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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF entra na Justiça com quatro novas ações contra prefeito eleito de Itaituba (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com quatro novas ações contra o prefeito eleito de Itaituba (PA), Valmir Climaco de Aguiar, pelo desvio de quase R$ 1,4 milhão durante a última gestão do acusado como prefeito do município, entre 2010 e 2012. O esquema ilegal responsável por esse desvio foi alvo da operação Deseduca, realizada em Itaituba no final de outubro pela Polícia Federal e MPF.

Além de cobrar a devolução dos recursos aos cofres públicos, o MPF pede à Justiça Federal que determine até 16 anos de prisão para Climaco, perda da função pública que ele ocupar, suspensão dos seus direitos políticos por até oito anos, multa e proibição de contratação com o poder público.

As ações também acusam de participação nas irregularidades a ex-secretária municipal de Educação Lizete de Fátima Lengler Rodrigues, o ex-secretário municipal de Infraestrutura Mário José de Miranda, a ex-tesoureira do município Iraci do Socorro Miranda Carvalho, a construtora Terplan e os empresários André Judilson Lobato Lopes, Paulo Alexandre Gomes Fernandes e Wagner Shigueiro Saita Mesquita.

O grupo fraudava licitações e pagava por obras não realizadas, que em teoria deveriam ter sido a construção de dez quadras poliesportivas e reformas em várias escolas. Em um dos casos informados pelo MPF à Justiça, um dos pagamentos ocorreu por meio de transferência direta para a conta da construtora no último dia de expediente bancário de 2012, quando terminou a gestão de Climaco.

Ajuizadas na última sexta-feira, 25 de novembro, as ações elevaram para oito o número de processos não sigilosos do MPF contra Climaco na Justiça Federal. Somadas, as penas pedidas nas ações criminais chegam a 51 anos de prisão.
 

Processos não sigilosos em trâmite abertos a partir de ações do MPF contra Valmir Climaco de Aguiar:

Processo nº 0002088-97.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por fraudes e desvio de verbas públicas na licitação para a contratação de empresa para a reforma da escola César Almeida I, durante a última gestão de Climaco como prefeito de Itaituba. Foram pagos R$ 658 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até 16 anos, reposição dos prejuízos aos cofres públicos e multa.

Processo nº 0002087-15.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por fraudes em licitação, liberação irregular de verbas públicas e facilitação a enriquecimento ilícito de terceiros em contratação de reforma da escola Águia do Saber. Foram pagos R$ 147 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Processo nº 0002093-22.2016.4.01.3908 - Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por facilitação a enriquecimento ilícito de terceiros em contratação de reforma da escola Água Branca. Foram pagos R$ 241 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multal de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Processo resultante do inquérito civil nº 1.23.008.000073/2015-66 (aguarda publicação da numeração) – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por desvio de R$ 340 mil em verbas públicas que deveriam ter sido destinadas à construção de dez quadras poliesportivas durante a última gestão (2010-2012) de Climaco como prefeito de Itaituba, facilitação de incorporação irregular de verbas públicas a patrimônio particular e liberação ilegal de verbas públicas.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

Processo nº 0002241-04.2014.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros pela falsificação de guias florestais e outros crimes ambientais para beneficiar empresa da qual Climaco é sócio.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até 18 anos e multa.

Processo nº 0007216-59.2014.4.01.3200 – 7ª Vara da Justiça Federal em Manaus (AM)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outro pela extração de recursos minerais da União (ouro) sem licenciamento por parte do órgão competente, em local denominado Garimpo dos Palmares, em Maués (AM).
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até seis anos e multa.

Processo nº 0001851-91.2010.4.01.3902 - 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por receber ou adquirir produto de origem vegetal sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deveria acompanhar o produto até final beneficiamento, e por explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até seis anos e multa.

Processo nº 0001048-79.2008.4.01.3902 – 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar pelo desmatamento de 746 hectares de floresta nativa em Itaituba.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até cinco anos e multa.

MPF pede suspensão urgente de mais um curso superior ilegal no Pará

Desta vez o pedido é contra a Faetam; nos últimos cinco anos 20 cursos superiores ilegais foram suspensos no Estado 


