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Pará Notícias

Um novo conceito

A velha rapousa volta as origens

SÃO LUÍS - Depois de 28 anos domiciliado eleitoralmente no Amapá, o ex-presidente José Sarney transferiu o título de eleitor de volta para o Maranhão, sua terra natal e berço político. Sarney alega motivos pessoais para o retorno, mas, segundo amigos e colaboradores, o ex-presidente só fala em duas coisas: evitar o esfacelamento de seu clã e tirar a qualquer custo do Palácio dos Leões o governador Flávio Dino (PC do B), eleito em 2014 depois de 40 anos de domínio quase ininterrupto do sarneyzismo no Estado. 
 
Fonte: Estadão

Município terá que criar e estruturar Procon até julho de 2019

O município de Capanema terá que adotar as providências legislativas e administrativas necessárias para instalar e inaugurar sede própria do Procon, até o dia 1º de agosto de 2019. Este foi o compromisso assumido pelo prefeito da cidade, Francisco Ferreira Neto, durante a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no último dia 26, firmado entre o município e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 3º Promotor Titular de Justiça, Márcio de Almeida Farias.
O Promotor de Justiça Márcio Farias e o prefeito assinam TAC para a criação do Procon no município.

No documento, o município de Capanema compromete-se a custear as despesas necessárias ao adequado funcionamento do Procon, incluindo na lei orçamentária recursos anuais suficientes para a criação e manutenção do órgão.
A prefeitura também terá que designar, inicialmente, pelo menos cinco servidores necessários ao regular funcionamento do Procon municipal, observando-se o mínimo de dois atendentes, um conciliador e um diretor, além de providenciar o mobiliário necessário ao funcionamento do órgão no município, incluindo rede estruturada para acesso à internet.

Dentre as cláusulas do TAC também está o compromisso de sempre oferecer serviços com eficiência aos consumidores a serem atendidos pelo Procon municipal, com o comprometimento de promover ações junto ao Procon do Estado do Pará, visando a capacitação do quadro de pessoal que irá compor o órgão no município, até julho de 2019.

Em 1998, a Câmara Municipal de Capanema aprovou o Projeto de Lei n.º 003 (5.668), que dispunha sobre a organização do Sistema Municipal de defesa do Consumidor (SMDC), instituindo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). Entretanto, na época, o projeto foi vetado pelo prefeito, sob o argumento de “falta de previsão nas leis orçamentárias do município, para a criação deste tipo de despesa”.

Segundo a promotoria, a inexistência do Procon no município de Capanema tem dificultado a garantia dos direitos dos consumidores locais, provocando prejuízos à comunidade na região, tendo em vista a visível consolidação do município como um grande polo comercial do nordeste paraense.

O Procon municipal é destinado a promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante o acompanhamento e fiscalização das relações comerciais ocorridas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores, contribuindo para garantir os direitos dos cidadãos e para fortalecer o sistema local de defesa do consumidor.

Prefeitura e Câmara terão de implementar portais da transparência

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Breves têm 60 dias para colocarem no ar, na internet, os seus respectivos portais da transparência com informações sobre os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. A determinação é do juiz Enguellys Torres de Lucena em acolhimento a pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
 
Na ação civil pública que motivou a decisão do juiz, o promotor de justiça Márcio Farias requereu à Justiça que obrigasse a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Breves a cumprirem os princípios da publicidade e transparência na gestão financeiro-orçamentária da administração pública, especificamente através da implantação, alimentação contínua e gerenciamento do portal da transparência em ambiente na internet.
 
Segundo o promotor Márcio Farias, a medida busca cumprir as leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal, como forma de assegurar a publicidade dos atos da administração pública com o pleno conhecimento dos mesmos pela coletividade. Além disso, ele argumentou na ação que a Prefeitura e a Câmara estão descumprindo Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios, que já previa a publicação dos portais da transparência.
 
Após a implementação dos portais, a Prefeitura e Câmara deverão manter os sites atualizados regularmente. O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimentou da decisão.
 
Além de disponibilizarem os portais, Prefeitura e Câmara terão de cumprir a lei de acesso à informação a partir da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Em ação judicial, promotor pede que Estado designe defensor público


Desde novembro de 2017, moradores carentes de Afuá, na região do Marajó, estão sem receber assistência jurídica integral e gratuita do Governo do Estado em razão de não existir membro da Defensoria Pública atuando no município. Como a falta do profissional tem prejudicado a população e o andamento dos processos judiciais, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a presença de um defensor na cidade.
 
