Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

NOVA TIMBOTEUA: após ação do MPPA, juiz determina que prefeito pague salários atrasados

O juiz Júlio Cesar Fortaleza de Lima acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que exige o pagamento, no prazo de 72 horas, dos salários atrasados dos servidores de Nova Timboteua, cidade do nordeste do Pará. A decisão foi proferida na tarde de sexta-feira (20), sendo o município intimado nesta 2ª feira. O prefeito está sujeito a pena de multa diária de R$ 5 mil e bloqueio de contas municipais se não cumprir a determinação judicial.

 
A ACP foi elaborada pelo promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra, titular da Promotoria de Nova Timboteua. Em fevereiro deste ano, o MPPA celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal e a Defensoria Pública para a quitação dos salários em atraso. À época o prefeito Luiz Carlos Castro se comprometeu a efetuar o pagamento dos salários dos servidores até o quinto dia útil de cada mês. Apesar disso, diversos professores passaram a procurar o Ministério Público alegando descumprimento do acordo e denunciando o contínuo atraso no pagamento dos salários.
 
"Mesmo após a lavratura do termo,  a municipalidade insiste em permanecer na ilegalidade administrativa ao não pagar em dia os salários de seus servidores,  muito embora continue recebendo todas as transferências legais e constitucionais", explica o promotor Harrison.
 
A Ação Civil Púbica foi ajuizada com pedido de liminar, a fim de que o município regularize a folha de pagamento de todos os servidores públicos que se encontram com seus salários atrasados, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa pessoal ao Prefeito, sem prejuízo do bloqueio das contas municipais do FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB no limite de 60%.
 
Esta não é a primeira tentativa do MPPA solucionar a questão dos salários. Em janeiro de 2015, foi acatado pela justiça estadual outro requerimento do promotor Harrison Bezerra ajuizado em Ação Civil Pública contra o prefeito Luiz Carlos Castro por atraso no pagamento de salários.  Naquele ano, a justiça deferiu o pedido do promotor e bloqueou as contas municipais no limite de 60%.
 
 Fonte:MPE

MPF tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade

Decisão foi tomada em apelação realizada no caso do ex-prefeito do município de Oeiras do Pará, Dulcídio Ferreira Pinheiro, envolvido em irregularidades em mais de 30 licitações

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação realizada, em 2010, pelo Ministério Público Federal (MPF) no caso do ex-prefeito do município de Oeiras do Pará (PA), Dulcídio Ferreira Pinheiro, envolvido em dezenas de irregularidades constatadas em mais de 30 licitações para a manutenção da educação fundamental no município. De acordo com o acórdão, o MPF tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade em razão de irregularidades na aplicação de verba federal transferida a município, "mesmo quando esta verba tenha sido incorporada ao patrimônio municipal". Destaca inclusive que há precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema.

O procurador regional da República Zilmar Antônio Drumond defendeu em parecer que em questão de desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MPF tem a legitimidade para promover a ação de improbidade administrativa, sendo que a sua presença na relação processual é o suficiente para firmar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação.

Oeiras do Pará - Em 2007, a Controladoria-Geral da União (CGU) levantou problemas em 31 processos licitatórios no município de Oeiras do Pará, que abrangiam a ausência de processo formal autuado, protocolado e numerado; ausência de autorização/justificativa; ausência de comprovante de publicação do edital; ausência de documentos de habilitação; ausência de estimativa de preço para enquadramento na modalidade adequada; propostas não rubricadas pelos licitantes e sobreposição de datas de abertura de propostas. Assinada pelo então procurador da República Felício Pontes Júnior, a ação destacou que o prejuízo causado aos cofres públicos foi de aproximadamente R$ 1,9 milhão.

Na época, a Justiça Federal bloqueou os bens do então prefeito Dulcídio Ferreira Pinheiro, da secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Ferreira Pinheiro, do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Erivaldo Sacramenta Ferreira, e do tesoureiro da prefeitura José Maria Moraes Barbosa. A decisão liminar foi tomada em resposta a ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF (MPF) no Pará. No entanto, a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob argumento de que, mesmo havendo complementação dos recursos do Fundef, a verba integrava o patrimônio do próprio fundo. Dessa forma, entendeu que o MPF não tinha legitimidade para reivindicar a devolução de recursos do Fundef.

Com a decisão do TRF-1, o processo retorna à Vara Federal em Belém para seu normal prosseguimento.

Apelação cível nº 0009640-21.2008.4.01.3900 (2008.39.00.009666-1)/PA - Tribunal Regional da 1ª Região

Acompanhamento do processo na Justiça Federal no Pará:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00096402120084013900&secao=PA


Fonte: MPF

Ajuste anual da complementação do Fundeb já está creditado nas contas municipais

Já foi creditado nas contas municipais o ajuste anual da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2015.

O repasse foi realizado nesta quarta-feira, 18 de maio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os noves Estados beneficiados - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí -, o que abrange 1.757 municípios das regiões Norte e Nordeste. O valor repassado totalizou R$ 1,1 bilhão.

Por meio do demonstrativo do ajuste do Fundeb, é divulgada a receita efetivamente realizada no ano anterior. Assim, a cada ano, é feito o ajuste da receita disponibilizada pela União ao Fundeb em relação à previsão de receita anteriormente divulgada por portaria interministerial.

Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.


Fonte: Ministério da Educação

Municípios têm até o dia 30 para enviar dois relatórios fiscais ao Siconfi

03022015_siconfi_divulgacaoOs gestores com a transparência das contas públicas têm até o dia 30 de maio para enviar ao Siconfi o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 2º bimestre e ao 1º quadrimestre deste ano. 

O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pelo Tesouro Nacional.

