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Monomotor invade espaço aéreo paraense com 330 quilos de cocaína

Um avião carregado com cerca de 330 kgs de cocaína foi interceptado pela Força Aérea Brasileira (FAB) nesta terça-feira (27). A aeronave entrou no espaço aéreo brasileiro e foi monitorado até o local do pouso, uma pista clandestina no sudeste do município de Jacareacanga, no Pará. A Polícia Federal foi acionada e o avião e a droga apreendidos. 

A ação faz parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto a Força Aérea Brasileira, a Polícia Federal e órgãos de segurança pública.

A aeronave foi monitorada e sua última posição conhecida pelos órgãos de defesa aérea foi próxima ao rio Crepori, afluente do Tapajós.

Duas aeronaves de defesa aérea A-29 Super Tucano da FAB e um avião radar E-99 foram empregados para monitorar e efetuar a detecção do avião.

Após a confirmação da localização da aeronave em uma pista clandestina, a equipe da Polícia Federal foi transportada em uma aeronave da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso para efetuar a abordagem em solo.

Fonte: ORM

Caso José Pereira: MPF defende imprescritibilidade de crimes

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta segunda-feira (26) à Justiça Federal em Marabá, no Pará, manifestação em que defende a imprescritibilidade dos crimes contra José Pereira Ferreira, que em 1989, aos 17 anos, foi submetido a condições análogas às de escravo, tentou fugir e foi baleado na cabeça, só sobrevivendo porque fingiu-se de morto ao lado do corpo de outra vítima dos criminosos.
Além de os crimes terem sido caracterizados como crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis tanto na legislação nacional quanto na internacional, no caso José Pereira o Brasil comprometeu-se perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a julgá-los, lembra o MPF.

“Esta é uma oportunidade para o Estado Brasileiro, através deste juízo, não se mostrar indiferente aos compromissos internacionais assumidos em matéria de proteção e garantia dos Direitos Humanos, efetivando o princípio da prevalência desses direitos nas relações internacionais e garantindo o combate à impunidade desses delitos”, ressaltam na manifestação as procuradoras da República Marília Melo Figueirêdo, Lígia Cireno Teobaldo e Thais Stefano Malvezzi.

O compromisso com a CIDH foi assumido pelo país em 2003, em decorrência de o Brasil ter sido acusado pelas organizações não governamentais Américas Watch e Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) de não ter respondido adequadamente às denúncias de prática de trabalho análogo à escravidão e de haver desinteresse e ineficácia nas investigações e processos referentes aos criminosos.

No decorrer do processo na CIDH o Brasil reconheceu pela primeira vez sua responsabilidade pela existência de trabalho escravo no país e também se comprometeu a adotar medidas – incluindo modificações legislativas – para prevenir e punir outros casos, além de iniciativas de conscientização sobre o tema.

Paradoxo – “Vê-se, assim, que a decretação da prescrição fará do caso José Pereira um paradoxo: o caso que chega às instâncias internacionais, via Sistema Interamericano de Direitos Humanos, origina acordo internacional firmado pelo Brasil, alcança ampla repercussão e cria novos paradigmas políticos e sociais no combate ao trabalho escravo contemporâneo, é o mesmo que confirma e se torna índice daquilo que ele próprio denunciou, a manutenção da impunidade e o não cumprimento das obrigações internacionais de proteção e defesa dos Direitos Humanos, mesmo após o Estado brasileiro ter se responsabilizado pelas violações e se comprometido a executar as recomendações estabelecidas”, alerta o MPF.
As procuradoras da República lembram que em outro caso de trabalho escravo no Brasil, julgado em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Fazenda Brasil Verde – que, assim como a fazenda Espírito Santo, onde José Pereira foi vitimado, está localizada no município de Sapucaia (PA) –, a corte declarou que a prescrição “é incompatível com a obrigação do Estado brasileiro de adaptar sua normativa interna de acordo com os padrões internacionais”, ressaltando que a figura da prescrição representou uma violação ao artigo 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo em vista que se constituiu em um elemento determinante para manter a impunidade dos fatos constatados.

