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Pará Notícias

Um novo conceito

Ministério Público no Pará convida sociedade para mobilização a favor do licenciamento ambiental

Eventos em Belém e Santarém pretendem discutir riscos oferecidos por proposta de emenda constitucional que extingue licenciamento no país

O Ministério Público (MP) vai promover em Belém e Santarém eventos para convidar toda a sociedade a debater os riscos oferecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que, se aprovada, extingue o processo de licenciamento ambiental no país. A PEC autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

O primeiro evento a ser realizado será um debate que o Ministério Público Federal (MPF) promove em Santarém no próximo dia 20, a partir das 14 horas, na sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama). No dia 2 de junho é a vez de Belém discutir o tema. O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover audiência pública na sede do MPPA a partir das 9 horas.

Todos os cidadãos interessados podem participar. Esse convite geral, feito pela internet e pela imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos, para autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, conselheiros do Conama, operadores do direito, acadêmicos, pesquisadores e instituições especialistas no assunto.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Repúdio – A PEC 65 foi aprovada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril. No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta.

Para o MPF, "a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental". Íntegra da nota: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nota-tecnica-pec-65-2012/ .

Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está "divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente". Íntegra da nota: http://www.mppa.mp.br/upload/Nota%20de%20Repudio%20abril-maio.pdf .

Mobilização nacional – Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Santa Catarina. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.

A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando nas redes sociais vídeos com depoimentos sobre o tema (http://bit.ly/1WZ1yYR), e na próxima segunda-feira, 16 de maio, às 15 horas, haverá tuitaço com a hashtag #PEC65NÃO. Além disso, o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=120446 .



Fonte: MPF

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