Transferências VoluntáriasAs transferências voluntárias são recursos financeiros transferidos aos Municípios (ou Estados) à título de cooperação, auxílio ou assistência e têm como objetivo a realização de programas de trabalho, projeto, atividade ou de eventos com duração certa. Elas serão efetivadas mediante à celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, observada a legislação pertinente.

Não poderão ser realizadas transferências voluntárias ao Município inadimplente com o governo federal e que esteja descumprindo os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde. A vedação também estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas a partir dos RREO, RGF e Balanços Anuais.

Fonte: Tesouro Nacional

Mais de R$ 468 milhões serão repassados às Prefeituras na sexta, no segundo FPM do mês

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio será de R$ 468.318.593,82, considerando a retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem esse abatimento, o montante a ser partilhado entre as Prefeituras, nesta sexta-feira, 20 de maio, chega a R$ 585.398.242,28 – em valores brutos. Apesar de registrar crescimento, em relação ao mesmo período de 2015, o Fundo ainda apresenta redução de quase 2% no acumulado. 
 
No segundo decêndio de maio do ano passado foram transferidos quase R$ 509,865 milhões e neste momento o valor soma pouco mais de R$ 585,398 milhões, o que representa crescimento de 14,81%. Isso, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerá-la, o aumento apresentado no valor real é de 5,84%. 

Entretanto, ao analisar o montante repassado aos Municípios do início do ano para cá, por meio do Fundo constitucional, os cálculos mostram retração de 1,54%, em termos nominais. Em meados de maio de 2015, o FPM havia transferido R$ 34,529 bilhões e de janeiro deste ano até agora, forma repassados R$ 33,996 bilhões. Isso caracteriza redução na soma nominalmente dos valores efetivamente repassado. 

Impacto
Pelos dados do levantamento da Confederação, em janeiro o Fundo teve impacto negativo de 12,71%; em março nova diminuição no montante foi registrada, de 10,73%; e em abril a retração foi um pouco menor, 1,54%. Todos em comparação com ano de 2015. Ao considerar os números negativos e os efeitos danosos da inflação, o FPM acumulado em 2016 tem redução expressiva de 10,34%, em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Gov. MT 
Mesmo com o resultado positivo obtido este mês, os economistas indicam que no geral, a situação do FPM é de redução nominal nos repasses. O que é traz preocupação, um vez que representa menos recurso para custear as obrigações cotidianas, principalmente por conta de aumento registrado nos insumos essenciais, consequente da alta inflação e problemas para o fechar as contas neste final de mandato.

Orientação
Ainda segundo o levantamento da entidade, o repasse do segundo decêndio de maio superou as expectativas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), projetadas em 15,75%. Mesmo assim, a entidade aconselha cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que os próximos meses tradicionalmente apresentam os menores repasses do ano. Com destaque para o mês de julho. A entidade também recomenda que sejam refeitos os planejamentos financeiros, pois terminam os exercicios e é preciso fechar as contas para ser responsabilizado futuramente.


Fonte: CNM

Projeto de prorrogação do CAR para todos agricultores aguarda sanção presidencial

Foi enviado para sanção presidencial a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os produtores rurais brasileiros. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17 de maio, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 08/2016, que prorroga o prazo de inscrição no CAR para 31 de dezembro de 2017.

Pela nova redação, a restrição do acesso ao credito rural dos produtores não inseridos no CAR também fica para o último dia do ano de 2017.

Além disso, o projeto traz novas condições e prazos para renegociação das dívidas de crédito rural dos produtores que vem sofrendo com a falta de chuvas principalmente em Municípios da região Nordeste.


Receita Federal desenvolve novo sistema de cadastramento de obras para Prefeituras

Viabilizar o cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação de obras da construção civil – pelos gestores locais – para a transmissão à base da Receita Federal do Brasil (RFB) é objetivo de nova ferramenta em desenvolvimento. Segundo informações da própria RFB, o Sistema de Cadastramento de Obra Módulo Prefeitura (SisobraPref) será uma ferramenta destinada aos Municípios e administrações regionais do Distrito Federal. A
 
O debate promovido na programação do evento municipalista, dia 11 de maio, propôs tratar de alguns temas comuns dos governos municipais brasileiros, e destacar as boas práticas na gestão municipal. O auditor fiscal da Receita, Frederico Igor Leite Faber, participou da arena e apresentou o sistema, em desenvolvimento, que prevê modernizar o processo e atender algumas solicitações de seus usuários. 

Atualmente, o SisobraPref contém campos para inserção de dados obrigatórios da obra, do proprietário e do responsável pela execução. Essas informações tem de ser repassadas à Receita, mensalmente, pelo ente municipal. Assim, o ente gera um relatório e o envia por meio digital. Com as informações armazenadas no banco de dados, também é possível emitir documentos de alvarás e habite-se personalizados, além de relatório gerencial. 
Ag. CNM 
Padronização
No entanto, segundo o representante da RFB, o sistema é antigo e causa bastante queixa por parte dos gestores municipais. Estrutura arcaica e engessada, sem padronização de informações e sem o controle estão entre as reclamações mais frequentes do sistema. Diante disso, a Receita decidiu criar um novo sistema, que vai uniformizar e controlar as informações relativas à emissão de alvará, de habite-se e do relatório mensal desses documentos. Ele será adequado ao Programa de Unificação do Crédito Fazendário e Previdenciário, que também tem objetivo de aumentar a quantidade de inscrições de obras, principalmente de responsabilidade de pessoa física. 


