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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF e MPPA apresentam novo texto com proposta de acordo para governo do Pará e Hydro

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) apresentaram a proposta de acordo para a implantação de medidas emergenciais relativas aos vazamentos na planta industrial da Hydro Alunorte em Barcarena, ocorridos em fevereiro de 2018.
O texto inclui cláusulas do acordo que estava sendo negociado pelo governo do Pará, que aceitou assinar conjuntamente o termo de ajustamento de conduta com a empresa. A minuta, proposta pela força-tarefa formada por procuradores da República e promotores de Justiça que atuam no caso, será agora examinadas pelas partes para prosseguimento das negociações.

A íntegra do texto também ficará disponível para o público em geral (link abaixo). A proposta da força-tarefa foi construída com base em documentos técnicos e nas contribuições de uma audiência pública e várias reuniões realizadas com as comunidades atingidas. Sugestões feitas pelos moradores do entorno da planta industrial foram incluídas na minuta do acordo.

O principal objetivo é a implantação de medidas emergenciais com base nos princípios da precaução e prevenção, que permitam avaliar, indicar providências e cessar os danos socioambientais provocados pela atividade industrial da Hydro Alunorte, em decorrência de vazamentos e irregularidades verificadas a partir de fevereiro de 2018.

O texto proposto por MPF e MPPA deixa claro que o acordo tem caráter preliminar e emergencial e não trata da integralidade da responsabilidade ambiental decorrente dos danos ocasionados, tampouco autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa. O acordo também explicita que todos os pagamentos a serem feitos pela empresa como consequência do acordo não significam quitação de qualquer obrigação de reparação por danos materiais e morais causados pelos vazamentos, nem impedem a discussão judicial dos valores por parte dos moradores que se sentirem prejudicados.

O termo de compromisso para ajustamento de conduta (TAC) apresentado inclui obrigações para o estado do Pará e para a empresa. Um dos principais pontos do acordo é a constituição de um Comitê de Acompanhamento para o cumprimento das medidas. O setor será externo às partes, independente, composto por participantes da sociedade civil e terá acesso a informações mensais sobre a execução dos compromissos.

Pontos do acordo proposto pela força-tarefa do MPF e MPPA ao governo do PA e à Hydro:
1. Acordo trata de ações emergenciais para atendimento das comunidades atingidas e para assegurar que as irregularidades não se repitam
2. Responsabilidade pelos danos causados e retorno do funcionamento da planta industrial em sua capacidade integral não fazem parte do acordo: essas questões continuarão sendo tratadas na esfera judicial
3. Acordo tem prazos que variam de 10 dias a 1 ano para efetivação das medidas
4. Governo do Pará e Hydro Alunorte já receberam a proposta e estão avaliando as cláusulas propostas pela força-tarefa
5. Entre as medidas propostas para o governo paraense estão a suspensão de todos os licenciamentos na área do Distrito Ambiental de Barcarena até a identificação das comunidades tradicionais existentes na região
6. Entre as medidas propostas para a Hydro estão o pagamento imediato de R$ 28,7 milhões em multas até 10 dias após a assinatura do acordo; dinheiro será destinado para atendimento das comunidades atingidas e para a fiscalização das fábricas em Barcarena
7. O cadastramento preliminar já realizado indica as famílias que devem receber, imediatamente após a assinatura do acordo, um salário mínimo por mês para comprar água e comida, por meio de cupons
8. Auditorias independentes serão pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, para fazer levantamentos completos e propor soluções sobre a qualidade da água, qualidade do ar, análise de saúde e atendimento de saúde
9. Auditorias independentes, pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, também ficarão responsáveis por análises completas e apresentação de soluções e medidas para assegurar a segurança dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro, o tratamento de efluentes, a gestão de águas e o plano de ação emergencial
10. Independente da auditoria sobre os depósitos de resíduos, o acordo exige que seja feito o completo licenciamento ambiental do segundo depósito, DRS 02, que funcionava sem os requisitos legais
11. Será constituído um Comitê de Acompanhamento, externo e independente, com integrantes da sociedade civil, para avaliar a execução dos compromissos previstos.


Veja a íntegra do texto proposto pela força-tarefa do caso Hydro Alunorte

MPF pede suspensão urgente de curso ilegal de pedagogia em Tailândia (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em que pede à Justiça decisão urgente para obrigar a empresa Sistema de Ensino Inove a suspender imediatamente a realização e a divulgação de curso superior de pedagogia em Tailândia, no Pará. Segundo o MPF, o curso está sendo promovido sem autorização do Ministério da Educação (MEC).
Encaminhada à Justiça Federal em Tucuruí nesta terça-feira (14), a ação do MPF também pede a paralisação imediata de matrículas, a proibição de a empresa dar início às aulas sem que o curso superior esteja legalizado, e a devolução, aos alunos, dos valores corrigidos referentes a pagamentos indevidos de matrículas, taxas e mensalidades.

O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar pede ainda que, se a Justiça acatar os pedidos do MPF, a empresa seja obrigada a publicar – na sua página na internet e nas dependências do colégio onde os cursos são promovidos – o conteúdo da decisão e os motivos da ação, e que os responsáveis pela empresa recebam punições nas esferas administrativa, civil e penal se não cumprirem a determinação judicial.

Também foi pedido que a prefeitura de Tailândia seja obrigada a proibir a continuidade da realização dos cursos irregulares nas dependências do colégio municipal São Felipe.

