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MPF e MPPA apresentam novo texto com proposta de acordo para governo do Pará e Hydro

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) apresentaram a proposta de acordo para a implantação de medidas emergenciais relativas aos vazamentos na planta industrial da Hydro Alunorte em Barcarena, ocorridos em fevereiro de 2018.
O texto inclui cláusulas do acordo que estava sendo negociado pelo governo do Pará, que aceitou assinar conjuntamente o termo de ajustamento de conduta com a empresa. A minuta, proposta pela força-tarefa formada por procuradores da República e promotores de Justiça que atuam no caso, será agora examinadas pelas partes para prosseguimento das negociações.

A íntegra do texto também ficará disponível para o público em geral (link abaixo). A proposta da força-tarefa foi construída com base em documentos técnicos e nas contribuições de uma audiência pública e várias reuniões realizadas com as comunidades atingidas. Sugestões feitas pelos moradores do entorno da planta industrial foram incluídas na minuta do acordo.

O principal objetivo é a implantação de medidas emergenciais com base nos princípios da precaução e prevenção, que permitam avaliar, indicar providências e cessar os danos socioambientais provocados pela atividade industrial da Hydro Alunorte, em decorrência de vazamentos e irregularidades verificadas a partir de fevereiro de 2018.

O texto proposto por MPF e MPPA deixa claro que o acordo tem caráter preliminar e emergencial e não trata da integralidade da responsabilidade ambiental decorrente dos danos ocasionados, tampouco autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa. O acordo também explicita que todos os pagamentos a serem feitos pela empresa como consequência do acordo não significam quitação de qualquer obrigação de reparação por danos materiais e morais causados pelos vazamentos, nem impedem a discussão judicial dos valores por parte dos moradores que se sentirem prejudicados.

O termo de compromisso para ajustamento de conduta (TAC) apresentado inclui obrigações para o estado do Pará e para a empresa. Um dos principais pontos do acordo é a constituição de um Comitê de Acompanhamento para o cumprimento das medidas. O setor será externo às partes, independente, composto por participantes da sociedade civil e terá acesso a informações mensais sobre a execução dos compromissos.

Pontos do acordo proposto pela força-tarefa do MPF e MPPA ao governo do PA e à Hydro:
1. Acordo trata de ações emergenciais para atendimento das comunidades atingidas e para assegurar que as irregularidades não se repitam
2. Responsabilidade pelos danos causados e retorno do funcionamento da planta industrial em sua capacidade integral não fazem parte do acordo: essas questões continuarão sendo tratadas na esfera judicial
3. Acordo tem prazos que variam de 10 dias a 1 ano para efetivação das medidas
4. Governo do Pará e Hydro Alunorte já receberam a proposta e estão avaliando as cláusulas propostas pela força-tarefa
5. Entre as medidas propostas para o governo paraense estão a suspensão de todos os licenciamentos na área do Distrito Ambiental de Barcarena até a identificação das comunidades tradicionais existentes na região
6. Entre as medidas propostas para a Hydro estão o pagamento imediato de R$ 28,7 milhões em multas até 10 dias após a assinatura do acordo; dinheiro será destinado para atendimento das comunidades atingidas e para a fiscalização das fábricas em Barcarena
7. O cadastramento preliminar já realizado indica as famílias que devem receber, imediatamente após a assinatura do acordo, um salário mínimo por mês para comprar água e comida, por meio de cupons
8. Auditorias independentes serão pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, para fazer levantamentos completos e propor soluções sobre a qualidade da água, qualidade do ar, análise de saúde e atendimento de saúde
9. Auditorias independentes, pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, também ficarão responsáveis por análises completas e apresentação de soluções e medidas para assegurar a segurança dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro, o tratamento de efluentes, a gestão de águas e o plano de ação emergencial
10. Independente da auditoria sobre os depósitos de resíduos, o acordo exige que seja feito o completo licenciamento ambiental do segundo depósito, DRS 02, que funcionava sem os requisitos legais
11. Será constituído um Comitê de Acompanhamento, externo e independente, com integrantes da sociedade civil, para avaliar a execução dos compromissos previstos.


Veja a íntegra do texto proposto pela força-tarefa do caso Hydro Alunorte

MPF pede suspensão urgente de curso ilegal de pedagogia em Tailândia (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em que pede à Justiça decisão urgente para obrigar a empresa Sistema de Ensino Inove a suspender imediatamente a realização e a divulgação de curso superior de pedagogia em Tailândia, no Pará. Segundo o MPF, o curso está sendo promovido sem autorização do Ministério da Educação (MEC).
Encaminhada à Justiça Federal em Tucuruí nesta terça-feira (14), a ação do MPF também pede a paralisação imediata de matrículas, a proibição de a empresa dar início às aulas sem que o curso superior esteja legalizado, e a devolução, aos alunos, dos valores corrigidos referentes a pagamentos indevidos de matrículas, taxas e mensalidades.

O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar pede ainda que, se a Justiça acatar os pedidos do MPF, a empresa seja obrigada a publicar – na sua página na internet e nas dependências do colégio onde os cursos são promovidos – o conteúdo da decisão e os motivos da ação, e que os responsáveis pela empresa recebam punições nas esferas administrativa, civil e penal se não cumprirem a determinação judicial.

Também foi pedido que a prefeitura de Tailândia seja obrigada a proibir a continuidade da realização dos cursos irregulares nas dependências do colégio municipal São Felipe.

Ilegalidades – Durante as investigações o MPF constatou que o Sistema de Ensino Inove, empresa com sede em Abaetetuba, não tem autorização do MEC para promover cursos presenciais em Tailândia.
Também foi verificado que há pelo menos dois anos a empresa está utilizando as dependências do colégio municipal São Felipe sem que exista qualquer ato formalizando convênio com o município.

Os diplomas do curso de pedagogia promovidos pelo Sistema Inove em Tailândia estão sendo emitidos por várias instituições, como a Faculdade Integrada do Brasil (Faibra), o Instituto de Ciência, Educação e Cultura da Amazônia (Iceca), a Faculdade Entre Rios do Piauí (Faerpi), a Faculdade Gamaliel de Tucuruí e a Faculdade Montes Belos de Goiás (FMB). No entanto, o MEC proíbe essa “terceirização” de diplomas.

O MEC também não permite que o credenciamento para promoção de cursos presenciais em municípios específicos seja utilizado para justificar a promoção de cursos a distância em outros municípios. A oferta de cursos superiores na modalidade à distância deve respeitar as disposições legais, de modo a manter a qualidade e adequação dos cursos presenciais, enfatiza o MPF.

Recorrência – “Vale ressaltar que o Poder Judiciário Federal no Pará vem acatando diversos pedidos do MPF/PA, com várias medidas liminares e sentenças de mérito, demonstrando a repercussão e os danos causados por instituições de ensino irregulares no estado”, ressalta o procurador da República na ação.
Levantamento feito pelo MPF apontou um total de 40 instituições com cursos irregulares suspensos no estado entre 2005 e o final de 2017, quando o balanço foi publicado. Além disso, o MPF atua em cerca de cem outros processos ou investigações sobre empresas acusadas ou suspeitas de promoverem cursos de graduação ou pós-graduação no Pará sem autorização MEC (confira aqui a relação das empresas que tiveram cursos suspensos).


Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular:


Processo nº 3155-32.2018.4.01.3907 – 1ª Vara da Justiça Federal em Tucuruí (PA)
Íntegra da ação
Acompanhamento processual


Notícia r
elacionada
:
Chega a 40 o número de processos envolvendo a mídia nas eleições do Pará