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Pará Notícias

Um novo conceito

URUARÁ: Justiça determina afastamento do prefeito

O Juiz de Direito Substituto da Comarca de Uruará, Michel de Almeida Campelo, determinou na quinta-feira (27) o afastamento do prefeito do município de Uruará, Everton Vitória Moreira por 180 dias. O prefeito está sendo investigado por atos de improbidade administrativa.

O afastamento foi uma solicitação do Ministério Público do Estado do Pará por meio do promotor de Justiça Thiago Sanadres. A justiça deferiu a indisponibilidade de Bens imóveis do prefeito Everton Banha no valor de R$ 22.251.375,02. Em sua decisão ele tambpem determinou que quem deve assumir o cargo durante o período de afastamento é a vice-prefeita, Maris Nicolodi. A Câmara de Vereadores tem 24 horas para dar posse a ela sob pena de multa diária de 5 mil reais. Na manhã desta quarta-feira (27) o MPPA deflagrou uma operação no município para investigar irregularidades em licitações e na folha de pagamento da prefeitura. Vários documentos foram apreendidos para análise.

Medida cautelar suspende licitação da Prefeitura de Ipixuna para realizar concurso público

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária, homologou decisão monocrática da conselheira Mara Lúcia, que em medida cautelar sustou e suspendeu processo licitatório da Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará com vistas a contratar empresa especializada para organizar, planejar e realizar concurso público para contratação de 1.298 servidores em diversas áreas.

A decisão foi motivada por representação, com pedido de medida cautelar, protocolada no TCM-PA pelos vereadores de Ipixuna Francisco Evandro de Sousa, Jandson Magalhães Conceição, Maria Rita da Silva, Stélio Carvalho Castelo Branco Júnior e Elói Lima Moreira, contra a Prefeitura, representada por Salvador Chamon Sobrinho, prefeito municipal, e Hugo Leonardo Pontes de Almeida, presidente da Comissão permanente de Licitação (CPL).

ALEGAÇÕES
Os vereadores alegaram que a realização de concurso público nos dois últimos quadrimestres de mandato é vetado pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e representa prejuízo potencial para a próxima gestão municipal, que inicia em 2017. Alegaram também que desde 2014 a Prefeitura de Ipixuna vem realizando despesas com pessoal em percentual acima do autorizado, infringindo a LRF, o que impede a realização do concurso público.

Outra alegação dos vereadores é a de que a Prefeitura não fez constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 o número de vagas que consta do edital do concurso, que é de 1.298 cargos, tampouco existe previsão orçamentária para as contratações. Ressaltam que, caso o concurso seja realizado, a Prefeitura seria obrigada a fazer as nomeações e descumpriria os limites de despesas com pessoal, infringindo novamente a LRF.

INFRAÇÃO
Em seu voto, sem adentrar, naquele momento, no mérito das informações trazidas aos autos pelos autores da representação, a conselheira Mara Lúcia observou que a Prefeitura não disponibilizou no Mural das Licitações do TCM-PA o lançamento do procedimento licitatório e, por conseguinte, do Edital de Concorrência n.º 3/2016-141001, descumprindo instrução normativa do Tribunal.

Ao aprovar o voto da relatora, o TCM-PA sustou e suspendeu os “procedimentos licitatórios relacionados à Concorrência n.º 3/2016 - 141001, publicado no DOE n.º 33201, de 30.08.16 , pela Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará, até ulterior deliberação desta Corte de Contas”. O Tribunal requisitou documentos e informações sob a responsabilidade do prefeito municipal e do presidente da Comissão de Licitação do Município; fixou o prazo de 10 dias, a contar da comunicação da decisão, para que os representados lancem a licitação no Mural das Licitações do TCM-PA, fazendo constar a suspensão do certame, em razão da decisão cautelar.

O Tribunal determinou ainda que os representados enviem, no prazo de 10 dias, informações, justificativas e/ou documentos sobre os pontos de impropriedades suscitados nos autos, além de cópia integral do processo administrativo instaurado (fase interna e externa), para a realização da Concorrência n.º 3/20163/2016 141001.

MULTA
Caso os representados não cumpram as determinações da cautelar, o Tribunal fixou multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, independentemente de outras penalidades, que poderão ser fixadas durante a apreciação de mérito da representação pelo Plenário.

Salvador Chamon Sobrinho e Hugo Leonardo Pontes de Almeida têm prazo de até 10 dias para apresentar manifestação quanto ao descumprimento da Resolução Nº 11.535/2014, que disciplina forma, prazo e regras para publicação eletrônica das licitações no Portal dos Jurisdicionados.
A decisão monocrática prolatada, nos termos do Regimento Interno do TCM-PA, foi remetida à Prefeitura de Ipixuna e sua CPL, através de e-mail da Secretaria Geral (do Tribunal e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 10/10/2016, via Secretaria Geral.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no último dia 18.

Fonte: TCM

Ex-prefeito de São Francisco do Pará terá de devolver R$ 121,8 mil

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará decidiu emitir parecer prévio pela não aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de Gestão de 2011 da Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará, de responsabilidade de Edson Batista Leitão, que não conseguiu sanar irregularidades e terá de recolher aos cofres do Município a importância de R$ 112,2 mil (R$ 112.236,02), devidamente atualizada, no prazo de 60 dias. Esse valor foi lançado na conta Agente Ordenador e é referente a despesas não comprovadas.

Aos cofres municipais, o ordenador de despesas também terá de recolher a importância de R$ 9.600,00, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre.

