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Pará Notícias

Um novo conceito

Medida cautelar do TCM-PA obriga prefeito de Eldorado dos Carajás a cumprir Transição de Governo imediatamente

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou proposição do conselheiro Antônio José Guimarães, que decidiu, monocraticamente, determinar aplicação de medida cautelar – de obrigação de fazer, pela qual o prefeito do Município de Eldorado dos Carajás, Divino Alves Campos, ou quem estiver respondendo pela Prefeitura, deve dar início, imediato, aos trabalhos de transição de mandato, conforme determina a Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, posto que a data máxima de início da transição, 16/11/2016, já foi extrapolada.

A medida cautelar determina que o atual prefeito disponibilize imediatamente aos representantes do prefeito eleito, Célio Rodrigues da Silva, integrantes da Comissão de Transição nomeada por meio do Decreto nº 15/2016-GP de Eldorado dos Carajás, os documentos enumerados pela Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA.

MULTA
O conselheiro Antônio José Guimarães determinou a aplicação de multa de R$ 10.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), pelo descumprimento da Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, uma vez que a comissão designada não pode iniciar os trabalhos de transição de governo no dia 16.11.2016.

Em seu voto, o conselheiro Antônio José Guimarães determinou que o descumprimento das medidas cautelares impostas resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP. A multa somente será suspensa com o início do cumprimento das medidas cautelares aplicadas, comprovado por termo de abertura dos trabalhos de transição, assinado por todos os membros da referida comissão, ou até o término do mandato do atual prefeito.

O conselheiro Antônio José Guimarães determinou ainda a remessa da medida cautelar à Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás, representada pelo atual prefeito, Divino Alves Campos, bem como ao Ministério Público do Estado, para conhecimento.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (22). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.

Fonte: TCM

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