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Pará Notícias

Um novo conceito

Promotor cobra implantação de portal da transparência pela prefeitura e câmara

Para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a administração municipal e a utilização de recursos públicos, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação à prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapé-Miri para que disponibilizem na internet portais da transparência que contenham dados de interesse social, como contratos celebrados e execução orçamentária.

Na recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu no início de abril, o MPPA pede que prefeitura e câmara disponibilizem o portal em local de destaque e de fácil acesso nos sites das respectivas instituições, de modo que a população verifique a aplicação dos recursos públicos.

“Foi constatado a inexistência da página no ambiente virtual da internet e há essa necessidade de ampliar a transparência da administração pública através de um portal de acesso universal e que possibilite o conhecimento dos dados público pela sociedade”, argumenta o promotor de justiça Laercio Abreu.

A prefeitura e a câmara têm prazo de 60 dias para cumprir a recomendação. Os portais da transparência devem conter informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias pagas a servidores, ocupação de cargos efetivos, planos de carreiras e estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos municipais.

O portal deve ser atualizado no mínimo mensalmente, contendo a data da última atualização e o conteúdo deve ser de simples leitura para toda a população. O promotor pede ainda que os poderes Executivo e Legislativo identifiquem as obras em andamento com placas indicando a finalidade da obra, valores e nomes e CNPJ da empresa responsável.

O não atendimento pela prefeitura e câmara das providências solicitadas implica em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPPA.


Fonte: MPE

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