Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Pagamento irregular de diárias impede aprovação de contas da Câmara de Acará

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de 2013 da Câmara Municipal de Acará, de responsabilidade de Valdecy Cardoso Carneiro, que terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizadas, as quantias de R$ 69.200,00, referente a pagamento de diárias acima do valor estabelecido no ato de fixação, e R$ 13.200,00, relativa ao pagamento indevido de diárias a prestadores de serviços.

Por estas e outras irregularidades, o ordenador de despesas foi multado em um total de R$ 4 mil, valor que deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA (FUMREAP), no prazo de 30 dias.

Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio José Guimarães, o ordenador de despesas Valdecy Cardoso Carneiro foi citado e apresentou defesa para as seguintes falhas: despesa realizada superior à autorizada em R$ 81.997,93; não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas; descumprimento do art. 50, II, da Lei Complementar 101/00; descumprimento do art. 29-A, I, da Constituição Federal, visto que a despesa da Câmara representou 7,40% da receita do município no exercício anterior; pagamento de diárias acima do valor estabelecido no ato de fixação; pagamento indevido de diárias a prestadores de serviços; ausência de processos licitatórios para despesas com combustível (R$ 105.231,44) e material higiene, limpeza, expediente, suprimento informática e gêneros alimentícios (R$ 73.857,94).

AUSÊNCIA DE PROVAS
A defesa de Valdecy Cardoso Carneiro foi analisada pela 4ª Controladoria, que concluiu pela permanência das falhas, uma vez que as alegações do interessado não vieram acompanhadas de qualquer documentação. O setor técnico constatou que o Município possui certidão positiva com efeitos de negativa, comprovando a negociação do débito previdenciário.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis.

Fonte: AITCM

0 comentários: