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Um novo conceito

PARAGOMINAS: MPPA apura irregularidades em pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara

A Promotoria de Justiça de Paragominas, por meio do promotor Reginaldo César Lima Álvares, instaurou hoje (19) Procedimento Administrativo Preliminar para apurar irregularidades no pagamento de diárias aos vereadores e servidores por parte da Câmara Municipal de Paragominas. O Ministério Público tomou conhecimento de uma mensagem que circula em redes sociais onde consta um ranking de valores recebidos pelos vereadores do município nos anos de 2013 a 2016. Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Paragominas, o promotor Reginaldo Álvares constatou a veracidade das informações.

Na última segunda-feira, dia 17, o presidente da Câmara, Mauro Roberto Dias de Oliveira, foi notificado pelo Ministério Público para comparecer na Promotoria de Justiça e tratar sobre a ausência de dados no Portal da Transparência do Órgão, especialmente sobre o pagamento das diárias. Ele declarou que, somente no primeiro semestre de 2016, depois de uma capacitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que o pagamento passou a ser regulamentado.

Segundo Mauro Roberto, os vereadores e servidores passaram a requerer previamente, e, por escrito, os pedidos de concessão da ajuda de custo, além de que haveria portarias concedendo as diárias. De acordo com ele, anteriormente no Tribunal de Contas dos Municípios não havia um controle prévio regulamentando a concessão, bastando apenas apresentar documentos de deslocamentos que a Câmara efetuava o pagamento das diárias.

“Os fatos acima relatados são de extrema gravidade, pois indicam em tese atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, uma vez que a conduta implica irresponsabilidade com o erário municipal, bem como a ocorrência de possíveis crimes, como falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, se comprovado que não houve o efetivo deslocamento dos beneficiários com o recebimento das diárias”, explicou o promotor Reginaldo Álvares no procedimento.


O servidor Benedito Ferreira Silva, responsável pelo Controle Interno da Câmara, a servidora Maria de Lourdes Farias Freitas, responsável pela Tesouraria, e a servidora Sandra Cadeira da Silva, diretora administrativa e financeira do Órgão deverão prestar esclarecimentos sobre os fatos no próximo dia 20, na Promotoria de Justiça.

Fonte: MPE

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