O ente municipal que possui sistema próprio de cadastramento de obras e emissão de alvará e habite-se, não precisará adotar o SisobraPref, mas terá de adequar seu sistema para gerar relatório de alvará e habite-se com o mesmo layout de arquivo especificado pela RFB, para possibilitar a transmissão das informações ao aplicativo SisobraNet. Porém, o SisobraPref é fornecido, sem ônus, para as prefeituras municipais, e a adequação ao novo sistema será obrigatória. A área de Finanças da Confederação informa ainda que a não entrega ou entrega em atraso será passível de multa e de restrição na Certidão Negativa, conforme prevê o artigo 92 da Lei 8.212/1991. 

Fonte e texto: CNM

MARABÁ: MPPA realiza busca e apreensão na secretaria de saúde do município

As promotorias de Direitos Fundamentais e Defesa da Probidade Administrativa do Ministério Público de Marabá, sudeste do Estado realizaram, nesta quarta-feira (18), medida de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Saúde do município autorizada por decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Marabá, requerida em procedimento investigatório criminal em andamento na Promotoria.

Em setembro de 2015, o Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde esteve na Secretaria de Saúde de Marabá e constatou que, entre janeiro e abril de 2015, a quantia de 1 milhão, 253 mil, 205 reais e 401 centavos foi retirada da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde sem a devida comprovação documental. A auditoria resultou em um relatório determinando ao secretário municipal, Nagib Mutran Neto, a restituição dos valores sacados sem prestação de contas. O mesmo relatório encontrou situação semelhante em relação aos recursos de origem federal, no valor de 1 milhão, 492 mil, 199 reais e 44 centavos.

O pedido de busca e apreensão feito pelas promotorias de Direitos Fundamentais e Defesa da Probidade Administrativa do MP de Marabá se deu no intuito de buscar elementos suficientes para a comprovação ou não de tais delitos uma vez que já tramita na 11ª Promotoria de Justiça procedimento investigatório de natureza criminal para investigar delitos de direcionamento de licitação, emprego irregular de verbas públicas, concussão, ordenação de despesa não autorizada, tráfico de influência, entre outros.

Durante o processo de busca e apreensão foram apreendidos cerca de 120 volumes relativos às prestações de contas do ano de 2015 da prefeitura, entre outros documentos, além de 6 computadores que passarão análise.

A Secretaria Municipal de Saúde também entregou documentos ao Ministério Público, afirmando que já respondeu ao relatório do Departamento Nacional de Auditoria acerca das inconformidades apontadas.

Fonte: MPE

Ministério Público no Pará convida sociedade para mobilização a favor do licenciamento ambiental

Eventos em Belém e Santarém pretendem discutir riscos oferecidos por proposta de emenda constitucional que extingue licenciamento no país

O Ministério Público (MP) vai promover em Belém e Santarém eventos para convidar toda a sociedade a debater os riscos oferecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que, se aprovada, extingue o processo de licenciamento ambiental no país. A PEC autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

O primeiro evento a ser realizado será um debate que o Ministério Público Federal (MPF) promove em Santarém no próximo dia 20, a partir das 14 horas, na sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama). No dia 2 de junho é a vez de Belém discutir o tema. O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover audiência pública na sede do MPPA a partir das 9 horas.

Todos os cidadãos interessados podem participar. Esse convite geral, feito pela internet e pela imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos, para autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, conselheiros do Conama, operadores do direito, acadêmicos, pesquisadores e instituições especialistas no assunto.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Repúdio – A PEC 65 foi aprovada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril. No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta.

Para o MPF, "a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental". Íntegra da nota: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nota-tecnica-pec-65-2012/ .

Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está "divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente". Íntegra da nota: http://www.mppa.mp.br/upload/Nota%20de%20Repudio%20abril-maio.pdf .

Mobilização nacional – Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Santa Catarina. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.

A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando nas redes sociais vídeos com depoimentos sobre o tema (http://bit.ly/1WZ1yYR), e na próxima segunda-feira, 16 de maio, às 15 horas, haverá tuitaço com a hashtag #PEC65NÃO. Além disso, o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=120446 .



Fonte: MPF

Fundação Cultural Palmares não deve considerar finalizada consulta sobre mineração no Pará, recomenda MPF

Faltam informações, pagamento de indenizações e estudos para que consulta livre, prévia e informada a quilombolas possa ter andamento

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à Fundação Cultural Palmares (FCP) em que recomenda a suspensão de notas técnicas e atos que atestam a realização de consulta livre, prévia e informada a comunidades quilombolas sobre projetos da empresa Mineração Rio do Norte no noroeste do Pará.

De acordo com o MPF, o processo de consulta tem sido alvo de uma série de questionamentos por não apresentar todas as informações necessárias, falha que gera conflitos entre as comunidades quilombolas, e por ainda não terem sido feitos o estudo de perdas imateriais e o pagamento de indenização às famílias atingidas.

A procuradora da República Fabiana Keylla Schneider recomenda à FCP que os atestados de realização da consulta sejam suspensos até que todas as questões apresentadas tenham sido resolvidas, de preferência com visita de representantes da autarquia às comunidades.

A notificação foi encaminhada à FCP nesta sexta-feira, 13 de maio, além de versão digital do documento ter sido enviada à autarquia no início do mês. Assim que receber oficialmente a versão física da notificação, a FCP terá 30 dias para apresentar resposta ao MPF. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insatisfatória, o caso pode ser levado à Justiça.

"Incumbe à Fundação Cultural Palmares zelar e promover os direitos e interesses legítimos das comunidades quilombolas e fazer-se presente na verificação do conflito aqui verificado e na inconsistência das informações quanto à realização da consulta livre, prévia e informada", ressalta o MPF na recomendação.