A ação foi movida, nesta quarta-feira (25), pelo promotor de justiça Márcio de Almeida Farias contra o Governo do Estado do Pará. Ele pede que a Justiça conceda liminar determinando a designação de defensor público para responder pela comarca de Afuá no prazo máximo de 30 dias, com fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
 
Segundo o promotor, os moradores de Afuá estão sem assistência jurídica gratuita desde que, em novembro de 2017, o defensor público que atuava nesta cidade pediu exoneração para assumir outro cargo público.
 
Antes de ingressar com a ação na Justiça, o promotor tentou junto à própria Defensoria Pública solucionar o impasse, mas recebeu a informação de que a instituição não poderia designar um defensor para a região em razão de suposta restrição financeira. Informou, contudo, que poderia atender as demandas da população a partir de uma atuação itinerante, com atendimento realizado por outros defensores lotados na região do Marajó.
 
O MPPA argumenta na ação que a intenção da medida não é obrigar o Estado a realizar novo concurso para defensor público e nem a de nomear novos defensores que se encontram na lista de espera, mas que haja redistribuição de membros da Defensoria Pública para garantir a distribuição proporcional entre os municípios limítrofes a Afuá.

Município terá que restabelecer transporte e merenda em escolas públicas

O município de Cametá deverá restabelecer, no prazo de cinco dias, o fornecimento de transporte e da merenda de todas as escolas e creches municipais, da zona urbana e rural, proporcionais ao número de alunos matriculados, cumprindo integralmente o cardápio nutricional aprovado pelo Conselho de Alimentação Escolar do município.

Esta foi a decisão da juíza Pâmela Carneiro Lameira, da 1º Vara da Comarca de Cametá, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência feito pelo Ministério Publico do Estado do Pará (MPPA), na ação civil pública contra a prefeitura do Cametá, para garantir a regularidade do fornecimento da merenda dos alunos das escolas públicas. A ação foi ajuizada no último dia 19, pela promotora de justiça Gruchenhka Baptista.

Na sentença, a juíza também determina que o município deve adequar a quantidade da merenda oferecida ao número de alunos atendidos, assim como zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios ofertados, observando o percentual de 30% (trinta por cento) de frutas e e verduras vindos da agricultura familiar, no cardápio de todas as escolas e creches da rede pública.
O município também deverá providenciar o comprovante de entrega da merenda escolar de cada uma das escolas e creches, indicando a quantidade de gênero alimentício fornecido. Além do mais, a magistrada também determinou a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito municipal, em caso de descumprimento de quaisquer das determinações, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo dos demais envolvidos no processo responderem por crime de desobediência e por improbidade administrativa, caso venham a descumprir a ordem judicial.

Segundo a denúncia feita pelo MPPA, devido a falta de merenda escolar, os alunos estavam sendo liberados uma hora antes do término regular das aulas, o que estava comprometendo o cumprimento da carga horária exigida no currículo e no calendário escolar, tendo como consequência a deficiência do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes.

Em relação ao transporte, o MPPA requisitou que a ida às aulas e o retorno para casa dos alunos seja realizado em veículo apto, conforme normas de segurança aplicáveis na legislação.

Na sentença, a juíza argumentou que o pedido de urgência feito pelo MPPA, esteve demonstrado nos autos, por meio das provas juntadas, que indicam a omissão do Poder Público Municipal em oferecer alimentação e transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino.

Além de toda a documentação acostada aos autos, a juíza também ressaltou o relatório de visita feito nas escolas pelo Ministério Público, que atestou a ausência de fornecimento de alimentação das crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça de Cametá já havia tentado solucionar a questão por meio de medidas administrativas, antes de ingressar com ação, porém, não obteve retorno satisfatório por parte da prefeitura municipal, razão pela qual instaurou notícia de fato solicitando o comparecimento de vereadores e de integrantes do Conselho Escolar para prestarem declarações e, posteriormente, na falta de respostas satisfatórias, ingressou com a ação civil pública.

A Promotoria de Justiça de Capanema informou que vai fiscalizar o cumprimento da decisão judicial.

Promotoria vai à Justiça para garantir medicação a paciente

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Capitão Poço, no último dia 19, para garantir a entrega de medicação a um paciente que sofre de epilepsia. A doença causa desconforto devido às convusões, que são contrações violentas e involuntárias dos músculos que levam o indivíduo a ficar se debatendo por alguns segundos ou até minutos, sem parar.

O paciente, que faz uso contínuo do medicamento Lamotrigina 100mg, procurou a Promotoria de Justiça do município desde que a secretaria municipal de saúde deixou de entregar o remédio, que é necessário para evitar as crises de epilepsia.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Titular do 2º Cargo de Capanema Maria José Vieira de Carvalho Cunha (em acumulação no Cargo de Promotora de Justiça de Capitão Poço).

No processo, a promotora requer a concessão da tutela antecipada, para determinar que a Secretaria de Saúde do município viabilize, no prazo de 48 horas, o tratamento médico integral e contínuo prescrito ao paciente, providenciando-lhe o medicamento Lamotrigina 100mg.

