Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

As contas do ex-prefeito de Cachoeira do Piriá, Ademir Oliveira, serão julgadas pela câmara



A câmara municipal de Cachoeira do Piriá terá a missão de votar a favor ou contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou as contas de 2002, do ex-prefeito, Ademir Oliveira, nesta terça-feira, 21.

Confira os itens da instrução e o voto:

INSTRUÇÃO

Regularmente citados pelas falhas (informação nº 18/2004-3ª Divisão/DCE/TCM), houve necessidade de esclarecimento do total gasto na Função Saúde. Assim, foi citados novamente para apresentar a relação de despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, fl. 238. Após apreciação da defesa apresentada, permaneceram as seguintes impropriedades/irregularidades:

1. Remessa intempestiva da prestação de contas quadrimestral, do PPA, LDO, Orçamento e Balanço Geral, RREOS (1º ao 6º bimestre) e RGFs (1º ao 3º quadrim.);

2. Descumprimento do art. 72 da LC 101/2000;

3. Processos licitatórios incompletos para despesas no valor de R$440.000,00 – credor ECIVEL, Empresa de Engenharia Civil e Eletricidade;

4. Ausência de processos licitatórios para despesas no montante de R$18.258,00, referente ao credor Posto Marapar Ltda;

5. Pagamento de taxas sobre cheques devolvidos (R$18,00).

6. Incorreta apropriação de Encargos Patronais com o IPASECAP, pendente o montante de R$95.107,64;

7. Descumprimento do art. 77, III e §3º do ADCT, aplicação por meio do Fundo em percentual inferior a 10,20%;

O Ministério Público de Contas/TCM-PA manifestou-se pela emissão de Parecer

Prévio pela irregularidade das contas.

É o relatório.


VOTO

Conforme instrução dos autos, a Auditoria se manifestou pela emissão de parecer prévio pela reprovação das contas, ante a permanência das seguintes falhas:

11) Descumprimento do art. 77, III e §3º do ADCT, aplicação por meio do Fundo em percentual inferior a 10,20%;
2
22) Processos licitatórios incompletos para despesas no valor de R$440.000,00 – credor ECIVEL, Empresa de Engenharia Civil e Eletricidade;

33) Ausência de processos licitatórios para despesas no montante de R$18.258,00, referente ao credor Posto Marapar Ltda; 

44)  Descumprimento do art. 72 da LC 101/2000; e, 

55)  Incorreta apropriação de Encargos Patronais com o IPASECAP, pendente o montante de R$95.107,64.

Sobre as falhas acima tenho a considerar:

No referente ao gasto com saúde (descumprimento do art. 77, III e §3º do ADCT), aplicação por meio do Fundo em percentual inferior a 10,20%, embora o executivo tenha repassado ao Fundo Municipal de Saúde percentual inferior ao exigido pelo art. 77, inciso III, constatou-se aplicação pelo município por meio do Fundo e da Secretaria de Saúde no percentual de 11,16% dos impostos arrecadados e transferidos, cumprindo o dispositivo constitucional. Restou, apenas, o descumprimento do parágrafo 3º do citado dispositivo, falha que não tem o condão de macular as contas, como aliás tem decidido o Tribunal em casos análogos (Resoluções nºs 11.083/2013 e 10.873/2013).

Quanto aos processos licitatórios incompletos para despesas no valor de R$440.000,00, trata-se de recursos estaduais objeto do Convênio SEPLAN nº 172/2002 (recuperação de estradas vicinais), o qual foi julgado regular conforme decisão constante no Acórdão 45.227/2009, publicada no site do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PA.

No que tange a ausência de justificativas quanto a não apropriação de encargos previdenciários com o IPASECAP no montante de R$95.107,64, verifiquei na apreciação do relatório do exercício de 2001 o Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal celebrado com o Instituto de Previdência de Cachoeira do Piriá (IPASECAP), referente ao período dezembro/2000 a dezembro/2002, regularizando tal falha.

Acerca do pagamento de taxas sobre cheques devolvidos no valor de R$18,00, considero que o inexpressivo valor remete ao princípio da insignificância, bem assim ao princípio da razoabilidade, daí porque deixo de aplicar multa em razão da falha.

Por fim, no concernente a omissão no envio de processos licitatórios para despesas no montante de R$18.258,00, considerando o decurso do tempo relevo a falha em questão de acordo com reiteradas decisões desta Corte.

Ante o exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio, recomendando a Câmara Municipal de Cachoeira do Piriá, a aprovação das contas com ressalvas da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá, exercício financeiro de 2002, de responsabilidade do Sr.Ademir Fonseca de Oliveira, sem prejuízo do recolhimento das seguintes multas com fundamento no art. 57, inciso I, “b” da LC nº 084/2012:

11) R$3.001,00 (três mil e um reais), pela remessa intempestiva da prestação de contas quadrimestral, nos termos nos termos do art. 284, IV do RITCM/PA;

22) R$2.000,00 (dois mil reais), pela remessa intempestiva do PPA, LDO, Orçamento e Balanço Geral e RREOS - 1º ao 6º bimestre;

33) R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente a 5% dos subsídios do gestor, pela remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal (art. 5º, I, §1º, da Lei nº 10.028/2000);

44) R$1.000,00 (um mil reais), em face do descumprimento do art. 72 da LC 101/2000.

É o Voto.

Belém/PA, 21 de junho de 2016.

José Carlos Araújo
CONSELHEIRO TCM-PA

0 comentários: