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Pará Notícias

Um novo conceito

Justiça condena à prisão servidores do INSS no Pará

Denúncia do MPF, baseada na operação Flagelo II, indicou desvio de quase R$ 100 mil
A Justiça Federal condenou, na última segunda-feira (25/09), dois servidores públicos federais pelo desvio de R$ 93,2 mil em recursos públicos. Os réus cometeram as fraudes de 2007 a 2012 contra a agência de Castanhal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A sentença, publicada em processo aberto a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condena Raimundo Rosivaldo Gomes dos Santos a 13 anos, dez meses e 20 dias de prisão e a pagamento de multa, e Ana Cláudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa a dez anos de prisão e pagamento de multa. Além disso, os réus foram condenados a perderem os cargos públicos que exerciam.
De acordo com o juiz da 3ª Vara Federal em Belém, Rubens Rollo d'Oliveira, os crimes foram sequenciais. “O servidor corrupto, quando encontra facilidades, geralmente não comete só um delito, dado que a punição seria risco maior que o benefício obtido de um delito isolado. Para compensar a perda do cargo, vários delitos são cometidos”, afirmou.
Segundo investigação realizada durante a operação Flagelo II, os acusados atuaram na agência da Previdência Social de Castanhal e utilizaram dados irregulares no sistema informatizado do INSS para receberem benefícios assistenciais à pessoa idosa. Foram constatados números de RGs incompatíveis às pessoas cadastradas e a utilização da mesma fotografia para documentos de pessoas diferentes.

Processos nºs 22272-06.2013.4.01.3900, 15502-60.2014.4.01.3900 e 17601-03.2014.4.01.3900 - 3ª Vara Federal em Belém (PA)

Polícia Militar quer tirar Polícia Civil da investigação de homicídios cometidos por PMs em todo o país

Associação Nacional dos Delegados analisa que medidas vai tomar contra portaria publicada por comandantes. 'É uma aberração jurídica', diz presidente.

Polícia Militar publicou portaria para retirar da Polícia Civil a investigação de homicídios dolosos praticados por PMs no Brasil. Ela já entrou em vigor e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) analisa quais medidas jurídicas vai tomar.

Em São Paulo, decisão suspendeu resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP) para possibilitar que policiais militares apreendessem todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs .

Segundo portaria nacional do último dia 30 de agosto elaborada pelo CNGG (Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), que reúne os 27 comandantes militares das unidades da federação, “o procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar”.

De acordo com o texto, a investigação não deve ser encaminhada à Polícia Civil e “seu descumprimento deve gerar responsabilização”. A portaria diz ainda que não será permitido realização de flagrante ou outras diligências da Polícia Civil em unidade militar ou de administração militar e o policial civil responsável será responsabilizado.

A decisão pode reduzir o poder de investigação da Polícia Civil sobre os casos de letalidade policial que bateram recorde no 1º semestre em São Paulo, como antecipado pelo G1. Policiais militares mataram 430 pessoas de janeiro a junho deste ano. Até então, toda apuração era conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da corporação.

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, a portaria é uma "aberração" e fere o direito do cidadão brasileiro.
"É um retrocesso nos dias de hoje, você querer fazer isso. Estamos voltando à época da Ditadura e da repressão. Um retrocesso", disse Benito Jorge.

Para o presidente, a portaria não deve alcançar as apurações envolvendo civis porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que quando há civis envolvidos a apuração é da Polícia Civil.

"É uma aberração jurídica. A PM só pode apurar concomitantemente quando há morte de civil", disse.

Procurado, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais respondeu nesta terça-feira (5) que se posiciona "de acordo com a Constituição e com as leis".

"A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota (leia a íntegra ao final do texto).

Portaria x lei - Para o coordenador do programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, a portaria não tem valor legal. "Ela pode ser só considerada uma orientação para que as próprias instituições vinculadas ao comando-geral possam produzir eventuais normas internas", disse.

"É uma portaria que já nasce viciada pela inconstitucionalidade. Uma norma dessa natureza, uma portaria administrativa não tem força legal para mudar algo previsto na Constituição de 1988 que prevê expressamente crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, são julgados pela Justiça Civil, Justiça Comum, ou seja, o Tribunal de Júri. Qualquer alteração nessa ideia só seria possível por uma Emenda Constitucional. Ou seja, a Constitutição Federal tem mais força do que essa portaria, e como essa portaria contradiz a Constituição ela é inconstitucional", completou.

Para Custódio, o comando militar quer debater o tema por um espaço não adequado. "O Congresso poderia ser o espaço para essa discussão. Há grupos da Polícia Militar que se recusam a admitir que vivemos hoje em um estado democrático de Direito e que o controle está na mão dos civis, ou seja, os militares têm que se submter ao controle civil".

O coordenador disse que espera posicionamento da Procuradoria-Geral da República ou que o próprio comando "volte atrás e reconheça o erro".