O MPPA também pede que a Justiça fixe multa diária na base de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial de concessão da tutela antecipada, e da decisão final, por cada dia desatendido, a ser revestida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 213, §2º, do ECA e art. 12 da Lei 7.347/85).

Além do mais, o Ministério Público solicita ao juizo a condenação do município a prestar atendimento integral ao paciente, a fim de que seja viabilizado o adequado tratamento médico ao seu quadro clínico, com o fornecimento do medicamento necessário de forma contínua e integral.

Leia aqui a íntegra da ação
Texto: Assessoria de Comunicação

PF e Exército deflagram Operação Rastilho em Marabá

A Polícia Federal em Marabá e o Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), realizam, a partir de hoje (24), a Operação Rastilho IV com o objetivo de intensificar as atividades de fiscalização de explosivos e produtos correlatos.

A ação ocorre na área de responsabilidade da maioria das Regiões Militares, alcançando praticamente todo o território nacional, de forma interagências, com a participação de diversos órgãos civis e militares. A ação ocorrerá até a próxima quinta-feira (26).

A Delegacia de Marabá está responsável pelo apoio às fiscalizações nas cidades de Parauapebas/PA e Canaã dos Carajás, ficando as demais fiscalizações apoiadas pela polícia estadual.

O papel da Polícia Federal é de presença na fiscalização, como força policial e órgão representante do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), as ocorrências de flagrante ou TCO (Termos Circunstanciados de Ocorrências) que estão sendo encaminhadas à Polícia Civil.

Fonte: PF

Promotoria cobra manifestação do Estado sobre reforma de escola

O Ministério Público do Estado por meio da Promotora de Justiça, Maria José Vieira de Carvalho Cunha (Titular do 2º Cargo de PJ/Capanema e em acumulação no Cargo de PJ/Capitão Poço) emitiu manifestação solicitando a apreciação imediata de tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em novembro de 2017, visando a interdição parcial e reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Vitaliano Maria Vari, localizada no município.

Desde novembro de 2017 os autos aguardam manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Pará para fins de citação e até esta data não consta nenhuma resposta ou retorno para a Secretaria Judicial. No último dia 18 de abril, o Conselho Tutelar de Capitão Poço procurou o Ministério Público para relatar que os familiares dos estudantes que frequentam a escola Padre Vitaliano continuam denunciando as péssimas condições estruturais do imóvel e que a situação se agrava cada vez mais.

De acordo com a manifestação da Promotora, o Ministério Público requer que a Secretaria Judicial verifique o prazo dado para a resposta da Procuradoria Geral do Estado do Pará e caso esse prazo tenha vencido o MPPA requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência.

Secretário e duas empresas são denunciados por licitação irregular

O secretário de Estado de Transportes, Kleber Ferreira de Menezes, o diretor-técnico de transportes da Secretaria de Estado de Transportes (Setran), Paulo Mariano Soares de Oliveira, e as empresas Terraplena Ltda e Engeterra Construções foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) à Justiça, no último dia 13 de abril, por improbidade administrativa praticada em licitações na escolha de empresas para a pavimentação asfáltica de trechos da rodovia PA-150.

O secretário e o diretor- técnico da secretaria são acusados de fabricar uma “urgente situação" com o intuito de autorizar uma dispensa irregular de licitações, em desconformidade com a lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), para favorecer as empresas Terraplena Ltda e Engeterra Construções.

A ação civil pública de improbidade administrativa com medida liminar de indisponibilidade de bens foi proposta pelo MPPA a partir da observação da divulgação, na data de 11 de dezembro de 2017, no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE/PA), de duas diferentes dispensas de licitação, feitas pela Setran, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na execução de serviços de restauração asfáltica da rodovia PA-150.

O alto valor das contratações, estipulado em R$ 9.194.798,89 (nove milhões, cento e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) para cada uma das obras, chamou atenção da 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, que enxergou na situação uma necessidade de avaliação do edital.

TRE confirma eleição suplementar em Tucuruí

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA – confirmou na tarde desta quarta-feira (18) que o município de Tucuruí terá Eleição Suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no próximo dia 3 de junho.

A nova eleição foi confirmada pelo TRE por meio da Resolução nº 5.435/2018 aprovada ontem (17), em Sessão Plenária Administrativa e publicada hoje (18) no Diário da Justiça Eleitoral.