O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que suspenda com urgência as atividades do curso superior Validação em Teologia da Faculdade de Ciência de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam), com sede em Belém. A empresa não tem licença do Ministério da Educação para promover cursos de nível superior.
Assinada pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber, a ação foi ajuizada na última quinta-feira, 24 de novembro. Além da suspensão imediata das atividades da Faetam, o MPF pede que a Justiça obrigue a empresa a interromper propagandas sobre o curso e a divulgar que não é credenciada para oferecer cursos de graduação e pós-graduação.
Caso a Justiça acate os pedidos urgentes da ação e a Faetam descumpra a ordem Judicial, a procuradora da República pede a aplicação de multa diária equivalente a R$ 1 mil por aluno prejudicado.
Em resposta a questionamentos do MPF, a Faetam disse que atua em parceria com instituições credenciadas. Cobrada a apresentar provas disso, a empresa não respondeu.
Além disso, mesmo se a Faetam tivesse credenciada no MEC, a legislação só permite que os alunos peçam transferência de cursos por meio do chamado “aproveitamento extraordinário de estudos” por solicitação individual, examinada caso a caso, e não com solicitação coletiva feita por uma empresa.
“Tal prática é ilegal e configura terceirização do ensino superior e burla aos atos autorizativos, imprescindíveis para a oferta de cursos de graduação”, critica a representante do MPF.
No total, já são 20 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF/PA sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular:

Senado aprova em 2º turno cláusula de barreira e fim de coligações

PEC estabelece cláusula de desempenho para funcionamento de partidos. Com aprovação, proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), em segundo turno, por 63 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.

O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno, em 9 de novembro, por 58 votos a 13. Agora, segue para análise da Câmara, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513), nas duas votações.
Na Câmara, contudo, o texto deverá enfrentar resistência do parlamentares, uma vez que a Casa possui mais siglas de pequeno porte com parlamentares do que no Senado (entenda abaixo como a proposta atinge os partidos de pequeno porte).

A PEC
Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

- obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;
- conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.

Ponto a ponto
Pela proposta aprovada no Senado, os partidos que não alcançarem os requisitos mínimos poderão se unir nas chamadas federações.

O texto estabelece que esses partidos federalizados funcionarão, no Congresso, como um bloco, unido do início da legislatura até a véspera da data de início das convenções partidárias para as eleições seguintes.

Dessa forma, o bloco poderá ter funcionamento parlamentar, além de ter acesso às verbas partidárias e ao tempo de televisão, divididos entre as legendas segundo a proporção de votos obtidos na eleição.

A PEC também determina o fim das coligações para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.

Fonte e texto: G1

Medida cautelar do TCM-PA obriga prefeito de Eldorado dos Carajás a cumprir Transição de Governo imediatamente

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou proposição do conselheiro Antônio José Guimarães, que decidiu, monocraticamente, determinar aplicação de medida cautelar – de obrigação de fazer, pela qual o prefeito do Município de Eldorado dos Carajás, Divino Alves Campos, ou quem estiver respondendo pela Prefeitura, deve dar início, imediato, aos trabalhos de transição de mandato, conforme determina a Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, posto que a data máxima de início da transição, 16/11/2016, já foi extrapolada.

A medida cautelar determina que o atual prefeito disponibilize imediatamente aos representantes do prefeito eleito, Célio Rodrigues da Silva, integrantes da Comissão de Transição nomeada por meio do Decreto nº 15/2016-GP de Eldorado dos Carajás, os documentos enumerados pela Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA.

MULTA
O conselheiro Antônio José Guimarães determinou a aplicação de multa de R$ 10.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), pelo descumprimento da Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, uma vez que a comissão designada não pode iniciar os trabalhos de transição de governo no dia 16.11.2016.

Em seu voto, o conselheiro Antônio José Guimarães determinou que o descumprimento das medidas cautelares impostas resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP. A multa somente será suspensa com o início do cumprimento das medidas cautelares aplicadas, comprovado por termo de abertura dos trabalhos de transição, assinado por todos os membros da referida comissão, ou até o término do mandato do atual prefeito.

O conselheiro Antônio José Guimarães determinou ainda a remessa da medida cautelar à Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás, representada pelo atual prefeito, Divino Alves Campos, bem como ao Ministério Público do Estado, para conhecimento.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (22). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.

Fonte: TCM

QUATIPURU: MP ingressa com ação pedindo afastamento de prefeito e secretário municipal de educação

O Ministério Público do Estado do Pará, ingressou nesta quarta-feira (23) com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com Pedidos de Tutela e de Cautelares contra o prefeito municipal de Quatipuru, Helio Warley Fernandes de Brito e o secretário municipal de educação, Edson Cleiton Fernandes de Oliveira.

“A ação foi proposta com base em informações, termos de declarações e cópias dos Autos de Inquérito Civil, com ação civil já proposta sobre a prática de não pagamentos dos salários e demais vantagens dos servidores municipais, onde ficou configurada como corriqueira essa situação em tela, inclusive com atrasos nas datas de pagamentos reiterados como mecanismo de humilhação, perseguição, punição e geração de transtornos aos servidores em geral, inclusive pela não realização de concurso público” argumentou o PJ Nadilson Gomes.

Dos fatos
De acordo com o MP, o prefeito Helio de Brito recusou-se reiteradamente a realizar concurso público municipal, preferindo contratar temporários, gerando um caos na administração, realizando pagamentos por lotes, a exemplo, primeiro um grupo, posteriormente outro. 

Ainda, realizando pagamentos em dias diversificados, de forma que o servidor nunca sabia o dia que iria receber o seu salário, faltando com planejamento da gestão, inclusive, deixando de pagar 1/3 de férias, e outras vantagens, mesmo havendo repasses de recursos suficientes para fazê-lo.

“Os temporários contratados sem necessidade estariam ali, talvez, com fins eleitorais, já que foi candidato ao cargo de prefeito. Ocorre que, o município não cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e com o Ministério Público do Estado foi executado na Justiça Trabalhista, havendo bloqueio dos recursos judicialmente, o que gerou novamente problemas para pagamentos de servidores. Só que, a Justiça já liberou os valores bloqueados para pagamentos dos servidores e novos recursos chegaram aos cofres da municipalidade e o réu não cumpriu o acordo homologado judicialmente, não pagando os servidores até a data de ontem, alguns atrasando por meses os pagamentos” destacou o representante do MPPA.

Na última terça-feira, dia 22, servidores temporários e efetivos compareceram na Promotoria de Justiça para denunciar que continuam com salários atrasados.

Uma das servidoras chegou a ser dispensada em junho deste ano, para não trabalhar no mês seguinte, porém foi admitida em agosto de 2016. Assim, só a exemplo, pessoas foram demitidas e admitidas em período eleitoral vedado.Por sua vez o prefeito e o secretario municipal, passaram a perseguir os servidores que manifestaram querer os pagamentos de seus salários e demais vantagens não cumpridos, lançando faltas ao trabalho das mesmas nos meses de agosto de setembro de 2016, para possibilitar descontos e, em consequência, diminuição de seus salários numa forma de punição e repressão.

Pelo menos cinco servidores chegaram a denunciar esse tipo de situação.Ainda de acordo com a Promotoria, o gestor, e seus secretários de administração, vem admitindo pessoal mais do que os recursos suportam, sem leis autorizadoras, sem contratos temporários celebrados, gerando todo esse caos pela má-gestão dos recursos públicos.

Pedidos

Diante do exposto o Ministério Público requereu as condenações do prefeito Helio de Brito e do secretário Edson Oliveira, com a reparação integral dos danos causados. Ainda, os afastamentos provisórios dos cargos dos réus, até final o final do mandato do prefeito municipal em dezembro do ano corrente.Inclusive, liminarmente, que seja feitas requisições à Delegacia da Receita Federal das declarações de impostos de 2015 a 2016, como meio de formar a prova instrutória. Inclusive, seja determinado ao Município que apresente em juízo todas as cópias das folhas de pagamentos, de contracheques dos servidores municipais, com os devidos extratos de pagamentos desses períodos, além de ter que apresentar informações sobre nomes, cargos, locais de lotações dos servidores municipais, cópias de todos os contratos temporários firmados dos mesmos e informações dos que estão com valores faltando serem pagos.

Também, em tutela de urgência, seja determinado ao município de Quatipuru, através da gestor municipal, que efetue a imediata reintegração de todos os servidores públicos municipais, realizando os pagamentos atrasados dos mesmos sem descontos dos meses de agosto e setembro de 2016, por serem as faltas apostas contra as mesmas ilegais.

Finalmente, as condenações dos réus no ressarcimento integral dos danos advindos para a municipalidade pelas improbidades administrativas praticadas, devendo devolver a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cada um, corrigidos monetariamente para a época dos pagamentos, ainda, demais valores que dependem de perícia, excluindo-se desse valor o dano moral coletivo, a ser arbitrado pelo Juízo.

“Os réus cometeram ilegalidades na gestão do orçamento municipal e nas aplicações dos recursos. Trataram a coisa pública como privada, para prejuízo do patrimônio público municipal, o qual não pudera beneficiar a sociedade, à contento pela violação dos princípios que regem a administração pública e pelos danos e prejuízos advindos de suas condutas, merecendo serem condenados pelos atos de improbidades administrativas praticados” finalizou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

Texto: PJ de Quatipuru
Edição: Ascom MPPA 

MPF/PA quer análise presencial para verificação da qualidade de cotista em vagas reservadas a negros e pardos em concurso do TRT8

Nomeação deve ser condicionada à verificação presencial


O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Belém nesta segunda-feira, 21 de novembro, contra a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para impedir a nomeação e posse de candidatos não negros indevidamente inscritos como concorrentes às vagas reservadas aos negros no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8).