São Paulo - Em agosto, uma resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) possibilitava que policiais militares apreendam todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs. A medida foi duramente criticada por policiais civis e a Justiça suspender provisoriamente o texto. A decisão está suspensa até o julgamento do mandado de segurança.

Para Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil vai continuar cumprindo a Constituição. “O que está escrito na Constituição é que as investigações devem ser presididas pelos delegados de polícia”.

“Portaria é um ato infranormativo, não tem competência para alterar a Constituição, nem o Código de Processo Penal. As instituições têm que seguir a Constituição”, completou.
Nota do CNCC

"1- O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG) se posiciona de acordo com a Constituição e com as leis;

2- A apuração pela jurisdição militar de crimes dolosos contra a vida de civis é fundamentada nos artigos art. 125,§4º e 144,§4º da Constituição Federal, bem como pelo artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar.

3- De plano, repudiamos as notícias da forma distorcida como estão sendo veiculadas, em uma insinuação de que a Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) estaria “autorizando policiais militares a mexerem em locais de crimes e provas”. Isso não é verdade. E já foi declarado inclusive pelo Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, que se posicionou abertamente em favor da Resolução nº 54/2017 do TJMSP (segue junto Nota assinada em anexo).

4- A resolução nº 54/2017 do TMSP tão somente reproduz a aplicação prática da competência da jurisdição militar, prevista na Constituição Federal e nas leis, e vale reforçar, não se trata de não realizar investigação, mas sim, fazê-la nos ditames legais, isto é, via Inquérito Policial Militar, fazendo ao final, a remessa à justiça comum para julgamento pelo Tribunal do Júri.

5- Vale deixar claro, que a Resolução do TJM não foi revogada, tão somente, teve seus efeitos suspensos até julgamento de mérito.

6- Convém ainda frisar, não é a Resolução do TJM que concede a competência para as instituições militares investigarem estes casos, mas sim, o texto legal, previsto no artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, a resolução é apenas um reforço e orientação de ordem prática.

7- A Portaria deste Presidente do CNCG é uma orientação aos demais Comandantes Gerais, e não uma ordem, ou qualquer outra forma de legislação sobre a matéria penal e processual penal, esta competência é privativa da União, nos termos do art. 22,I da Constituição Federal.

8- A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal (documentos em anexo).

9- Sendo assim, proceder às investigações nos casos citados, nada mais é do que a obrigação das instituições militares estaduais e do Distrito Federal, e assim continuaremos a proceder, no fiel cumprimento da nossa missão.
Marcos Antônio Nunes de Oliveira – CEL QOPM
Presidente do CNCG-PM/CBM"

Fonte e texto: G1

Não prestação de contas em sistemas da saúde causa suspensão de recursos

Municípios com irregularidades no cadastramento de dados da Saúde terão suspensos os recursos do do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde. A medida foi autorizada pela Portaria 2.149/2017 do Ministério da Saúde (MS), publicada nesta sexta-feira, 1º de setembro. 
De acordo com a portaria, fica suspensa a transferência da verba para as Prefeituras que estão com irregularidades na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme o monitoramento realizado no mês de agosto de 2017. Já de acordo com a Portaria GM/MS 47/2016, artigo 9º, o Fundo Nacional de Saúde efetuará o restabelecimento do repasse dos recursos no mês seguinte a regularização da alimentação dos sistemas de informação referentes às competências que geraram a suspensão.
Neste caso, a regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 dias da data de publicação da suspensão. Se a atualização ocorrer após os 90 dias, os repasses serão regularizados. Entretanto, o Município não receberá os incentivos retroativos.
Fonte: CNM

Nova política da Atenção Básica

Mudanças sobre a nova PNAB aprovadas hoje na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é instância de articulação e pactuação da direção nacional do SUS, composta pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) ::

1 - A Estratégia de Saúde da Família não é mais a única opção de modelo para a Atenção Primária. Outras composições de EAB (Equipes de Atenção Básica) podem ser feitas pelos gestores municipais de acordo com as particularidades de cada território, sendo que as novas equipes devem necessariamente custar ao governo federal menos do que custa atualmente uma Equipe de Saúde da Família. 

2 - Os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) não serão mais obrigatórios na EAB mínima, que deve ser composta necessariamente por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. A carga horária de 40h também passa a ser flexível, cada profissional tendo uma carga obrigatória mínima de 10h semanais. 

3 - Os ACE (Agentes de Controle de Endemias) serão paulatinamente incorporados as EAB, e as ações de Vigilância em Saúde (como o Combate a Vetores etc) serão integradas à Atenção Básica. Entre as atividades a serem atribuídas a esse novo "Agente de Saúde" está também a aferição de Pressão Arterial e de Hemoglicemia da população. O Ministério planeja nos próximos meses capacitar 180 mil Agentes de Saúde para darem conta das novas atribuições. 

4 - O modelo de EAB sem Agentes de Saúde não pode ser aplicado a áreas de RISCO e VULNERABILIDADE. Nessas áreas, ao contrário, os Agentes de Saúde devem cobrir 100% da população, ficando cada agente responsável por 750 pessoas.

5 - O NASF passa a se chamar NASF-AB (Núcleo de Apoio a Saúde da Família E ATENÇÃO BÁSICA), e fica responsável por apoiar não apenas as ESF, mas todas as EAB da Unidade Básica de Saúde, que irão ampliar o leque de serviços essenciais ofertados à população.

6 - O atendimento ao cidadão será facilitado em todas as Unidades de Saúde, e não mais vinculado ao endereço da sua residência. A mudança permite o tratamento do usuário em mais de uma unidade, podendo ser próximo da sua casa, do trabalho, ou outra UBS de sua escolha. O Prontuário Eletrônico do paciente será universalizado e disponibilizado on-line para todas as unidades.

7 - O papel do GERENTE da Unidade Básica de Saúde (entidade já existente nas unidades do município do Rio) será paulatinamente incorporado a todas as UBS do país.  O que acontece atualmente na maioria delas é que o profissional Enfermeiro acumula a responsabilidade pelas ações de gerenciamento. Isso será modificado para que o Enfermeiro fique dedicado à atençao à saúde. Caso se opte que o Enfermeiro que acumula as funções continue como Gerente, outro profissional Enfermeiro deve ser contratado para a Equipe de Atenção Básica. Caso se opte que ele deve seguir sendo o Enfermeiro da EAB, outro profissional deve ser contratado para assumir a função de GERENTE. 

8 - O Prontuário Eletrônico (também já existente nas Unidades do Rio), deverá ser expandido para todas as UBS do país. A previsão do Ministério é de que até o fim do ano que vem ele já esteja implantado em toda a rede nacional. 

9 - A Cartilha de Serviços (também já implementada no Rio) deve ser extendida a todas as UBS, que passarão a oferecer um pacote mínimo de procedimentos essenciais à saúde da população, unificando a oferta de serviços como pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, procedimentos cirúrgicos de pequena complexidade, aplicação de vacinas etc. Os Agentes de Saúde também ficarão encarregados de promover técnicas limpas de curativo e higienização, inclusive em domicílio.

10 - A aprovação da nova PNAB na manhã de hoje pela Comissão Intergestores Tripartite contraria a Recomendação nº 35 do Conselho Nacional de Saúde de 11/08/2017, que recomendou a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB envolvendo a participação da população usuária, de especialistas, trabalhadores e gestores. Pedindo ainda que fossem feitos estudos que tratassem objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, e que fossem apresentados os estudos e projeções que embasaram a nova política. Nada disso foi levado em consideração pelos Gestores, que simplesmente ignoraram a recomendação do Conselho Nacional de Saúde. 

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/29413-nova-politica-de-atencao-basica-ajuda-meta-de-resolver-80-dos-problemas-de-saude-nesta-area-da-assistencia

Cautelares impedem municípios de usar complementação do Fundeb para contratar escritórios de advocacia e em outras áreas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, nesta terça-feira (29/08), duas medidas cautelares dando direcionamento aos municípios a respeito da aplicação dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb), que receberam complementação da União. As cautelares foram propostas pelo conselheiro Cezar Colares.
A decisão do Tribunal se deve ao fato de alguns municípios estarem contratando escritórios de advocacia com honorários de 20% sobre o valor dos recursos recuperados, o que é vedado, pois são recursos de uso exclusivo para a área de educação, inclusive, não podendo ser usados em outros setores como saúde e urbanismo.
Em julho passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na parte em que obstou a atuação do Tribunal de Contas daquele Estado (TCE-MA) na fiscalização dos contratos firmados, com inexigibilidade de licitação, entre 104 municípios maranhenses e um escritório de advocacia. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5182, a ministra autoriza a continuidade da prestação dos serviços contratados, no entanto ressalva que o pagamento de honorários ao escritório fica condicionada à conclusão da análise da validade dos contratos.
Para a ministra Cármen Lucia, o tribunal de contas, no exercício do poder geral de cautela, pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado final dos processos administrativos sob sua responsabilidade .“Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no artigo 37 da Constituição da República”, afirmou.
Uma das cautelares homologadas pelo TCM-PA determina que os municípios não realizem despesas que não sejam relacionadas à educação, até que haja decisão de mérito. A outra cautelar determina aos municípios que não paguem honorários advocatícios a escritórios de recuperação de crédito do Fundef/Fundeb até decisão de mérito.
ENTENDA O CASO
Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros efetuados eram menores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios, correspondente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA).
Segundo Controladoria-Geral da União (CGU), as verbas a serem ressarcidas totalizam R$ 7.766.899.316,06, com juros e correção monetária.
O Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, assim como o Fundo que o substituiu (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União.
Fonte: TCM