O prefeito de Tucuruí, Jones William, eleito em outubro de 2016 foi assassinado no dia 25 de julho de 2017 e em seu lugar assumiu o Vice-Prefeito, Artur Brito, que foi cassado pela Câmara de Vereadores de Tucuruí no dia 19 de março. Com isso ficaram vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará informa que a eleição suplementar para eleger Prefeito e Vice-prefeito em Tucuruí já tem data marcada. Será dia 3 de junho de 2018, primeiro domingo do mês. A Resolução nº 5.435/2018 foi aprovada, nesta terça-feira (17), em Sessão Plenária Administrativa, no prédio sede do TRE, em Belém e publicada nesta quarta-feira (18), no Diário da Justiça Eleitoral.

O documento apresenta as instruções para a realização da eleição na 40º Zona Eleitoral, que corresponde ao município de Tucuruí e ainda o calendário eleitoral. Partidos e coligações terão até às 19h, do dia 27 de abril, para entregar o requerimento de registro de candidatura dos candidatos que desejarem concorrer a eleição suplementar.

Quanto a propaganda eleitoral, a Resolução determina que os candidatos ficam liberados a realizar a partir do dia 28 de abril até 1º de junho, dois dias antes da eleição. De acordo com os dados do TRE do Pará, Tucuruí tem cerca de 75 mil eleitores aptos a votar. Além de 225 seções distribuídas em 31 locais de votação.

Ao todo serão utilizadas 282, sendo 57 urnas de reservas, que corresponde a 25% do total. Para esta eleição suplementar, a Justiça Eleitoral vai convocar 956 mesários. O mesmo quantitativo utilizado nas Eleições de 2016. Para votar, o eleitor deve comparecer à seção eleitoral com um documento oficial com foto e o título de eleitor.

Promotoria discute melhorias na apuração de crimes dolosos

Integrantes do MPPA, Polícias Civil e Militar e CPC Renato Chaves discutem segurança pública
 
Um dos principais focos de atuação da Promotoria de Justiça de Marituba pelos próximos 12 meses será o aprimoramento das investigações de crimes dolosos contra a vida registrados no município. Para discutir o tema, promotores de justiça que atuam na esfera criminal reuniram, na manhã desta quarta-feira (18), com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC).
 
Os promotores Daniela Souza Filho Moura e Lauro Francisco da Silva aborda discutiram o tema com o delegado supervisor da 18ª Seccional de Marituba, James Moreira de Sousa; o comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, André Henrique Costa Marques; o representante da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, Christian Wanzeller C. da Rocha; o corregedor da Polícia Militar, coronel Albernando Monteiro da Silva; o diretor de Polícia Metropolitana do Estado do Pará, Aldo Macedo Botelho; o duperintendente da Polícia Civil, Marco Antônio Duarte da Fonseca; o delegado da delegacia de Decouville/Marituba, Luiz Antônio Mendes de Sousa; e o representante do CPC, perito criminal Lauro Medina Viana.
 
Os representantes da Promotoria de Justiça abordaram a necessidade de aprimoramento das investigações dos homicídios ocorridos em Marituba. A Polícia Civil assumiu o compromisso de instalação de uma Divisão de Homicídios em Ananindeua, que atenderá também as ocorrências dos municípios da região metropolitana, dentre os quais se inclui Marituba, o que deve aprimorar a qualidade das investigações dos crimes dolosos contra a vida e aumentar a resolutividade desses casos. A Divisão de Homicídios de Ananindeua vai funcionar em um prédio na rodovia Mário Covas.
 
Outro tema discutido foi a instrução normativa nº 001/2018 da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelas autoridades de Polícia Judiciária Militar ou por aquele que o substitua ou esteja de serviço, face às ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes da intervenção policial militar.
 
Em razão da edição da lei federal nº 13.491/2017, a Polícia Militar passou a instaurar inquéritos penais militares em todas as situações de confronto com policiais militares em que tivesse resultado lesão corporal ou morte. De acordo com a Polícia Civil, este procedimento gera prejuízo às apurações no âmbito da Polícia Judiciária do Estado, já que muitas vezes tais situações sequer são levadas a conhecimento de policiais civis, o que prejudica tanto a apuração dos crimes, com a produção de provas, quanto a produção de estatística das ocorrências.
 
A fim de solucionar a situação, o corregedor-geral da Polícia Militar, Albernando Monteiro da Silva, assumiu o compromisso de aditar ou alterar a referida instrução normativa no prazo de 10 dias, a fim de explicitar a necessidade de comunicação imediata dos fatos à Polícia Civil, sem prejuízo da comunicação ao comando, a fim de que ambas as instituições adotem as providências pertinentes para apuração dos fatos.
 

Operação apura desvios em instituto de previdência da prefeitura

Duas pessoas foram presas na operação Silere que acontece, nesta terça (17), na cidade de Tucuruí realizada pelo Ministério Público em conjunto com a Polícia Civil.

Foram presos o ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí (Ipaset), Firmo Giroux, e um empresário local que prestava serviços para a prefeitura do município.

Os presos são acusados de fazerem parte de um esquema de fraude que já desviou cerca de meio milhão de reais dos cofres públicos do município. O esquema basicamente desviava os recursos repassados pela prefeitura para o Ipaset, instituto responsável pela administração do regime próprio de previdência do município.

Na operação também foram apreendidos documentos que serão analisados pelo Ministério Público. Os presos foram encaminhados para o Centro Regional de Recuperação de Tucuruí (CRRT) depois de passarem por exame de corpo de delito.

Prefeito do município é afastado por improbidade administrativa

O Juiz de Igarapé Miri Lauro Alexandrino Santos, acatou pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Daniel Menezes Barros, e determinou o afastamento do prefeito de Igarapé Miri Rónelio Antônio Rodrigues Quaresma, e do Secretário Municipal de Educação do município, Raimundo Barbosa Melo. 

O juiz acatou o pedido devido às provas apresentadas pelo MPPA a partir de denúncias de servidores municipais os quais relataram atrasos nos salários. Além disso, familiares de alunos das escolas municipais reclamaram da falta de aulas e, por consequência, atraso no ano letivo, devido ao não pagamento dos professores.
Após investigações, foi constatado que a principal causa dos atrasos se deve a contratação de uma grande quantidade de servidores temporários pelo município, sendo que tal ação não se fazia necessária. Segundo consta em registro no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de pagamento de remunerações, em janeiro de 2017, havia 117 servidores temporários, que somavam despesa bruta mensal de R$ 224. 403, 73. Já em junho do mesmo ano, havia um total de 1.206 servidores temporários que somavam uma renda bruta de R$ 1.896, 624,23.

Devido ao inchaço da folha de pagamento a prefeitura apresentou dificuldades em pagar os salários dos servidores efetivos e liquidar as verbas alimentares do funcionalismo público municipal. Ao perceberem o que estava acontecendo, a gestão municipal optou pela demissão de muitos servidores contratados. Além disso, como forma de tentar burlar a lei, os contratos assinados foram destruídos numa tentativa de extinguir tais vínculos. De acordo com as investigações do Ministério Público, após essa dispensa, houve uma tentativa da Secretária de Educação de realocar os professores concursados para outras escolas, porém grande parte não aceitou a proposta.

Em sua sentença, o juíz Lauri Alenxadrino destaca que “diante dos fatos retirados do relatório apresentados junto a promotoria, em consonância com as investigações realizadas, fica claro os atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, que se utilizaram da máquina pública com o objetivo de angariar votos, nomeando apadrinhados políticos com verdadeira desídia do patrimônio público”, afirma.

O juiz Lauro Alexandrino determinou ainda a quebra de sigilo fiscal e bancários de ambos os réus no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Além de bloqueio dos bens dos mesmos, como imóveis e veículos.

O Promotor de Justiça, Daniel Barros, requereu ainda a devolução aos cofres públicos de quase 5 milhões de reais.
 

 
Operação Iaçã (foto): Em novembro de 2017, a PJ de Igarapé Miri realizou a operação Iaçã, que fez busca e apreensão aos prédios da prefeitura e Secretarias de Saúde, Educação e de Administração e Finanças. O MPPA investigava possíveis irregularidades e fraudes em licitações, com direcionamento de contratações, além do excesso de servidores temporários nos quadros.

Licitação de combustíveis é suspensa após recomendação do MPPA

A prefeitura municipal de Tucuruí obedeceu à recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e suspendeu, no último dia 12, o Pregão Presencial (PP) - Sistema de Registro de Preços (SRP) que previa a contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes), para atender a estrutura administrativa de algumas secretarias do município e do gabinete do prefeito.

A recomendação nº 004/2018, havia sido expedida ao prefeito municipal de Tucuruí, Benedito Joaquim Campos Couto, no dia 11 de abril, pela 2º promotora de Justiça do município, Amanda Sales Lobato, após a promotoria ter detectado diversas irregularidades no edital do concurso, depois de analisar os itens da licitação em questão.

No documento, a promotora Amanda Sales recomendou ao prefeito que instaurasse mecanismos de controle administrativos para rever ou anular o Pregão Presencial (PP) - Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 015/2018, a fim de adequá-lo às Leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e nº. 10.520/02, especialmente ao que se refere à publicidade, moralidade e legalidade, a fim de que os princípios da igualdade, prioridade do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa aos cofres públicos fossem respeitados.

O prazo para atender a notificação era de cinco dias, porém, no dia seguinte ao recebimento do documento (12), a prefeitura municipal de Tucuruí enviou o ofício nº 322/2018-GP, onde informa que a administração municipal decidiu pela revogação do processo licitatório, em atendimento à recomendação nº 004 da PJ de Tucuruí.