Entre as irregularidades apontadas estão o pagamento de diárias sem comprovação da regularidade nas concessões, no montante de   R$ 20.400,00 que deverá ser recolhido aos cofres do município, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias; e ausência de processos licitatórios para despesas com os seguintes credores: Posto São José de Ribamar (R$ 349.034,48); Construtora Olinda Ltda. (R$ 421.738,40); e Eletropimbo Comércio e Serviços Ltda. (R$ 254.397,76).

Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio José Guimarães, o ordenador de despesas terá de recolher ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias, as seguintes multas: R$ 1.000,00 pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas e descumprimento da Lei Complementar 101/00,  na forma do art. 282, III, “b” do Regimento Interno do TCM/PA e R$  5.000,00, pela ausência de processos licitatórios.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (25/10). 

Fonte: TCM

PARAGOMINAS: Justiça bloqueia bens de Empresa que praticava crime de consumo a pedido do MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Reginaldo César Lima Álvares, ofereceu denúncia no dia 14 de julho de 2016 em desfavor da empresa DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda e seus sócios por venda irregular de lote, crime contra as relações de consumo, fraude na entrega da coisa e crime ambiental, referente a construção e comercialização em condições precárias de infraestrutura existente no Parque Village Flamboyant, localizado na cidade de Paragominas.


“De forma comissiva e omissiva acabaram induzindo os consumidores a grave erro, iludindo-os no sonho da casa própria e do lar digno”, afirmou o promotor de Justiça Reginaldop Álvares na denúncia.

A decisão do juiz, tomada na última terça-feira (25), determinou o bloqueio de mais de seis milhões de reais existentes em contas bancarias, poupanças e investimentos, Via Bacenjud, vinculados em nome de João Paulo Silva Braga, Luiz Antonio Dias, Hermas Eurides Brandão, Milton José Lopes e DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda,no intuito de garantir recursos suficientes para reparação de danos às vítimas das infrações penais em apuração.

Determinou ainda o bloqueio administrativo ou ordem enviada ao Detran de todos os veículos registrados em nome dos representados, de modo que fiquem impedidos de serem alienados, até o final do presente processo ou ulterior deliberação a fim de evitar deterioração.

A Justiça determinou também o bloqueio da comercialização de novos lotes localizados no Condomínio Parque Village, por meio de comunicação judicial ao Cartório de Registros de Imóveis de Paragominas e ao Cartório de Registros Públicos de Ribeirão Claro/Paraná, este último a fim de não mais emitir procurações públicas, com poderes para comercialização dos respectivos lotes, em nome da empresa denunciada DJHM Assessoria Imobiliária e Empresarial Ltda.

O bloqueio de bens e valores deve alcançar o patrimônio da sociedade empresarial e dos respectivos sócios, mesmo que contidos em outras sociedades empresariais, respeitadas, nestas hipóteses, a proporção dos capitais sociais de cada qual.

Os denunciados responderão por venda irregular de lote (Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano), crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/90), fraude na entrega da coisa (Código Penal) e crime ambiental (lei Ambiental Federal).

Os fatos
Os sócios João Paulo Silva Braga, Luiz Antônio Dias, Hermas Eurides Brandão e Milton José Lopes cometeram os crimes citados contra centenas de consumidores em Paragominas, que adquiriram lotes sem o mínimo de infraestrutura.

Em junho de 2006, foi editada a Lei Municipal de Paragominas n.º 578, que aprovou a primeira etapa do Projeto de Loteamento urbano denominado Parque Village Flamboyant, de propriedade da denunciada DJHM. O empreendimento estava então obrigado à implantar ruas; demarcar ação das quadras e respectivos lotes de acordo com o projeto do loteamento, a promover a implantação da rede de eletrificação e iluminação pública em todas as ruas de acordo com as exigências da Celpa, a pavimentar todas as ruas com material laterítico e construção de meio fio com sarjeta, a implementar o sistema de abastecimento e distribuição de água potável, a pavimentar com concreto betuminoso usinado a quente com rede de drenagem pluvial completa em toda a extensão da avenida das palmeiras e avenida dos flamboyants.

Não houve o cumprimento das exigências previstas na lei municipal por parte dos denunciados, especialmente o asfaltamento de todas as ruas.

No ano de 2011 o Ministério Público recebeu um abaixo-assinado de dezenas de vítimas compradoras dos lotes publicitados e comercializados pelos denunciados, os quais diante dos prejuízos sofridos criaram a Associação dos Moradores do Bairro Flamboyant, noticiando a prática de Parcelamento de Solo Urbano.

A Promotoria ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa DJHM e o Município de Paragominas, visando a efetiva implementação de infraestrutura no empreendimento.

O Município de Paragominas, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura encaminhou documento ao Ministério Público no dia 12 de julho deste ano, que comprova que pelo menos 30 vias não possuem asfalto no residencial flamboyant.

O promotor destacou na denúncia que ficou latente o dolo dos denunciados que sabiam dos problemas e tentaram jogar a responsabilidade para o poder público municipal.

“A afirmação dos denunciados em sua contestação da ação civil de que não ignoravam as exigências legais previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e confessaram que não cumpriram com as normas contratuais nem legais na entrega dos imóveis loteados, consumando-se o delito com entrega de cada um dos lotes sem iluminação pública, sem rede esgoto, sem água potável e sem o asfaltamento das ruas e sem a arborização, previstas no projeto”, destacou.

