Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Gestor do FUNDEB de Curuçá terá de devolver R$ 1,4 milhão ao Município

O ordenador de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização do Magistério (FUNDEB) de Curuçá, Evanildo Sabino B. Rodrigues, teve sua prestação de contas reprovada, nesta terça-feira (10), por decisão unânime do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Ele foi citado, mas não apresentou defesa para 11 irregularidades detectadas pelo Tribunal e foi julgado à revelia.
 
Evanildo Sabino foi condenado a recolher aos cofres do Município o montante de R$ 1.466.844,98 devido a despesas não comprovadas, lançadas à conta Agente Ordenador. Pelas demais irregularidades, ele foi multado em R$ 10 mil. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

IRREGULARIDADES

Ao analisar as contas do exercício de 2007 do FUNDEB de Curuçá, a 6ª Controladoria do TCM-PA constatou várias irregularidades, entre as quais: a não remessa do quadro comparativo entre a despesa autorizada e a realizada; informações inconsistentes e em duplicidade no sistema E-Contas; descontos previdenciários sem o devido recolhimento; não ressarcimento aos cofres municipais do salário-família e salário-maternidade antecipados dos servidores; e o não envio do Parecer do Controle Social do FUNDEB.

O TCM-PA constatou, também, irregularidades como o não recolhimento ao caixa único do município dos recursos arrecadados a título de IRRF e ISS, no montante de R$ 7.076,32. Do total recebido do FUNDEB (R$ 5.401.664,06) foram gastos com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério o montante de R$ 3.145.450,29, correspondente a 58,23%, descumprindo a Lei nº 11.494/2007, que determina a aplicação mínima de 60% dos recursos.

O Tribunal verificou que o ordenador de despesas incorreu em desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB, no montante de R$ 1.894.492,74. Outra irregularidade constatada é a não remessa da relação de bens móveis e imóveis, descumprindo a Resolução nº 7.740/2005/TCM-PA.

Também foram consideradas irregulares as despesas realizadas no montante de R$ 415.971,11 junto ao credor Miranda Comércio e Derivados de Petróleo e GLP Ltda., com aquisição de combustível; e com o credor Construtora Pinheiro Silva Ltda., no valor de R$ 228.500,00, com fretes no transporte escolar, sem o devido procedimento licitatório.

Fonte: TCM

0 comentários: