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CAMETÁ: MPPA denuncia à Justiça servidores por merenda escolar imprópria ao consumo

O Ministério Público do Estaco do Pará (MPPA), através da 1ª promotora de justiça do município de Cametá, Jeanne Maria Farias de Oliveira, ofereceu denúncia contra os servidores responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar de má qualidade aos alunos da rede pública de ensino. Os produtos estavam sendo armazenadas no Depósito de Merenda de maneira inapropriada e sendo distribuída aos alunos como consumidores finais. A denúncia foi recebida pela juíza que responde pela 1ª Vara.

A medida foi necessária após a Promotoria receber graves relatos do que estava acontecendo e ter instaurado Inquérito Civil objetivando melhor apurar os fatos e as responsabilidades civis e criminais dali decorrentes.
A promotora Jeanne de Oliveira, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária municipal, com a finalidade de verificar as condições higiênico-sanitárias realizou vistoria no depósito de merenda escolar, onde foram constadas inúmeras irregularidades, dentre elas, a de que o local onde funciona o referido depósito é inadequado, a manipulação e fracionamento inadequado de charque, armazenamento inadequado de produtos não perecíveis, produtos sem lote, data de fabricação e prazo de validade. Posteriormente, algumas escolas da Região também foram inspecionadas.

Os produtos considerados inadequados para consumo foram apreendidos pela Vigilância Sanitária local e encaminhadas amostras para análise do Laboratório Central (Lacen), onde foi constatado que todos os produtos estavam com a rotulagem insatisfatória, em desacordo com a legislação. Além disso, foram encontrados casca de mandioca, restos de insetos e insetos inteiros carbonizados em parte da farinha de mandioca apreendida e analisada pelo Lacen.
"Diante da gravidade da situação, o Ministério Público determinou que a Vigilância Sanitária intensificasse as vistorias no referido estabelecimento para que produtos alimentícios impróprios ao consumo humano e em desacordo com o que determina a legislação vigente não fossem entregues às escolas da região e consumidas pelos alunos", relatou Jeanne Oliveira.

A Promotoria de Cametá solicitou, ainda, o auxílio ao Centro Operacional de Apoio Ambiental para avaliar a situação, tendo a técnica Maria do Carmo Andion realizado vistoria no Depósito Municipal de Merenda, nas escolas das zonas urbana e rural. Ao final foi expedido relatório técnico constatando ausência de acompanhamento dos profissionais da área de alimentos nas escolas, inexistência de controle de pragas e da análise da qualidade da água consumida pelos alunos, ausência de refeitórios, dentre outras irregularidades.

Com o apurado, foi oferecida denúncia contra os responsáveis e técnicos do Depósito de Merenda Escolar acusados de manterem em depósito e distribuírem para consumo humano produtos em desacordo com o que determina a legislação e ainda colocarem em risco a saúde de crianças e adolescentes da região.
 
Termo de Ajuste de Conduta
Para tentar solucionar o problema, com medidas efetivas, o Ministério Público realizou, no último dia 3 de outubro, reunião no gabinete da 1ª PJ de Cametá para iniciar as tratativas com a Secretaria Municipal de Educação objetivando a celebração um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Estiveram presentes o secretário de Educação, Domingos de Nazaré Mendes Ribeiro, e a Procuradora do Município, Mayara Figueiredo dos Passos.

O TAC pretende regularizar imediatamente o fornecimento de merenda escolar, conforme preconiza nossa legislação; realizar o controle da qualidade da água e a manutenção dos prédios das escolas da rede pública; adquirir utensílios e construir refeitórios para que os alunos possam se alimentar com o mínimo de dignidade; variar o cardápio da merenda escolar, aumentar gradativamente o percentual de participação do município para custear a alimentação escolar, dentre outras medidas.
 
Texto e fotos: PJ de Cametá
Edição: Assessoria de Comunicação

CAPANEMA: Promotoria quer garantir medicamento à criança de dois anos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, titular do 2º Cargo da PJ de Capanema, instaurou Procedimento Administrativo a fim de acompanhar o trâmite do protocolo entre a Secretaria Municipal de Saúde de Capanema (SMS) e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), para garantir o fornecimento contínuo do medicamento fludrocortisona, à uma criança de dois anos.

O Procedimento Administrativo foi instaurado na última terça-feira (16), a fim de solucionar uma notícia de fato que chegou à Promotoria, que trata da omissão do Estado do Pará em fornecer o medicamento fludrocortisona, à criança, representada por sua mãe, Arianny Suzani Ripardo e Silva. A menina foi diagnosticada com Hiperplazia Adrenal Congênita, e necessita do medicamento e de tratamento com exames de alto custo.

O objetivo do procedimento administrativo é que a Secretaria Municipal de Saúde de Capanema (SMS) e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) providenciem o fornecimento contínuo do medicamento fludrocortisona à criança. A portaria do inquérito de instauração ressalta que “o Ministério Público irá coletar informações, depoimentos, certidões, pericias e outros elementos que se fizerem necessários para eventual instauração de Inquérito Civil Público, realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou qualquer outra medida extrajudicial, bem como uma possível propositura de Ação Civil Pública (ACP) ou mesmo Denúncia-Crime”.

“Requisitamos à Secretaria de Saúde de Capanema informações complementares sobre o encaminhamento à Sespa, em Belém, de solicitação específica sobre o medicamento para que, a partir de então, a 14ª Regional de Saúde de Capanema possa adquirir a fludrocortisona, e assim dar andamento ao protocolo de atendimento à criança”, diz a promotora Maria José Cunha.

A portara determina ainda que seja enviado ofício à Sespa, para que a Secretaria informe ao MPPA, no prazo de 10 dias úteis, acerca da previsão de abastecimento do medicamento fludrocortisona, considerando declaração constante nos autos acerca de um “estoque zerado”, do medicamento.

A promotora adverte ainda que o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública visando o sequestro de verbas públicas do Estado, para o custeio do medicamento e fornecimento à paciente, na forma da lei.
 
Fonte: MPE

MPF denuncia estudante de economia da Ufopa por racismo no Facebook

Francisco Albertino Ribeiro dos Santos fez comentários racistas na rede social e está sendo processado por racismo, podendo ser condenado a penas que variam de dois a cinco anos de prisão e multa

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um estudante de economia da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) pelo crime de racismo, por ter feito um comentário racista na página da universidade no Facebook, durante uma transmissão ao vivo que mostrava o ritual indígena de recepção dos calouros indígenas e quilombolas, na manhã do dia 11 de maio deste ano. O ritual ocorreu em Santarém.

O aluno, identificado como Francisco Albertino Ribeiro dos Santos, entrou na página da Ufopa durante a transmissão e escreveu o seguinte comentário: “Povo besta se fazendo de coitado. Levanta a cabeça e estuda. Mostra que embaixo dessa pele negra tem cérebro e não um estômago faminto”. O comentário ofensivo, diz o MPF, é criminoso de acordo com a lei 7.716/1989, que estabelece o crime de racismo no Brasil.

O artigo 20 da lei prevê penas de dois a cinco anos de prisão e multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, “por intermédio dos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza”. O crime é imprescritível e inafiançável.

“O comentário proferido pelo denunciado, e os termos utilizados, ao menosprezarem suas inteligências e tratá-los como ‘famintos’, além inferiorizante, traz à tona realidades que o estado brasileiro tende a ultrapassar, e vai de encontro aos esforços sociais e institucionais que visam ao combate da discriminação e à justiça social”, diz a denúncia do MPF.

“Em tempos como o presente, em que a intolerância e o ódio são amplamente disseminados nas redes sociais, sobretudo por um dos candidatos à presidência da República nas eleições gerais de 2018 e por vários de seus apoiadores, a presente denúncia, além de visar ao sancionamento do acusado no caso específico destes autos, tenciona alertar a sociedade brasileira que não há invisibilidade de crimes eventualmente cometidos no meio cibernético. Busca alertar, ainda, pela necessidade de se cultivar práticas cotidianas de maior empatia e respeito à diversidade, em todas as suas formas”, complementa o texto da ação.

O estudante, de acordo com a investigação do MPF, é aluno do curso de bacharelado em ciências econômicas da Ufopa. Os dados recolhidos foram enviados à Ufopa para que ela tome as providências institucionais e administrativas que julgar cabíveis, de acordo com seu próprio regimento interno.

O MPF lembra ainda que a Ufopa tem um papel fundamental na promoção da igualdade étnico-racial por receber, através de ações afirmativas, um grande contingente de alunos indígenas e quilombolas. “A ação realizada pela instituição, que fora transmitida ao vivo via Facebook na qual o denunciado proferiu os comentários de cunho racista, estava voltada a recepcionar e acolher estes alunos que fazem parte destes povos que historicamente vulnerabilizados, e a duras penas hoje tem o mínimo de acesso à educação”, diz a denúncia.

 

Processo nº 0003691-58.2018.4.01.3902 – 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Íntegra da ação
Consulta processual


Fonte: MPF