“De forma dolosa empregaram fraude com o intuito de criarem uma situação de erro para auferirem vantagem ilícita prejudicando as vítimas, que ao adquirirem os lotes acreditaram que iriam receber os bens com ruas asfaltadas, sem pontos de alagamentos, com meio fio, com água potável, com iluminação pública, entretanto, os anos se passaram e até a presente data não houve solução para esses problemas das vítimas”, frisou Reginaldo Álvares.

Com relação ao meio ambiente, no que diz respeito à Licença de Operação das atividades do projeto em questão, não foram apresentados documentos de autorização dos órgãos competente e os peritos constataram ainda que a atividade de implantação do projeto de loteamento urbano, estava ocasionando impactos ambientais, sendo os mais evidentes: alteração do padrão topográfico, alterações significativas da paisagem, devido à desagregação do solo, danos à cobertura florística decorrente da remoção da vegetação nativa, erosão do solo, pelo escoamento superficial de águas, favorecida pela remoção da vegetação nativa.

“A área periciada não apresentava qualquer medida mitigadora de impacto ambiental de corrente de atividade exploradora ou preocupação com a preservação e recuperação da área”, concluiu.


Na época o Ministério Público do Estado do Pará requereu que a empresa e seus sócios fossem condenados ao pagamento do total de R$ 12. 070.859,07 sendo R$ 7.070.859,07 que deveria ser repassado ao Município de Paragominas, para realização das medidas necessárias de infraestrutura no loteamento Parque Village Flamboyant que não foram executadas pelos denunciados e R$ 5 milhões de reais a título de ressarcimento pelos danos ambientais causados a coletividade, que deverão ser depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. 

Leonardo e Lúcio Vale articulam liberação de emendas da Funasa

Por Paulo Zildene

Durante duas semanas, o prefeito eleito, Leonardo Vale, PR, estará em Brasília para cumprir uma extensa agenda de visita aos ministérios e participação, por  três dias, do “Seminário Novos Gestores”.

Entre uma palestra e outra, o prefeito, acompanhado do seu principal anfitrião em Brasília, Lúcio Vale, PR, estará visitando vários ministérios.

Na manhã de hoje, Leonardo visitou a Funasa - Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, onde foi recebido pelo presidente da entidade, Antônio Henrique de Carvalho Pires.

“Estamos discutindo a liberação, para 2017, de emendas parlamentares, que o deputado Lúcio Vale, já alocou, para Cachoeira do Piriá. Além disso, estamos empenhados na luta, pela liberação via Funasa, de alguns projetos, que estão engavetados e que precisam ser liberados, pois trarão benefícios para nossa cidade. Sabemos da morosidade da burocracia em Brasília, mas eu e o Lúcio iremos lutar para liberar esses recursos”, destacou Leonardo.

O prefeito eleito aproveitou sua estadia em Brasília, para visitar o diretor geral do Denit, Valter Casimiro.

“Meu pai, Anivaldo Vale já ocupou a diretoria geral do Denit, em Brasília. Ele era a segunda pessoa depois do ministro dos transportes. Sei da importância desse órgão. E a convite do deputado Lúcio Vale, fomos conhecer esse departamento onde está, em fase de liberação, a construção da pavimentação asfáltica entre Bragança e Viseu”, lembrou Leonardo.

Leonardo Vale participa do último dia de Seminário em Brasília

Neto, prefeito eleito de Viseu, Paulo Ziulkoski, presidente da
 CNM e Leonardo Vale
Por Paulo Zildene

O prefeito eleito de Cachoeira do Piriá, Leonardo Vale, PR, participa nesta quarta-feira, 26, do último dia do “Seminário Novos Gestores” eleitos e reeleitos.

O evento acontece em Brasília e é realizado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, em parceria com a Federação das Associações dos Municípios do Pará – Famep, juntamente com suas Associações e Consórcios Regionais.

O objetivo principal é capacitar os prefeitos, para uma gestão de qualidade.  Vários temas estão sendo abordados, entre eles, os desafios, caminhos e sugestões, para auxiliar na administração municipal durante os próximos quatro anos. Além disso, foram discutidos, também, assuntos diversos entre eles: dívida previdenciária, práticas inovadoras que contribuem para a gestão, entre outros.

Bancada paraense - A convite do Presidente da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a bancada parlamentar do Pará compareceu para uma conversa com prefeitos eleitos e reeleitos do Estado no último dia do “Seminário Novos Gestores”.

Leonardo Vale, Lúcio Vale, PR e Isaias Neto de Viseu
Estiveram presentes, como representantes da bancada paraense no Congresso Nacional, o senador Paulo Rocha (PT), os deputados Lúcio Vale (PR) e Zé Geraldo (PT) e a deputada Elcione Barbalho (PMDB).


Lúcio Vale reconheceu que os próximos anos, que dão início ao novo mandato de gestão municipal serão de dificuldades, mas que podem se transformar em experiências bem sucedidas. “Acho que dentro das dificuldades, há de se criar oportunidades para os Municípios de vocês”, disse ele aos gestores presentes.

“Vocês terão um papel fundamental, que será o  de melhorar e modernizar a máquina administrativa de seus Municípios”, completou. Ele pediu, ainda, o estreitamento das relações entre os parlamentares paraenses e os gestores locais: “Peço que utilizem a nossa bancada, para que a gente possa brigar pelo nosso Estado”, finalizou Lúcio Vale.