“Não apenas o eventual reconhecimento da ocorrência de prescrição do presente caso conduziria, certamente, a um ilícito internacional, pondo o Brasil na perspectiva de ser levado à Corte IDH, que, em um tal caso, diante de sua jurisprudência, decidiria em desfavor do Estado brasileiro, como tal declaração ofenderia frontalmente a própria Constituição da República, tendo em vista o que esta dispõe em seus artigos 1º, incisos II e III, 4º, II e 5º, §§ 1º, 2º e 4º e o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, aqui exposto, de que os estatutos de direitos humanos incorporados pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno possuem caráter de norma supralegal, afastando qualquer disposição de caráter legal com ela conflitante”, destaca o MPF.

Tribunal – No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), onde em fevereiro de 2016 um dos réus interpôs recurso para pedir a anulação de atos processuais e a decretação da prescrição do crime de submissão a trabalho escravo, o MPF também defende a imprescritibilidade.
A prescrição penal é inadmissível e inaplicável quanto se tratar de violações muito graves aos direitos humanos nos termos do direito internacional, como vem assinalando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, registrou manifestação do MPF enviada ao TRF-1 em março do mesmo ano.

A imprescritibilidade do crime cometido mediante graves violações a direitos humanos decorre da própria imprescritibilidade do direito da vítima, de sua família e da sociedade de ver punidos os responsáveis por tais transgressões, destacou o MPF.

O recurso do réu Francisco de Assis Souza de Alencar aguarda julgamento no TRF-1. Caso o recurso seja negado, a Justiça Federal pode realizar júri para julgamento de Alencar e dos outros três acusados: Augusto Pereira Alves, José Gomes de Melo e um quarto funcionário da fazenda Espírito Santo identificado apenas como Carlão.

Saiba mais – Prescrição da pretensão punitiva é um termo que refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado (fonte: glossário de termos jurídicos do site do MPF/BA).  
Processo nº 0005216-83.2015.4.01.3901 – 1ª Vara da Justiça Federal em Marabá (PA)

Íntegra da manifestação do MPF
Acompanhamento processual
 
Fonte: MPF
 

Em atendimento ao MPF, governo deve reajustar salário de professores vinculados a antigo plano de carreira federal

Em resposta a recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República proposta de alteração legislativa para reajustar os salários dos professores do magistério federal em todo o país que ainda estão vinculados ao extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE).

A informação foi enviada pelo Ministério do Planejamento ao MPF na última sexta-feira (16). Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta é reajustar a remuneração da carreira de magistério de 1º e 2º graus do PUCRCE adotando-se como parâmetro a remuneração inicial e final do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT (lei 12.772/12), com efeitos financeiros a partir de janeiro e agosto de 2019.

Segundo denúncia enviada por professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) ao MPF em Belém (PA), os professores que optaram por não trocar o PUCRCE pelo EBTT estão há dez anos sem reajuste salarial, recebendo remuneração menor que o piso nacional do magistério, e novos cargos estão sendo abertos no instituto com salários maiores que os pagos aos profissionais vinculados ao PUCRCE.

Prazos – Enviada em fevereiro deste ano ao IFPA, aos ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao colégio Pedro II, a notificação assinada pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva recomendava que o reajuste deveria ser providenciado dentro de 30 dias, e que deveria ser feito por meio da readequação salarial dos professores da carreira do PUCRCE ou por meio de abertura de novo prazo para opção pelo plano EBTT.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do ponto de vista orçamentário a alteração da remuneração dos professores, caso aprovada a proposta, será prevista no projeto de lei orçamentária de 2019. “Em virtude da impossibilidade de criar despesa de pessoal sem a devida previsão orçamentária, dispositivo do Projeto de Lei condiciona a implantação dessa medida à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária de 2019”, explica nota informativa encaminhada ao MPF pelo secretário de gestão de pessoas do ministério, Augusto Akira Chiba.

“Cabe salientar, por fim, que, caso haja aprovação do Presidente da República quanto ao encaminhamento da proposta para o Congresso Nacional, a implantação da medida ficará condicionada a conversão em Lei do Projeto de Lei até o dia 4 de julho de 2018, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, ser nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”, complementa a nota.

O MPF continuará acompanhando o envio do projeto de lei pelo presidente e a tramitação no congresso nacional, destaca o procurador da República Felipe de Moura Palha.


Íntegra da recomendação

Íntegra da resposta à recomendação


Fonte e texto: MPF