Ilegalidades – Durante as investigações o MPF constatou que o Sistema de Ensino Inove, empresa com sede em Abaetetuba, não tem autorização do MEC para promover cursos presenciais em Tailândia.
Também foi verificado que há pelo menos dois anos a empresa está utilizando as dependências do colégio municipal São Felipe sem que exista qualquer ato formalizando convênio com o município.

Os diplomas do curso de pedagogia promovidos pelo Sistema Inove em Tailândia estão sendo emitidos por várias instituições, como a Faculdade Integrada do Brasil (Faibra), o Instituto de Ciência, Educação e Cultura da Amazônia (Iceca), a Faculdade Entre Rios do Piauí (Faerpi), a Faculdade Gamaliel de Tucuruí e a Faculdade Montes Belos de Goiás (FMB). No entanto, o MEC proíbe essa “terceirização” de diplomas.

O MEC também não permite que o credenciamento para promoção de cursos presenciais em municípios específicos seja utilizado para justificar a promoção de cursos a distância em outros municípios. A oferta de cursos superiores na modalidade à distância deve respeitar as disposições legais, de modo a manter a qualidade e adequação dos cursos presenciais, enfatiza o MPF.

Recorrência – “Vale ressaltar que o Poder Judiciário Federal no Pará vem acatando diversos pedidos do MPF/PA, com várias medidas liminares e sentenças de mérito, demonstrando a repercussão e os danos causados por instituições de ensino irregulares no estado”, ressalta o procurador da República na ação.
Levantamento feito pelo MPF apontou um total de 40 instituições com cursos irregulares suspensos no estado entre 2005 e o final de 2017, quando o balanço foi publicado. Além disso, o MPF atua em cerca de cem outros processos ou investigações sobre empresas acusadas ou suspeitas de promoverem cursos de graduação ou pós-graduação no Pará sem autorização MEC (confira aqui a relação das empresas que tiveram cursos suspensos).


Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular:


Processo nº 3155-32.2018.4.01.3907 – 1ª Vara da Justiça Federal em Tucuruí (PA)
Íntegra da ação
Acompanhamento processual


Notícia r
elacionada
:
Chega a 40 o número de processos envolvendo a mídia nas eleições do Pará

Balanço parcial da operação férias escolares 2018

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza no período de 01 a 31 de julho a operação férias escolares, que conta com ações de policiamento, fiscalização e educação para o trânsito nas rodovias federais do Estado do Pará.

Em 2018 a operação conta com o trabalho em conjunto de diversos órgãos, com o objetivo de reforçar o policiamento e a orientação de trânsito em locais e horários de maior fluxo de veículos, incidência de acidentes graves e de crimes. Em busca de soluções efetivas para o trânsito nos 20 primeiros quilômetros da BR 316, a operação conta com equipes da PRF, Corpo de Bombeiros, do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, do DETRAN/PA, da ARCON, da Guarda Municipal de Belém, da SEMUTRAN e Guarda Municipal de Ananindeua, da DIRETRAN e Guarda Municipal de Marituba.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza no período de 01 a 31 de julho a operação férias escolares, que conta com ações de policiamento, fiscalização e educação para o trânsito nas rodovias federais do Estado do Pará.

Em 2018 a operação conta com o trabalho em conjunto de diversos órgãos, com o objetivo de reforçar o policiamento e a orientação de trânsito em locais e horários de maior fluxo de veículos, incidência de acidentes graves e de crimes.

Em busca de soluções efetivas para o trânsito nos 20 primeiros quilômetros da BR 316, a operação conta com equipes da PRF, Corpo de Bombeiros, do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, do DETRAN/PA, da ARCON, da Guarda Municipal de Belém, da SEMUTRAN e Guarda Municipal de Ananindeua, da DIRETRAN e Guarda Municipal de Marituba.

Acidentes
Nesses primeiros 15 dias de operação foram registrados 60 acidentes nas rodovias federais paraenses. Desses, 15 foram sem vítimas, 38 com feridos e 7 com mortes.

Até o momento foram registradas 9 mortes, conforme tabela abaixo:

Deflagrada operação de combate ao desvio de recursos públicos em Santarém Novo-PA.

A "Operação Rochedo do Caranguejo", da Polícia Civil, investiga desvio de recursos e corrupção através da Folha de Pagamento. Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Belém, Santarém Novo e Capanema.


Na manhã de hoje, 11 A Polícia Civil do Estado do Pará, por meio da Delegacia de Repressão a Defraudações Públicas – DRDP, unidade vinculada a DRCO, deflagrou a Primeira Fase da “Operação Rochedo do Caranguejo”, que busca reprimir desvios de recursos públicos e corrupção na gestão pública anterior na prefeitura do município de Santarém Novo, na região Nordeste do Pará, no período que vai até o ano de 2016.

A fraude investigada consiste na contratação dos chamados “funcionários fantasmas“, quando pessoas eram inseridas irregularmente na folha de pagamento dos servidores contratados pela secretaria municipal de saúde daquele município, mas terceiros recebiam os valores a título de rendimentos, sem haver contraprestação de trabalho em favor da municipalidade.

O caso passou a ser descoberto por meio de denúncias feitas ao Ministério Público do Estado, que requisitou a instauração de inquérito policial pela unidade especializada da Polícia Civil na investigação dessa matéria.

O Delegado Tarsio Martins, presidente do inquérito, representou por medidas cautelares de busca e apreensão perante a Comarca do município, que foram deferidas pela juíza Roberta Carneiro, titular do município .

