurador da República Vítor Souza Cunha, coordenador do Núcleo Criminal e da Assessoria de Pesquisa e Análise (Asspa) do MPF no Estado.

Funcionamento - O acesso do MPF ao banco de dados da Celpa será por meio de sistema de informática. A distribuidora de energia comprometeu-se a informar ao MPF quais os requisitos tecnológicos necessários para essa interconexão.

A empresa e o MPF ficaram responsáveis por providenciar a instalação ou adequação, em seus computadores, de programas e recursos de software necessários ao cumprimento do acordo.

Os dados serão para uso exclusivo do MPF, que se comprometeu a mantê-los sob sigilo e responsabilizou-se pelo uso indevido das informações.

O treinamento da equipe do MPF para acesso ao banco de dados será providenciado pela Celpa, que vai acompanhar e monitorar a operação do sistema, fiscalizando o seu uso para assegurar o cumprimento da cooperação.

O acordo não vai demandar a necessidade de repasse de verbas entre as duas organizações participantes.

Fonte: MPF

MPF defende decisão que cancela bolsa do Prouni para estudante do Pará

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer em favor do agravo de instrumento apresentado pela União contra a liminar que suspendeu o cancelamento da bolsa Prouni de estudante do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa).

A estudante obteve bolsa integral do ProUni no curso de odontologia do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) em março de 2015. Posteriormente, foi constatado que, ainda ao adquirir a bolsa, ela cursava pedagogia na Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA). Desse modo, a bolsa do Prouni da estudante teve que ser cancelada.

A União e o MPF defendem que a suspensão da bolsa é legal, tendo em vista que a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao ProUni é vedado, de acordo com o Decreto nº 5.493/05, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096/05, no artigo 2º, § 3, bem como a concessão de bolsa de estudo vinculadas ao programa para estudante que esteja matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior.

A estudante prestou informação falsa no momento da concessão da bolsa do ProUni, declarando no documento que não possuía vínculo acadêmico com outra instituição de ensino superior pública, sendo que já cursava o curso de pedagogia na Universidade Federal do Pará, o que evidencia sua má-fé.

De acordo com a União, “o ProUni tem o claro fim de universalizar o acesso ao ensino superior ao cidadão brasileiro de baixa renda, não sendo factível, assim, que uma pessoa que já tem acesso a ensino superior em universidade pública possa cumular bolsa, também paga pelo Estado brasileiro, em instituição particular, retirando a vaga de quem ainda não teve entrada em curso superior”.

Processo n. AI Nº 1004764-85.2016.4.01.0000

Fonte: MPF

MPF dá mais prazo para prefeitura de Belém se manifestar sobre alterações no Ver-O-Peso

O Ministério Público Federal (MPF) atendeu a pedido da prefeitura de Belém e concedeu mais 30 dias úteis de prazo para a manifestação oficial sobre a proposta de alterar as características do Ver-O-Peso. A manifestação deve responder a uma série de questionamentos e recomendações feitos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o projeto de reforma da feira, apresentado pela prefeitura em março de 2016.

O projeto foi apresentado na forma de uma maquete eletrônica e sem debate com a sociedade, o que provocou reação dos feirantes, de frequentadores da feira e de entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). O MPF abriu procedimento para verificar a regularidade do projeto de reforma, solicitou ao Iphan a análise da proposta da prefeitura e promoveu audiência e consulta públicas para receber sugestões de feirantes e moradores da cidade.

O resultado da análise do Iphan foi divulgado em novembro de 2016, mostrou vários problemas no projeto e fez uma série de recomendações dirigidas à Secretaria de Urbanismo de Belém. Em janeiro, diante do silêncio do governo municipal, o MPF enviou ofício dando prazo de 15 dias para que os questionamentos do Iphan fossem respondidos. Agora, o prazo foi extendido, a pedido da prefeitura, até meados de maio de 2017.

Segundo o procurador da República José Augusto Torres Potiguar, que é responsável pelo acompanhamento do projeto, não há possibilidade de a prefeitura impor a reforma sem autorização do Iphan. “Vamos dizer que a Prefeitura chegue à conclusão que não deve atender o que o Iphan recomendou e queira fazer na marra o projeto. Isso é possível? Claro que não é. Não se pode fazer uma obra em um bem tombado pela União sem licença do Iphan”, explica.