Os empreendimentos citados na recomendação são de exploração minerária em unidades de conservação da região do alto rio Trombetas, nos municípios de Faro, Oriximiná e Terra Santa, área também conhecida como Calha Norte do Pará.

A Mineração Rio do Norte pretende atuar na região de sete platôs (Cruz Alta, Cruz Alta Leste, Peixinho, Rebolado, Escalante, Jamari, Baroni) localizados na Floresta Nacional (flona) Saracá-Taquera, e na Floresta Estadual (flota) Trombetas.


Inquérito civil público de referência: 1.23.002.000480/2012-81



Fonte: MPF

Nota de esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

Ontem, dia 12/05/16 ocorreu uma ação em cumprimento a um mandado de busca e apreensão no meu gabinete e na minha residência. A ação tinha como finalidade buscar provas que pudessem comprovar minha suposta participação em licitações fraudulentas ocorridas na prefeitura de parauapebas.

Diante disso, venho a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Estou e sempre estarei a disposição da justiça para qualquer investigação envolvendo meu nome, contribuindo inclusive, pois só assim a verdade e a justiça virão a tona.


2- Jamais fui proprietário ou sócio de qualquer empresa do ramo de construção civil, da mesma forma afirmo que não pratiquei qualquer articulação ou mantive qualquer relação com as empresas investigadas.


3- É de conhecimento público que não tenho vínculo algum com a prefeitura de Parauapebas que é governada por um partido de oposição ao meu, não havendo qualquer relação política ou de gestão entre meu mandato e a prefeitura.


4- Ressalto que sou apenas um investigado por uma suposta participação e que por isso fui objeto de uma ação de busca e apreensão, não sou réu desse processo e de nenhuma outra ação criminal ou de improbidade administrativa, não cabendo portanto qualquer julgamento ou condenação antecipada por quem quer que seja.


5- Reintero a nossa disposição em colaborar, pois nos interessa que seja esclarecida o mais rápido possível a minha inocência.


6- Nosso mandato vai seguir firme e atuante, trabalhando de domingo a domingo, lutando em favor das nossas juventudes, pela melhoria da nossa educação e por um Pará com mais justiça social.

Dep. Dirceu Ten Caten

Helder Barbalho é o novo ministro da Integração


Helder Barbalho e o deputado Fernando Bezerra Filho foram os dois últimos nomes escolhidos, na tarde desta quinta-feira (12), para compor a equipe ministerial do presidente em exercício, Michel Temer.

Após assumir a Secretaria de Portos durante o segundo mandato da presidente afastada na manhã de hoje, Dilma Rousseff, Helder Barbalho agora assume o Ministério da Integração Nacional. Já o deputado Fernando Bezerra Filho assume o Ministério de Minas e Energia.

Os nomes dos novos ministros foi divulgado durante a tarde de hoje.

Fonte: DOL

Falta de recursos na saúde fecha serviços e ameaça programas. Samu está ameaçado


Um quadro desolador espera a equipe do presidente interino Michel Temer na área da saúde. Com a redução de R$ 5,5 bilhões no orçamento para o Ministério da Saúde este ano, a previsão é que haverá aumento de cortes de todas as ordens. 

Nesta semana, o então ministro da Saúde em exercício, Agenor Álvares da Silva, disse que os recursos para o Samu e para o programa Aqui Tem Farmácia Popular só duram até agosto. 

O Farmácia Popular foi criado há dez anos e subsidia a venda de remédios contra várias doenças, como Parkinson, diabetes, glaucoma, osteoporose, além de anticoncepcional e controle do colesterol. 

Unidades de saúde estão sendo fechadas em todo o Brasil. Ao mesmo tempo, hospitais de referência, como o Hospital das Clínicas de São Paulo e a Santa Casa, também estão restringindo atendimentos ambulatoriais. 

Na esfera estadual e na municipal, funcionários públicos da saúde de diversos Estados e municípios estão com salários atrasados ou parcelados. 

A crise econômica, que levou ao aumento do desemprego, fez com que 1,33 milhão de pessoas perdessem seus planos de saúde, o que tem levado muita gente a bater na porta do já sobrecarregado e subfinanciado SUS. 

Fonte e texto: Agência AE

Exclusivo - PF faz busca e apreensão em gabinete de deputado

Oito policiais federais estão desde as 6h da manhã, desta quinta-feira, 12, no gabinete do deputado estadual, na Assembleia Legislativa do Estado, Dirceu Ten Caten, PT. Dirceu é filho da ex-deputada estadual, Bernadete Ten Caten.

Até o momento, a assessoria do parlamentar do deputado não explicou a presença dos agentes federais em seu gabinete.

Gestor do FUNDEB de Curuçá terá de devolver R$ 1,4 milhão ao Município

O ordenador de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização do Magistério (FUNDEB) de Curuçá, Evanildo Sabino B. Rodrigues, teve sua prestação de contas reprovada, nesta terça-feira (10), por decisão unânime do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Ele foi citado, mas não apresentou defesa para 11 irregularidades detectadas pelo Tribunal e foi julgado à revelia.
 
Evanildo Sabino foi condenado a recolher aos cofres do Município o montante de R$ 1.466.844,98 devido a despesas não comprovadas, lançadas à conta Agente Ordenador. Pelas demais irregularidades, ele foi multado em R$ 10 mil. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

IRREGULARIDADES

Ao analisar as contas do exercício de 2007 do FUNDEB de Curuçá, a 6ª Controladoria do TCM-PA constatou várias irregularidades, entre as quais: a não remessa do quadro comparativo entre a despesa autorizada e a realizada; informações inconsistentes e em duplicidade no sistema E-Contas; descontos previdenciários sem o devido recolhimento; não ressarcimento aos cofres municipais do salário-família e salário-maternidade antecipados dos servidores; e o não envio do Parecer do Controle Social do FUNDEB.

O TCM-PA constatou, também, irregularidades como o não recolhimento ao caixa único do município dos recursos arrecadados a título de IRRF e ISS, no montante de R$ 7.076,32. Do total recebido do FUNDEB (R$ 5.401.664,06) foram gastos com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério o montante de R$ 3.145.450,29, correspondente a 58,23%, descumprindo a Lei nº 11.494/2007, que determina a aplicação mínima de 60% dos recursos.

O Tribunal verificou que o ordenador de despesas incorreu em desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB, no montante de R$ 1.894.492,74. Outra irregularidade constatada é a não remessa da relação de bens móveis e imóveis, descumprindo a Resolução nº 7.740/2005/TCM-PA.

Também foram consideradas irregulares as despesas realizadas no montante de R$ 415.971,11 junto ao credor Miranda Comércio e Derivados de Petróleo e GLP Ltda., com aquisição de combustível; e com o credor Construtora Pinheiro Silva Ltda., no valor de R$ 228.500,00, com fretes no transporte escolar, sem o devido procedimento licitatório.

Fonte: TCM

Concurso do IFPA deve deixar de exigir experiência profissional, recomenda MPF

Inscrições e datas de provas devem ser prorrogadas, diz notificação

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) em que recomenda a retirada da exigência de experiência profissional prevista em concurso para cargos técnico-administrativos. Para o MPF, não há justificativas para essa exigência, que reduz a possibilidade de um maior número de candidatos participar da disputa.

Também foi recomendada ampla divulgação dessa alteração no edital, caso ocorra, além da prorrogação do período de inscrições e do adiamento das provas, para possibilitar a participação de eventuais novos candidatos.

A recomendação foi encaminhada à comissão do concurso e à reitoria da IFPA nesta segunda-feira, 09 de maio. A procuradora da República Fabiana Keylla Schneider estabeleceu prazo de 30 dias para que o IFPA responda à notificação, prazo que começa a ser contado a partir do recebimento do documento.

Se o IFPA não apresentar resposta ou se a resposta for considerada insuficiente, o caso pode ser levado à Justiça.

Defesa do amplo acesso - A procuradora da República autora da recomendação lembra no documento que, por princípio, os concursos públicos têm o objetivo de garantir o amplo acesso de interessados, de forma igualitária a todos que desejam ingressar no serviço público.

Para o MPF, a única forma legítima da imposição da experiência profissional como requisito ocorre quando as atribuições do cargo são complexas, o que não é o caso dos cargos técnico-administrativos abertos pelo IFPA.

"Todo o conhecimento necessário para exercício pleno e correto das funções atribuídas àqueles cargos técnico-administrativos poderá ser repassado na prática, com mínimo de treinamento realizado por servidor que já exerce aquele cargo", destaca a representante do MPF.

A recomendação cita uma série de decisões de tribunais superiores em que o poder judiciário reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de experiência profissional para os mesmos cargos e outros semelhantes aos cargos oferecidos pelo IFPA, como em concursos de instituições públicas de ensino superior em Pernambuco, Minas Gerais, Tocantins e Paraíba.

Também foi registrado no documento que instituições localizadas no Pará, como a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), não exigem experiência em concursos para cargos técnico-administrativos.


Íntegra da recomendação:
www.mpf.mp.br/pa/atos-e-publicacoes/recomendacoes/2016/Recomendacao_MPF_retirada_exigencia_experiencia_concurso_IFPA_TAE_2016.pdf/


Fonte: MPF

Prefeito e ex-prefeito de Almeirim são acusados de desviar cerca de R$ 7,8 milhões

Segundo informações do Coaf, o desvio era realizado por meio de saques em espécie sem a efetiva contraprestação em serviços ou produtos

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Almeirim, José Botelho dos Santos, e o ex-prefeito do município Gandor Calil Hage Neto. Ambos vão responder pelo crime de responsabilidade por desviar verbas federais em proveito próprio. Foram desviados cerca de R$ 7,8 milhões de verbas federais, por meio de saques em espécie sem a efetiva contraprestação em serviços ou produtos, de acordo com informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Localizado a 808 quilômetros da capital, Belém, e com cerca de 32 mil habitantes, o município recebeu recursos públicos no valor de R$ 134.434.910,59 entre 2007 e 2011. Segundo a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2011 o atual prefeito José Botelho dos Santos realizou saques das contas da prefeitura na quantia de R$ 5.557.396,00, com o auxílio dos denunciados Devanil Brazão Araújo, ex-secretário de Fazenda, e Ademir Vicente, ex-representante da Construtora Jerfran.

Na gestão do ex-prefeito Hage Neto, no período de agosto de 2007 a dezembro de 2008, foram desviados R$ 2.311.139,00, com auxílio dos denunciados Ivan Martins da Silva, secretário de Agricultura à época, Thomaz da Silva Santos, secretário especial de controle interno, e Maria Madalena Campos e Silva Rabelo, assessora contábil.

O MPF pede a devolução aos cofres públicos dos valores desviados e aguarda recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados poderão cumprir pena de até 12 anos de reclusão. A condenação definitiva acarretará ainda a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

IP: nº 0076056-89.2012.4.01.0000/PA


Fonte: MPF

Municípios têm até o dia 31 de maio para entrega da declaração anual de utilização das Maquinas do PAC2

Os Municípios que utilizam máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) devem ficar atentos. Dia 31 de maio o prazo para a apresentação da declaração anual de utilização do bem via Sistema Eletrônico (Sispac).
 
A entidade destaca que o endereço eletrônico para apresentação do diário de operação das máquinas foi liberado após algumas dificuldades operacionais. Na página, o gestor deve informar o código de sete dígitos do IBGE do Município e a senha padrão enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário aos Municípios (MDA). Os dados serão verificados por meio de um código de segurança.

Em seguida, o cadastro será concluído com a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física do Prefeito e endereço de e-mail para envio da senha. O MDA alerta para não utilização de endereço eletrônico do “Hotmail”, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio da senha. Quando for recebida a senha, o gestor deverá acessar o endereço http://sispac.mda.gov.br/siai/ onde irá realizar a apresentação do relatório.

A CNM alerta sobre a importância da apresentação da Declaração Anual de Utilização do Bem. A entidade lembra que a iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro relatório anual. Para auxiliar os gestores com mais informações, a Confederação elaborou uma Nota Técnica sobre a Gestão e uso das máquinas do PAC2

Fonte: CNM

Resolução destina recursos a escolas públicas municipais de educação integral

Gov. do AmazonasFoi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de maio, a Resolução 2/2016. O texto destina recursos financeiros, nos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal que ofereçam educação em tempo integral, para atender ao Programa Mais Educação.

Segundo a Resolução, os recursos serão creditados em duas parcelas. A primeira na proporção de 60% e a segunda de 40%. Contudo, o montante deverá obrigatoriamente ser aplicada nas despesas de custeio, como transporte e alimentação de monitores, aquisição de material de consumo e atividades da educação integral.

A Confederação lembra que a aplicação deve ser feita conforme o número de alunos beneficiados com o Programa Mais Educação, mediante o Plano de Atendimento Geral aprovado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

O valor do recurso estimado pelo Plano de Atendimento da Escola será calculado de acordo com a quantidade de turmas e o número de estudantes informados no plano. Assim, a escola receberá os valores referentes à turma formada, quantidade de estudantes por turma e do monitor que fará o acompanhamento das atividades.

Os repasses ocorrerão mensalmente para o período de seis meses, considerando a carga horária escolar mínima de 35 horas semanais, com atividade de acompanhamento pedagógico de seis horas semanais.

Sobre o Programa
O Programa Mais Educação estabelece que a jornada escolar deve ser de, no mínimo, sete horas diárias ou 35 horas semanais. Escolas das redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal podem aderir ao Programa. Para isso, deverão elaborar e enviar o Plano de Atendimento da Escola, por meio do sistema PDDE Interativo, às secretarias municipais, estaduais e distrital de educação às quais estejam vinculadas.

As instituições precisam indicar o número de estudantes participantes e das atividades a serem desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino. Esse procedimento é imprescindível para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros.

Confira aqui a Resolução e saiba mais
  
Fonte: CNM

MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental

A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira, 3 de maio, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. Na prática, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

A proposta, aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, com o seguinte teor: "A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente".

Para os procuradores que assinam o documento, a PEC reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Além disso, retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequência direta, segundo eles, é o favorecimento da corrupção.

A nota foi elaborada pelo Grupo Intercameral Grandes Empreendimentos, composto pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Os procuradores ressaltam que o estudo de impacto ambiental (EIA) é um mecanismo técnico de planejamento e, pela própria natureza, não equivale a uma licença ou autorização para execução do que quer que seja.

"A simples apresentação desse estudo não tem o condão de autorizar desde logo a execução de uma obra ou atividade, pela total inadequação desse instrumento para esse fim, que necessariamente deverá ser analisado pelos órgãos de controle ambiental", ressaltam os membros do MPF.

Além disso, o Ministério Público entende que é preciso discutir os impactos do empreendimento com a população interessada, por meio de consultas e/ou audiências públicas. "O EIA deve ser complementado e corrigido quando se mostrar necessário (e a prática demonstra que a qualidade desses estudos deixa muito a desejar, exigindo atenção redobrada em sua análise) e, quando necessário, submetido inclusive ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário", defende o MPF na nota técnica.

Atropelo – O licenciamento ambiental é um procedimento complexo, composto por diversas etapas. Fazem parte dele o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a licença ambiental propriamente dita. Quanto a esta última, a cada uma das etapas, um tipo de licença é expedido pelo Poder Público: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Para o MPF, "a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental".

Leia a íntegra da nota técnica: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nota-tecnica-pec-65-2012/ . O documento será encaminhado ao Senado Federal.

Mobilização - De 16 a 20 de maio, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Público do MPF irá promover a "Semana de Mobilização do MPF em prol da Eficácia do Licenciamento Ambiental". A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de promover ampla publicidade ao tema, debater as propostas e reunir os subsídios necessários à atuação institucional, conforme a característica de cada localidade.


Saiba mais: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-promove-semana-de-mobilizacao-a-favor-do-licenciamento-ambiental .

MPF aponta abusividade em aumento de preços de passagens aéreas entre Altamira e Belém

Aumento ocorreu imediatamente após a Gol se retirar da rota entre a cidade no Xingu e a capital paraense. Passagens saltaram de R$ 136 para R$ 1.129

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quarta-feira, 4 de maio, ação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as empresas Azul e Map Linhas Aéreas pela prática de preços abusivos nas passagens entre Altamira e Belém. As passagens foram reajustadas em até 500% nesse trecho logo após que a Gol Linhas Aéreas se retirou da rota. Para o MPF, o reajuste representa aumento arbitrário de lucros, já que não há como alegar aumento de custos operacionais em tão pouco tempo.

"Resta evidente o abuso cometido pelas rés Azul e Map, consistente na arbitrariedade dos aumentos dos preços, pois como se justifica num mês (fevereiro) o trecho Altamira–Belém custar R$ 136,90 (tarifa promocional) e noutro mês (abril) o mesmo trecho sair por quase R$ 1.129,90 (tarifa promocional)", relata a ação.