Nesta fase, cerca de trinta policiais civis da Diretoria de Polícia Especializada DPE e Diretoria de Polícia do Interior DPI estão dando cumprimento aos mandados judiciais deferidos. As ações da PC acontecem simultaneamente nas cidades de Belém, Capanema e Santarém Novo. Entre os alvos estão órgãos públicos da prefeitura de Santarém Novo e residências de agentes públicos da gestão anterior, entre eles casas do ex-prefeito, ex-vice prefeito e ex secretário de saúde.

O cumprimento das ordens judiciais tem por objetivo “colher elementos de prova a serem utilizados nas investigações, o que subsidiará o entendimento da autoridade policial acerca da materialidade e autoria do delito que se investiga, bem como a participação de associação ou até mesmo de organização criminosa na atuação criminosa na administração pública”, esclarece o Delegado Carlos Vieira, Diretor da Delegacia de Defraudações Públicas – DRDP, acrescentando que “outras fases da Operação podem ser desencadeadas”.

A Polícia Civil não tem ainda o total desviado no município através da Folha de Pagamento, mas o delegado acredita que chegará a um montante após a análise da documentação apreendida durante a ação de hoje .

O nome da operação Rochedo do Caranguejo” se dá ao fato do município ter sido administrado por grupos políticos que se alternaram com chefes do Executivo que são conhecidos pelo nome de PEDRO e pelo fato da cidade ser conhecida por Terra do Caranguejo.


Fonte e texto: Gedson Cléber

Prefeitos inadimplentes com TCM-PA sofrem punições

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) emitiu tomadas de contas especiais e medidas cautelares para as prefeituras de Bonito e de São Caetano de Odivelas que não prestaram contas do exercício financeiro de 2017. As ações foram contra o prefeito de Bonito, Silvio Mauro Rodrigues Mota, e o prefeito de São Caetano de Odivelas, Mauro Rodrigues Chaves. Ambos prefeitos estão no segundo mandato consecutivo e, agora, incidindo em falha grave.
As tomadas de contas especiais de gestão de ambos ordenadores inadimplentes aplica as medidas cautelares de notificar o Governo do Pará para que suspenda os recursos de convênio, inclusive os que estão em vigência, a esses municípios, a publicação dos nomes dos prefeitos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na condição de inadimplência e no Cadastro Eletrônico de Inadimplentes, além de notificar as respectivas Câmaras de Vereadores e o Ministério Público do Estado para a possibilidade de intervenção nos municípios.
A decisão foi unânime entre todos os conselheiros do TCM-PA durante sessão plenária, com relato do conselheiro Cezar Colares. “É dever constitucional e legal dos prefeitos, presidentes de Câmaras e demais gestores públicos encaminharem as prestações de contas ao Tribunal. Acima de tudo, é um deve deles com a população, que precisa estar ciente da aplicação do dinheiro público”, comentou Cezar Colares.

IPIXUNA DO PARÁ: MPPA ajuíza ação contra suposto funcionário “fantasma” no município

Devido à suposta existência de um funcionário “fantasma” na Secretária de Promoção Social de Ipixuna do Pará, a promotora de Justiça do município, Monique Nathyane Coelho Queiroz, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e de afastamento de agente público, contra a prefeita do município de Ipixuna, Katiane Feitosa da Cunha; a diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social, Maria das Dores de Castro Nunes; o Secretário de Promoção Social, Demócrito Borges, e o funcionário “fantasma”, nomeado para o cargo de assistente administrativo, Vito de Jesus Lameira.
Segundo os fatos contidos na ACP, Maria das Dores de Castro Nunes foi nomeada, no mês de janeiro de 2017, para ocupar o cargo de Diretora Administrativa na Secretaria Municipal de Promoção Social. Após isso, Maria das Dores, indicou o seu filho Vito Jesus de Lameira para ocupar um cargo temporário na mesma secretaria. A prefeita do município, Katiane Cunha atendeu os pedidos e nomeou Vito Lameira para exercer a função de assistente administrativo no períodos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Acontece que, após a contratação, foi comprovado que Vito de Jesus Lameira ausentou-se de Ipixuna do Pará, viajando para o município de Paragominas, para cursar graduação.
“Com a aprovação e matrícula no curso de ciências biológicas na Universidade do Estado do Pará (UEPA), conforme comprovante de matricula, Vito Lameira fixou domicilio em Paragominas e não trabalhou em Ipixuna do Pará, mas ainda assim permaneceu na folha de pagamento da Secretaria de Promoção Social e regularmente recebendo os proventos do cargo de agente administrativo”, relata trecho da ACP.

Segundo a denúncia, o Secretário de Promoção Social, Demócrito Borges, aceitou que Vito de Jesus Lameira recebesse a remuneração do cargo de assistente administrativo, no valor mensal de R$ 937,00, mesmo sem trabalhar, compactuando assim com a ilegalidade. Vitor Lameira recebeu o salário integral no período de janeiro a dezembro de 2017 e janeiro a maio de 2018, no total de R$ 15.929,00.

Na ação, a promotora de Justiça Monique Nathyane Coelho Queiroz requer à Justiça que os réus sejam denunciados de acordo com a lei nº 8.492/92, voltada aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A promotora pede também que os requeridos sejam condenados a restituir os cofres públicos municipais as quantias pagas indevidamente a Vito Lameira, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.

Os denunciados tem um prazo de quinze dias, após o recebimento da petição inicial, para citação ou contestação dos pedidos apresentados na ACP.
 

CACHOEIRA DO ARARI: Ex-secretária de Instituto é processada por peculato

O juiz da Vara Única do município de Cachoeira do Arari, Leonel Figueiredo Cavalcanti, recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do promotor de justiça titular de Cachoeira do Arari, André Cavalcanti de Oliveira, contra a ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Arari (IPM), Lissandra Portal da Paixão, por peculato (crime praticado por servidor público contra a administração). Paralelamente à denúncia, a gestora responderá por improbidade administrativa, em ação civil já ajuizada pelo MPPA.

Segundo a denúncia, a ex- presidente do Instituto cometeu diversas irregularidades no exercício de suas funções, quando foi ocupante do cargo de presidente do Instituto de Previdência do município, dentre elas de ter agido de forma omissa no dever de prestar contas, e de agir de forma negligente na conservação do patrimônio público.

A denúncia do MPPA foi baseada em peças informativas que terminaram sendo anexadas à uma Notícia de Fato que chegou à PJ de Cachoeira do Arari. O processo n° 202012012-00 foi enviado à Promotoria de Justiça pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA). O processo do TCM demonstra a reprovação da prestação de contas de Lissandra, relativas ao exercício fiscal de 2012.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a acusada desviou em proveito próprio e alheio recursos públicos, bem como realizou despesas acima do autorizado, causando um prejuízo aos cofres públicos do município no valor estimado em R$ 397.126,47.

Na análise dos documentos, o MPPA constatou que os valores apresentados pela ex-secretária do Instituto divergiam dos recursos disponíveis para gastos em despesas públicas legais.

Na ação penal, o Ministério Público pede que a acusada seja condenada a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público do Instituto de Previdência Municipal de Cachoeira do Arari, com valores devidamente corrigidos e atualizados.

Além disso, o MPPA requer também que Lissandra seja condenada por danos morais, mediante arbitramento mínimo.

Ação civil por improbidade

Na ação civil por improbidade administrativa, o MPPA requer a indisponibilidade dos bens da requerida no valor de R$ 397.126,47, a condenação ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e às sanções previstas na lei de improbidade, referentes aos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 12, I e IV da Lei nº 8.429/92).

Leia aqui a denúncia na íntegra.

CAPANEMA: Ação visa garantir manutenção da rede de fornecimento de energia

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1º promotor de Justiça de Capanema, Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública contra Centrais Elétricas do Pará S/A e o Munício de Capanema, para garantir a manutenção de postes de energia elétrica em geral e a regularidade no fornecimento devido as oscilações constantes de energia.

O fato foi apurado nos autos de Inquérito Civil Público, no qual foi comprovado que a manutenção e conservação dos postes de energia elétrica está insuficiente no município.

Em janeiro deste ano, Lindomar Melo da Silva, morador do Município, pediu providências à Promotoria de Justiça de Capanema contra as Centrais Elétricas do Pará, especificamente para manutenção preventiva da rede de energia elétrica nas comunidades de Mirasselvas, Boa Esperança, Taquandeua, Tamatateua, Rio das Cobras, Vila Sorriso, Santa Cruz, Bacuri e Curral Velho, para que fosse evitado o que ocorreu na Vila Sorriso, onde um poste de madeira de energia elétrica, em precárias condições, caiu em cima de uma senhora que foi ao óbito no local, pela descarga que recebeu do fio elétrico. A morte que poderia ser evitada se fossem tomadas medidas adequadas de segurança na rede de fornecimento de energia elétrica. O mesmo pedido realizado ao MPPA foi feito pelo denunciante à empresa no dia 8 de janeiro.

"Na época foi expedida recomendação pelo Ministério Público, para que a empresa tomasse providências sobre a situação, porém não foram tomadas de forma satisfatória. Então, os consumidores fizeram um baixo assinado à promotoria de Justiça pedindo providências ás Centrais Elétricas do Pará, para a manutenção da rede de fornecimento de energia elétrica", relatou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

A empresa informou que até junho de 2018 estaria empreendendo melhorias na rede de fornecimento de energia elétrica, também reconhecendo melhorias nos indicadores de continuidade dos serviços, nos termos seguintes: “No mais, no que se refere ao fornecimento de energia, ressalta-se que obtivemos uma progressão significativa nos indicadores de continuidade DEC e FEC, resultando em 48,66 % e 42,50% de melhoria efetiva, respectivamente”.

Mas, o expediente encaminhado à Promotoria de Justiça por Paulo Hermes demonstra que as situações de descaso com os postes de energia elétrica continuam.

No mês de abril, compareceu ao MPPA Ozineire Araújo, para informar e solicitar providências, pois quase foi atingida por um fio elétrico que se desprendeu do suporte de madeira do poste de energia elétrica em frente sua residência, na avenida João Paulo II, no bairro Garrafão. Após a reclamação à concessionária recolocou o fio elétrico no mesmo suporte podre de madeira. 

O Município de Capanema figura na ação porque também possui legitimidade passiva, já que tem o papel de garantir à vida, à integridade física e à segurança da população, podendo tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para impedir que obras e más prestações de serviços prejudiquem os moradores do município.

"O Município mantém contrato com a Centrais Elétricas do Pará S/A, podendo chamá-la a responsabilidade e no mínimo, embargar obras, postes, equipamentos e atividades nocivas da mesma", frisou o promotor.

