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Pará Notícias

Um novo conceito

NOVA TIMBOTEUA: após ação do MPPA, juiz determina que prefeito pague salários atrasados

O juiz Júlio Cesar Fortaleza de Lima acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que exige o pagamento, no prazo de 72 horas, dos salários atrasados dos servidores de Nova Timboteua, cidade do nordeste do Pará. A decisão foi proferida na tarde de sexta-feira (20), sendo o município intimado nesta 2ª feira. O prefeito está sujeito a pena de multa diária de R$ 5 mil e bloqueio de contas municipais se não cumprir a determinação judicial.

 
A ACP foi elaborada pelo promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra, titular da Promotoria de Nova Timboteua. Em fevereiro deste ano, o MPPA celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal e a Defensoria Pública para a quitação dos salários em atraso. À época o prefeito Luiz Carlos Castro se comprometeu a efetuar o pagamento dos salários dos servidores até o quinto dia útil de cada mês. Apesar disso, diversos professores passaram a procurar o Ministério Público alegando descumprimento do acordo e denunciando o contínuo atraso no pagamento dos salários.
 
"Mesmo após a lavratura do termo,  a municipalidade insiste em permanecer na ilegalidade administrativa ao não pagar em dia os salários de seus servidores,  muito embora continue recebendo todas as transferências legais e constitucionais", explica o promotor Harrison.
 
A Ação Civil Púbica foi ajuizada com pedido de liminar, a fim de que o município regularize a folha de pagamento de todos os servidores públicos que se encontram com seus salários atrasados, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa pessoal ao Prefeito, sem prejuízo do bloqueio das contas municipais do FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB no limite de 60%.
 
Esta não é a primeira tentativa do MPPA solucionar a questão dos salários. Em janeiro de 2015, foi acatado pela justiça estadual outro requerimento do promotor Harrison Bezerra ajuizado em Ação Civil Pública contra o prefeito Luiz Carlos Castro por atraso no pagamento de salários.  Naquele ano, a justiça deferiu o pedido do promotor e bloqueou as contas municipais no limite de 60%.
 
 Fonte:MPE

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