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Pará Notícias

Um novo conceito

Município terá que restabelecer transporte e merenda em escolas públicas

O município de Cametá deverá restabelecer, no prazo de cinco dias, o fornecimento de transporte e da merenda de todas as escolas e creches municipais, da zona urbana e rural, proporcionais ao número de alunos matriculados, cumprindo integralmente o cardápio nutricional aprovado pelo Conselho de Alimentação Escolar do município.

Esta foi a decisão da juíza Pâmela Carneiro Lameira, da 1º Vara da Comarca de Cametá, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência feito pelo Ministério Publico do Estado do Pará (MPPA), na ação civil pública contra a prefeitura do Cametá, para garantir a regularidade do fornecimento da merenda dos alunos das escolas públicas. A ação foi ajuizada no último dia 19, pela promotora de justiça Gruchenhka Baptista.

Na sentença, a juíza também determina que o município deve adequar a quantidade da merenda oferecida ao número de alunos atendidos, assim como zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios ofertados, observando o percentual de 30% (trinta por cento) de frutas e e verduras vindos da agricultura familiar, no cardápio de todas as escolas e creches da rede pública.
O município também deverá providenciar o comprovante de entrega da merenda escolar de cada uma das escolas e creches, indicando a quantidade de gênero alimentício fornecido. Além do mais, a magistrada também determinou a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito municipal, em caso de descumprimento de quaisquer das determinações, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo dos demais envolvidos no processo responderem por crime de desobediência e por improbidade administrativa, caso venham a descumprir a ordem judicial.

Segundo a denúncia feita pelo MPPA, devido a falta de merenda escolar, os alunos estavam sendo liberados uma hora antes do término regular das aulas, o que estava comprometendo o cumprimento da carga horária exigida no currículo e no calendário escolar, tendo como consequência a deficiência do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes.

Em relação ao transporte, o MPPA requisitou que a ida às aulas e o retorno para casa dos alunos seja realizado em veículo apto, conforme normas de segurança aplicáveis na legislação.

Na sentença, a juíza argumentou que o pedido de urgência feito pelo MPPA, esteve demonstrado nos autos, por meio das provas juntadas, que indicam a omissão do Poder Público Municipal em oferecer alimentação e transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino.

Além de toda a documentação acostada aos autos, a juíza também ressaltou o relatório de visita feito nas escolas pelo Ministério Público, que atestou a ausência de fornecimento de alimentação das crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça de Cametá já havia tentado solucionar a questão por meio de medidas administrativas, antes de ingressar com ação, porém, não obteve retorno satisfatório por parte da prefeitura municipal, razão pela qual instaurou notícia de fato solicitando o comparecimento de vereadores e de integrantes do Conselho Escolar para prestarem declarações e, posteriormente, na falta de respostas satisfatórias, ingressou com a ação civil pública.

A Promotoria de Justiça de Capanema informou que vai fiscalizar o cumprimento da decisão judicial.

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