Na ação, o Ministério Público requer ao juízo que determine, liminarmente, que a empresa Centrais Elétricas Do Pará S.A. realize as obras necessárias para melhoria no fornecimento de energia elétrica para os consumidores do Município de Capanema, em 15 dias, com prestações dos serviços contratados de modo contínuo e ininterrupto, aplicando-se, a multa liminar diária equivalente a R$ 10 mil, para cada dia em que não iniciarem-se as obras, não ocorrer o fornecimento de energia elétrica ou ainda quando ocorrerem interrupções dos serviços de fornecimento de energia e não ocorra melhoria ou substituições dos postes e fios de transmissões de energia elétrica.

O Ministério Público também exige que no prazo de 30 dias, a empresa forneça cópia de plano de trabalho de substituição ou de obras de melhorias dos postes e linhas de fornecimento de energia elétrica, além do fornecimento de todas as reclamações dirigidas a empresa no prazo de um ano sobre problemas com postes, linhas de transmissões e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
 
Texto: Isabelle Moreira
Revisão: Edyr Falcão
Fotos: Promotira de Capanema

Eleições 2018

O martelo está praticamente batido para que o apresentador José Luiz Datena (DEM) seja anunciado como candidato ao Senado, em São Paulo, nesta quinta.

Justiça não afasta irmão de Wladmir Costa do Incra, mas proíbe a participação do deputado em eventos institucionais


Faixa de Proibido Comícios no Incra
Prática dos irmãos Costa foi vetada pela Justiça. 


A Justiça Federal atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) na ação judicial que trata dos atos de improbidade administrativa cometidos pelos irmãos Mário Sérgio e Wladmir Costa, o primeiro superintendente do Incra em Santarém e o segundo deputado federal. A Justiça não afastou Mário Sérgio do cargo mas proibiu que sejam realizados eventos institucionais com a presença ou mesmo a citação de Wladmir Costa.

Mário Sérgio e o parlamentar são acusados de improbidade por transformar a superintendência em palanque eleitoral para a família. O deputado também é investigado pelo MP Eleitoral pelo mesmo motivo. O processo, que tramita na 2ª Vara Federal em Santarém, reuniu provas, depoimentos e documentos que demonstram a utilização eleitoral da máquina pública do Incra pelos irmãos Mário e Wladmir Costa. A dupla distribuiu dezenas de contratos de concessão para uso individual em áreas de titulação coletiva, o que fere as regras dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) uma das modalidades de assentamento de reforma agrária. As concessões eram entregues, junto com cestas básicas, pelo deputado federal Wladmir Costa, o irmão e o filho, dentro dos assentamentos, em veículos do Incra.

As visitas dos Costa aos assentamentos eram anunciadas na Rádio Princesa, que Mário Costa mantém na região. Depoimentos de testemunhas na investigação e gravações da programação da emissora confirmam a propaganda eleitoral. Além do uso de dinheiro público dos programas da política de reforma agrária para promoção pessoal, a prática dos irmãos Costa pode configurar compra de votos, pelas promessas de cestas básicas e doações feitas às comunidades visitadas. Por esse motivo, as investigações também foram remetidas à Procuradoria Regional Eleitoral, em Belém, para apuração de eventuais crimes eleitorais.

Além da rádio, o deputado federal – que ficou nacionalmente conhecido por fazer uma tatuagem temporária com o nome do presidente Temer  – também divulgava em sua página no Facebook vídeos em que aparecia usando veículos e verbas do Incra para promoção pessoal e política. O deputado aparecia sempre ao lado do filho, a quem apresenta como candidato nas próximas eleições e denominava a ação de “esquadrão da terra”. “No vídeo ‘Wlad e o Esquadrão da Terra: cruzando os céus do Pará com Jesus Cristo no Comando’, vê-se o deputado em um verdadeiro comício político, como o próprio nome do vídeo denota, a caminho de entrega dos contratos de concessão de uso em comunidades”, diz a ação do MPF.

Além do afastamento imediato de Mário Sérgio Costa do cargo, o MPF quer a condenação dele e de Wladmir Costa por improbidade administrativa, com perda de cargos públicos e direitos políticos, bem como à devolução dos valores desviados dos cofres públicos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração atual.

Íntegra da decisão judicial

Processo nº 1000148-30.2018.4.01.3902

TRF1 aceita recurso do MPF e condena faculdades irregulares a pagamento de indenização

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) aceitou apelação do Ministério Público Federal (MPF) e condenou quatro estabelecimentos de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil cada um. As faculdades foram acusadas de funcionarem irregularmente, sem autorização do Ministério da Educação (MEC), causando danos a centenas de alunos que pagavam mensalidades acreditando estarem frequentando cursos reconhecidos.
O Instituto de Educação Teológica Ômega (que atuava com o nome de Faespa), o Colégio Evolução, a Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão do Espírito Santo (Unives) e a Academia de Educação Montenegro foram processados pelo MPF no Pará e a Justiça Federal em primeira instância atendeu aos pedidos para proibir que as empresas fizessem publicidade de cursos de graduação e pós-graduação, assim como ofertassem matrículas. Mas não concordou no pagamento de indenização. Para a 5a Turma do TRF1, que julgou o recurso do MPF, a indenização à coletividade é devida.

O procurador regional da República     Edmar Gomes Machado, que deu parecer favorável à condenação por danos coletivos, sustentou que, ao oferecer cursos e oferecer o aproveitamento de disciplinas em faculdades credenciadas, as empresas praticaram publicidade enganosa, o que segundo o Código de Defesa do Consumidor representa dano à coletividade e tem como consequência o pagamento de indenização.

As empresas foram acusadas de uma fraude que se tornou recorrente entre empresas de ensino superior que atuavam no Pará, sobretudo no interior. Uma instituição sem autorização do MEC para oferecer cursos de graduação matriculava estudantes e oferecia o crédito de disciplinas junto a outra instituição que possuía o credenciamento.

A prática é irregular e não oferece nenhuma segurança aos estudantes que pagavam mensalidades e depois não recebiam o diploma. Na decisão em que ordenaram o pagamento de indenização, os desembargadores ressaltaram que as faculdades que tinham autorização para funcionar e aceitavam participar do esquema burlavam os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 
A desembargadora Daniele Maranhão, relatora do processo, disse em seu voto que “a gravidade dos fatos narrados alcança a coletividade na medida em que veiculam propaganda enganosa e ludibriam o estudante que busca a melhora do seu grau de ensino”. Os outros desembargadores acompanharam o voto da relatora e a decisão foi unânime.
Processo nº 0005951-27.2012.4.01.3900


Fonte: MPF

NOVA TIMBOTEUA: MPPA ajuíza ação contra prefeita e secretários por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa, cumulada com pedido de nulidade de ato administrativo e liminar, contra o Município de Nova Timboteua, a prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto e os secretários municipais Jorge Elias Correa, Francisco Leonan Pinheiro Carlos, Gabriela Pinheiro Alves e Jorge Elias Salum Neto, pela prática de nepotismo.

O promotor de Justiça de Nova Timboteua, Harrison Henrique da Cunha Bezerra, responsável pela apuração, instaurou inquérito civil e constatou, após a coleta de informações junto à prefeitura, que quatro secretários municipais são parentes da prefeita e incorrem nas situações de nepotismo previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe grau de parentesco até o 3º grau: Jorge Corrêa (Agricultura) é marido; Francisco Leonan (Finanças) é sobrinho; Gabriela Alves (Educação) é sobrinha; e Jorge Neto (Planejamento) é filho.

Existe ainda o caso de uma prima da prefeita ocupante de cargo comissionado, a secretária de Assistência Social, Eliana Lúcia Pinheiro Rolim, que é parente de 4º grau.

“Pelas informações entregues a esta Promotoria de Justiça verificou-se a existência de parentes no quadro funcional do município, os quais foram intimados para prestarem esclarecimentos quanto ao assunto. Após a análise detida, foi constatado que havia a prática de nepotismo consubstanciada na nomeação de parentes para cargos comissionados e de funções gratificadas”, frisa o promotor de Justiça Harrison Bezerra.

“Destacando-se o fato de que a secretaria de planejamento não existia até o ano de 2017, tendo sido criada por meio de lei Municipal n.º 332/2017 de 8 de fevereiro de 2017”, enfatiza na ação o promotor.

Diante dessa constatação, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação à prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, para que efetuasse, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula nº 13 do STF.

Decorrido o prazo da recomendação, as pessoas citadas não foram exoneradas.

Conforme apurado também pela Promotoria de Nova Timboteua, os indicados pela prefeita não possuem qualificação técnica para ocupar seus cargos, visto que três deles não possuem o ensino superior completo, ou qualquer curso técnico relacionado à área de atuação de sua secretaria.
Outro agravante, no caso de Gabriela Alves, é que além de ser secretária de Educação em Nova Timboteua, nunca exerceu sequer cargo de direção em escolas e também é professora lotada em escola de rede estadual e em outro município, o que viola a regra da dedicação exclusiva necessária ao cargo de secretária municipal.

A ação destaca que ocorre ainda um desrespeito ao princípio da razoabilidade, pois há nove secretarias que compõem a organização estrutural do Município, sendo que cinco são ocupadas por parentes da prefeita.

“Essa situação acarreta clara violação aos princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e da moralidade, insculpidos na Constituição Federal. Além do latente desrespeito ao princípio da Razoabilidade”, ressalta.

Na ação o Ministério Público reforça que como os secretários citados não são detentores de cargos efetivos do Município de Nova Timboteua, bem como não ocupavam os atuais cargos antes da prefeita Cláudia assumir, isso demonstra que suas nomeações decorrem do vínculo de parentesco ou familiar.

Com base em todo o apurado o Ministério Público requer na ação que seja deferida liminar para declarar a nulidade das nomeações dos secretários municipais de Agricultura, Finanças, Educação e Planejamento, com o afastamento dos servidores, que a administração se abstenha de contratar essas pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas.

O Ministério Público requer também na ação seja vedada a contratação de qualquer empresa para prestação de serviço terceirizados ao Município de Nova Timboteua, que tenha em seus quadros funcionais qualquer um dos quatro secretários exonerados.

Por último, que a Justiça determine multa diária pessoal no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento e seja proferida sentença para condenar os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte e texto: MPE

Ouro ilegal: Justiça mantém bloqueio de R$ 72 milhões em bens da Ourominas

A Ourominas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA (Ourominas DTVM) pediu à Justiça Federal que suspendesse o bloqueio de bens a que ficou sujeita depois da descoberta de que sua subsidiária em Santarém comprou grandes quantidades de ouro de garimpos ilegais da região oeste do Pará. A Justiça negou o pedido e manteve o bloqueio, que atinge R$ 72 milhões do patrimônio da empresa.
O valor foi calculado com base no aproveitamento econômico apenas do posto de compra de ouro de Santarém. A empresa, ao pedir o levantamento do bloqueio, argumentou que o valor era desproporcional ao seu valor de mercado e que poderia acarretar na extinção da Ourominas DTVM. Mas não apresentou nenhum documento para comprovar tais alegações.

Em síntese, a Ourominas afirma que o bloqueio corresponde a quatro vezes o seu patrimônio líquido; pede que a Justiça envie ofício à Comissão de Valores Mobiliários para confirmar sua situação financeira; e diz que não tem responsabilidade pela conduta de seus representantes em Santarém.

A decisão judicial ressalta que, embora apresente tais alegações, a empresa não juntou qualquer documentação comprobatória que as confirmem, como extratos bancários, balancetes, demonstrativos contábeis. “Assim, indefiro o pedido, ressalvada a possibilidade de sua reapreciação, caso juntados documentos comprobatórios. No mais, incabível a este juízo diligenciar, junto à CVM ou qualquer outro órgão, informações sobre as informações financeiras da requerente”, diz a decisão.

A decisão faz a ressalva de que o bloqueio de bens atinge a Ourominas nacionalmente, mas a suspensão das atividades vale apenas para o posto de compra de ouro de Santarém, de responsabilidade de seus representantes locais. A empresa pode continuar operando em outros locais do país e através de outros representantes.

O bloqueio de bens da Ourominas foi fruto de investigação conjunta do MPF e da Polícia Federal. No início do mês, foram feitas buscas e apreensões em vários endereços em Santarém e Itaituba, como parte de uma operação para combater a venda de ouro extraído ilegalmente na região do Tapajós.

Em Santarém, os investigadores concluíram que, em dois anos, entre 2015 e 2017, o posto de coleta de ouro da Ourominas comprou mais de R$ 72 milhões em ouro ilegal. Em 2015, 100% do ouro comprado pelo posto era de origem clandestina. A Justiça Federal ordenou o bloqueio de bens de Raimundo Nonato da Silva, da Ourominas e da RN da Silva Representações, principais investigados nesse caso. Todas as transações comerciais e bancárias foram feitas com utilização do CNPJ da Ourominas nacional. Entre os crimes investigados, há usurpação de bens da União, falsidade ideológica, receptação qualificada e organização criminosa.

As investigações foram iniciadas após operações de combate a garimpos ilegais de ouro na zona de amortecimento da Terra Indígena Zo’é, uma região no entorno do território indígena onde são vedadas atividades de exploração madeireira ou garimpeira. As operações reuniram MPF, PF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai). Os garimpeiros flagrados trabalhando nas áreas clandestinas revelaram em depoimentos à PF que vendiam o ouro extraído ilegalmente para a Ourominas em Santarém, que exigia apenas o CPF e o RG do vendedor, dispensando as exigências previstas em lei para atestar a origem do ouro.


Os investigadores constataram que a prática de comprar ouro sem documentação de origem correspondeu a 100% do ouro comprado pela Ourominas, no escritório de Santarém, em 2015. Para fazer frente ao volume de negociações, de acordo com depoimentos obtidos, eram feitos saques diários de R$ 500 mil.

A bacia do rio Tapajós está no topo do ranking de garimpo ilegal no Brasil. São centenas de garimpos ilegais, muitos dentro de áreas protegidas como Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Nesses locais verificam-se condições de trabalho insalubres, exploração sexual, despejo de material tóxico (metais pesados) diretamente nos rios e igarapés, contaminando fauna, flora e comunidades humanas, com impactos sobre a organização social de povos indígenas e as condições ambientais.


Fonte: MPF

AUGUSTO CORREA: MPPA instaura inquérito para investigar possíveis casos de nepotismo no município

A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos, com a substituição da avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco, constitui prática nociva à administração pública, denominada de nepotismo. Assim sendo, o Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de justiça titular da Promotoria de Augusto Correa, Luiz da Silva Souza, instaurou inquérito civil para investigar possíveis casos de nepotismo no serviço público do Município.

Foi comunicado ao Ministério Público por meio de expediente que alguns cargos do serviço público do município são ocupados por parentes diretos do atual prefeito do município, Iraildo Farias Barreto. A esposa do prefeito Rosenilde de Cassia Cunha de Assis, ocupa o cargo de Secretária Municipal de Educação. Os irmãos do prefeito Ivo Farias Barreto e Iranildo Farias Barreto ocupam, respectivamente, os cargos de Secretário Municipal de Obras e Secretário Municipal de Meio Ambiente. Por fim, o filho do prefeito Iury Assis Barreto, ocupa o cargo de Secretário Municipal de administração e finanças.

“O nepotismo é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa. É uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa, e que sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária ao serviço público”, afirma o promotor de justiça Luiz da Silva Souza.
O inquérito civil instaurado visa esclarecer a possível existência de casos de nepotismo na ocupação dos cargos públicos citados. 


O promotor expediu que seja enviado oficio, no prazo de dez dias, ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, presidente da câmara municipal de vereadores e vereadores do município, contendo a relação dos servidores públicos e contratados temporários que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta do atual prefeito.

A Promotoria de Justiça também exige que o prefeito Iraildo Farias Barreto, justifique, do ponto de vista técnico, a nomeação de seus irmãos, filhos e esposa para cargos de secretários municipais.

