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Pará Notícias

Um novo conceito

Medida cautelar suspende licitação da Prefeitura de Ipixuna para realizar concurso público

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária, homologou decisão monocrática da conselheira Mara Lúcia, que em medida cautelar sustou e suspendeu processo licitatório da Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará com vistas a contratar empresa especializada para organizar, planejar e realizar concurso público para contratação de 1.298 servidores em diversas áreas.

A decisão foi motivada por representação, com pedido de medida cautelar, protocolada no TCM-PA pelos vereadores de Ipixuna Francisco Evandro de Sousa, Jandson Magalhães Conceição, Maria Rita da Silva, Stélio Carvalho Castelo Branco Júnior e Elói Lima Moreira, contra a Prefeitura, representada por Salvador Chamon Sobrinho, prefeito municipal, e Hugo Leonardo Pontes de Almeida, presidente da Comissão permanente de Licitação (CPL).

ALEGAÇÕES
Os vereadores alegaram que a realização de concurso público nos dois últimos quadrimestres de mandato é vetado pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e representa prejuízo potencial para a próxima gestão municipal, que inicia em 2017. Alegaram também que desde 2014 a Prefeitura de Ipixuna vem realizando despesas com pessoal em percentual acima do autorizado, infringindo a LRF, o que impede a realização do concurso público.

Outra alegação dos vereadores é a de que a Prefeitura não fez constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 o número de vagas que consta do edital do concurso, que é de 1.298 cargos, tampouco existe previsão orçamentária para as contratações. Ressaltam que, caso o concurso seja realizado, a Prefeitura seria obrigada a fazer as nomeações e descumpriria os limites de despesas com pessoal, infringindo novamente a LRF.

INFRAÇÃO
Em seu voto, sem adentrar, naquele momento, no mérito das informações trazidas aos autos pelos autores da representação, a conselheira Mara Lúcia observou que a Prefeitura não disponibilizou no Mural das Licitações do TCM-PA o lançamento do procedimento licitatório e, por conseguinte, do Edital de Concorrência n.º 3/2016-141001, descumprindo instrução normativa do Tribunal.

Ao aprovar o voto da relatora, o TCM-PA sustou e suspendeu os “procedimentos licitatórios relacionados à Concorrência n.º 3/2016 - 141001, publicado no DOE n.º 33201, de 30.08.16 , pela Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará, até ulterior deliberação desta Corte de Contas”. O Tribunal requisitou documentos e informações sob a responsabilidade do prefeito municipal e do presidente da Comissão de Licitação do Município; fixou o prazo de 10 dias, a contar da comunicação da decisão, para que os representados lancem a licitação no Mural das Licitações do TCM-PA, fazendo constar a suspensão do certame, em razão da decisão cautelar.

O Tribunal determinou ainda que os representados enviem, no prazo de 10 dias, informações, justificativas e/ou documentos sobre os pontos de impropriedades suscitados nos autos, além de cópia integral do processo administrativo instaurado (fase interna e externa), para a realização da Concorrência n.º 3/20163/2016 141001.

MULTA
Caso os representados não cumpram as determinações da cautelar, o Tribunal fixou multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, independentemente de outras penalidades, que poderão ser fixadas durante a apreciação de mérito da representação pelo Plenário.

Salvador Chamon Sobrinho e Hugo Leonardo Pontes de Almeida têm prazo de até 10 dias para apresentar manifestação quanto ao descumprimento da Resolução Nº 11.535/2014, que disciplina forma, prazo e regras para publicação eletrônica das licitações no Portal dos Jurisdicionados.
A decisão monocrática prolatada, nos termos do Regimento Interno do TCM-PA, foi remetida à Prefeitura de Ipixuna e sua CPL, através de e-mail da Secretaria Geral (do Tribunal e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 10/10/2016, via Secretaria Geral.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no último dia 18.

Fonte: TCM

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