Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

QUATIPURU: MPPA e Defensoria ingressam com Ação para pagamentos de salários

O Ministério Público do Estado do Pará e a Defensoria Pública do Pará, por meio da defensora Gisele Viera Brasil Batista, ingressaram no último dia 26 de outubro com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a prefeitura do município. 

O objetivo é obrigar o prefeito de Quatipuru, Hélio Warley Fernandes de Brito, a efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.No dia 3 de agosto o MPPA instaurou Inquérito Civil Público para apurar denúncias de falta de concurso público diante de contratações temporárias e impontualidades de pagamentos dos servidores, férias e demais vantagens no decorrer do ano.

Nesse ponto, houve até uma recomendação expedida pela promotoria de Justiça de Primavera, não cumprida até hoje.Após diligências investigatórias, com expedição de ofícios e oitiva de servidores públicos municipais, ficou comprovado que o município, de forma injustificada, não vinha pagando regularmente o salário e demais vantagens do funcionalismo público, provocando um “inchaço na folha” com pagamentos não só atrasados mas sendo efetuados em lotes.

Quanto à realização de concurso público, já existe Execução Judicial de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho (MPT) com o município tramitando na Justiça do Trabalho.

De acordo com declarações dos próprios servidores públicos, alguns estão há 3 meses sem receber salário. Devido à falta de pagamento, muitos estão com as contas atrasadas como luz, água e despesas médicas. Há servidores que possuíam contratos temporários e foram dispensados mesmo sem receber os valores atrasados. Sem ter outras rendas às quais recorrer ficaram inclusive impossibilitados de contratar advogados para ingressar com ações judiciais, dependendo da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“É fato público e notório no município, inclusive com notícias veiculadas pela imprensa, que o município requerido não vinha pagando os salários e demais vantagens dos servidores públicos nos últimos três meses do corrente ano” relatou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

Ainda de acordo com o promotor extraiu-se dos documentos juntados aos autos que o município vinha recebendo normalmente os repasses de recursos, não havendo razões para atrasar o pagamento do salário dos servidores, a não ser por corrupção e má gestão da coisa pública.

O Ministério Público fez um levantamento das pessoas que trabalharam e não receberam, com devida comprovações, salvo os casos de alguns que resolveram ingressar em juízo individualmente ou não quiseram.

O MPPA também requisitou informações ao gestor atual, em 3 de agosto, sobre a relação de servidores, tipo de vínculo e lotações, e constatou que até os Conselheiros Tutelares estão sem receber há três meses suas remunerações.

Na ação, o MPPA e a Defensoria Pública do Estado do Pará pedem a concessão de liminar, compelindo-se o município de Quatipuru a adotar, imediatamente, as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos salários atrasados e demais vantagens de todos os servidores públicos municipais.

Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo estipulado será solicitado o bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde (FUS), repassadas mensalmente ao município de Quatipuru no valor de R$ 200.551,19 (duzentos mil e quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), total devido a todas as pessoas citadas sem correções.

O município de Quatipuru será ainda condenado a indenizar pelos danos morais coletivos, no montante total 100 mil reais, a ser revertido aos Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino do Estado do Pará, localizadas na cidade.

Na hipótese de descumprimento da medida imposta (seja em sede liminar, seja ao final da demanda), solicita-se que seja fixada multa diária no valor de dez mil reais. MPPA e Defensoria solicitam ainda que seja determinado ao réu que realize o pagamento dos servidores municipais até o dia 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária cumulativa de 3 mil reais por cada servidor que tenha salário não pago, pago com atrasos ou sem todas as suas vantagens pecuniárias. 

Uma audiência de conciliação sobre o assunto foi marcada para a próxima terça-feira, 01 de novembro.

0 comentários: