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Pará Notícias

Um novo conceito

PARAGOMINAS: Justiça bloqueia bens de Empresa que praticava crime de consumo a pedido do MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Reginaldo César Lima Álvares, ofereceu denúncia no dia 14 de julho de 2016 em desfavor da empresa DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda e seus sócios por venda irregular de lote, crime contra as relações de consumo, fraude na entrega da coisa e crime ambiental, referente a construção e comercialização em condições precárias de infraestrutura existente no Parque Village Flamboyant, localizado na cidade de Paragominas.


“De forma comissiva e omissiva acabaram induzindo os consumidores a grave erro, iludindo-os no sonho da casa própria e do lar digno”, afirmou o promotor de Justiça Reginaldop Álvares na denúncia.

A decisão do juiz, tomada na última terça-feira (25), determinou o bloqueio de mais de seis milhões de reais existentes em contas bancarias, poupanças e investimentos, Via Bacenjud, vinculados em nome de João Paulo Silva Braga, Luiz Antonio Dias, Hermas Eurides Brandão, Milton José Lopes e DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda,no intuito de garantir recursos suficientes para reparação de danos às vítimas das infrações penais em apuração.

Determinou ainda o bloqueio administrativo ou ordem enviada ao Detran de todos os veículos registrados em nome dos representados, de modo que fiquem impedidos de serem alienados, até o final do presente processo ou ulterior deliberação a fim de evitar deterioração.

A Justiça determinou também o bloqueio da comercialização de novos lotes localizados no Condomínio Parque Village, por meio de comunicação judicial ao Cartório de Registros de Imóveis de Paragominas e ao Cartório de Registros Públicos de Ribeirão Claro/Paraná, este último a fim de não mais emitir procurações públicas, com poderes para comercialização dos respectivos lotes, em nome da empresa denunciada DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda.

O bloqueio de bens e valores deve alcançar o patrimônio da sociedade empresarial e dos respectivos sócios, mesmo que contidos em outras sociedades empresariais, respeitadas, nestas hipóteses, a proporção dos capitais sociais de cada qual.

Os denunciados responderão por venda irregular de lote (Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano), crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/90), fraude na entrega da coisa (Código Penal) e crime ambiental (lei Ambiental Federal).

Os fatos
Os sócios João Paulo Silva Braga, Luiz Antônio Dias, Hermas Eurides Brandão e Milton José Lopes cometeram os crimes citados contra centenas de consumidores em Paragominas, que adquiriram lotes sem o mínimo de infraestrutura.

Em junho de 2006, foi editada a Lei Municipal de Paragominas n.º 578, que aprovou a primeira etapa do Projeto de Loteamento urbano denominado Parque Village Flamboyant, de propriedade da denunciada DJHM. O empreendimento estava então obrigado à implantar ruas; demarcar ação das quadras e respectivos lotes de acordo com o projeto do loteamento, a promover a implantação da rede de eletrificação e iluminação pública em todas as ruas de acordo com as exigências da Celpa, a pavimentar todas as ruas com material laterítico e construção de meio fio com sarjeta, a implementar o sistema de abastecimento e distribuição de água potável, a pavimentar com concreto betuminoso usinado a quente com rede de drenagem pluvial completa em toda a extensão da avenida das palmeiras e avenida dos flamboyants.

Não houve o cumprimento das exigências previstas na lei municipal por parte dos denunciados, especialmente o asfaltamento de todas as ruas.

No ano de 2011 o Ministério Público recebeu um abaixo-assinado de dezenas de vítimas compradoras dos lotes publicitados e comercializados pelos denunciados, os quais diante dos prejuízos sofridos criaram a Associação dos Moradores do Bairro Flamboyant, noticiando a prática de Parcelamento de Solo Urbano.

A Promotoria ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa DJHM e o Município de Paragominas, visando a efetiva implementação de infraestrutura no empreendimento.

O Município de Paragominas, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura encaminhou documento ao Ministério Público no dia 12 de julho deste ano, que comprova que pelo menos 30 vias não possuem asfalto no residencial flamboyant.

O promotor destacou na denúncia que ficou latente o dolo dos denunciados que sabiam dos problemas e tentaram jogar a responsabilidade para o poder público municipal.

“A afirmação dos denunciados em sua contestação da ação civil de que não ignoravam as exigências legais previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e confessaram que não cumpriram com as normas contratuais nem legais na entrega dos imóveis loteados, consumando-se o delito com entrega de cada um dos lotes sem iluminação pública, sem rede esgoto, sem água potável e sem o asfaltamento das ruas e sem a arborização, previstas no projeto”, destacou.

“De forma dolosa empregaram fraude com o intuito de criarem uma situação de erro para auferirem vantagem ilícita prejudicando as vítimas, que ao adquirirem os lotes acreditaram que iriam receber os bens com ruas asfaltadas, sem pontos de alagamentos, com meio fio, com água potável, com iluminação pública, entretanto, os anos se passaram e até a presente data não houve solução para esses problemas das vítimas”, frisou Reginaldo Álvares.

Com relação ao meio ambiente, no que diz respeito à Licença de Operação das atividades do projeto em questão, não foram apresentados documentos de autorização dos órgãos competente e os peritos constataram ainda que a atividade de implantação do projeto de loteamento urbano, estava ocasionando impactos ambientais, sendo os mais evidentes: alteração do padrão topográfico, alterações significativas da paisagem, devido à desagregação do solo, danos à cobertura florística decorrente da remoção da vegetação nativa, erosão do solo, pelo escoamento superficial de águas, favorecida pela remoção da vegetação nativa.

“A área periciada não apresentava qualquer medida mitigadora de impacto ambiental de corrente de atividade exploradora ou preocupação com a preservação e recuperação da área”, concluiu.


Na época o Ministério Público do Estado do Pará requereu que a empresa e seus sócios fossem condenados ao pagamento do total de R$ 12. 070.859,07 sendo R$ 7.070.859,07 que deveria ser repassado ao Município de Paragominas, para realização das medidas necessárias de infraestrutura no loteamento Parque Village Flamboyant que não foram executadas pelos denunciados e R$ 5 milhões de reais a título de ressarcimento pelos danos ambientais causados a coletividade, que deverão ser depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. 

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