De acordo com Amanda Sales, a próxima providência a ser adotada pela administração municipal de Tucuruí é iniciar um novo projeto de licitação dos combustíveis, através da Comissão Permanente de Licitação, que atenda às notificações expedidas na recomendação do MPPA.

O processo licitatório vinha sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça através de reuniões, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. O grupo detectou várias irregularidades, a começar pelo valor exorbitante do pregão, de mais de 12 milhões de reais em combustíveis.

O edital de licitação também especificava a necessidade de fornecimento de cento e cinquenta mil litros de gasolina destinados ao gabinete do prefeito, sendo o mesmo valor apontado como necessário para a Secretaria de Obras, o que, na avaliação da promotoria, não seria viável, vez que pela própria natureza do serviço, o gabinete provavelmente precisaria de muito menos combustível.

Segundo a promotoria, também não houve, por parte das secretarias municipais, manifestação justificada sobre a necessidade de aquisição de combustível, nem tampouco uma estimativa do quantitativo necessário para a manutenção das suas atividades, na planilha anexada ao memorando que iniciou o processo licitatório.

Além do mais, algumas demandas apresentadas pelas secretarias, não foram anexadas ao Processo nº O20180066-2018-PMT e estão com datas posteriores (21,22 e 23/03/2018) ao memorando que motivou certame.

“Há uma evidente fragilidade em todo o procedimento no que concerne à documentação na formalização do processo licitatório, quantitativos dos itens da planilha de referência superelevados, se considerarmos a frota apresentada e o prazo para execução dos contratos a serem firmados e ausência de documentos que justifiquem a realização do certame”, afirma a promotora Amanda Sales.

A Promotoria de Tucuruí continua acompanhando o processo de licitação dos combustíveis.  

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

PONTA DE PEDRAS: Justiça determina bloqueio de bens do Estado para pagar TFD

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

PONTA DE PEDRAS: Justiça determina bloqueio de bens do Estado para pagar TFD

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

S. FÉLIX DO XINGU: "Tetrarca" prende ex-prefeito e servidores por desvio milionário

Na manhã da terça-feira (10), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), atuando conjuntamente com a Delegacia de Repressão a Defraudações Pública da Polícia Civil (DRPC), cumpriu quatro mandados judiciais de prisão, oito mandados de busca e apreensão e mandados de sequestro de bens em São Félix do Xingu. A operação, batizada de Tetrarca, apura suspeita de atuação de uma organização criminosa que desviava o recolhimento de tributos. O ex-prefeito municipal, João Cleber de Souza Torres, foi um dos suspeitos presos.
 
O crime ocorreu supostamente entre os anos de 2013 e 2015 e envolveu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Investigações apontam que uma organização criminosa contava com a participação de servidores públicos para desviar o imposto. Eles recebiam em mãos os valores referentes ao tributo e não recolhiam aos cofres públicos, dando quitação de próprio punho em boletos de pagamento, apossando-se, dessa forma, indevidamente do erário. O prejuízo aos cofres público pode ter superado os R$ 2 milhões.
 
Além do ex-prefeito, foram presos Ana Claudia Rodrigues Feitosa, servidora da prefeitura, chefe do Departamento de Tributos; Evani Geraldo de Oliveira, secretário de Finanças à época; Antônio Ribeiro Neto, secretário adjunto de Finanças, responsável pelo recolhimento de tributos da prefeitura à época. 
 
Os mandados judiciais foram expedidos pela Vara de Combate ao Criminal Organizado em Belém, em atendimento conjunto a pedido da DRCP e da Promotoria de Justiça de São Félix do Xingu. Durante a apreciação do requerimento, foi declinada a competência para a Vara de Combate ao Crime Organizado, que acolheu manifestação do Gaeco, após análise e entendimento que os fatos no bojo das investigações da operação “Tetrarca” denotavam a existência de suposta organização criminosa. O objetivo da operação foi reunir mais provas sobre os supostos desvios.
 
Operação Tetrarca apura desvios de imposto em São Félix do Xingu
 
O inquérito policial é presidido pela Delegacia de Repressão a Defraudações Públicas (DRDP), que teve o apoio, durante a fase de investigações, do Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade do MPPA.
 
O processo envolvendo o caso tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o prefeito à época possuía foro por prerrogativa. Após a perda do foro e o envio dos autos ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário, o apoio às investigações passou a contar também com o Gaeco, uma vez que a competência do feito passou a tramitar na Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado, cujos juízes Heyder da Silva Ferreira e Líbio Araújo Moura expediram as ordens judiciais de prisão preventiva, busca e apreensão e sequestro de bens.
 
As investigações indicam que os supostos causaram, em valores não atualizados, mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos, ao que tudo indica, mediante fraude decorrente de compensação de créditos tributários a doadores da campanha eleitoral ao ex-prefeito João Cleber De Souza Torres ou a empresas e pessoas a ele ligadas.
 
A Prefeitura Municipal era, supostamente, o centro da atuação da organização criminosa
 
Os presos seguiram para Belém em aeronave do Estad. Após exame de corpo de delitos, prestaram depoimento na DRCO e em seguida foram apresentados à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
 
Participaram da operação, pelo Gaeco, o promotor de justiça José Augusto Nogueira Sarmento; e, pela DRPC, os delegados de Polícia Civil Carlos Vieira, Rafaela Cabral, Tarsio Bessa e Artur Silva Junior, em atividade de trabalho operacional integrado entre Polícia Civil e MPPA. Também atuaram na operação integrantes do Grupo de Pronto Emprego (GPE), da Polícia Civil.
 

Cotas raciais: MPF oficia UFPA, Unifesspa e IFPA sobre existência de comissões de verificação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), quer saber quais institutos e universidades federais em todo o país adotam comissões de verificação para atestar a veracidade da autodeclaração de pretos e pardos no sistema de acesso via cotas raciais.
pedido de informações foi enviado na segunda-feira (9) a 41 institutos e a 63 universidades federais das cinco regiões do Brasil. No Pará receberão o requerimento os reitores da Universidade Federal do Pará (PA), da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e do Instituto Federal do Pará (IFPA).
O documento pede que os estabelecimentos de ensino também apontem quais normas adotam na composição das referidas comissões, assim como os critérios e os modos de decisão dessas instâncias.
As comissões de verificação têm sido instituídas por universidades e institutos federais como mecanismo para evitar fraudes no acesso à política de cotas raciais nessas instituições. A legalidade do mecanismo já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 186 e na ADC 41.
“As comissões de verificação buscam ser mais mais um instrumento para a efetivação das políticas de inclusão de pretos e pardos. O desafio que se coloca é, portanto, o modelo de funcionamento a ser adotado”, destaca o Grupo de Trabalho Enfrentamento e Prevenção ao Racismo, da PFDC.
Grupo de trabalho – O pedido de informações sobre as comissões de verificação é a primeira iniciativa do recém-criado grupo de trabalho da PFDC, voltado ao combate à discriminação e ao fortalecimento de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.
No último dia 4, representantes do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais estaduais estiveram reunidos para a definição do cronograma de trabalho do GT. Além das comissões de verificação no sistema de cotas, também definiu-se como uma das ações prioritárias o fortalecimento da implementação da lei federal nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
O Grupo de Trabalho Enfrentamento e Prevenção ao Racismo é composto pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pelo procurador regional da República Walter Rothenburg; e pelos procuradores da República Enrico Rodrigues, Jaime Mitropoulos, Júlio Araújo e Sérgio Suiama. Pelo Ministério Público nos estados, participam as promotoras de Justiça Lívia Santana e Maria Bernadete – do MP da Bahia e do MP de Pernambuco, respectivamente.  

No Pará, ação do MPF e MPPA pede medidas emergenciais e reitera suspensão parcial da refinaria Hydro Alunorte

O Ministério Público entrou na Justiça Federal nesta terça-feira (10) com ação cautelar em que pede decisão urgente para garantir a suspensão parcial das atividades da Hydro Alunorte e obrigar a refinaria de alumina a prestar atendimento emergencial às comunidades impactadas por despejos irregulares de resíduos tóxicos resultantes das atividades da empresa, localizada em Barcarena, no nordeste do Pará. Acesse aqui a íntegra da ação.
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para o caso também pediu que a Justiça determine com urgência a realização de auditorias judiciais sobre a segurança das barragens e do processo produtivo, e sobre a qualidade dos planos de ação da empresa para situações emergenciais.
Estas auditorias, pede a ação, devem ser feitas por empresas de auditoria independente, custeadas pela Hydro e contratadas a partir de seleção pública, mediante termo de referência previamente aprovado pelo Ministério Público.
A ação reitera, ainda, pedido para que a Justiça Federal em Belém suspenda parcialmente as atividades da empresa.
Em entrevista coletiva realizada na tarde desta terça-feira em Belém, no MPPA, o promotor de justiça Laércio de Abreu, da promotoria de Justiça de Barcarena, explicou que decisão de protocolar nova ação na Justiça foi necessária pelo fato de a empresa não ter cumprido efetivamente as recomendações feitas previamente pela força-tarefa do Ministério Público e nem ter formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com os órgãos.
“Com esta ação queremos acautelar alguns direitos. Precisamos que as comunidades sejam atendidas, que algumas provas sejam feitas com urgência na empresa e que análises sejam preservadas”, detalhou o procurador da República Ricardo Negrini. “Precisamos que a empresa adote medidas para termos certeza que nenhum dano vai se repetir, que nenhum vazamento ocorrerá novamente”.
A força-tarefa do Ministério Público pede à Justiça Federal que determine o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento das medidas estipuladas.
Resposta humanitária – Na ação o MPPA e MPF pediram à Justiça que obrigue a tomada de providências urgentes em resposta humanitária às comunidades afetadas e aos trabalhadores. Segundo relatos apresentados à força-tarefa, após o vazamento de rejeitos da refinaria em fevereiro, moradores da área banhada pelos rios poluídos passaram a apresentar sintomas de uma série de doenças, e houve redução da produção da agricultura, da pesca e do extrativismo.
A força-tarefa do MP pediu à Justiça que a Hydro seja obrigada a fornecer imediatamente água, alimentação e dois salários-mínimos mensais às famílias atingidas, além do atendimento às questões de saúde. Esses atendimentos devem ser feitos tanto às famílias das áreas impactadas apontadas pelo Instituto Evandro Chagas como às famílias de novas áreas que eventualmente auditoria independente vier a identificar.
Outro pedido é que a Hydro seja obrigada a assegurar que, antes de qualquer dispensa imotivada de funcionários, haja negociação com o sindicato profissional, e que, em caso da efetivação da dispensa imotivada, seja garantido ao empregado dispensado indenização mensal no valor equivalente ao do salário recebido pelo trabalhador, enquanto estiver vigente a suspensão das atividades industriais solicitada na ação.
A ação também pede que a Justiça determine a criação e implementação, pela Hydro, de sistemas de tratamento e distribuição coletiva de água potável, e sistemas de avaliação das águas superficiais, da balneabilidade das praias e da qualidade do ar, além de sistemas telemétricos de boias para avaliação da qualidade das águas nas praias.
Auditorias – Além da auditagem da segurança das barragens, dos processos produtivos e dos planos de ações emergenciais da Hydro, se a Justiça acatar os pedidos do Ministério Público as empresas de auditoria independente farão o levantamento e cadastramento das comunidades e famílias atingidas, a avaliação da qualidade do solo, a avaliação da qualidade da água em áreas de pesca, e a análise de possível contaminação dos moradores.
A força-tarefa do Ministério Público pediu ainda que, como garantia para o pagamento de futuras medidas de recomposição dos danos socioambientais materiais e morais, a Hydro seja obrigada a depositar, dentro de dez dias, 5% do valor total da isenção fiscal estadual da qual a empresa é beneficiária.
Aventura jurídica - A promotora de justiça Eilane Moreira classificou de “aventura jurídica” a decisão da Hydro Alunorte de acionar o Ministério Público na Justiça para questionar a utilização, pela força-tarefa, de dados fornecidos pelo Instituto Evandro Chagas.
“A empresa traz questionamentos sem bases legais e fundamentos científicos, tentando trazer dúvidas à sociedade. O papel de uma empresa séria é trazer respostas efetivas e concretas, não colocando em dúvida as instituições que representam a sociedade brasileira e a sociedade paraense”, argumentou a promotora, citando ainda o fato de a Hydro Alunorte ter questionado as credenciais do Instituto Evandro Chagas para realizar análises ambientais em Barcarena. “Não temos nenhum receio de responder ao Judiciário os pontos questionados”, antecipou Eliane Moreira.
Vazamentos comprovados – Durante a entrevista coletiva, a promotora ainda destacou que não há dúvidas sobre vazamentos em atividades da Hydro Norte, o que foi comprovado por pelo menos três vias: o tubo clandestino utilizado pela empresa, o canal clandestino que a empresa rotineiramente utilizava e um outro duto por onde vertiam efluentes para rios de Barcarena. “A empresa pode até questionar se houve transbordamento, que é outra questão, mas vazamento é todo efluente que foi irregularmente despejado no meio ambiente”, explicou.
O promotor de justiça Daniel Barros destacou que toda a atuação do Ministério Público está embasada em procedimentos investigatórios. “Já ouvimos depoimentos de comunitários e da própria empresa, inclusive de diretores da empresa, que confessaram ao Ministério Público o lançamento irregular de efluentes em rios, o que é tipificado como uma conduta ilícita”, alertou. "Como se pretende agora desdizer tudo o que foi dito em procedimentos formais?”, questionou.
Daniel Barros frisou que a ação cautelar protocolada nesta terça-feira não encerra as providências adotadas pela força-tarefa do Ministério Público. De acordo com o promotor, estão em curso investigações nas esferas criminal e cível que podem resultar em ação civil pública e denúncia criminal contra responsáveis pelos impactos socioambientais em Barcarena.
Processo nº 1001173-84.2018.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)