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PF deflagra Operação Tembé II para combater o comércio ilegal de madeira no Pará

BELÉM/PA - A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (27), a Operação Tembé II com o objetivo de desarticular esquema criminoso de extração e comércio ilegal de madeira proveniente da Terra Indígena Alto do Rio Guamá. Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 10 mandados de prisão preventiva, 11 de busca e apreensão e 13 bloqueios de valores e sequestro de ativos financeiros, nos municípios de Belém, Paragominas e Nova Esperança do Piriá.  

As investigações se iniciaram no segundo semestre de 2016 com o intuito de identificar responsáveis pela extração ilegal de madeira e desmatamento no interior da terra indígena. Foram localizadas 8 madeireiras na região que operavam clandestinamente, retirando, beneficiando e comercializando ilegalmente, madeira de área federal em municípios do Pará.


No período das investigações também foi realizada fiscalização pela SEMAS com o objetivo de apreender os produtos florestais extraídos e comercializados ilegalmente, auxiliando nas investigações em curso, com a identificação dos responsáveis e consumação da materialidade delitiva dos crimes investigados.


Estima-se que, por mês, eram retirados da área, aproximadamente 6 mil metros cúbicos de madeira, o que representa em termos financeiros o montante de R$ 6.400,000 (seis milhões e quatrocentos mil reais).


Os investigados responderão pelos crimes ambientais, receptação qualificada, corrupção ativa e passiva, com penas que podem chegar a 12 anos de reclusão.


A primeira fase da operação TEMBÉ foi realizada em 31/08/2017. Na ocasião foram cumpridos 07 mandados de busca e apreensão no Município de Nova Esperança do Piriá com a finalidade de buscar elementos que demonstrassem o cometimento de delitos ligados à extração ilegal de madeira. 


*O nome da operação faz referência á uma tribo indígena que habita áreas
dos estados do Pará e do Maranhão, nas regiões dos rios Gurupi, Capim e Guamá.










Após recomendação do MPF, Pará põe em prática nova barreira contra desmatamento

A partir de agora, transporte de gado só será autorizado se a fazenda estiver inscrita no cadastro ambiental

O governo do Pará passou a autorizar o transporte de gado apenas nos casos em que for comprovado que os animais são provenientes de áreas com cadastro ambiental. A medida, que entrou em prática na última terça-feira (20), atende recomendação do Ministério Público Federal (MPF), e impede que desmatadores ilegais comercializem legalmente o gado.

A vinculação obrigatória da emissão de Guias de Transporte Animal (GTAs) ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi estabelecida em decreto de 2014, e implementada após estudos e conversações entre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adepará), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o MPF.

Além de combater o desmatamento, a novidade facilita a identificação da origem e destino dos animais – a chamada rastreabilidade –, item valorizado por mercados consumidores preocupados com a sustentabilidade ambiental da cadeia da pecuária.

Escalonamento – O processo de vinculação da emissão das GTAs ao CAR vai ser progressivo. Nesta primeira etapa, a exigência está valendo apenas em relação a propriedades com rebanho acima de mil cabeças de gado.

Em seguida a exigência vai abranger propriedades com mais de 500 cabeças; depois, as de mais de cem, e, no final de 2019, todas as propriedades rurais do estado só poderão transportar gado se estiverem inscritas no cadastro ambiental.

Caso o CAR seja inexistente ou esteja suspenso, a GTA não será emitida até que o imóvel esteja com o seu cadastro ambiental regular.

Sustentabilidade – A recomendação do MPF para a vinculação das GTAs ao CAR faz parte de uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas pela instituição há quase dez anos para banir do mercado os responsáveis por ilegalidades na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia.

Na primeira década dos anos 2000 a pecuária era apontada como responsável por até 80% do desmatamento ilegal na região. Por isso, em junho de 2009 o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) entraram na Justiça Federal com ações contra pessoas e empresas acusadas pelo desmatamento, no Pará, de uma área de 157 mil hectares, o equivalente ao município de São Paulo.

As ações pediam indenização de R$ 2 bilhões às fazendas dos “bois do desmatamento” e aos frigoríficos que compravam gado dessas áreas. Paralelamente ao ajuizamento dessas ações, o MPF encaminhou a empresas clientes desses frigoríficos recomendações para que fosse evitado o incentivo ao gado de origem ilegal, que, além do desmatamento, provoca trabalho escravo, invasões de terras públicas e violações a povos tradicionais da Amazônia.

Ainda na primeira quinzena de junho daquele ano, grandes atacadistas concordaram com as recomendações – entre eles alguns dos maiores do ramo, como Pão de Açúcar, Wal Mart e Carrefour –, o que levou os donos de frigoríficos – também entre eles alguns dos maiores do setor, como Marfrig, Bertin e JBS –, curtumes e empresas calçadistas a procurarem o MPF para assinarem Termos da Ajuste de Conduta (TACs), que ficaram conhecidos como os TACs da Carne, muitos deles também válidos para os demais estados da Amazônia Legal.

Em menos de dez anos, e com a parceria de governos estadual e municipais, produtores rurais, Associação Brasileira de Supermercados (Abras), e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a atuação do MPF pela regularização da pecuária no Pará colaborou para que o número de propriedades inscritas no CAR passasse de cerca de 500 para mais de 200 mil.


Fonte: MPF

TCM realiza encontro para o fortalecimento da gestão municipal


Nos dias 19 e 20 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizará o “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”. A coordenação geral do evento está com a vice-presidente do TCM-PA e diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, conselheira Mara Lúcia.
A programação do Encontro conta com importantes nomes da área jurídica e vai trazer a Belém os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). Estarão presentes também o professor de direito administrativo, Jorge Ulysses Jacoby, o desembargador Milton Nobre, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Valente, e o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, que será anfitrião do evento.
Entre os temas a serem debatidos, estão a Lei de Acesso à Informação, a evolução do processo de contas e a operação Lava Jato, as boas práticas em contratações públicas e os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal.
Na ocasião, o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, vai lançar livro sobre o desenvolvimento do processo de contas e sua efetividade jurisdicional. O livro defende a proposta da criação de um código de prestação de contas e impacta na medida que leva a elaboração de um código que daria força para todos os Tribunais, de maneira universal, com todos os princípios e nuances que esse documento deve ter. 
“A minha inquietação foi o que sempre me motivou, como advogado e professor, e analisando os anos de contribuição para o Tribunal, eu me motivei a escrever sobre o tema. Esse livro vem sendo trabalhado há dois anos e  devo dizer que tive a contribuição de muitos colegas para que esse livro pudesse estar concluído hoje”, comentou Lavareda. O prefácio é assinado pelo desembargador Milton Nobre. O lançamento será na abertura do evento, no dia 19 de novembro, às 11h, no estande da Editora Fórum.
O último dia do evento conta com a entrega do certificado “Gestão Transparente 2018 - Selo Dourado”. O TAG (Termo de Ajuste de Gestão) foi criado para adequação dos portais de transparência dos respectivos municípios a Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. O TAG já vem sendo executado há três anos junto aos municípios do Estado. 
O Encontro tem a parceria do Sebrae, do Tribunal de Contas do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará.