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Pará Notícias

Um novo conceito

Ouro ilegal: Justiça mantém bloqueio de R$ 72 milhões em bens da Ourominas

A Ourominas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA (Ourominas DTVM) pediu à Justiça Federal que suspendesse o bloqueio de bens a que ficou sujeita depois da descoberta de que sua subsidiária em Santarém comprou grandes quantidades de ouro de garimpos ilegais da região oeste do Pará. A Justiça negou o pedido e manteve o bloqueio, que atinge R$ 72 milhões do patrimônio da empresa.
O valor foi calculado com base no aproveitamento econômico apenas do posto de compra de ouro de Santarém. A empresa, ao pedir o levantamento do bloqueio, argumentou que o valor era desproporcional ao seu valor de mercado e que poderia acarretar na extinção da Ourominas DTVM. Mas não apresentou nenhum documento para comprovar tais alegações.

Em síntese, a Ourominas afirma que o bloqueio corresponde a quatro vezes o seu patrimônio líquido; pede que a Justiça envie ofício à Comissão de Valores Mobiliários para confirmar sua situação financeira; e diz que não tem responsabilidade pela conduta de seus representantes em Santarém.

A decisão judicial ressalta que, embora apresente tais alegações, a empresa não juntou qualquer documentação comprobatória que as confirmem, como extratos bancários, balancetes, demonstrativos contábeis. “Assim, indefiro o pedido, ressalvada a possibilidade de sua reapreciação, caso juntados documentos comprobatórios. No mais, incabível a este juízo diligenciar, junto à CVM ou qualquer outro órgão, informações sobre as informações financeiras da requerente”, diz a decisão.

A decisão faz a ressalva de que o bloqueio de bens atinge a Ourominas nacionalmente, mas a suspensão das atividades vale apenas para o posto de compra de ouro de Santarém, de responsabilidade de seus representantes locais. A empresa pode continuar operando em outros locais do país e através de outros representantes.

O bloqueio de bens da Ourominas foi fruto de investigação conjunta do MPF e da Polícia Federal. No início do mês, foram feitas buscas e apreensões em vários endereços em Santarém e Itaituba, como parte de uma operação para combater a venda de ouro extraído ilegalmente na região do Tapajós.

Em Santarém, os investigadores concluíram que, em dois anos, entre 2015 e 2017, o posto de coleta de ouro da Ourominas comprou mais de R$ 72 milhões em ouro ilegal. Em 2015, 100% do ouro comprado pelo posto era de origem clandestina. A Justiça Federal ordenou o bloqueio de bens de Raimundo Nonato da Silva, da Ourominas e da RN da Silva Representações, principais investigados nesse caso. Todas as transações comerciais e bancárias foram feitas com utilização do CNPJ da Ourominas nacional. Entre os crimes investigados, há usurpação de bens da União, falsidade ideológica, receptação qualificada e organização criminosa.

As investigações foram iniciadas após operações de combate a garimpos ilegais de ouro na zona de amortecimento da Terra Indígena Zo’é, uma região no entorno do território indígena onde são vedadas atividades de exploração madeireira ou garimpeira. As operações reuniram MPF, PF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai). Os garimpeiros flagrados trabalhando nas áreas clandestinas revelaram em depoimentos à PF que vendiam o ouro extraído ilegalmente para a Ourominas em Santarém, que exigia apenas o CPF e o RG do vendedor, dispensando as exigências previstas em lei para atestar a origem do ouro.


Os investigadores constataram que a prática de comprar ouro sem documentação de origem correspondeu a 100% do ouro comprado pela Ourominas, no escritório de Santarém, em 2015. Para fazer frente ao volume de negociações, de acordo com depoimentos obtidos, eram feitos saques diários de R$ 500 mil.

A bacia do rio Tapajós está no topo do ranking de garimpo ilegal no Brasil. São centenas de garimpos ilegais, muitos dentro de áreas protegidas como Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Nesses locais verificam-se condições de trabalho insalubres, exploração sexual, despejo de material tóxico (metais pesados) diretamente nos rios e igarapés, contaminando fauna, flora e comunidades humanas, com impactos sobre a organização social de povos indígenas e as condições ambientais.


