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Pará Notícias

Um novo conceito

QUATIPURU: Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública para garantir alimentação escolar

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ingressou nesta quinta-feira (3) com Ação Civil Pública de Obrigação contra o Município de Quatipuru, representando por seu prefeito municipal Hélio Warley Fernandes de Brito. 

O objetivo é garantir o fornecimento de alimentação escolar aos alunos dos estabelecimentos de ensinos municipais e do Estado de Quatipuru.Um Inquérito Civil Público já havia sido instaurado, no dia 31 de agosto deste ano, para apurar a falta de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino no município de Quatipuru, fato denunciado por pais de alunos e constatado pelo MPPA após visitas às escolas, inclusive com denúncias em audiências públicas e por termos de declarações colhidos na Promotoria de Justiça de Primavera.

“Ocorre que, esse problema foi não só confirmado, mas continua prejudicando a aprendizagem dos alunos, verificando-se que, mesmo empresas ganhando licitações e sendo pagas para fornecerem a alimentação escolar, havia falhas no seu fornecimento desde a falta completa até a entrega parcial de gêneros alimentícios. Ainda que, mesmo diante desses problemas, o Conselho de Alimentação Escolar manteve-se inerte”, contou o promotor

O Estado repassa a contrapartida dos recursos financeiros para custeio da alimentação escolar das escolas estaduais para o município, via convênio, sendo o município o gestor responsável, que está faltando com suas responsabilidades. 

A maioria dos alunos da rede municipal e estadual são crianças e adolescentes.Assim, já havendo documentos suficientes para comprovação da falta do fornecimento da merenda escolar em estabelecimentos municipais mantidos pelo município, o que vem ocorrendo há muito tempo e em razão da necessária tomada de providências para que esses fatos não se repitam e cessem.

“Não há outra saída razoável nesse momento a não ser a propositura de Ação Civil Pública, para proteger o direito a ser defendido à alimentação adequada para os estudantes, diga-se, em especial, crianças e adolescentes, que podem esperar”, ressaltou o promotor.

Deliberações - Na ação, foi solicitado, no prazo dez dias, que o réu, município de Quatipuru, seja obrigado, imediatamente, a fornecer relação de professores do município, com menção de seus nomes e locais de lotações, onde trabalham, assim como de todas as merendeiras e serventes; relação de alunos matriculados e dos que estão frequentando os estabelecimentos de ensino do município ou mantidos pelo mesmo.

Ainda, cópias de notas fiscais e licitações relacionadas à alimentação escolar, bem como dos relatórios de visitas realizados pelo profissional de nutrição, nos anos de 2015 e 2016, como medidas preparatórias para apuração e prova dos demais fatos e irregularidades constatadas.

Outra medida requerida pleo MPPA é que seja estipulada multa cominatória diária ao réu, pelo descumprimento das medidas concedidas nos termos dos tópicos anteriores, no valor de dez mil reais, por dia de não atendimento da ordem judicial, pelo fornecimento aos alunos de alimentação escolar de má qualidade, suja, descontínua, contaminada, em quantidades insuficientes, que não atenda aos padrões estabelecidos para o cardápio escolar, sem supervisão de nutricionista e com redução dos horários das aulas por problemas relacionados à merenda escolar.

Outra solicitação é que seja julgada procedente a ação para que o município de Quatipuru, cumpra sua obrigação de fornecer alimentação escolar aos estudantes dos estabelecimentos de ensinos do município e mantidos pelo mesmo, em todos os dias de aulas, de qualidade, limpa, em quantidades que atendam a demanda, obedecendo-se o cardápio escolar e a inclusão de produtos regionais e naturais, ouvindo-se a comunidade escolar na sua feitura, com supervisão de profissional de nutrição, permanentemente.

Foi solicitado que o município realize campanha educativa para a população, informando sobre a importância da alimentação escolar, do fato da mesma se constituir em um direito e da necessidade de todos fiscalizarem a aplicação dos recursos nessa área. Isso, por meio de cartazes a serem afixados nas escolas, conselhos municipais, hospitais, postos de saúde, conselho tutelar, de ofícios expedidos aos diretores dos estabelecimentos de ensinos e veiculações por meio de rádio, televisão, outdoors, carro de som volante, amplificadores e alto-falantes, por um período noventa dias.

Ainda, a expedição de mandado de prisão em flagrante delito, com base no art. 330 do Código Penal, contra qualquer pessoa, representante legal do réu e responsável pelo fornecimento das merendas, caso haja resistência ao cumprimento da medida cautelar concedida, das liminares e da decisão final.

“Solicitamos ainda, seja condenado ao pagamento a cada estudante prejudicado pela falta de acesso à alimentação escolar, por sua má qualidade, suja, descontínua, contaminada, em quantidades insuficientes, que não atenda aos padrões estabelecidos para o cardápio escolar, sem supervisão de nutricionista e com redução dos horários das aulas por problemas relacionados à alimentação escolar, em questão, no montante de três mil reais e que o réu seja condenado na indenização do dano moral coletivo, no valor de cem mil reais, recolhidas a importância, a ser revertida para os Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino do município e Estado, localizados no território municipal”, concluiu Nadilson Gomes.

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