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Pará Notícias

Um novo conceito

Em ação, MPPA pede que prefeitura afaste temporários e nomeie concursados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Amarildo da Silva Guerra, de São Miguel do Guamá, ingressou nesta quarta-feira (24) com Ação Civil Pública contra o município de São Miguel do Guamá a fim de que a administração pública providencie o desligamento dos servidores temporários e comissionados e promova a nomeação dos candidatos classificados no concurso público realizado em 2016 para cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior.

O concurso foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 entre a prefeitura, o MPPA e o Ministério Público do Trabalho. Porém, apesar do concurso ter sido efetivado muitos cargos de provimento efetivo continuam ocupados por servidores temporários e comissionados. Os candidatos classificados no concurso formularam representação no Ministério Público que culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública já que o gestor municipal não respondeu aos questionamentos do MP sobre a matéria.

Na Ação Civil Pública, o MP requer que, num prazo de 60, a prefeitura afaste os servidores temporário e comissionados que estejam exercendo atribuições dos cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo e que nomeie os candidatos classificados no último concurso público para substituí-los.

O MP requer ainda que a prefeitura se abstenha de fazer novas contratações temporárias enquanto existam candidatos classificados e aprovados no Concurso Público de nº 01/2016. Em caso de descumprimento a ACP pede a aplicação de multa diária que deverá ser aplicada ao gestor público.


Fonte: MPE

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