*Com informações da Famep


Bancada paraense no Congresso afirma que quer fortalecer diálogo com gestores municipais

A bancada parlamentar do Pará compareceu para uma conversa com prefeitos eleitos e reeleitos do Estado no último dia do Seminário Novos Gestores para as regiões Norte e Centro-Oeste, quarta-feira, 26 de outubro. Em espaço cedido à Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), os parlamentares falaram em união para o fortalecimento dos Municípios do Estado, independente de posições partidárias.

Estiveram presentes no evento, como representantes da bancada paraense no Congresso Nacional, o senador Paulo Rocha (PT), os deputados Lúcio Vale (PR) e Zé Geraldo (PT) e a deputada Elcione Barbalho (PMDB).


Lúcio Vale reconheceu que os próximos anos, que dão início ao novo mandato de gestão municipal, será de dificuldades, mas que podem se transformar em experiências bem sucedidas. “Acho que dentro das dificuldades, há de se criar oportunidades para os Municípios de vocês”, disse ele aos gestores presentes.

“Vocês vão ter o papel fundamental de melhorar e modernizar a máquina administrativa de seus Municípios”, completou. Ele ainda pediu o estreitamento das relações entre os parlamentares paraenses e os gestores locais: “Peço que utilizem a nossa bancada para que a gente possa brigar pelo nosso Estado.”

O que fazer
Paulo Rocha apontou para os problemas da municipalização das políticas públicas. Segundo ele, à medida que se cria mais programas que compreendem os Municípios, mais encargos são repassados a eles, como o custeio e manutenção das iniciativas. “A grande reivindicação de vocês para a gente deve ser para direcionar as emendas impositivas, de Saúde, para custeio”, disse ele.

Sobre o sentimento de união que deve ser regado e cultivado entre os integrantes da bancada e a liderança municipal, ele prosseguiu: “Temos que nos unir mais em torno de projetos microrregionais, pensar o desenvolvimento das regiões. Contem com a bancada também nesse sentido.”


Fonte: Famep

Planejamento urbano: “Novos gestores terão de rever o plano diretor logo no primeiro ano de mandato”

O Plano Diretor referente ao planejamento urbano e territorial de Municípios com população acima de 20 mil habitantes começou a ser executado entre 2006 e 2007 e possui vigência de dez anos. Isso que dizer que entre o final deste ano e o próximo, os gestores municipais terão de elaborar um novo projeto. A responsabilidade, por vezes, cairá nas mãos dos novos gestores, que assumem mandato em 2017.

O alerta foi dado pela especialista em habitação e planejamento urbano da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Karla França, aos prefeitos que participaram do seminário Novos Gestores sobre Habitação, na tarde desta segunda-feira, 24 de outubro. “Uma das primeiras orientações, então, é rever o Plano Diretor. Se não, logo de cara, vocês podem responder por improbidade administrativa”, disse ela.

Também dentro do período do mandato que se inicia no próximo ano, haverá entre as responsabilidades dos novos gestores a aprovação e elaboração do Estatuto da Metrópole. Conforme explica a especialista, o estatuto será usado como uma ferramenta de cooperação entre Estados e Municípios para planejamento urbano.

Entre as responsabilidades municipais, está contribuir com o Estado pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (Pdui) e a adaptação do Plano Diretor. O estatuto deve ser realizado até janeiro de 2018.


Fonte: CNM

Prefeito eleito de Itaituba é alvo de operação da PF

O prefeito eleito de Itaituba, Valmir Climaco (PMDB), foi um dos alvos da operação 'Deseduca', deflagrada pela Polícia Federal de Santarém em Itaituba, sudoeste paraense, nesta terça-feira (25).

Climaco se apresentou na sede da Polícia Federal em Brasília, onde cumpria agenda em encontro da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Ele era prefeito da cidade na época dos desvios de recursos destinados a reforma e construção de escolas e quadras poliesportivas no município em 2012.

A justiça expediu contra Climaco um mandado de condução coercitiva, quando o suspeito é obrigado a ir até a autoridade policial para prestar depoimento, além de um de busca e apreensão.
Ao todo foram cumpridos sete mandados de condução coercitiva, um de prisão preventiva e sete de busca e apreensão. Foram sequestrados R$ 2.387.719 milhões em bens dos investigados. Os mandados foram cumpridos em Itaituba, Vitória do Xingu, além de Brasília.

De acordo com a PF, as investigações mostraram que os envolvidos no esquema fraudavam licitações. As empresas contratadas receberam pelas obras licitadas, mas não entregaram nada. Os investigadores descobriram um pagamento de mais de R$ 500 mil a uma das empresas no último dia de expediente bancário do último ano da gestão de Climaco em 2012. A verba era referente à reforma da escola municipal de ensino infantil e fundamental César Almeida I, na localidade de Moraes de Almeida. A obra, no entanto, nunca foi entregue.

Os recursos desviados eram provenientes do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 

Os envolvidos no esquema foram inciados por desvio de recurso público e associação criminosa. O material apreendido na operação de hoje será analisado e periciado na busca de mais provas que confirmem os crimes e a ligação entre os suspeitos e as fraudes. A PF investiga ainda contratos que totalizam R$ 16 milhões que podem ter sido alvo de fraude. 

