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NOVA TIMBOTEUA: MPPA ajuíza ação contra prefeita e secretários por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa, cumulada com pedido de nulidade de ato administrativo e liminar, contra o Município de Nova Timboteua, a prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto e os secretários municipais Jorge Elias Correa, Francisco Leonan Pinheiro Carlos, Gabriela Pinheiro Alves e Jorge Elias Salum Neto, pela prática de nepotismo.

O promotor de Justiça de Nova Timboteua, Harrison Henrique da Cunha Bezerra, responsável pela apuração, instaurou inquérito civil e constatou, após a coleta de informações junto à prefeitura, que quatro secretários municipais são parentes da prefeita e incorrem nas situações de nepotismo previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe grau de parentesco até o 3º grau: Jorge Corrêa (Agricultura) é marido; Francisco Leonan (Finanças) é sobrinho; Gabriela Alves (Educação) é sobrinha; e Jorge Neto (Planejamento) é filho.

Existe ainda o caso de uma prima da prefeita ocupante de cargo comissionado, a secretária de Assistência Social, Eliana Lúcia Pinheiro Rolim, que é parente de 4º grau.

“Pelas informações entregues a esta Promotoria de Justiça verificou-se a existência de parentes no quadro funcional do município, os quais foram intimados para prestarem esclarecimentos quanto ao assunto. Após a análise detida, foi constatado que havia a prática de nepotismo consubstanciada na nomeação de parentes para cargos comissionados e de funções gratificadas”, frisa o promotor de Justiça Harrison Bezerra.

“Destacando-se o fato de que a secretaria de planejamento não existia até o ano de 2017, tendo sido criada por meio de lei Municipal n.º 332/2017 de 8 de fevereiro de 2017”, enfatiza na ação o promotor.

Diante dessa constatação, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação à prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, para que efetuasse, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula nº 13 do STF.

Decorrido o prazo da recomendação, as pessoas citadas não foram exoneradas.

Conforme apurado também pela Promotoria de Nova Timboteua, os indicados pela prefeita não possuem qualificação técnica para ocupar seus cargos, visto que três deles não possuem o ensino superior completo, ou qualquer curso técnico relacionado à área de atuação de sua secretaria.
Outro agravante, no caso de Gabriela Alves, é que além de ser secretária de Educação em Nova Timboteua, nunca exerceu sequer cargo de direção em escolas e também é professora lotada em escola de rede estadual e em outro município, o que viola a regra da dedicação exclusiva necessária ao cargo de secretária municipal.

A ação destaca que ocorre ainda um desrespeito ao princípio da razoabilidade, pois há nove secretarias que compõem a organização estrutural do Município, sendo que cinco são ocupadas por parentes da prefeita.

“Essa situação acarreta clara violação aos princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e da moralidade, insculpidos na Constituição Federal. Além do latente desrespeito ao princípio da Razoabilidade”, ressalta.

Na ação o Ministério Público reforça que como os secretários citados não são detentores de cargos efetivos do Município de Nova Timboteua, bem como não ocupavam os atuais cargos antes da prefeita Cláudia assumir, isso demonstra que suas nomeações decorrem do vínculo de parentesco ou familiar.

Com base em todo o apurado o Ministério Público requer na ação que seja deferida liminar para declarar a nulidade das nomeações dos secretários municipais de Agricultura, Finanças, Educação e Planejamento, com o afastamento dos servidores, que a administração se abstenha de contratar essas pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas.

O Ministério Público requer também na ação seja vedada a contratação de qualquer empresa para prestação de serviço terceirizados ao Município de Nova Timboteua, que tenha em seus quadros funcionais qualquer um dos quatro secretários exonerados.

Por último, que a Justiça determine multa diária pessoal no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento e seja proferida sentença para condenar os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte e texto: MPE

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