Fonte: MPF

AUGUSTO CORREA: MPPA instaura inquérito para investigar possíveis casos de nepotismo no município

A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos, com a substituição da avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco, constitui prática nociva à administração pública, denominada de nepotismo. Assim sendo, o Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de justiça titular da Promotoria de Augusto Correa, Luiz da Silva Souza, instaurou inquérito civil para investigar possíveis casos de nepotismo no serviço público do Município.

Foi comunicado ao Ministério Público por meio de expediente que alguns cargos do serviço público do município são ocupados por parentes diretos do atual prefeito do município, Iraildo Farias Barreto. A esposa do prefeito Rosenilde de Cassia Cunha de Assis, ocupa o cargo de Secretária Municipal de Educação. Os irmãos do prefeito Ivo Farias Barreto e Iranildo Farias Barreto ocupam, respectivamente, os cargos de Secretário Municipal de Obras e Secretário Municipal de Meio Ambiente. Por fim, o filho do prefeito Iury Assis Barreto, ocupa o cargo de Secretário Municipal de administração e finanças.

“O nepotismo é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa. É uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa, e que sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária ao serviço público”, afirma o promotor de justiça Luiz da Silva Souza.
O inquérito civil instaurado visa esclarecer a possível existência de casos de nepotismo na ocupação dos cargos públicos citados. 


O promotor expediu que seja enviado oficio, no prazo de dez dias, ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, presidente da câmara municipal de vereadores e vereadores do município, contendo a relação dos servidores públicos e contratados temporários que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta do atual prefeito.

A Promotoria de Justiça também exige que o prefeito Iraildo Farias Barreto, justifique, do ponto de vista técnico, a nomeação de seus irmãos, filhos e esposa para cargos de secretários municipais.

Programa Bastidores do Poder completa 09 anos

Senador Cristovam Buarque concede entrevista ao Bastidores do Poder
Todos os sábados, de 12h às 14h, levamos aos nossos ouvintes das Rádios Educativa, Ouro Verde e Pirabas FM, 105,6, durante o Programa Bastidores do Poder, apresentado por este jornalista (Paulo Zildene), entrevistas dos mais diversos temas.

E no ano em que o programa completa 09 anos, nosso convidado, deste sábado, 12, foi muito especial.

Entrevistamos, Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, que traz consigo um vasto currículo. É um engenheiro mecânico, economista, educador, professor universitário e político filiado ao Partido Popular Socialista (PPS). Ele foi, também, o criador da Bolsa-Escola, que foi implantada pela primeira vez em seu governo no Distrito Federal.

Foi reitor da Universidade de Brasília, governador do Distrito Federal, Ministro da Educação,  entre 2003 e 2004, no primeiro mandato de Lula. Foi reeleito nas eleições de 2010 para o Senado pelo Distrito Federal, com mandato até 2018.

Cristovam graduou-se em engenharia pela Universidade Federal de Pernambuco em 1966. Após o golpe militar de 1964, devido às perseguições da ditadura, seguiu para um autoexílio na França, onde obteve o doutorado em Economia pela Universidade Panthéon-Sorbonne (Paris), em 1973.

Cristovam publicou 33 livros sobre Economia, História, Sociologia e sobretudo Educação. Entre eles, estão três livros infantis.

Ensaios: A Desordem do Progresso - o fim da era dos economistas e a construção do futuro, 1991. Da Ética à Ética - minhas dúvidas sobre a ciência econômica, 2010. Bolsa-Escola - história, teoria e utopia, 2013.

Ficção: A Eleição do Ditador, 1988,

Infantis: três livros editados, entre eles, A Rebelião das Bicicletas e Outras Histórias, 2013.

Justiça mantém prisão preventiva de vice-prefeito foragido

Justiça mantém prisão preventiva de vice-prefeito foragido (Foto: Reprodução)A Justiça está à procura do ex vice-prefeito de Vitória do Xingu, sudoeste do Pará.

Mesmo foragido, os advogados de Murilo Ferreira de Sousa bem que tentaram livrá-lo da prisão preventiva. Mas à unanimidade de votos, sob a relatoria do desembargador Rômulo Nunes, foi mantida o decreto de prisão.