O objetivo é que os candidatos negros, concorrentes nessa qualidade, tenham sua nomeação condicionada à verificação presencial da condição declarada, com a fundamentação das decisões, conforme preconiza o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Em andamento desde dezembro de 2015, o concurso objetiva a formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário.

Para o MPF, não houve procedimento adequado para a verificação dos concorrentes às vagas destinadas aos candidatos negros porque a comissão de verificação apenas utilizou análise fotográfica para verificar essa qualidade e não fundamentou suas decisões.

"A ausência de análise presencial acarretou a habilitação de candidatos com fenótipo questionável e com ampla repercussão na sociedade”, destaca a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber, autora da ação.

Caso a União ou o Cebraspe não se pronunciem ou não obedeçam a liminar, o MPF requer também que a Justiça aplique multa diária de R$ 1 mil a cada uma dessas instituições.

Quanto aos candidatos, para o MPF, sendo detectada a má-fé, fraude ou comprovada falsidade da declaração, o candidato deve ser eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ser exonerado.


Íntegra da ação

Fonte: MPF

Medida cautelar do TCM-PA suspende concurso público da Prefeitura de Capanema

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22), medida cautelar suspendendo concurso público da Prefeitura Municipal de Capanema, devido a constatação de irregularidades, entre as quais a não disponibilização e publicidade integral, no Mural das Licitações do Tribunal de Contas, do processo licitatório que resultou na contratação do Instituto Bezerra Nelson para realizar o concurso público, descumprindo assim determinações do Tribunal, em especial aquelas que exigem a comprovação de que o certame efetivamente ocorreu, na data designada, e que exigem também publicidade do contrato dela resultante.

Em seu voto, a conselheira Mara Lúcia, relatora do processo, destaca que “cabe a esta Corte de Contas, a necessária cautela quanto à apreciação das questões que envolvam concurso, mormente em final de mandato, quando haverá sucessão entre gestores, com o objetivo de afastar o comprometimento ou engessamento de futura gestão, bem como que as contratações que possam culminar em lesão aos cofres públicos”.

CONTRATO SUSPENSO
Além da suspensão co concurso público, a medida cautelar suspende a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Capanema e o Instituto Vicente Nelson. Em 2015, concurso público que a Prefeitura de Capanema estava realizando, sob a coordenação do Instituto Bezerra Nelson, foi suspenso pelo Poder Judiciário.

O prefeito de Capanema, Eslon Aguiar Martins, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Manoel Vale, terão prazo de 5 dias, a contar da comunicação da decisão, para adotarem providências de lançamento integral do Processo Licitatório n.º 007/2016 – Tomada de Preços, no Mural das Licitações do TCM-PA, fazendo constar, ainda, a suspensão da execução do contrato, em razão da decisão cautelar. Por outro lado, eles terão prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o descumprimento da Resolução n.º 11.535/2014 do TCM-PA, que disciplina forma, prazo e regras para publicação eletrônica das licitações no Portal dos Jurisdicionados.

MULTA
A conselheira Mara Lúcia fixou, em seu voto, multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, em desfavor dos representados, em caso de não atendimento das determinações da medida cautelar, independentemente de outras penalidades.

O Instituto Vicente Nelson será citado para, no prazo de 10 dias, se habilitar nos autos, se manifestar e apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para sua contratação pela Prefeitura, conforme previsto no Processo Licitatório n.º 007/2016 – Tomada de Preços.

DOCUMENTAÇÃO
A medida cautelar determina que o prefeito Eslon Aguiar Martins e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Manoel Vale, terão o prazo de 10 dias, a partir da comunicação da decisão, para encaminharem ao TCM-PA os seguintes documentos e informações: fotocópia integral do Processo Licitatório n.º 007/2016 (tomada de preços, inclusive quanto as fases interna e externa); fotocópia integral do processo administrativo destinado ao lançamento do Edital n.º 001/2016; e relação nominal dos servidores temporários atualmente contratados pela Prefeitura, contemplando detalhamento quanto aos cargos/funções, remunerações e lotações.

A cautelar determina ainda que o prefeito e o presidente da CPL enviem para o Tribunal cópia, em meio digital, dos contratos temporários vigentes, nos
termos da Resolução n.º 003/2016/TCM-PA; o ANEXO I, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), fazendo constar detalhamento do segundo quadrimestre de 2016 e, ainda, do mês de outubro de 2016, quanto aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal; e relatório com o detalhamento do número de cargos efetivos, comissionados e temporários, atualmente ocupados e disponíveis no município, registrando, no mesmo, o total de despesas em cada modalidade de contratação e a proporcionalidade percentual, em cada uma das formas de contratação de pessoal.

A conselheira Mara Lúcia determinou que a Secretaria Geral do Tribunal providencie a imediata comunicação da cautelar, através de publicação no Diário Oficial do Estado, Diário Eletrônico do TCM-PA e via ofícios, bem como adote providências para remessa de fotocópia integral dos autos à Prefeitura Municipal de Capanema, para conhecimento e providências junto à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Fonte: TCM

MPF identifica 23,8 mil beneficiários suspeitos de receber irregularmente o Bolsa Família no Pará

Pagamentos a perfis suspeitos chegam a quase R$ 96 milhões em três anos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a todas as prefeituras do Pará para que realizem visitas domiciliares a 23.833 beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício.

Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de 2016 os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades totalizam R$ 95,9 milhões no Estado.

No Brasil todo, o projeto coordenado pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF identificou mais de 912 mil beneficiários suspeitos de irregularidades em 4.703 municípios, o que pode ter causado prejuízos aos cofres públicos de mais de R$ 3,32 bilhões.

O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br, divulgado nesta sexta-feira, 11 de novembro. Nele, o cidadão poderá acessar a versão interativa* da ferramenta de inteligência desenvolvida pelo MPF e filtrar os dados selecionando a(s) unidade(s) da federação e município(s) que desejar.

As recomendações foram expedidas em todo o país no período de julho a setembro deste ano, com prazo de 60 a 120 dias para que os gestores municipais informassem o número de irregularidades confirmadas e de benefícios cancelados. As respostas às recomendações ainda estão sendo recebidas e processadas pelo MPF.

Os casos suspeitos foram identificados por meio de ferramenta de inteligência desenvolvida pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados públicos fornecidos pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Dados – O diagnóstico apontou grupos de beneficiários com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do programa. Os perfis suspeitos foram classificados em cinco grupos: falecidos; servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; empresários; doadores de campanha; e servidores doadores de campanha (independentemente do número de membros do clã familiar).

O projeto do MPF analisou todos os valores pagos pelo Bolsa Família no período de 2013 a maio de 2016. Nesse ciclo, o programa pagou aos 21,4 milhões de beneficiários R$ 86,1 bilhões. Desse total de beneficiários, 874.115 foram considerados suspeitos.

O valor pago a perfis suspeitos foi de R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 2,03 bilhões pagos a empresários; R$ 1,23 bilhões a servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; R$ 25,97 milhões pagos a beneficiários falecidos; R$ 11,89 milhões a doadores de campanhas que doaram valores superiores ao benefício recebido; R$ 11,48 milhões a servidores públicos doadores de campanha (independentemente do valor da doação). Veja o infográfico com os dados nacionais e os gráficos separados por estado. O infográfico relativo ao Pará pode ser acessado diretamente neste link.

O MPF classificou estados e o Distrito Federal de acordo com o percentual de recursos pagos a perfis suspeitos, considerando o valor total recebido por aquela unidade. O estado com maior incidência percentual de perfis suspeitos foi Roraima, com 8,89% de recursos do programa pagos a perfis suspeitos. Já o estado do Pará apresentou o menor percentual de perfis suspeitos com relação ao total de recursos pagos pelo programa (1,62%).

Ainda de acordo com a análise do MPF, apenas 31 cidades não apresentaram indícios de pagamento suspeito. O Rio Grande do Sul é o estado com maior número de municípios para os quais não foram detectados indícios de irregularidade (com 20 municípios na lista), seguido de Santa Catarina (com seis), São Paulo (com três) e Minas Gerais (com dois).

Providências – Em 23 de maio, o MPF enviou comunicado à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc) no qual concedia prazo de 30 dias para que órgão informasse as providências adotadas diante de inconsistências identificadas em pagamentos e perfis dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Após o comunicado, membros do MPF participaram, em 2 de junho, de reunião no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para discutir os problemas. Na ocasião, foram recebidos pelo ministro do MDSA, Osmar Terra, pelo secretário executivo Alberto Beltrame e pela equipe responsável pelo Bolsa Família.

Por meio de portaria publicada em 22 de junho, foi instituído Grupo de Trabalho formado por várias instituições, com a finalidade de sugerir o aperfeiçoamento de rotinas de verificação de inconsistências e a qualificação das bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A convite do MDSA, o MPF não só expôs a metodologia de investigação utilizada no projeto Raio-X Bolsa Família, como também colheu sugestões para a melhoria de atuação futura.
O aprimoramento dos mecanismos de controle do programa implementado pelo MDSA resultou, segundo anunciado pelo próprio governo federal, no cancelamento de 469 mil benefícios e no bloqueio de outros 654 mil. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para ingresso e permanência no programa.

*A versão interativa da ferramenta soma os perfis suspeitos que aparecem cadastrados em mais de um estado, em mais de um município ou em mais de uma categoria. Portanto, a soma dos números de beneficiários pode variar. No total, são 909.672 benefícios suspeitos sendo pagos a 874.115 pessoas (beneficiários com Número de Inscrição Social – NIS).

Perfis de beneficiários considerados suspeitos pelo MPF

Falecidos
Estão nesse grupo os titulares (recebedores) de benefícios do programa Bolsa Família cujos CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro foram identificados como pertencentes a cidadãos falecidos. A recomendação do MPF nesses casos é para que a prefeitura verifique, inclusive com visita local às famílias feita pelas prefeituras, se houve algum equívoco no momento do cadastro e se o recebedor do benefício de fato está vivo.

Servidores Públicos com clã familiar de até quatro pessoas
Integram esse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que são servidores públicos federais, estaduais ou municipais.

A condição de servidor, por si só, não impede que o cidadão se enquadre no perfil econômico exigido pelo programa para a concessão do benefício. Contudo, como a Administração Pública não pode pagar a qualquer servidor vencimento inferior ao salário mínimo, tendo o beneficiário declarado ter família com menos de quatro pessoas, conforme já apurado também pela ferramenta, o MPF entende que esses cadastros merecem ser revisados, com visitas prévia às famílias.

Doadores de campanha eleitoral (Doação maior que benefício)
Estão agrupados nesta categoria tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que aparecem, segundo dados do TSE, como doadores de campanha no mesmo exercício em que receberam o benefício do Governo Federal.

Assim como no caso dos beneficiários servidores, o fato de ser um doador não significa, por si só, que o beneficiário está em situação irregular ou não cumpre os requisitos de capacidade econômica exigidos para o recebimento do benefício. No entanto, quando o valor doado supera o valor recebido a título de Bolsa Família, é possível inferir que o beneficiário não precisa do dinheiro para sua subsistência. Daí a necessidade de revisão dos cadastros de beneficiários nessa condição, precedida de visita pela prefeitura.

Empresários
Foram incluídos nesse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, cujos CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro do programa estão vinculados a um ou mais CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), indicando que são pessoas proprietárias ou responsáveis por empresas.

O MPF não descarta a possibilidade de haver pequenos empresários que atendam aos requisitos de hipossuficiência (pobreza ou extrema pobreza) exigidos pelo programa para a concessão do benefício, mas entende que, em tese, esses seriam poucos casos. A revisão cuidadosa do cadastro desses beneficiários, com visitas prévia pela prefeitura, torna-se necessária para um melhor controle do programa.

Servidores doadores de campanha
Compõem este grupo tanto os titulares do benefício quanto aqueles que integram o clã familiar informado que são, simultaneamente, servidores públicos (federais, estaduais ou municipais) e doadores de campanhas eleitorais, independentemente do valor doado.
Saiba tudo no endereço www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br

Fonte: MPF

Mineração ilegal em assentamento no Pará tem que ser barrada com urgência, recomenda MPF

Recomendações são para suspensão de licenças e para fiscalização das atividades da empresa Chapleau Exploração Minerária

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificações a órgãos de governo para que sejam tomadas providências urgentes contra o funcionamento ilegal de atividades de pesquisa minerária pela empresa Chapleau Exploração Mineral no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, localizado nos municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará.

Apesar de o MPF não ter encontrado registros oficiais de que a empresa tem licença para atuar no local, e mesmo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tendo informado que desconhece a existência de qualquer atividade minerária no PDS, investigações provaram que a mineradora já construiu estruturas na área, obras que inclusive estão impedindo a circulação dos assentados.

Ainda segundo as investigações, a empresa está utilizando uma área de 1,3 mil quilômetros quadrados do PDS que servidores do Incra ilegalmente tentaram “doar” a proprietários rurais em 2015, durante a gestão do superintendente Luiz Bacelar Guerreiro Júnior, pego pela operação Madeira Limpa e denunciado pelo MPF por corrupção e outros crimes.

Parte dos lotes onde a Chapleau Exploração Mineral está instalada está em nome de outros denunciados no caso Madeira Limpa. A quadrilha é acusada de coagir trabalhadores rurais a aceitarem a exploração ilegal de madeira dos assentamentos em troca da manutenção de direitos básicos, como o acesso a créditos e a programas sociais.
As recomendações foram encaminhadas na última segunda-feira, 14 de novembro, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), ao Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará.

Ao Ibama foi recomendada a realização de fiscalização no local, e ao DNPM e à Semas foi recomendada a suspensão e não emissão ou renovação de quaisquer autorizações legais para a atuação da mineradora no assentamento.

Assim que receberem os documentos, os órgãos de governo terão dez dias para apresentarem respostas. Se não responderem ao MPF ou se as respostas forem consideradas insatisfatórias, o caso pode ser levado à Justiça.

Íntegras das recomendações:

Recomendação ao Ibama


Fonte: MPF

MPF pede que Justiça impeça redução de floresta no Pará

Governo federal quer diminuir Floresta Nacional do Jamanxim para menos da metade da área atual

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que impeça o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de mudar os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso, no sudoeste do Pará, sem estudos técnicos e sem concordância da sociedade. O ICMBio tem projeto para reduzir a área da Flona dos atuais 1,3 milhão de hectares para 561 mil hectares, menos da metade de sua área original.

A ação foi encaminhada à Justiça Federal em Itaituba na última quinta-feira, 10 de novembro. O objetivo do MPF é que a Justiça suspenda imediatamente o trâmite de qualquer procedimento administrativo ou requerimento que tenha por objeto a recategorização, diminuição ou desafetação da floresta.

O ICMBIO quer criar uma Área de Protação Ambiental (APA), que admite maior intervenção humana do que uma Floresta Nacional, e quer ampliar os limites do Parque Rio Novo, incorporando ao parque parte da área da Flona do Jamanxim.
“Área de Proteção Ambiental é a que mais admite a intervenção humana”, destaca na ação a procuradora da República Janina Andrade de Sousa. "O restante do espaço será destinado aos pecuaristas que pressionam o poder público desde a criação da floresta em 2006", alerta.

A recategorização de áreas da Flona poderia permitir a instalação de obras de infraestrutura e a ocupação de áreas que antes podiam apenas receber visitação, cenário que preocupa o MPF especialmente porque a região já sofre com alta pressão de desmatamento, situação fundiária não regularizada, grilagem e garimpo.

Para o MPF, após a criação da Flona Jamanxim, qualquer intervenção na demarcação ou mudança de categoria requer ampla discussão com todos os setores envolvidos direta ou indiretamente na causa, incluindo a participação efetiva e plural da sociedade civil. 


Processo nº 0001990-15.2016.4.01.3908 - Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)

Fonte; MPF

MPF cobra demarcação e titulação de quatro comunidades quilombolas em Barcarena

Ação pede que Incra seja obrigado a fazer a regularização em três anos e um mês

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que obrigue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a instaurar processos de regularização de quatro comunidades quilombolas em Barcarena, município vizinho a Belém (PA).

As ações pedem decisões judiciais para que, além de serem iniciados com urgência, os procedimentos administrativos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras sejam concluídos dentro de três anos e um mês.

Encaminhadas à Justiça Federal em Belém na última quinta-feira, 10 de novembro, as ações do procurador da República Patrick Menezes Colares abrangem as comunidades Gibrié do São Lourenço, Sítio Conceição, Sítio Cupuaçu/Boa Vista e Sítio São João.

Sobrevivência física e cultural - Perícias realizadas pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (Naea), da Universidade Federal do Pará (UFPA) concluíram que as comunidades têm tradição quilombola e indígena e que foram expropriadas e deslocadas compulsoriamente de suas terras pelas extintas Companhia de Desenvolvimento Industrial (CDI13) e Companhia do Desenvolvimento de Barcarena (Codebar), atualmente representadas pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

As famílias, que sobreviviam a partir dos produtos resultantes do trabalho com a terra, na mata e nos rios e igarapés, foram deslocadas de suas áreas para a instalação da Codebar, o que deixou as novas gerações desamparadas, sem estudo, moradia, e sem condições de prover o próprio sustento.

O reconhecimento desses territórios como pertencentes às comunidades tradicionais não é apenas uma questão de sobrevivência material, mas também uma maneira de manter as suas tradições e seu modo de vida ligado à terra, aos recursos naturais, e ao significado simbólico-histórico que liga gerações das famílias àqueles espaços territoriais, explica a ação do MPF com base nas pesquisas do Naea.

Demora de uma década – O MPF informou à Justiça que a demora na regularização de terras quilombolas pelo Incra é muito grave, pois não são apenas alguns dias ou semanas de atrasos nos prazos dos procedimentos: são demoras de mais de uma década.

“O Incra sequer responde às requisições do MPF, tornando-se uma solução extrajudicial inviável, pois sem informação alguma (o Incra não fornece nem cópia de procedimento requisitado), sequer se pode realizar o acompanhamento ministerial extrajudicial do andamento dos procedimentos”, alerta o procurador da República na ação.

