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Um novo conceito

MPPA ingressa com ação civil por irregularidades em prestação de contas

O Ministério Público do Estado, por meio a 2ª promotoria de Justiça de Capanema, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor de Joel do Nascimento Farias, José Rogério Theodósio dos Santos e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, ex-presidente e procuradores da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Cruz, respectivamente. Após irregularidades na prestação de contas, os réus deveriam ter devolvido valores aos cofres públicos, o que não ocorreu. O repasse foi recebido em 2006, para a recuperação dos ramais vacinais na Comunidade Santa Cruz, em Capanema.

A Ação Civil Pública, com base nas informações do Tribunal de Contas, refere-se ao Convênio 2006 e Termos Aditivos realizados entre a Secretaria Executiva de Transporte (Setran) e a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Cruz, no valor de R$ 120 mil, com o objetivo de recuperar ramais vicinais na Comunidade Santa Cruz. O repasse foi efetuado em duas parcelas no valor R$ de R$60 mil.

Por infrações às normas legais, o Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade das contas, com a devolução do valor integral dos recursos repassados pelo Estado aos responsáveis. Após o julgamento, os réus foram condenados a devolver aos cofres públicos o valor de R$60 mil, acrescidos de juros, além da aplicação de multas individuais de R$847,00 pelo dano ao erário e o mesmo valor pela instauração da tomada de contas.

De acordo com os autos, os requeridos deveriam ter recolhido aos cofres públicos a quantia determinada, no prazo de 30 dias após a publicação no Diário Oficial, e não o fizeram mesmo depois de notificados. A promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha destaca que os réus tinham elementos suficientes para saber que estavam agindo em desacordo com a lei e com o interesse público. “Por isso, o caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa tem objetivo de reprimir ”, conclui a promotora de Justiça.


Ao final da ACP, a promotoria requer a procedência dos pedidos e a condenação dos réus com base nas sanções da Lei 8.429/92, e ao pagamento das custas processuais. 

Fonte: MPE

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