O MPF alega que o aumento significa, na prática, isolar a cidade de Altamira e destaca que "o aeroporto de Altamira ocupa uma posição importante no sistema de transporte regional, tendo em vista que liga não só o referido município, mas também diversas cidades vizinhas à capital do Estado e a outras cidades do Brasil. Some-se a isso as peculiaridades regionais no que se refere a péssima qualidade da malha rodoviária, principalmente durante o período de chuvas".

Outra evidência do abuso é o fato de que um trecho quase da mesma distância, entre Belém e Marabá, no mesmo período, é vendido pela Azul por R$ 200. Saindo de Altamira, a viagem aérea que tem a mesma duração, de uma hora, é vendida pela Azul por R$ 500. O MPF sustenta que, por se tratar de atividade comercial com função social evidente e se constituir em serviço público federal, a aviação civil está sujeita a controle por parte da Justiça.

"O MPF entende que um aumento razoável é normal no mercado, mas o presente caso é abuso de direito", afirma a procuradora da República autora da ação, Cynthia Arcoverde Ribeiro Pessoa.

Além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a própria Constituição Federal determina repressão sobre o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Para o MPF,  ao fixar os preços das referidas passagens aéreas de maneira muito mais elevada após a saída da Gol de Altamira, as Azul e a Map "impõem condição excessivamente onerosa ao mercado de consumo, valendo-se de suas posições dominantes no município e região, o que caracteriza, certamente, abuso do poder econômico".

O MPF pediu à Justiça que obrigue as companhias aéreas a limitar o reajuste de preços à média dos valores das passagens praticados para esse trecho em 2015, somada à variação da inflação no período e um adicional máximo de 20%. Os novos preços, indica o MPF, devem permanecer em vigor até que a Anac apresente estudos indicando critérios razoáveis para o reajuste de preços das passagens aéreas em Altamira.

A ação pede ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja notificado sobre o processo para, se necessário, intervir na situação.


Processo nº 0000736-22.2016.4.01.3903 - Vara Única da Justiça Federal em Altamira (PA)
Íntegra da ação:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/acao-do-mpf-por-abuso-de-poder-economico-contra-as-empresas-azul-e-map-em-altamira-pa/
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00007362220164013903&secao=ATM


Fonte: MPF

MPF quer compromisso de que dados de imóveis rurais no Pará sejam integrados a sistema nacional

Entre outras utilidades, informações servem de base para autarquias federais combaterem o desmatamento

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará que integre ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar) as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais do Estado com sobreposição de áreas ou localizados em Unidades de Conservação federais e estaduais, ou em Terras Indígenas.

Também foi recomendada a integração de dados dos registros do CAR relativos a assentamentos da reforma agrária em suas várias modalidades, como os projetos de assentamentos agroextrativistas e projetos de desenvolvimento sustentável.

Portaria publicada pela Semas no início de abril (http://j.mp/portaria_semas_654) prevê que os dados dos cadastros ambientais, atualmente registrados no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) da secretaria, deverão ser integrados ao Sicar. No entanto, o MPF quer a garantia de que os dados das áreas citadas na recomendação também serão migrados para o sistema nacional.

Esses dados são públicos e, entre outras utilidades, servem de base para a atuação de autarquias ambientais no combate ao desmatamento, viabilizando a identificação de autores de crimes ambientais, destaca o MPF no documento enviado à Semas.

A recomendação foi encaminhada no final de abril. Assim que receber o documento, a secretaria terá dez dias úteis para se manifestar. Se a Semas não apresentar resposta ou se as informações forem consideradas insuficientes, o MPF pode levar o caso à Justiça.

Cópia do documento foi encaminhada pelo MPF ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), para que o órgão manifeste seu interesse em atuar como coautor de eventual ação a ser encaminhada à Justiça em caso de descumprimento da recomendação pela Semas.

Saiba mais – O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Prazo – Conforme Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 5 de maio, foram estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para que os proprietários e possuidores de imóveis de até quatro módulos fiscais façam a inscrição das propriedades no CAR e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Íntegra da recomendação:
http://www.mpf.mp.br/pa/atos-e-publicacoes/recomendacoes/2016/recomendacao-do-mpf-a-semas-para-integracao-do-car-ao-sicar/


Fonte: MPF

A decadência de um império: Grupo João Santos à beira da falência

Fonte e texto /May 2, 2016 Redação / Goiana Notícias
 Foto: Reprodução/Internet

Se você não tem parentes morando ou trabalhando na Ilha de Itapessoca, lugar paradisíaco localizado no distrito de Tejucupapo, em Goiana, provavelmente nunca tenha conhecido suas belezas. No entanto, o destaque para o local vai além de seus encantos naturais.

Em Itapessoca funciona uma fábrica de cimento, desde o ano de 1951, fundada por João Pereira dos Santos, presidente do Grupo Industrial João Santos. Além da Itapessoca Agroindustrial, que fabrica o Cimento Nassau, fazem parte do Grupo a Companhia Agroindustrial de Goiana (CAIG), localizada na Usina Santa Tereza e a TV Tribuna.

Os dois empreendimentos do Grupo em Goiana, Cimento Nassau e a CAIG, chegam a contabilizar quase 1000 funcionários. Considerado um dos maiores complexos industriais do Nordeste, o Grupo João Santos obteve uma receita de R$ 2,8 bilhões, em 2009, segundo dados da Isto É Dinheiro e seu patrimônio foi avaliado em cerca de R$ 5 bilhões de reais.

No entanto, o império do Grupo começou a andar mal das pernas há 7 anos, na ocasião da morte do patriarca e presidente do conglomerado, João Pereira dos Santos. 