Programa Bastidores do Poder completa 09 anos

Senador Cristovam Buarque concede entrevista ao Bastidores do Poder
Todos os sábados, de 12h às 14h, levamos aos nossos ouvintes das Rádios Educativa, Ouro Verde e Pirabas FM, 105,6, durante o Programa Bastidores do Poder, apresentado por este jornalista (Paulo Zildene), entrevistas dos mais diversos temas.

E no ano em que o programa completa 09 anos, nosso convidado, deste sábado, 12, foi muito especial.

Entrevistamos, Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, que traz consigo um vasto currículo. É um engenheiro mecânico, economista, educador, professor universitário e político filiado ao Partido Popular Socialista (PPS). Ele foi, também, o criador da Bolsa-Escola, que foi implantada pela primeira vez em seu governo no Distrito Federal.

Foi reitor da Universidade de Brasília, governador do Distrito Federal, Ministro da Educação,  entre 2003 e 2004, no primeiro mandato de Lula. Foi reeleito nas eleições de 2010 para o Senado pelo Distrito Federal, com mandato até 2018.

Cristovam graduou-se em engenharia pela Universidade Federal de Pernambuco em 1966. Após o golpe militar de 1964, devido às perseguições da ditadura, seguiu para um autoexílio na França, onde obteve o doutorado em Economia pela Universidade Panthéon-Sorbonne (Paris), em 1973.

Cristovam publicou 33 livros sobre Economia, História, Sociologia e sobretudo Educação. Entre eles, estão três livros infantis.

Ensaios: A Desordem do Progresso - o fim da era dos economistas e a construção do futuro, 1991. Da Ética à Ética - minhas dúvidas sobre a ciência econômica, 2010. Bolsa-Escola - história, teoria e utopia, 2013.

Ficção: A Eleição do Ditador, 1988,

Infantis: três livros editados, entre eles, A Rebelião das Bicicletas e Outras Histórias, 2013.

Justiça mantém prisão preventiva de vice-prefeito foragido

Justiça mantém prisão preventiva de vice-prefeito foragido (Foto: Reprodução)A Justiça está à procura do ex vice-prefeito de Vitória do Xingu, sudoeste do Pará.

Mesmo foragido, os advogados de Murilo Ferreira de Sousa bem que tentaram livrá-lo da prisão preventiva. Mas à unanimidade de votos, sob a relatoria do desembargador Rômulo Nunes, foi mantida o decreto de prisão.

Murilo foi denunciado pelo Ministério Público por suposta prática de associação criminosa e fraudes em licitações, que teriam gerado prejuízos de cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres do município paraense.

Fonte e texto: DOL

Justiça determina perda do mandato do deputado federal Josué Bengston (PTB/PA), da máfia das ambulâncias

Parlamentar teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado a pagar R$ 150 mil em multas e devolução de recursos aos cofres públicos


Prejuízos não contabilizados na sentença serão calculados em novo procedimento judicial (imagem ilustrativa por Brian Turner em licença CC BY 2.0 via Wikimedia Commons e Flickr)


A Justiça Federal condenou o deputado federal Josué Bengston (PTB/PA) por enriquecimento ilícito por meio do esquema de desvio de recursos da saúde que ficou conhecido como máfia das ambulâncias ou escândalo dos sanguessugas. Bengston foi condenado à perda do mandato, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá que pagar cerca de R$ 150 mil em multas e devolução de recursos.

A sentença, do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, nesta última quarta-feira, 2 de maio. Cabe recurso contra a sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF).

Os municípios paraenses citados na sentença como prejudicados pelos desvios, realizados com a participação de Josué Bengston nos anos 2000, foram Ulianópolis, Bagre, Santa Luzia do Pará, Tracuateua, Faro, Ponta de Pedras, Palestina do Pará e São Félix do Xingu. Apenas os prejuízos a Ulianópolis e Bagre já foram computados. Os prejuízos aos demais municípios serão apurados em outro procedimento judicial, determinou o juiz federal.

Segundo resumo nas alegações finais do MPF no processo, assinadas pelo procurador da República Bruno Valente, “Josué Bengston, na sua condição de deputado federal, direcionava as emendas para os municípios de seu interesse, indicando o nome do prefeito, e posteriormente as licitações eram fraudadas para que o objeto fosse adjudicado pela empresa Planam, que previamente depositava contrapartidas indevidas na conta do deputado e da instituição religiosa” da qual Bengston faz parte.

“O depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoin, sócio do grupo Planam, na ‘CPI das Ambulâncias’, foi categórico no sentido de que o réu tinha recebido propina do grupo Planam para direcionar emendas parlamentares com a finalidade de viabilizar economicamente licitações em municípios paraenses, as quais seriam (e efetivamente foram) vencidas pelas empresas do grupo Planam”, destacou. o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz na sentença.

Processo nº 0003733-02.2007.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da sentença

Acompanhamento processual

Moeda de troca


Conselheiros do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios começam, na calada da noite, a pressionar prefeitos e presidentes de câmaras a votarem em seus candidatos a deputado estadual e federal. Isso é uma prática comum, segundo fontes, dentro da instituição.

“Tenho que aprovar minhas contas, se não o conselheiro aponta uma falha e reprova. Estamos nas mãos desses crápulas que tem interesse em diversas regiões do estado do Pará, em época de eleição. Isso é assunto antigo, mas ninguém fala abertamente por medo das suas contas serem reprovadas”, destacou um ex-prefeito ao Pará Notícias.

A indicação ao cargo de Conselheiro do TCM é feita pelo governador, e ao que parece, virou moeda de troca, em época de eleição, para conselheiros.