Fonte: ORM

Leonardo participa de Seminário Novo Gestores para prefeitos eleitos e reeleitos em Brasília

Por Paulo Zildene

O prefeito eleito de Cachoeira do Piriá, Leonardo Vale, PR, está participando desde ontem, 24, junto com o prefeito eleito de Viseu, Isaias José Silva Oliveira Neto, PR, do Seminário Novos Gestores, que acontece no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

O evento é realizado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, em parceria da Federação das Associações dos Municípios do Pará – Famep, juntamente com suas Associações e Consórcios Regionais.

O objetivo é capacitar os prefeitos para uma gestão de qualidade, para isso, serão apresentados os desafios, caminhos e sugestões para auxiliar na administração municipal durante os próximos quatro anos.

Leia mais acessando

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Igreja é condenada a devolver doação de fiel por 'cura do câncer'

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por meio de decisão da 9ª Câmara Cível condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a devolver a doação de 7 000 reais feita por um fiel idoso que diz ter sido convencido pelos pastores de que seria curado do câncer que sofria nos cultos evangélicos. Segundo decisão publicada em 18 de outubro, os valores foram corrigidos desde 2013, quando a doação foi feita, e o idoso irá receber cerca de 20.000 reais. 
Na decisão, os desembargadores relataram que o fiel "largou o tratamento médico e suspendeu a medicação acreditando na palavra dos pastores, ou seja, de que ficaria curado. Quando verificou que sua saúde estava extremamente fragilizada, percebeu ter sido ludibriado. Disse que a “lavagem cerebral” foi tamanha que somente retornou ao tratamento diante da pressão da equipe médica e de seus familiares". 
A igreja, em sua defesa, alegou que a doação foi feita por livre espontânea vontade do fiel e que não houve coação. 
A decisão foi tomada em segunda instância depois de a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis ter julgado a ação improcedente. 
Fonte: MSN

Leonardo vai à Brasília em busca de recursos


Por Paulo Zildene
O prefeito eleito, Leonardo Vale, PR, tem agenda de duas semanas em Brasília, no intuito de buscar e desbloquear recursos, para o município de Cachoeira do Piriá, referente ao exercício de 2017.
O deputado federal Lúcio Vale - PR fez as honras da casa e acompanhou Leonardo, juntamente com o deputado estadual, Renato Ogawa – PR e da prefeita Bete Bessa, nas visitas aos ministérios de: Integração (Hélder Barbalho) e Saúde, (Ricardo Barros).
Além desses ministérios, o mesmo esteve visitando o ministro dos portos, Luiz Otávio.
“Vou visitar todos os ministérios e gabinetes de deputados do nosso estado. No ministério da saúde estou lutando junto com o deputado Lúcio Vale, para desbloquear mais de R$ 2 milhões, que estão parados. Se conseguirmos será um recurso muito bem vindo para Cachoeira, que precisa alavancar na saúde”, destacou o prefeito eleito.
Na próxima semana, Leonardo Vale vai em busca de recursos no ministério da educação.

Promotoria reúne com municípios para tratar das demissões em massa

Ministério Público do Pará, por meio da 9ª PJ da Infância e Juventude de Marabá, reuniu na última terça-feira (18) com os prefeitos e secretários municipais das áreas da saúde e assistência social dos municípios de Bom Jesus do Tocantins e Nova Ipixuna, para tratar das demissões em massa, sem justa causa junto à grande demanda na área da saúde sem o devido atendimento e instaurou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a estrutura física do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna.
Durante a reunião, realizada pelo promotor Arlindo Jorge Cabral Junior, foram alientadas as péssimas condições do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna. O prefeito Sebastião Damaceno Santos se justificou dizendo que “o município está e crise financeira, e como não fui reeleito preciso fechar o ano contábil para não ter problemas nas prestações de contas, razões pelas quais tivemos que demitir alguns servidores”, explicou o prefeito.
Para o promotor Arlindo, apesar da crise, o município deve priorizar as áreas mais importantes. Por causa das demissões, as fichas de atendimentos na unidade de saúde reduziram de 35 para 16 por dia. Foi relatado que a verba do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) não está sendo repassada pela Secretária de Estado de Saúde Pública (Sespa), o que prejudica ainda mais a situação da saúde do município.
A secretaria do municio de Bom Jesus também declarou que não estão recebendo o apoio do estado, referentes as diárias e passagens do TFD. A secretaria de assistência social do município informou que irá reduzir a equipe técnica de assistência social, por conta da não reeleição do prefeito, também para fins de prestação de contas. Segundo o prefeito de Bom Jesus, os serviços essenciais serão mantidos. “Infelizmente os serviços de pouca relevância não deve continuar, para não prejudicar os mais importantes”, ressaltou.
Foi relatado também, que os serviços de assistência social de Bom Jesus serão paralisados durante dois meses, por problemas financeiros, mas que os valores fornecidos as famílias, por meio do serviço Família Acolhedora serão mantidos.
O promotor ressaltou a importância do funcionamento dos Conselhos Tutelares dos dois municípios. Os dois municípios esclareceram que as verbas para combustíveis dos veículos dos Conselhos Tutelares estão sendo fornecidas normalmente e que alguns programas sociais não serão atingidos. Durante a reunião. Foram relatados vários outros problemas na administração dos municípios e má conduta de servidores.
O promotor do MPPA salientou ainda que espera que os municípios tenham os mecanismos legais para apuração de conduta de servidores públicos e que o MP está de portas abertas para receber denúncias sobre as supostas irregularidades. ‘Espero que os dois gestores municipais e seus respectivos secretários possam manter adequadamente todos os serviços municipais essenciais, dentre os quais os de saúde e assistência social”, reforçou.
Em reunião, o promotor leu o artigo 73 da lei 9504/97 a fim de repassar aos representantes do município as vedações, especificamente, a demissão em massa de servidores públicos, que acaba afetando os atendimentos essenciais, dentre os quais saúde e assistência social. Relatou também que quanto as justificativas dos municípios, da não reeleição e a preocupação de não deixar pendências aos próximos gestores, a lei declara que não pode inviabilizar as próximas gestões com gastos desnecessários, mas os serviços essências devem ser mantidos.
Ao final da reunião os gestores se comprometeram em atender as recomendações do Ministério Público. “Esperamos que os gestores sejam parceiros do MP para que a população não sofra com embates judiciais em caso de não adequação das problemáticas dos serviços públicos que não estejam adequadas a lei, esperamos também que os dois gestores municipais e seus respectivos secretários possam manter adequadamente todos os serviços”, concluiu.
O TAC instaurado para os dois Conselhos Tutelares de Nova Ipixuna tem o objetivo de estabelecer metas de estruturação, quanto ao aspecto de infraestrutura aliado à realidade do município e as necessidades dos órgãos. No prazo de 15 dias, o município deve alinhar problemas de água, luz, telefone, internet, manutenção do ar-condicionado, computadores, entres outros problemas encontrados, com penalidade de multa para o não cumprimento.