Murilo foi denunciado pelo Ministério Público por suposta prática de associação criminosa e fraudes em licitações, que teriam gerado prejuízos de cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres do município paraense.

Fonte e texto: DOL

Justiça determina perda do mandato do deputado federal Josué Bengston (PTB/PA), da máfia das ambulâncias

Parlamentar teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado a pagar R$ 150 mil em multas e devolução de recursos aos cofres públicos


Prejuízos não contabilizados na sentença serão calculados em novo procedimento judicial (imagem ilustrativa por Brian Turner em licença CC BY 2.0 via Wikimedia Commons e Flickr)


A Justiça Federal condenou o deputado federal Josué Bengston (PTB/PA) por enriquecimento ilícito por meio do esquema de desvio de recursos da saúde que ficou conhecido como máfia das ambulâncias ou escândalo dos sanguessugas. Bengston foi condenado à perda do mandato, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá que pagar cerca de R$ 150 mil em multas e devolução de recursos.

A sentença, do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, nesta última quarta-feira, 2 de maio. Cabe recurso contra a sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF).

Os municípios paraenses citados na sentença como prejudicados pelos desvios, realizados com a participação de Josué Bengston nos anos 2000, foram Ulianópolis, Bagre, Santa Luzia do Pará, Tracuateua, Faro, Ponta de Pedras, Palestina do Pará e São Félix do Xingu. Apenas os prejuízos a Ulianópolis e Bagre já foram computados. Os prejuízos aos demais municípios serão apurados em outro procedimento judicial, determinou o juiz federal.

Segundo resumo nas alegações finais do MPF no processo, assinadas pelo procurador da República Bruno Valente, “Josué Bengston, na sua condição de deputado federal, direcionava as emendas para os municípios de seu interesse, indicando o nome do prefeito, e posteriormente as licitações eram fraudadas para que o objeto fosse adjudicado pela empresa Planam, que previamente depositava contrapartidas indevidas na conta do deputado e da instituição religiosa” da qual Bengston faz parte.

“O depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoin, sócio do grupo Planam, na ‘CPI das Ambulâncias’, foi categórico no sentido de que o réu tinha recebido propina do grupo Planam para direcionar emendas parlamentares com a finalidade de viabilizar economicamente licitações em municípios paraenses, as quais seriam (e efetivamente foram) vencidas pelas empresas do grupo Planam”, destacou. o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz na sentença.

Processo nº 0003733-02.2007.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da sentença

Acompanhamento processual

Moeda de troca


Conselheiros do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios começam, na calada da noite, a pressionar prefeitos e presidentes de câmaras a votarem em seus candidatos a deputado estadual e federal. Isso é uma prática comum, segundo fontes, dentro da instituição.

“Tenho que aprovar minhas contas, se não o conselheiro aponta uma falha e reprova. Estamos nas mãos desses crápulas que tem interesse em diversas regiões do estado do Pará, em época de eleição. Isso é assunto antigo, mas ninguém fala abertamente por medo das suas contas serem reprovadas”, destacou um ex-prefeito ao Pará Notícias.

A indicação ao cargo de Conselheiro do TCM é feita pelo governador, e ao que parece, virou moeda de troca, em época de eleição, para conselheiros.

Estado é processado por causa de situação degradante de escola

Uso de drogas, automutilações e até suicídios. Este é o panorama sombrio encontrado pela 4º Promotoria de Defesa da Improbidade Administrativa no anexo IV da Escola Estadual de Ensino Médio Eduardo Angelim, localizada no município de Parauapebas, no sudeste do estado do Pará.

O depoimento chocante sobre a situação do educandário foi prestado pela própria diretora da escola, durante inquérito civil que apurou diversas denúncias de irregularidades na Eduardo Angelim, por alunos e pais de alunos, e que culminaram numa ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira contra o estado do Pará, para regularizar a situação perigosa e degradante na qual se encontram os alunos.

Durante o depoimento, a diretora da escola estadual Eduardo Angelim, que não teve o nome revelado, relatou ao promotor que o educandário conta com 1.209 alunos, distribuídos em 10 turmas matutinas, 10 vespertinas e 11 noturnas. Entretanto, apesar do elevado número de estudantes, segundo ela, a escola conta com apenas três servidores de apoio fornecidos pelo Estado, que exercem somente a função de limpeza.

A escola, segundo a diretora, não dispõe de nenhum servidor estadual lotado no apoio administrativo. Ou seja, é a própria diretora quem administra o educandário sozinha, contando apenas com a ajuda de três agentes de portaria fornecidos pelo município, o que favorece a ação de bandidos e de traficantes que agem vendendo drogas dentro da escola, um dos graves problemas enfrentados pela diretoria, que tem como consequência o consumo  de entorpecentes, por parte de alguns alunos.

Segundo a diretora, o número de estudantes com quadros depressivos tem aumentado. De acordo com ela, há relatos de alunas que mutilam o corpo, cortando a pele do pulso. No depoimento ao promotor Hélio Rubens, a diretora diz lembrar de pelo menos três casos de suicídios. A escola não conta com psicólogo no quadro de funcionários.

A situação do tráfico dentro dos muros da escola já teria sido denunciada por ela à Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Conselho Tutelar, mas nada teria sido feito.

A merenda escolar foi outro problema detectado pela Promotoria de Justiça. Durante a oitiva, a diretora conta que a escola nunca ofereceu merenda porque não possui pessoal para o preparo da alimentação. Desde o ano de 2016, a declarante teria informado, via e-mail, a situação para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Entretanto, não obteve qualquer resposta da secretaria sobre a questão. Por esse motivo, a alimentação recebida na escola, que deveria ser distribuída aos alunos, tem sido devolvida, por falta de pessoal para prepará-la.

A educadora afirma ainda que já houveram vezes em que se recusou a receber a merenda pois, nas vezes em que aceitou, o alimento acabou se estragando.
Outro grande problema detectado diz respeito à precária estrutura física do prédio. As salas não têm ventiladores, nem quadro magnéticos, e a iluminação é inadequada para as aulas. O banheiro não possui separação de gênero, ou seja, meninos e meninas utilizam o mesmo espaço. 

As escadarias da escola não possuem corrimão e nem iluminação no local, colocando em risco os alunos que sobem e descem para assistirem as aulas e se movimentam na hora do recreio.

Um outro fato preocupante é a estrutura elétrica do prédio, que também não dispõe de nenhum extintor de incêndio. Para agravar a situação, a fiação da Celpa passa muito próximo das sacadas onde os alunos passam os intervalos das aulas e, como não existe nenhum anteparo físico, muitos estudantes costumam tocar na rede de alta tensão.

As salas do segundo e terceiro pisos apresentam goteiras tão grandes que impedem a realização das aulas. O prédio não conta com sala de professores, de informática e de leitura. Dentre tantos problemas graves, estruturais e de gestão, apenas a falta de professores alegada pelos pais de alunos foi resolvida no ano passado, de acordo com a diretora. 

“A situação da escola Eduardo Angelim representa um comportamento estatal de total deslealdade à dignidade humana e aos valores constitucionais mais básicos. Não existe justificativa para este estado de coisas. A precariedade é vergonhosa e fere de morte os indivíduos em formação”, diz o promotor na ação civil.

A Promotoria de Justiça anexou aos autos do processo um CD mostrando salas de aulas completamente alagadas por goteiras. Um outro vídeo mostra alunos na sacada da escola, esticando os braços e tocando facilmente na rede elétrica de alta tensão.

Segundo o promotor Hélio Rubens, esse tipo de omissão fere frontalmente a lei 11.947/2009. "O Estado não tem a faculdade de fornecer ou não merenda. Trata-se de um dever imposto pelo ordenamento, cujo correspondente recurso foi repassado ao ente federativo pelo Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação. Os adolescentes saem de casa para receber educação de qualidade, mas, contraditoriamente, são confrontados com esse tipo de realidade”, afirma.
Um laudo com as inadequações do prédio alugado para o funcionamento da Eduardo Angelim foi anexado à ação, demonstrando o descaso com a situação da escola e a necessidade urgente de providencias imediatas pata regularizar a situação.

O engenheiro do Ministério Público do Estado (MPPA) esteve no local e confirmou o que fora dito pela diretora. O perito certificou ainda a total inadequação do prédio para a atividade de ensino. Ficou registrado que existe real e concreto risco à vida aos alunos, sobretudo por conta da precariedade da parte elétrica interna. Cabe ressaltar, ainda, a inexistência de qualquer sistema de combate a incêndio. Nos dias de calor, devido à falta de aeração natural e artificial a temperatura do prédio aumenta e torna insuportável a atividade escolar.O prédio onde funciona a escola é alugado pelo poder público, e o valor da locação é de R$ 22 mil, por mês.

Devido a situação encontrada, o MPPA, através da 4º PJ de Improbidade Administrativa de Parauapebas requereu ao Juízo a expedição de ordem judicial determinando que o Estado providencie, no prazo de 30 dias, local adequado e na mesma localidade para transferir os alunos; a colocação de anteparo entre a sacada da escola e a rede elétrica, sem negligenciar a iluminação e a aeração do prédio; a lotação de pessoal para o preparo da merenda escolar, e de pessoal para realizar a segurança da escola. No caso de descumprimento de qualquer das medidas citadas, o MPPA pede o pagamento de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), com recursos que seriam utilizados à propaganda institucional do Estado.

Outro pedido feito pelo MPPA na ação é que o Estado seja obrigado a informar, no prazo de 10 dias, a previsão de gasto com propaganda institucional para o ano de 2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de esclarecer quanto já foi gasto até o presente momento pelo Executivo, e pelas pessoas jurídicas descentralizadas que fazem parte da estrutura estadual. Em caso de descumprimento, a multa deverá ser de R$ 500,00 quinhentos reais ao dia, a serem pagos também com as verbas destinadas à propaganda institucional do Estado.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

Foro só vale para crime no mandato, decide STF

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Esta foi a quinta sessão que o Supremo dedicou à análise do tema – o julgamento foi iniciado em 31 de maio do ano passado.


Ministros do STF que discordam de Barroso alertam que a decisão da Corte dará margem a múltiplas interpretações e levantará uma série de dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar cada processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em função do cargo.

Durante a discussão do tema no plenário, os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski abriram uma divergência parcial, sob a alegação de que o foro privilegiado deveria valer para qualquer tipo de crime cometido pelos parlamentares federais após a diplomação.


Já o ministro Dias Toffoli, que tinha aderido inicialmente à posição de Moraes, fez nesta quinta-feira um ajuste no voto e abriu uma terceira via, ao defender a restrição do foro privilegiado não só para deputados federais e senadores, mas para todas as autoridades, também a partir da diplomação ou da nomeação, dependendo do cargo da autoridade.
Toffoli ainda votou para derrubar as normas previstas em constituições estaduais que preveem foro para autoridades, como secretários de Estado.
“Não podemos tão somente restringir o foro aos parlamentares, temos de aplicar essa interpretação a todos que tenham por força da Constituição o foro de prerrogativa”, disse Toffoli.

“Nossa decisão proferida suscitará questionamentos sobre a sua extensão ou não a outros detentores do foro por prerrogativa de função”, ressaltou o ministro, que defendeu a aplicação de “isonomia” para os ocupantes de cargos públicos.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, criticou a restrição do foro privilegiado nos termos defendidos por Barroso e acompanhou o entendimento de Toffoli.
“Como ficam os processos (de políticos) em caso de reeleição? E de assunção a outro cargo (políticos que trocaram cargo)? Como seria possível enquadrar o que seriam crimes em razão do cargo? O tráfico de drogas usando gabinete funcional, uma investigação de lavagem de dinheiro, como ficariam as medidas investigatórias e cautelares? Poderia o juiz de primeira instância quebrar o sigilo, impor medida cautelar a qualquer autoridade?”, questionou Gilmar Mendes.

“Poderia os mais de 18 mil juízes do Brasil determinarem busca e apreensão no Palácio do Planalto?”, prosseguiu Gilmar.

Durante a leitura do voto, que se estendeu por mais de duas horas, Gilmar destacou que a redução do foro não vai melhorar a justiça criminal. “Pelo contrário. Eu aposto que vai piorar. A remessa desses processos para as instâncias ordinárias, em pouco tempo vai resultar em tergiversações, em distorções as mais diversas”, avaliou Gilmar. (Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo).

Fonte e texto: Estadão