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Pará Notícias

Um novo conceito

Capanema: MPPA ingressa com Ação Civil para garantir serviços de atendimentos em saúde

O Ministério Público do Estado do Pará ingressou na última quinta-feira (1) com Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, município de Capanema, e contra o estabelecimento Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, com pedidos de liminares e tutela antecipada para disponibilização de atendimento médico para a população em geral.

A Ação foi proposta pelo fato do município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ter celebrado contrato com o Saúde Center Hospital Maternidade Ltda-Me para prestação de serviço de assistência médica hospitalar e fração ambulatorial, até o dia 14 de novembro deste ano, que já venceu, não realizando, nem disponibilizando esse serviço em outro local, mesmo havendo repasses de recursos financeiros suficientes.

Segundo apurado o Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me ameaça parar os serviços por falta de pagamentos. O promotor acusa o Estado do Pará de responsabilidade no fato, tendo em vista que força continuamente o município de Capanema a atender toda uma região, dada a inexistência de serviços regionalizados (de um hospital regional), com menos recursos que outras regiões, comparando-se com Santarém, no oeste do Pará.

“O estado não está exercendo nem seu papel de ente fiscalizador, deixando as prefeituras em geral fazerem o que bem entenderem, gerando-se um caos, esquivando-se de sua responsabilidade solidária nessa área”, contesta Nadilson Gomes.

Pedidos - Na ação o MPE requer do Município de Capanema, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público, que sejam mantidas todas as disposições do último contrato firmado entre o município e o Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me para continuidade de atendimento à população até 31 de dezembro deste ano.

Requer também a obrigação de auditoria, faturamentos, empenhos e pagamentos dos serviços prestados pelo Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Municipal de Saúde, fixando multa diária de 600 mil reais, por crime de desobediência. Ainda, caso não possua recursos suficientes de repasses financeiros, faça o devido aprovisionamento dos valores devidos.

 Ao Estado do Pará, o MP requer em sede de antecipação de tutela, a determinação da obrigação de auditoria, faturamento e pagamentos dos serviços prestados pelo Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Estadual De Saúde, fixando multa diária de 600 mil reais pelo não cumprimento.

Foi determinado também a obrigação de atendimentos pelo Estado dos serviços não executados em Capanema, enquanto não contratados os serviços por aquele, imediatamente, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Estadual De Saúde, também fixando multa diária de 50 mil reais. Estado do Pará Também requer que o estado forneça cópia do estudo técnico do hospital regional de Capanema, do edital de licitação e do contrato celebrado com a empresa ganhadora, para formação da prova tanto da parte promovente, bem como da promovida, inclusive forneça relatório dos atendimentos de saúde realizados e não realizados em Capanema (faltantes).

“Isso sem contar, que tais documentos são públicos e não podem ter seus acessos negados pelo réu. Também queremos que o Estado do Pará faça e apresente ao juízo diagnóstico sobre o funcionamento do SUS na região, com serviços disponíveis, os ausentes, quadro de profissionais e patologias mais comuns e sem coberturas local, inclusive levantamento sobre os casos encaminhados à Capital”, afirma o promotor.

Foi pedido ao Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-ME que seja obrigado a fazer a apresentação de documentos hábeis para comprovações das execuções dos serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde e (Sespa) para as devidas auditorias, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de não pagamento. Inclusive, sejam os réus Município de Capanema do estado condenados ao pagamento de indenização (compensatória e punitiva) em razão dos danos morais coletivos perpetrados, em valor arbitrado pelo Juízo, a serem depositados para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.


Assim, ao final, o Ministério Público requer que seja julgada procedente a Ação Civil Pública confirmando-se os pedidos de tutelas antecipadas e de liminares feitos, para determinação de garantia de disponibilização de serviços de saúde à população previstos no contrato expirado com o Saúde Center Hospital E Maternidade Ltda-Me, conforme pedidos feitos.

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