Fonte: MPE

Governo mudará parâmetros de aversão a risco e preço da energia deve aumentar em 2017

O governo vai alterar os parâmetros de aversão a risco para a operação do sistema elétrico nacional para padrões mais conservadores, o que deve resultar no aumento dos despachos térmicos e do preço da energia no País, tanto para o mercado cativo, dos consumidores atendidos pelas distribuidoras, quanto para o livre, dos consumidores que compram sua energia diretamente das geradoras. 

Os novos parâmetros ainda passarão por consulta pública e entrarão em vigor apenas em maio de 2017, mas o tema já movimenta o setor elétrico, que começa a tentar estimar qual será o novo nível de preço.

O Ministério de Minas e Energia anunciou hoje que a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP), em reunião realizada ontem (18), aprovou o aumento da aversão ao risco representada nos modelos computacionais de formação do preço, a partir da alteração dos chamados "parâmetros alfa e lambda do CVaR", que passarão para 50 e 40, ante os atuais 50 e 25. 

"Na avaliação da Comissão, essa alteração melhorará a informação de custo e de preço nos modelos computacionais e permitirá uma transição mais suave para a implantação da Superfície de Aversão ao Risco (SAR) em 2018".

Na prática, explicou o consultor sênior da Thymos Energia, Renato Mendes, o governo aumentou o peso dos piores cenários hidrológicos no modelo de formação de preço, de maneira a antever o despacho térmico para evitar uma potencial falta de energia. Até agora, considera-se como parâmetro que 50% das séries são ruins, dando a elas um peso de 25%. A nova proposta mantém os 50%, mas aumenta seu peso para 40%. "Na prática, o peso era de 75% para os bons (cenários), agora estão dando 60% para os bons. Então, no final das contas, estão subindo a aversão a risco para 60%", disse.

A proposta contrariou a expectativa do mercado, que esperava uma alteração no corte do que era considerado como séries ruins, para aumentar o peso dos cenários de hidrologia realmente extremos, reduzindo o porcentual de 50% para 25% ou menos. Mendes evitou criticar a proposta governamental. Ele explicou que dar mais foco em eventos extremos - como os que foram registrados nos últimos anos - poderia levar o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a determinar muito despacho térmico e acarretar em vertimento de água dos reservatórios das hidrelétricas.

 "É difícil vestir a camisa do ONS, porque no meio dessas imperfeições de modelagens e parâmetros, ele tem de operar o sistema, fazendo com que não falte energia, mas também não haja desperdício", disse.

De qualquer forma, ao modificar os parâmetros, eleva-se valores como o do Custo Marginal da Operação (CMO), que define eventuais despachos térmicos, e do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), o preço spot da energia, usado como base para a definição de preços no mercado livre.
Se o impacto para o mercado livre tende a ser mais imediato, no mercado cativo, o aumento do preço deve ser sentido com o tempo. A elevação dos preços e o consequente potencial acionamento com mais frequência das térmicas aumentam os custos das distribuidoras, que são, em um segundo momento, remuneradas por meio da elevação das tarifas. Além disso, a alta dos despachos pode acarretar no acionamento de bandeiras tarifárias. "Vai depender muito do período chuvoso. Se o Cvar valesse hoje, provavelmente poderia chegar a atingir uma bandeira amarela", disse. (Luciana Collet - luciana.collet@estadao.com)

Segundo FPM de outubro será pago nesta quinta, mas repasse extra será repassado hoje

Nesta quinta-feira, 20 de outubro, será depositado para todos os Municípios o segundo repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro. O montante a ser transferido será de R$ 734.696.651,11, com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, somada a retenção do Fundo, o montante é de R$ 918.370.813,89.
Em comparação com o primeiro decêndio do mesmo mês do ano anterior, o presente decêndio teve um crescimento de 12,9% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, ou seja, consideram-se as consequências da inflação o decêndio apresenta um crescimento menos expressivo: 4,9%.
No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 66,389 bilhões frente aos R$ 64,927 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 2,25%. É importante frisar que no montante acumulado no ano não estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente da Emenda Constitucional 84/2014.
Considerando os efeitos danosos da inflação, o fundo acumulado em 2016 tem uma queda expressiva de: 6,55% menor do que o mesmo período do ano anterior.
Repasse extraordinárioA Confederação explica que nesta quarta-feira, 19, será creditado nas contas das prefeituras um repasse extraordinário decorrente da classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).  O repasse extra, que também ocorreu em outubro de 2015, será de R$ 128.881.104,42 já considerando o desconto do Fundeb. Se esse desconto for desconsiderado o montante é de R$ 161.101.380,53.
O repasse extra, quando comparado com o ocorrido em 2015, é 57,55% menor.
Diante da queda real expressiva no valor acumulado do FPM em 2016, e ainda por se tratar de um ano delicado, pois é final de mandato, a CNM destaca que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais.
Em anexo, estão disponíveis os valores, por coeficiente do FPM, que cada Município receberá referente ao 2º decêndio de outubro. Nas tabelas anexas não foi adicionado o valor extraordinário a ser transferido.
Veja aqui quanto receberá seu Município

Mais Educação

As secretarias municipais de educação já podem fazer adesão ao Programa Novo Mais Educação para terem acesso aos recursos destinados à educação integral. O período para a aderir a política pública– instituída pela Portaria 1.144/2016­ ­– que vai até 4 de novembro.

Todos os Municípios interessados na verba do programa devem promover inscrição por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) no módulo PAR, disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Dentre essas exigências está: priorizar escolas que já receberam recursos na conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Educação Integral entre 2014 e 2016; ou aquelas que apresentam índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Também as que obtiveram baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão.

O Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar. Essa horas adicionais devem ser implementadas por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer.

PARAGOMINAS: MPPA apura irregularidades em pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara

A Promotoria de Justiça de Paragominas, por meio do promotor Reginaldo César Lima Álvares, instaurou hoje (19) Procedimento Administrativo Preliminar para apurar irregularidades no pagamento de diárias aos vereadores e servidores por parte da Câmara Municipal de Paragominas. O Ministério Público tomou conhecimento de uma mensagem que circula em redes sociais onde consta um ranking de valores recebidos pelos vereadores do município nos anos de 2013 a 2016. Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Paragominas, o promotor Reginaldo Álvares constatou a veracidade das informações.

Na última segunda-feira, dia 17, o presidente da Câmara, Mauro Roberto Dias de Oliveira, foi notificado pelo Ministério Público para comparecer na Promotoria de Justiça e tratar sobre a ausência de dados no Portal da Transparência do Órgão, especialmente sobre o pagamento das diárias. Ele declarou que, somente no primeiro semestre de 2016, depois de uma capacitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que o pagamento passou a ser regulamentado.

Segundo Mauro Roberto, os vereadores e servidores passaram a requerer previamente, e, por escrito, os pedidos de concessão da ajuda de custo, além de que haveria portarias concedendo as diárias. De acordo com ele, anteriormente no Tribunal de Contas dos Municípios não havia um controle prévio regulamentando a concessão, bastando apenas apresentar documentos de deslocamentos que a Câmara efetuava o pagamento das diárias.

“Os fatos acima relatados são de extrema gravidade, pois indicam em tese atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, uma vez que a conduta implica irresponsabilidade com o erário municipal, bem como a ocorrência de possíveis crimes, como falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, se comprovado que não houve o efetivo deslocamento dos beneficiários com o recebimento das diárias”, explicou o promotor Reginaldo Álvares no procedimento.


O servidor Benedito Ferreira Silva, responsável pelo Controle Interno da Câmara, a servidora Maria de Lourdes Farias Freitas, responsável pela Tesouraria, e a servidora Sandra Cadeira da Silva, diretora administrativa e financeira do Órgão deverão prestar esclarecimentos sobre os fatos no próximo dia 20, na Promotoria de Justiça.

Fonte: MPE

CAPANEMA: Prefeitura é alvo de Inquérito Civil que apura possível improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 3º promotor de Justiça de Capanema, Márcio Silva Maués de Faria, instaurou no dia 17 de outubro Inquérito Civil para apurar a legalidade da aquisição de peças de reposição e pneus diversos, destinados à manutenção da Prefeitura Municipal, Fundos e Secretarias de Capanema.

O inquérito foi instaurado contra o Município de Capanema, representado pelo prefeito Eslon Aguiar Martins; o secretário de Educação, José Solon Martins; a secretária de Saúde Jaqueline de Miranda Rocha; a secretária de Assistência Social, Tatiana Amoras Távora Batista Martins; e o representante da Distribuidora de Pneus Caeté LTDA, José Nazareno Albuquerque Murrieta.

Em uma diligência, o promotor Márcio Faria identificou que a Prefeitura de Capanema realizou em 2015 um pregão presencial para a aquisição de peças de reposição e pneus. Entretanto, notou-se que a distribuidora Caeté LTDA foi a única licitante e, portanto, vencedora do pregão, resultando em contratos administrativos com valor total de R$ 3.371.595,00, fatos que demonstram indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

"As informações foram retiradas do endereço eletrônico da própria Prefeitura Municipal, estando disponível a ata do pregão presencial, bem como os contratos administrativos objetos da licitação", informou o promotor Márcio Faria no inquérito.

Como providências iniciais, a Promotoria de Justiça de Capanema requisitou ao prefeito do município esclarecimentos sobre os contratos referentes à licitação do pregão presencial.


O representante da empresa, José Nazareno Albuquerque Murrieta, deverá comparecer à Promotoria e também prestar as informações pertinentes.

Fonte: MPE

STF condena deputado Silas Câmara, mas elimina pena por prescrição

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) o deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. A pena foi estipulada em 8 anos de prisão, mas não será cumprida em razão da prescrição do crime, que ocorre quando há demora entre o fato e a apresentação da denúncia à Justiça.
No processo, Silas Câmara foi acusado de encomendar a um despachante a mudança de seu registro civil para incluir o sobrenome da mãe. Com um novo documento de identidade, ele obteve um novo registro no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF), o que, para os ministros do STF, configurou falsidade ideológica
Os novos documentos foram usados pelo deputado para mudar o contrato social de uma empresa de que era sócio e, assim, livrá-lo de problemas ligados ao seu verdadeiro nome. Por isso, a denúncia imputou crime de uso de documento falso. Somente quando a acusação veio à tona, o parlamentar informou a duplicidade às autoridades e providenciou o cancelamento.
A defesa de Silas Câmara alegou que ele queria apenas homenagear sua mãe e teria feito uso dos documentos de boa-fé. Assim que teve conhecimento da falsificação, segundo a defesa, o deputado informou a Secretaria de Segurança do Amazonas e a Receita.

Relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que foram fornecidas informações falsas à Receita para obtenção de novo CPF e uso de documento falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos. O ministro observou que o próprio parlamentar confessou os atos e usou os novos documentos quatro vezes.

Na Primeira Turma do STF, onde o caso foi julgado, a maioria dos ministros reconheceu a prescrição, já que os fatos ocorreram entre 1997 e 1998, e a denúncia só foi aceita em 2009 pela Corte. A demora se deu, segundo Barroso, por sucessivas trocas na relatoria do processo.

"Constato a ocorrência de prescrição neste caso concreto em razão das idas e vindas, subidas e descidas do processo, o que apenas revela a falência do modelo de foro privilegiado que ainda se adota nessas hipóteses", disse o ministro.
Somente o ministro Marco Aurélio entendeu não ter ocorrido a prescrição. Os demais integrantes da turma (Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin) acompanharam Barroso.
Fonte e texto: G1

TSE rejeita endurecer regras na Lei da Ficha Limpa

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (18), por maioria de votos, endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa.

Com a decisão desta terça, a Corte Eleitoral manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis políticos condenados por improbidade quando houver, cumulativamente, comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

A decisão foi tomada após a corte analisar o caso de um candidato à Prefeitura de Quatá (SP) que teve registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por ter sido condenado por improbidade somente por dano ao erário.


Na sessão, o ministro Herman Benjamin, por exemplo, votou para manter o registro indeferido por entender que somente dano ao erário isoladamente ou somente enriquecimento ilícito bastariam para tornar alguém inelegível. A ministra Rosa Weber concordou com ele.

Outros cinco ministros do tribunal, por outro lado, entenderam que deveria ser mantido o entendimento atual, da necessidade de se acumular a comprovação de dano ao erário e do enriquecimento ilícito.

Na discussão sobre o caso, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa. Ele já havia dito, em agosto, que o texto foi escrito por "bêbados" e, nesta terça, afirmou que a lei é usada pelo Ministério Público e juízes locais para "chantagear" políticos.

"Ato de improbidade é qualquer ilegalidade. Isso dá poder absoluto tanto ao Ministério Público quanto ao próprio juiz para, em qualquer caso, se entender de lesão ao patrimônio para impugnar", disse Gilmar Mendes.

"Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa. Alguém que tem condenação por improbidade estará inelegível, essa é a realidade. Temos que temperar a interpretação para não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade porque praticam às escâncaras. O que se quer é ter direito de abusar. [...] Ao empoderarmos determinadas corporações estamos dando a eles um poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem", completou o ministro.

Argumentos


Ao defender essa tese, Gilmar Mendes citou uma decisão recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual a Corte autorizou a retomada de duas ações de improbidade contra os ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.

Na avaliação de Gilmar Mendes, o Supremo "errou" por uma "ação incentivada pelo lulopetismo", o que pode tornar "gente do melhor quilate" inelegível.

Essas ações, apresentadas pelo Ministério Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades.

"Nós, recentemente, erramos ao fazer essa ação voltar porque é um escândalo, uma ação que salvou o país, agora aparecem palpiteiros politizados que manejam essa ação de maneira intencional. E aí as pessoas ficam expostas a essa sanha de pessoas que não entendem nada de política pública, que não sabem nada do que se está fazendo e aí e saem a palpitar. Ou seja, gente do melhor quilate como Serra, como Malan estão submetidas a ação de improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão soltos", afirmou o presidente do TSE na noite desta terça.

Gilmar Mendes completou que, no caso, "dois tresloucados" do Ministério Público entraram com a ação e "um lunático" de um juiz condenou os tucanos a devolver valores com seus próprios recursos.

Outros ministros
No debate, o ministro Luiz Fux defendeu a Lei da Ficha Limpa. "Essa lei é fruto da cidadania, de iniciativa popular", frisou. Ele, contudo, destacou que a intenção é punir o administrador que agiu com intenção de desviar e não quem cometeu pequenas irregularidades sem gravidade.

Herman Benjamin, por sua vez, fez diversas intervenções. Dizendo que, quando o ministro Gilmar Mendes criticou juízes que perseguem políticos, se referiu "a uma minoria". "Eu acredito nos juízes", completou.


Fonte: TSE e G1