Nos últimos meses, a Itapessoca Agroindustrial foi palco de acontecimentos que chamaram a atenção da sociedade e das autoridades para a situação em que seus funcionários se encontraram. Com meses de salário atrasados, os trabalhadores da fábrica de cimento simplesmente cruzaram os braços e se recusaram a trabalhar. Muitos alegavam até estar passando fome. A crise entre os trabalhadores e a empresa precisou de interferência do Ministério Público do Trabalho, pois a classe alegava a falta de diálogo e o descaso com a situação. O ápice da situação aconteceu no dia em que manifestantes protestaram com cartazes e apitos em frente ao escritório central da empresa, no Recife. 

Mal uma solução paliativa foi dada ao caso dos trabalhadores de Itapessoca, os funcionários de outra empresa do Grupo João Santos se depararam com a mesma situação. Com salários atrasados desde o mês de janeiro e após negociações que não garantiram resultados satisfatórios, foi a vez dos trabalhadores da CAIG (Usina Santa Teresa) pararem de trabalhar.


Indústrias do Grupo pararam no tempo

Mesmo sendo um dos mais poderosos do Brasil, o Grupo João Santos parou no tempo. A preocupação com as questões familiares ganhou mais importância do que o futuro rentável dos empreendimentos.
A prova disso é o atraso na modernização das fábricas e a busca por novos mercados que não saíram do papel. No caso do Cimento Nassau, o problema ainda é maior. A fábrica possui uma planta da década de 50, de difícil e complexa operação e manutenção. Somado a isso, o surgimento de novas fábricas de cimento na região, como o Cimento Nacional, em Pitimbu PB, do Grupo Ricardo Brennand, com plantas modernas e produção maior, acabou impactando diretamente na venda do Cimento Nassau, que deixou de ser o mais procurado devido ao preço.

No epicentro dos atrasos salariais e desvalorização de seus produtos está a questão familiar.
Uma reportagem produzida pela revista Isto É Dinheiro, em 2010, já anunciava a crise instaurada que, mais cedo ou mais tarde, resultaria na situação atual. 

Segundo a reportagem, a briga pelo controle do grupo teria de um lado Fernando Santos, José Bernadino Santos e Maria Clara Santos, filhos de João Santos e do outro lado as irmãs de João Santos, Ana Maria Santos e Rosália Santos, além de Alexandra, Rodrigo e Maria Helena, filhos do primogênito João Santos Filho, que faleceu na década de 80. As discórdias entre os parentes de João Santos começaram em 2009, durante o inventário dos bens deixados por ele.

O que era previsto acabou acontecendo e os próprios funcionários das empresas têm consciência de que essa disputa familiar acabou refletindo diretamente na vida de todos. É o que disse José Elizeu Ferreira, trabalhador do Grupo, durante os protestos pelo atraso de salário. “Ninguém aqui tem culpa da briga de cachorro grande entre eles. Queremos nossos direitos porque somos trabalhadores e cumprimos com nosso dever”. “Infelizmente eles envergonham até a memória do próprio João Santos”, disse outra funcionária.

Diante deste cenário, as especulações não poderiam ser outras. No meio empresarial e entre os próprios funcionários do grupo, a possibilidade de falência do complexo é dada como certa.

A Itapessoca Agroindustrial está promovendo um programa de demissão voluntária de seus colaboradores. Todos os funcionários estão sendo estimulados a procurarem o Departamento de Recursos Humanos e pedirem demissão. Em troca, a empresa se compromete a pagar todas as indenizações dos quais os trabalhadores têm direito, em dezenas de parcelas.

A reportagem do Goiana Notícias procurou, por diversas vezes, durante a semana, os porta-vozes do Grupo João Santos, mas não obteve qualquer resposta. O Grupo também não possui assessoria de imprensa.


Sangue e morte no canavial de Santa Teresa

Em 2010, a Justiça de Pernambuco condenou a Companhia Agroindustrial de Goiana (CAIG) a pagar uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, à família do trabalhador Luiz Carlos da Silva, funcionário da Usina, que foi assassinado com um tiro na nuca pelos Policias Militares e seguranças da CAIG.

Em 4 de novembro de 1998, os canavieiros da Usina Santa Teresa e de todo o estado de Pernambuco estavam em greve, reivindicando melhores salários, pois, naquele ano, recebiam R$ 2,50 por tonelada de cana cortada. 

Diante da paralisação de seus canavieiros, a CAIG contratou cortadores de bambus para realizarem o serviço. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiana, juntamente com mais 80 grevistas, se dirigiu à Usina para convencer os demais trabalhadores a aderirem a greve.

Nas terras da Santa Teresa, um bloqueio formado por Policiais Militares e seguranças da CAIG interceptaram o grupo e promoveram uma verdadeira matança, segundo o Ministério Público. Nesta noite, que marcou profundamente a categoria e a população de Goiana, treze trabalhadores rurais foram feridos com tiros nas costas e Luiz Carlos da Silva, 27 anos de idade na época, foi assassinado com um tiro na nuca.

A justiça ainda condenou 5 soldados e 1 Capitão da Polícia Militar de Pernambuco, o administrador da Usina Santa Teresa, o encarregado da Segurança e mais 8 seguranças. 


Vereadores não perdoaram dívidas do Grupo João Santos

O Governo do Estado e a Prefeitura Municipal enviaram um projeto para a Câmara de Vereadores de Goiana, em 2013, tentando aprovar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) do Grupo Industrial João Santos. Se fosse aprovado, o grupo se livraria de uma dívida de quase R$ 4 milhões com o município de Goiana. Os vereadores, por 12 votos a 1, não aprovaram a isenção.