“A bem da verdade, nem mesmo com intervenção do Judiciário o Incra imprime alguma celeridade. A título de exemplo, no processo judicial nº 32726- 45.2013.4.01.3900 (5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará), em que todos os procedimentos iniciaram há mais de nove anos, nenhum foi concluído”, critica Colares.

Fonte: MPF

443 ex-deputados são denunciados por desvio de recursos públicos

Dinheiro era destinado a passagens aéreas para exercício da atividade parlamentar

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra 443 ex-deputados por uso indevido de recursos públicos, por meio da utilização das cotas de passagens aéreas oferecidas pela Câmara dos Deputados para o exercício da atividade parlamentar.

Eles são acusados de desviar o benefício em favor de terceiros. As investigações apuraram os gastos com viagens no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009.

Outras 219 pessoas, com foro privilegiado, entre elas atuais deputados federais e estaduais, senadores, governadores e membros de Tribunais de Contas, poderão ter a situação examinada pela Procuradoria-Geral da República. Nesses casos, a Procuradoria Regional da República – 1ª Região, órgão do MPF, solicitou que cópias do inquérito sejam enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o processo seja continuado.

As denúncias aguardam a manifestação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os denunciados são acusados de peculato, incidindo na prática do crime do artigo 312 do Código Penal, por haverem desviado, em proveito de terceiros, valores de que tinham a posse em razão do cargo. A pena para o delito é de reclusão de dois a doze anos, mais multa.

Confira a lista de denunciados e saiba quantas passagens e o valor desviado por cada um.

Acesse a lista das pessoas envolvidas, com prerrogativa de foro.

MPF cobra estrutura mínima para tratamento do autismo no Pará

Ação denuncia que no Estado faltam assistência, planejamento, regulamentação, capacitação, medicamentos, equipamentos e fiscalização

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça nesta segunda-feira, 7 de novembro, com ação em que pede decisão urgente para obrigar a União, o Estado do Pará e o município de Belém a oferecerem estrutura mínima para o atendimento a pessoas com autismo, distúrbio do desenvolvimento que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir.

O MPF aponta que o atendimento a esses pacientes no Estado é bastante precário, mesmo após quatro anos da publicação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dois anos da publicação do decreto que a regulamenta e dois anos da divulgação dos resultados de duas auditorias do Ministério da Saúde com quase 30 recomendações para a regularização do serviço no Pará.

Com base nas auditorias do Ministério da Saúde, em depoimentos de familiares de autistas e em outras fontes de dados, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF que atua pelo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados aos cidadãos pela Constituição, informou à Justiça que no Pará faltam planejamento, regulamentação, capacitação de profissionais, medicamentos, equipamentos, assistência e outros itens básicos para garantir atendimento digno aos autistas crianças e adultos.

Não existem estatística oficial sobre o número de casos e faltam protocolos de atendimento, processo regulatório para acesso aos serviços, previsões de ações no Plano Estadual de Saúde, no Plano de Saúde de Belém e na programação anual desses planos. Também não há capacitação de profissionais da área, medicamentos, materiais didáticos, garantia de atendimento na rede de assistência e comprovação da aplicação dos recursos no setor.

“Pseudoprestação” do serviço - Enquanto isso, há demanda reprimida para o diagnóstico e tratamento do distúrbio e os estabelecimentos de saúde integrantes da rede assistencial apresentam limitações na assistência, com falta de profissionais e de capacitação e carência de material pedagógico e equipamentos para desenvolvimento das atividades.

“Não se pode aceitar uma 'pseudoprestação' do serviço, tal como vem acontecendo”, critica na ação a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber.
No início deste ano, o MPF questionou a Secretaria de Saúde do Estado do Pará (Sespa) e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) de Belém sobre quais foram as providências adotadas em relação às recomendações feitas pelas auditorias do Ministério da Saúde, de 2014.

Só a Sesma apresentou resposta, em que prestou esclarecimentos sobre alguns procedimentos para atendimento a autistas e afirmou que não estava pronto o Plano Municipal de Saúde da Pessoa Com Deficiência e nem formado o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, além de informar que estava em trâmite a aquisição de um medicamento.

“A política de tratamento ao portador de Tratamento do Espectro Autista está muito aquém do mínimo razoável, eis que não há atenção específica a esses pacientes, estando, o serviço ofertado, em total desacordo com a legislação, somando-se a isso a omissão do ente federal, que, por sua vez, atesta a calamidade por meio de auditorias, porém, em contrapartida, não adota quaisquer providências aptas a modificar a realidade posta, desprezando suas funções de apoio e monitoramento da rede”, destaca a procuradora da República. 

Processo nº 0030705-91.2016.4.01.3900– 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)