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Pará Notícias

Um novo conceito

Ex-prefeito de São Francisco do Pará terá de devolver R$ 121,8 mil

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará decidiu emitir parecer prévio pela não aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de Gestão de 2011 da Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará, de responsabilidade de Edson Batista Leitão, que não conseguiu sanar irregularidades e terá de recolher aos cofres do Município a importância de R$ 112,2 mil (R$ 112.236,02), devidamente atualizada, no prazo de 60 dias. Esse valor foi lançado na conta Agente Ordenador e é referente a despesas não comprovadas.

Aos cofres municipais, o ordenador de despesas também terá de recolher a importância de R$ 9.600,00, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre.

Entre as irregularidades apontadas estão o pagamento de diárias sem comprovação da regularidade nas concessões, no montante de   R$ 20.400,00 que deverá ser recolhido aos cofres do município, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias; e ausência de processos licitatórios para despesas com os seguintes credores: Posto São José de Ribamar (R$ 349.034,48); Construtora Olinda Ltda. (R$ 421.738,40); e Eletropimbo Comércio e Serviços Ltda. (R$ 254.397,76).

Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio José Guimarães, o ordenador de despesas terá de recolher ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias, as seguintes multas: R$ 1.000,00 pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas e descumprimento da Lei Complementar 101/00,  na forma do art. 282, III, “b” do Regimento Interno do TCM/PA e R$  5.000,00, pela ausência de processos licitatórios.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (25/10). 

Fonte: TCM

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