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Pará Notícias

Um novo conceito

CASTANHAL: Promotoria investiga a ausência de Políticas Públicas voltadas ao tratamento de conflitos


A Promotoria de Justiça Agrária da Região de Castanhal instaurou três Inquéritos Civis decorrentes do procedimento administrativo aberto após o homicídio da líder rural Kátia Martins, ocorrido em Castanhal, nordeste do Pará, no dia 4 de maio. Kátia era presidente da Associação de Moradores do Assentamento 1º de Janeiro, na zona rural de Castanhal. Os inquéritos foram instaurados pela Promotoria de Justiça da I Região Agrária (Castanhal) para apurar falhas na atuação do Estado do Pará em relação às medidas tomadas diante da violência e dos conflitos agrários envolvendo posse de terras.

O inquérito em face da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos apura a ausência da implementação da Lei Estadual 8.443/2016, com destaque para a ausência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA), do Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH) e da não conclusão do Protocolo de Atendimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

A promotoria considera que perante o agravamento dos conflitos no campo, a implementação da Lei 8.443/2016 é crucial para a proteção dos defensores dos direitos humanos envolvidos em conflitos agrários e fundiários. Segundo a Promotora, “Neste caso chama atenção o fato do Secretário de Justiça e Direitos Humanos ter sido convidado diversas vezes para reuniões realizadas a fim de tratar do tema, bem como ter sido oficiado, porém jamais ter respondido à qualquer demanda da Promotoria”

Outro inquérito é em face da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Segup) e visa apurar a ausência de funcionamento da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep). A comissão foi criada pelo Decreto n.º 2.410/1997, mas teria cessado suas atividades por longo período. É presidida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, ao qual incumbe a adoção de medidas destinadas à sua recomposição.

Dentre as atribuições da comissão do Consep constam conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense; mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos; receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

O inquérito em face do Estado do Pará e do Instituto de Terras do Pará refere-se à necessidade de implementação do “Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Pará” criado pelo Decreto 1742/2009, cuja coordenação incumbe ao Iterpa, mas que segundo apurado jamais teria funcionado efetivamente.

“O entendimento da Promotoria é de que o Estado precisa implementar os instrumentos já disponíveis ao adequado enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos agrários e fundiários no Estado e que a inércia na tomada destas medidas agrava os conflitos e vulnera os direitos humanos no campo”, declarou a Promotora.

Fonte: MPE

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