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Eleições 2018

O martelo está praticamente batido para que o apresentador José Luiz Datena (DEM) seja anunciado como candidato ao Senado, em São Paulo, nesta quinta.

Justiça não afasta irmão de Wladmir Costa do Incra, mas proíbe a participação do deputado em eventos institucionais


Faixa de Proibido Comícios no Incra
Prática dos irmãos Costa foi vetada pela Justiça. 


A Justiça Federal atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) na ação judicial que trata dos atos de improbidade administrativa cometidos pelos irmãos Mário Sérgio e Wladmir Costa, o primeiro superintendente do Incra em Santarém e o segundo deputado federal. A Justiça não afastou Mário Sérgio do cargo mas proibiu que sejam realizados eventos institucionais com a presença ou mesmo a citação de Wladmir Costa.

Mário Sérgio e o parlamentar são acusados de improbidade por transformar a superintendência em palanque eleitoral para a família. O deputado também é investigado pelo MP Eleitoral pelo mesmo motivo. O processo, que tramita na 2ª Vara Federal em Santarém, reuniu provas, depoimentos e documentos que demonstram a utilização eleitoral da máquina pública do Incra pelos irmãos Mário e Wladmir Costa. A dupla distribuiu dezenas de contratos de concessão para uso individual em áreas de titulação coletiva, o que fere as regras dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) uma das modalidades de assentamento de reforma agrária. As concessões eram entregues, junto com cestas básicas, pelo deputado federal Wladmir Costa, o irmão e o filho, dentro dos assentamentos, em veículos do Incra.

As visitas dos Costa aos assentamentos eram anunciadas na Rádio Princesa, que Mário Costa mantém na região. Depoimentos de testemunhas na investigação e gravações da programação da emissora confirmam a propaganda eleitoral. Além do uso de dinheiro público dos programas da política de reforma agrária para promoção pessoal, a prática dos irmãos Costa pode configurar compra de votos, pelas promessas de cestas básicas e doações feitas às comunidades visitadas. Por esse motivo, as investigações também foram remetidas à Procuradoria Regional Eleitoral, em Belém, para apuração de eventuais crimes eleitorais.

Além da rádio, o deputado federal – que ficou nacionalmente conhecido por fazer uma tatuagem temporária com o nome do presidente Temer  – também divulgava em sua página no Facebook vídeos em que aparecia usando veículos e verbas do Incra para promoção pessoal e política. O deputado aparecia sempre ao lado do filho, a quem apresenta como candidato nas próximas eleições e denominava a ação de “esquadrão da terra”. “No vídeo ‘Wlad e o Esquadrão da Terra: cruzando os céus do Pará com Jesus Cristo no Comando’, vê-se o deputado em um verdadeiro comício político, como o próprio nome do vídeo denota, a caminho de entrega dos contratos de concessão de uso em comunidades”, diz a ação do MPF.

Além do afastamento imediato de Mário Sérgio Costa do cargo, o MPF quer a condenação dele e de Wladmir Costa por improbidade administrativa, com perda de cargos públicos e direitos políticos, bem como à devolução dos valores desviados dos cofres públicos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração atual.

Íntegra da decisão judicial

Processo nº 1000148-30.2018.4.01.3902

TRF1 aceita recurso do MPF e condena faculdades irregulares a pagamento de indenização

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) aceitou apelação do Ministério Público Federal (MPF) e condenou quatro estabelecimentos de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil cada um. As faculdades foram acusadas de funcionarem irregularmente, sem autorização do Ministério da Educação (MEC), causando danos a centenas de alunos que pagavam mensalidades acreditando estarem frequentando cursos reconhecidos.
O Instituto de Educação Teológica Ômega (que atuava com o nome de Faespa), o Colégio Evolução, a Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão do Espírito Santo (Unives) e a Academia de Educação Montenegro foram processados pelo MPF no Pará e a Justiça Federal em primeira instância atendeu aos pedidos para proibir que as empresas fizessem publicidade de cursos de graduação e pós-graduação, assim como ofertassem matrículas. Mas não concordou no pagamento de indenização. Para a 5a Turma do TRF1, que julgou o recurso do MPF, a indenização à coletividade é devida.

O procurador regional da República     Edmar Gomes Machado, que deu parecer favorável à condenação por danos coletivos, sustentou que, ao oferecer cursos e oferecer o aproveitamento de disciplinas em faculdades credenciadas, as empresas praticaram publicidade enganosa, o que segundo o Código de Defesa do Consumidor representa dano à coletividade e tem como consequência o pagamento de indenização.

