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TCM realiza encontro para o fortalecimento da gestão municipal


Nos dias 19 e 20 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizará o “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”. A coordenação geral do evento está com a vice-presidente do TCM-PA e diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, conselheira Mara Lúcia.
A programação do Encontro conta com importantes nomes da área jurídica e vai trazer a Belém os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). Estarão presentes também o professor de direito administrativo, Jorge Ulysses Jacoby, o desembargador Milton Nobre, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Valente, e o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, que será anfitrião do evento.
Entre os temas a serem debatidos, estão a Lei de Acesso à Informação, a evolução do processo de contas e a operação Lava Jato, as boas práticas em contratações públicas e os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal.
Na ocasião, o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, vai lançar livro sobre o desenvolvimento do processo de contas e sua efetividade jurisdicional. O livro defende a proposta da criação de um código de prestação de contas e impacta na medida que leva a elaboração de um código que daria força para todos os Tribunais, de maneira universal, com todos os princípios e nuances que esse documento deve ter. 
“A minha inquietação foi o que sempre me motivou, como advogado e professor, e analisando os anos de contribuição para o Tribunal, eu me motivei a escrever sobre o tema. Esse livro vem sendo trabalhado há dois anos e  devo dizer que tive a contribuição de muitos colegas para que esse livro pudesse estar concluído hoje”, comentou Lavareda. O prefácio é assinado pelo desembargador Milton Nobre. O lançamento será na abertura do evento, no dia 19 de novembro, às 11h, no estande da Editora Fórum.
O último dia do evento conta com a entrega do certificado “Gestão Transparente 2018 - Selo Dourado”. O TAG (Termo de Ajuste de Gestão) foi criado para adequação dos portais de transparência dos respectivos municípios a Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. O TAG já vem sendo executado há três anos junto aos municípios do Estado. 
O Encontro tem a parceria do Sebrae, do Tribunal de Contas do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará.

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