Em resumo, a nota técnica encaminhada pelo Iphan à Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) no final de novembro recomenda que:
  • O projeto deve ter como premissa a requalificação da feira e não a transformação/adequação parcial da feira em supermercado. Nessa ótica, deve considerar a relação de proximidade entre público, compradores e vendedores, bem como dos outros sujeitos envolvidos nas diversas atividades ali realizadas e incidentes na organização da circulação do público e ordenamento dos usos;
  • A setorização proposta no projeto da prefeitura deve procurar manter ou aperfeiçoar a disposição existente dos setores considerando a complementaridade das atividades e usos, além de manter as condições adequadas para que sejam mantidas as atividades informais que não têm setor definido e que apenas ocorrem em determinados horários, mas que são fundamentais a determinadas cadeias produtivas ali existentes;
  • A concepção de cobertura deve ser resultante da concepção do projeto e não ao contrário, como sinaliza o projeto da prefeitura. A proposta deve considerar, além da premissa de manter-se o caráter de feira, manter-se também as relações de escala, fundo e figura, cheios e vazios, público e privado e a permeabilidade visual da solução projetada. É recomendável a prevalência das circulações transversais sobre as longitudinais, pois estas, além de propiciar maior permeabilidade visual, reforçam a inter-relação cidade/feira/rio e asseguram maior acesso ao público;
  • O levantamento do programa de necessidades (briefing) com maior participação da comunidade de usuários deve ser revisto e ajustado, com maior envolvimento dos arquitetos autores do projeto e o acompanhamento de profissionais com experiência nas ações relacionadas à participação popular;
  • Devem ser apresentadas informações ao Iphan sobre a perspectiva de realização de projetos para as demais áreas do complexo, e esses projetos devem ser discutidos com os trabalhadores do Ver-o-Peso e submetidos a processo de consulta pública ampla;
  • É necessária a apresentação de compatibilidade entre o número atual de boxes/área por setor existente e o proposto de forma relacionada a cada feirante;
  • É necessária apresentação de planejamento e cronograma de execução da obra incluindo a fase de mobilização, com definição de estrutura e local para remanejamento temporário;
  • É preciso que a proposta da prefeitura deixe claro como será realizada a manutenção do sistema de cobertura, e que leve em consideração que a exaustão por sistema elétrico pode ser um complicador para a manutenção e também gerar custos para os feirantes;
  • É preciso que o projeto readeque o sistema de exaustão apresentado, para proporcionar a criação ou utilização de zonas de baixa pressão, que tendem a direcionar o fluxo dos ventos. O Iphan indica que a solução em membranas, tensionada, é mais eficaz e adequada para exaustão e tem custo menor. No entanto, o instituto ressalta que essa alternativa deverá ser corretamente mantida e executada, com exaustores livres à circulação do ar, o que, segundo a nota técnica, não tem ocorrido;
  • Para o Iphan, o projeto apresentado pela prefeitura, incluindo a cobertura, implicará na perda de flexibilidade dos espaços e também da permeabilidade visual, além de causar impacto negativo à ambiência do conjunto tombado. Por isso o instituto recomenda que, para as estruturas físicas, seja priorizada a adoção de estruturas aparentemente de caráter reversível, leves e que mantenham a permeabilidade visual para visadas a partir da avenida Castilhos França, bem como a partir do interior da feira.
  • Não é suficiente, segundo o Iphan, que o abastecimento de água para todo o complexo se dê apenas a partir da concessionária estadual e sem a adoção de cisternas e caixas d'água. Para suprir as demandas de descargas dos banheiros, por exemplo, não há caixa d'água, apenas as cisternas abastecidas com as águas coletadas das chuvas, e não havendo caixas d'água nos banheiros supõem-se que a utilização desses reservatórios só poderá se dar por meio de bombeamento, o que seria totalmente inadequado e fonte certa de problemas de manutenção.
  • O Iphan recomenda que o projeto mantenha a setorização atual, ou o mais próximo possível disto, considerando a lógica de distribuição espacial existente, os arranjos locais e as relações sociais.
  • A dimensão, quantidade e ampliação dos boxes devem ser avaliadas e as informações democratizadas com os feirantes. A opção de atendimento à demanda para a ampliação de área deve ser revista no sentido de atender-se a todos que a pleiteiam, mas não nas quantidades de área desejadas, porque, segundo a nota técnica, essa medida resultará em prejuízos aos próprios solicitantes, além de não ser possível menosprezar os espaços de circulação e afastamento das diversas coberturas, assegurando-se a melhor circulação do ar e a permeabilidade visual entre o interior/exterior.
  • Com relação ao número e área de barracas por feirante, é fundamental que a prefeitura deixe claros esses números;
  • Devem ser avaliadas soluções mínimas para o armazenamento/estoque de materiais;
  • O Iphan indica que a criação de um espaço de finalidade apenas contemplativa não se adequará ao contexto exigido pela grande concorrência por espaço que a atividade econômica impõe no local e que seu uso acabará sendo desvirtuado. Por isso o instituto recomenda que os espaços de convivência sejam mantidos, e que seja descartada a proposta de criação de áreas verdes e de lazer meramente contemplativo.
  • Deverá ser revista a questão da localização do setor de ervas ao lado do setor de camarão, tendo em vista que as disparidades aromáticas poderão causar dificuldades para ambas as atividades, além de ser necessário considerar a segmentação desses setores.
  • Segundo o Iphan, é preciso considerar também se, quando molhado, o piso proposto, korodur, poderá aumentar o risco de acidentes, principalmente para idosos.
  • O Iphan recomenda que o setor de animais vivos permaneça. Os órgãos de vigilância sanitária consultados pelo instituto, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), informaram que a manutenção do setor dependerá apenas da obediência à legislação referente à comercialização de animais vivos em feiras e mercados públicos, atentando para localização, delimitação do espaço físico, manutenção da estrutura física, fiscalização e outras questões, zelando pelo transporte, armazenamento e comercialização dos animais, assim como pela salubridade do local e de seu entorno.
  • Deve ser evitada a utilização de paredes de alvenaria em parede inteira para alguns setores e a localização do bloco de banheiros deve ser repensada, pois na forma proposta essas medidas poderão constituir obstáculo visual, impactando sobre a permeabilidade visual desejável. Essa observação também é aplicável para a proposta de barraca do setor de industrializados/confecções, que introduz construções de alvenaria e acresce a altura, criando barreiras visuais. A solução apresentada também desconsidera os espaços de convivência do setor e deve ser revista, recomenda o Iphan.
  • Deve-se ainda, segundo o Iphan, ser avaliada a possibilidade de inserção de mobiliário nos espaços livres das feiras, tais como alguns bancos, e bebedouros públicos, sugeridos na consulta pública.
  • O instituto recomenda que as dúvidas que surgiram a respeito do rebaixamento do piso elevado e possível alagamento da feira sejam respondidas por meio de estudos técnicos que comprovem que a maré cheia não provocará o alagamento diário da feira, sobretudo na área da plataforma, e que também informem se haverá problemas nos períodos de maré lançante e como eles serão mitigados por meio de um rápido escoamento, que não será prejudicado pela elevação de mureta de concreto e vidro.
  • O Iphan recomenda que seja utilizado, para a mureta, outro material que não o vidro, tendo em vista deficiências dos sistemas de conservação e segurança da feira.
  • Também é recomendado que sejam realizados estudos sobre a possibilidade da permanência dos portos de embarque e desembarque e instalação de atracadouros para embarcações menores, bem como estudos de cálculo da contenção, de modo que ela seja adequada para suportar esse tipo de esforço, evitando novos rompimentos no cais. Caso os pequenos terminais privados forem mantidos, deve-se definir previamente um modelo de projeto que seja adequado ao conjunto.
  • A acessibilidade do projeto deve ser ajustada às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais normas brasileiras, inclusive com relação aos banheiros e bancadas de refeição.