As empresas foram acusadas de uma fraude que se tornou recorrente entre empresas de ensino superior que atuavam no Pará, sobretudo no interior. Uma instituição sem autorização do MEC para oferecer cursos de graduação matriculava estudantes e oferecia o crédito de disciplinas junto a outra instituição que possuía o credenciamento.

A prática é irregular e não oferece nenhuma segurança aos estudantes que pagavam mensalidades e depois não recebiam o diploma. Na decisão em que ordenaram o pagamento de indenização, os desembargadores ressaltaram que as faculdades que tinham autorização para funcionar e aceitavam participar do esquema burlavam os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 
A desembargadora Daniele Maranhão, relatora do processo, disse em seu voto que “a gravidade dos fatos narrados alcança a coletividade na medida em que veiculam propaganda enganosa e ludibriam o estudante que busca a melhora do seu grau de ensino”. Os outros desembargadores acompanharam o voto da relatora e a decisão foi unânime.
Processo nº 0005951-27.2012.4.01.3900


Fonte: MPF

NOVA TIMBOTEUA: MPPA ajuíza ação contra prefeita e secretários por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa, cumulada com pedido de nulidade de ato administrativo e liminar, contra o Município de Nova Timboteua, a prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto e os secretários municipais Jorge Elias Correa, Francisco Leonan Pinheiro Carlos, Gabriela Pinheiro Alves e Jorge Elias Salum Neto, pela prática de nepotismo.

O promotor de Justiça de Nova Timboteua, Harrison Henrique da Cunha Bezerra, responsável pela apuração, instaurou inquérito civil e constatou, após a coleta de informações junto à prefeitura, que quatro secretários municipais são parentes da prefeita e incorrem nas situações de nepotismo previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe grau de parentesco até o 3º grau: Jorge Corrêa (Agricultura) é marido; Francisco Leonan (Finanças) é sobrinho; Gabriela Alves (Educação) é sobrinha; e Jorge Neto (Planejamento) é filho.

Existe ainda o caso de uma prima da prefeita ocupante de cargo comissionado, a secretária de Assistência Social, Eliana Lúcia Pinheiro Rolim, que é parente de 4º grau.

“Pelas informações entregues a esta Promotoria de Justiça verificou-se a existência de parentes no quadro funcional do município, os quais foram intimados para prestarem esclarecimentos quanto ao assunto. Após a análise detida, foi constatado que havia a prática de nepotismo consubstanciada na nomeação de parentes para cargos comissionados e de funções gratificadas”, frisa o promotor de Justiça Harrison Bezerra.

“Destacando-se o fato de que a secretaria de planejamento não existia até o ano de 2017, tendo sido criada por meio de lei Municipal n.º 332/2017 de 8 de fevereiro de 2017”, enfatiza na ação o promotor.

Diante dessa constatação, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação à prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, para que efetuasse, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula nº 13 do STF.

Decorrido o prazo da recomendação, as pessoas citadas não foram exoneradas.

Conforme apurado também pela Promotoria de Nova Timboteua, os indicados pela prefeita não possuem qualificação técnica para ocupar seus cargos, visto que três deles não possuem o ensino superior completo, ou qualquer curso técnico relacionado à área de atuação de sua secretaria.
Outro agravante, no caso de Gabriela Alves, é que além de ser secretária de Educação em Nova Timboteua, nunca exerceu sequer cargo de direção em escolas e também é professora lotada em escola de rede estadual e em outro município, o que viola a regra da dedicação exclusiva necessária ao cargo de secretária municipal.

A ação destaca que ocorre ainda um desrespeito ao princípio da razoabilidade, pois há nove secretarias que compõem a organização estrutural do Município, sendo que cinco são ocupadas por parentes da prefeita.

“Essa situação acarreta clara violação aos princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e da moralidade, insculpidos na Constituição Federal. Além do latente desrespeito ao princípio da Razoabilidade”, ressalta.

Na ação o Ministério Público reforça que como os secretários citados não são detentores de cargos efetivos do Município de Nova Timboteua, bem como não ocupavam os atuais cargos antes da prefeita Cláudia assumir, isso demonstra que suas nomeações decorrem do vínculo de parentesco ou familiar.

Com base em todo o apurado o Ministério Público requer na ação que seja deferida liminar para declarar a nulidade das nomeações dos secretários municipais de Agricultura, Finanças, Educação e Planejamento, com o afastamento dos servidores, que a administração se abstenha de contratar essas pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas.

O Ministério Público requer também na ação seja vedada a contratação de qualquer empresa para prestação de serviço terceirizados ao Município de Nova Timboteua, que tenha em seus quadros funcionais qualquer um dos quatro secretários exonerados.

Por último, que a Justiça determine multa diária pessoal no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento e seja proferida sentença para condenar os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte e texto: MPE