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Pará Notícias

Um novo conceito

Adair Neves tem 60 dias para devolver R$ 2,8 milhões



Por Paulo ZILDENE

A irmã do deputado estadual, Jaques Neves, PSC, proprietária do hospital Saúde Center, em Capanema, Adair Neves terá que devolver aos cofres públicos de Curuçá, o montante de R$ 2.821.190,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), referente ao período, em que foi secretária de saúde no município de Curuçá (2007).

A determinação da devolução ao erário público é do Tribunal de Contas dos Municípios, que publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 29/04.

Confira a publicação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 248/16
(PROCESSO Nº 293992007-00)
(ACÓRDÃO Nº 26.129, DE 22.01.15, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 32.851, DE 20.03.15)

De Notificação, da senhora Adair da Silva Neves.

O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital, que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Adair da Silva Neves, Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Curuçá, prestação de contas, exercício financeiro de 2007, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios FUMREAP), a importância de R$ 2.821.190,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo, observados os prazos determinados, a partir do recebimento desta Notificação.

1 - Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$ 2.818.690,75 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente;

2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do competente comprovante do recolhimento.

Belém, 29 de abril de 2016
Conselheiro Cezar Colares
Presidente

Conselho Tutelar fecha o cerco aos bares

Conselho tutelar reúne com donos de bares
Por Paulo ZILDENE

O Conselho Tutelar de Cachoeira do Piriá, em parceria com a polícia civil, militar, secretaria de assistência social e o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reuniu com 30 proprietários de bares, no dia, 20/04, no PROPAZ, para discutir a proibição de venda de bebidas alcoólicas para criança e adolescente.

O objetivo da reunião foi alertar os proprietários das sanções, que estão estabelecidas pela lei, que a o estabelecimento que descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: sofrerá Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Segundo o Conselheiro Sorriso, após a reunião com os proprietários de bares, o próximo passo será reunir com as comunidades, para intensificar a fiscalização.

Serviços - O cidadão que flagrar o estabelecimento vendendo bebida alcoólica a menor de idade, pode denunciar ao Conselho Tutelar, ligando para: 98427-8617(24h) e 3447-1455 Polícia Civil: 3447-1250

Justiça suspende contratos de exploração de floresta no Pará

Suspensão será mantida até laudo sobre povos existentes na área
A Justiça Federal suspendeu dois contratos que permitiam a exploração madeireira da floresta nacional (flona) do Crepori, no sudoeste do Pará. A suspensão será mantida até a elaboração de estudo antropológico que defina as características dos povos existentes na floresta.

A decisão liminar (urgente) é do juiz federal em Itaituba, Paulo César Moy Anaisse, e foi publicada no último dia 14. Para o juiz federal, são necessários estudos técnicos mais aprofundados para verificar se as comunidades localizadas na floresta são ou não tradicionais.

Caso ficar comprovado que áreas da flona são ocupadas por indígenas, ribeirinhos ou outras comunidades tradicionais, essas áreas não poderão fazer parte da concessão florestal promovida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Dados e perícia apresentados no processo indicam que é possível que populações encontradas na flona possam ser consideradas tradicionais. "Ainda que não se considere o laudo pericial realizado como definitivo a confirmar a tradicionalidade das comunidades locais e o impacto a ser causado pela concessão, haveria a necessidade, outrossim, de análise mais extensiva e minuciosa da questão", diz trecho da decisão.

"O que ocorreu, todavia, foi o sobrepujamento do referido documento e a temerária concessão de exploração florestal, em possível detrimento dos direitos das comunidades locais, habitantes que retiram da floresta seu sustento e dedicam a ela sua forma de viver", alerta o juiz federal.

A decisão também destaca que, caso comprovada a existência de povos indígenas na localidade, deve-se proceder à consulta prévia dessa população para que se possa, posteriormente, apreciar a concessão da exploração ambiental da área.

A ação do Ministério Público Federal (MPF) em Itaituba em defesa das comunidades tradicionais foi ajuizada em 2014, e já alertava que a exploração madeireira feita sem considerar os direitos dos moradores poderia provocar conflitos.

Em 2015 o MPF recebeu comunicações de associações indígenas informando a grande movimentação de pessoas de fora na região, supostamente para abrir uma estrada de acesso às máquinas para a derrubada da floresta. Essas informações levaram procuradores da República a encaminhar pedido à Justiça em outubro do ano passado para que fossem analisados os pedidos urgentes da ação.

"A inicial [da ação do MPF] já trazia o alerta, a partir de laudo pericial, que o projeto de concessão, tendo em vista a área licitada, impactaria as comunidades encontradas, uma vez que a atividade madeireira em suas proximidades afetaria o modo de vida local", informou o MPF no pedido enviado à Justiça em 2015.

"Apesar da resistência do SFB, o mesmo laudo pericial foi incisivo ao afirmar que há evidente ocupação do povo Munduruku na área da flona Crepori, sendo que tais áreas eram utilizadas em conjunto pela comunidade [ribeirinha] e pelo povo Munduruku. O relatório conclui, ainda, que no interior das áreas licitadas passam igarapés de pesca, trilhas de caça e zonas de coleta e há concentração de aldeias Munduruku na margem esquerda do rio das Tropas, na divisa com a flona, a menos de dois km do megaempreendimento madeireiro, chamando atenção ainda, para a ausência de consulta ao povo Munduruku, na forma da Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho]".

Processo n° 2375-31.2014.4.01.3908 - Justiça Federal em Itaituba (PA)


Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=23753120144013908&secao=IAB

Fonte: MPF

MPF suspende atendimento ao público em Belém

O Ministério Público Federal (MPF) suspendeu o atendimento ao público em Belém desde a última terça-feira, 19 de abril. A suspensão vai ser mantida até a finalização de trabalhos de reinstalação de sua rede de cabos telefônicos e de internet, comprometida por incêndio ocorrido na segunda-feira na central de processamento de dados da instituição na capital paraense.

Assim que a rede de telecomunicações estiver reinstalada, o MPF divulgará a retomada do atendimento ao público. Enquanto isso, dúvidas, denúncias, consultas e sugestões podem ser encaminhadas à instituição pelo site cidadao.mpf.mp.br ou pelo aplicativo para celulares SAC MPF, disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS nas lojas Google Play e Apple Store.

Fonte: MPF

Condenada por compra de votos terá que indenizar União por gastos com nova eleição

Ex-prefeita de Bujaru, no Pará, foi condenada por compra de votos nas eleições de 2008 e agora terá que pagar prejuízos com realização de novas eleições

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Bujaru (PA) Maria Antônia da Silva Costa a indenizar os cofres públicos pela realização de novas eleições provocadas pela cassação do seu mandato por compra de votos durante a campanha. O valor a ser pago é de R$ 97 mil mais juros e correção monetária contados desde a data das eleições suplementares, em 5 de junho de 2011.

A decisão, do juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, foi encaminhada para o Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-feira, 13 de abril. "A conduta da requerida foi determinante ao prejuízo sofrido pela União", registra o juiz em trecho da sentença.

O procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar, autor da ação, também havia pedido à Justiça a condenação da ex-prefeita ao pagamento de R$ 100 mil em indenização à sociedade.

"Se o Judiciário concede indenização por danos morais em razão de atraso de voos e de longa espera em filas de banco, não há como não a conceder quando o povo de um município inteiro, além de suportar o assédio, o tumulto e a poluição típicos de uma campanha eleitoral, ainda é forçado a comparecimento – e algumas pessoas até a trabalhar gratuitamente – no domingo em que acontece a votação", argumentou Potiguar na ação.

A Justiça Federal, no entanto, entendeu que não cabe ao MPF fazer esse tipo de pedido, e sim à comunidade de Bujaru, por meio do Ministério Público do Estado ou por meio do município, por exemplo.

Processo nº 0025751-07.2013.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém

Íntegra da ação:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/acao-mpf-prejuizos-eleicoes-suplementares-bujaru-2008

Íntegra da decisão:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/sentenca-candidata-maria-antonia-da-silva-costa-prejuizos-eleicao-suplementar-bujaru-pa

Acompanhamento processual;
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00257510720134013900&secao=PA


Fonte: MPF

Ex-prefeitos de Prainha e de São Domingos do Capim, no Pará, são condenados por improbidade

Ex-gestores terão que pagar por prejuízos aos cofres públicos de R$ 414 mil mais correção monetária, além de terem direitos políticos suspensos

A Justiça Federal no Pará condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de São Domingos do Capim Francisco Feitosa Farias e o ex-prefeito de Prainha Joaquim Viveira Nunes. Ambos foram punidos por irregularidades com recursos federais destinados à educação e tiveram os direitos políticos suspensos, além da condenação a indenizarem os cofres públicos.

As decisões são dos juízes federais Paulo Máximo de Castro Cabacinha, que atua em Castanhal, e Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da Justiça Federal em Santarém. As sentenças foram encaminhadas oficialmente ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) na semana passada.

O ex-prefeito de São Domingos do Capim foi condenado ao pagamento de R$ 323 mil mais correção monetária pela prestação tardia de contas de 2008 de programa de alimentação escolar para o ensino fundamental, pré-escola e creche. Ele teve os direitos políticos suspensos por oito anos, ficou proibido de fazer contratos com o poder público por cinco anos e terá que pagar multa.

O ex-prefeito de Prainha foi condenado pela não comprovação de aplicação de R$ 90 mil no programa Dinheiro Direto na Escola em 2008. O ex-gestor terá que devolver os recursos aos cofres públicos, terá que pagar multa de R$ 30 mil, teve os direitos políticos suspensos por seis anos e está proibido de fazer contratações com o poder público durante os próximos cinco anos.

No caso contra Francisco Farias, o MPF é o autor da ação. No processo em que o réu é Joaquim Nunes, os autores são o município de Prainha e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse caso o MPF atuou como fiscal da lei.



Processo contra o ex-prefeito de São Domingos do Capim Francisco Feitosa Farias – nº 0003447-07.2010.4.01.3904 – Vara Federal Única em Castanhal (PA)
Íntegra da decisão:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/sentenca-improbidade-ex-prefeito-sao-domingos-do-capim-pa-francisco-feitosa-farias
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00034470720104013904&secao=CAH


Processo contra o ex-prefeito de Prainha Joaquim Viveira Nunes – nº 0001436-45.2009.4.01.3902 – 2ª Vara Federal em Santarém (PA)
Íntegra da decisão:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/sentenca-improbidade-ex-prefeito-prainha-pa-joaquim-vieira-nunes
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00014364520094013902&secao=STM


Fonte: MPF

Justiça determina proteção urgente de defensores de direitos humanos no Pará

Lideranças de assentamentos do sudoeste do Estado correm riscos por denunciarem grilagem e desmatamento ilegal

A Justiça Federal obrigou a União e o Estado do Pará a providenciar, de forma imediata, proteção a dois defensores de direitos humanos que vêm denunciando grilagem e exploração ilegal de madeira em áreas de reforma agrária do sudoeste do Estado. A proteção tem que ser feita enquanto persistir o risco à vida dos ativistas.

A decisão liminar (urgente) foi publicada na última sexta-feira, 8 de abril, pela Justiça Federal em Itaituba. Em caso de descumprimento das determinações do juiz federal Paulo César Moy Anaisse, a União e o Estado do Pará ficam sujeitos a multa diária de R$ 2 mil.

Além de ameaças e intimidações sofridas pelos defensores, relatos de homicídios na região reforçam a existência de risco à vida deles, registra a decisão. "Não se pode desconsiderar, inclusive, que tal risco se estende também para seus familiares", ressalta Anaisse.

Ajuizada em novembro de 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), a ação informou que entre as pessoas ameaçadas estão lideranças dos assentamentos Areia e Ypiranga, em Trairão.

O assentamento Areia foi criado em 1998 e é uma das áreas de conflito mais tensas do Estado. "Os conflitos se intensificaram com a atuação de grileiros/as que controlam o acesso à área e utilizam-na como entrada para a retirada ilegal de madeira em unidades de conservação adjacentes – como a Floresta Nacional do Trairão e Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio – por meio de uma extensa rede de estradas ilegais abertas no meio da floresta", narra a ação.

Já no assentamento Ypiranga os conflitos agrários foram deflagrados por famílias produtoras rurais sem perfil de beneficiários de reforma agrária e que não residem na área do assentamento mas possuem cadastro junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e utilizam os lotes para criação de gado e exploração ilegal de madeira.

A decisão liminar também determinou o atendimento à saúde das lideranças que estão sob risco de morte.

Cópia da decisão e o número do processo não foram divulgados pelo MPF e pelo MP/PA, atendendo a pedidos dos interessados, como medida de preservação das identidades dos defensores ameaçados.


Fonte: MPF

MPF lança aplicativo para denúncias e pedidos de informações

SAC MPF está disponível de forma gratuita para sistemas iOS e android

O Ministério Público Federal (MPF) também entrou na era dos aplicativos móveis. A partir de agora, qualquer cidadão pode fazer denúncias, solicitar informações e pedir informações processuais à instituição por meio do "SAC MPF", aplicativo gratuito disponível para smartphones com sistemas iOS e Android.

O lançamento da ferramenta ocorreu nesta segunda-feira, 11 de abril, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

O aplicativo foi desenvolvido pela área de tecnologia da informação do MPF e é baseado em software já existente, criado para a Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF por meio eletrônico (www.cidadao.mpf.mp.br). Tanto na Sala de Atendimento ao Cidadão pelo desktop quanto no SAC MPF o usuário deve cadastrar a manifestação por meio de um formulário simples, com uma descrição da solicitação.

Vantagem móvel - A mobilidade e o acesso rápido, direto do próprio celular, são as vantagens imediatas de um aplicativo como o SAC MPF. Denúncias, por exemplo, poderão ser feitas quase em tempo real pelo usuário, incluindo imagens como anexo.

Além disso, os aplicativos são mais um passo para a aproximação com o cidadão que está cada vez mais conectado com as novas tecnologias e interessado em exercer sua cidadania, denunciando irregularidades.

No Brasil, segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas, existem 154 milhões de smartphones interligados à web, número que supera o de computadores desktop no país.

Contato direto - Segundo o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a ferramenta serve para assegurar o contato cada vez mais direto com o MPF. Ele explicou que a instituição busca evoluir e inovar com instrumentos mais modernos, além de favorecer a transparência e garantir acesso às informações de forma mais rápida. "Ao passo em que facilitamos a chegada de informações ao MPF, também deveremos estar preparados para dar respostas a esse fluxo de informações que deverá vir de forma contínua e direta", disse Janot.

O aplicativo começou a ser planejado por iniciativa das procuradoras da República Raquel Silvestre e Lívia Tinoco, com autorização do procurador-geral da República. Segundo Raquel Silvestre, a finalidade é aumentar a fiscalização e promover a inclusão. "Para uma democracia, não basta haver uma Constituição, é preciso que as pessoas tenham voz e participem, e hoje o cidadão pode ser parceiro do Ministério Público", declarou.

Lívia Tinoco citou uma pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstrando que o uso do celular para acessar a internet ultrapassou o uso do computador pela primeira vez no Brasil. Segundo ela, o aplicativo espelha as funcionalidades que já existem nas salas de atendimento ao cidadão e atende padrões mínimos de acessibilidade. Ela deu exemplos de irregularidades que podem ser enviadas: obras públicas inacabadas, ilícitos ambientais e compra de votos. Para melhor identificar os problemas, é possível fazer o registro da manifestação com anexos de até 12 MB (documentos, fotos, áudios e vídeos).

Como 2016 é ano de eleições municipais, o MPF espera que a ferramenta seja bastante utilizada, principalmente nas cidades pequenas, onde não há Procuradores Regionais Eleitorais. Segundo o Vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, que participou do evento, o novo aplicativo irá impactar positivamente na atuação do Ministério Público Eleitoral, ampliando os instrumentos de fiscalização de irregularidades nas eleições, bem como fortalecendo os canais de controle social e participação do cidadão. "Trata-se de importante contribuição do Ministério Público Federal e mais uma conquista da democracia", disse Dino.

Tempo médio de respostas
- O aplicativo está incluído no planejamento estratégico institucional, assim como a criação das salas de atendimento ao cidadão. Existem 156 salas, atualmente, em todo o país. "Temos uma média de 4,7 dias de resposta ao cidadão e já temos 96,3% das manifestações finalizadas nesse período e o percentual residual decorre, muitas vezes, de informações mais detalhadas, que demandam pesquisa", detalhou o secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso Pinto.


Fonte: MPF

Justiça Federal no Pará determina fornecimento de remédios mais eficazes contra diabetes

Insulinas sintéticas terão que ser ofertadas para pacientes que comprovarem necessidade

A Justiça Federal obrigou a União, o Estado do Pará e o município de Belém a garantir medicamentos mais eficientes para o tratamento de diabéticos do Estado. A decisão também obriga o fornecimento contínuo de equipamentos necessários para a aplicação desses remédios.

Assinada no último dia 5, a sentença confirma decisão liminar (urgente) de 2008. Naquele ano o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação porque, apesar de existirem no mercado insulinas sintéticas com melhores resultados para o tratamento de diabetes, o Estado não fornecia esses produtos porque eles não constam na lista oficial de medicamentos essenciais.

Segundo perícia solicitada no processo, o uso dessas insulinas claramente demonstrou a diminuição de efeitos colaterais agudos, especialmente a hipoglicemia, "situação esta bastante temida pelos pacientes e familiares, devido à incapacidade de reação do paciente enquanto dorme".

No entanto, a perícia e outros dados levantados durante o processo, como um parecer da Sociedade Brasileira de Diabetes, ressaltam que as vantagens dessas insulinas sintéticas – também chamadas de análogos de insulina – são restritas a determinados tipos de pacientes, como aqueles que apresentam maior frequência de episódios de hipoglicemia noturna ou pacientes com maior risco de hipoglicemias graves.

Por isso, o juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina determinou que o fornecimento desses medicamentos especiais, mais caros para o poder público, deve beneficiar apenas os pacientes para os quais for comprovada essa necessidade.

Cabe recurso contra a decisão.


Medicamentos que devem ser fornecidos de forma contínua, desde que demonstrada a necessidade do paciente, e exemplos de equipamentos necessários para a aplicação que também devem ser fornecidos de forma contínua:

 
Glibenclamida 5mg comprimido
Cloridrato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido
Glicazida 80 mg comprimido
Insulina humana nhp
Insulina humana regular
Insulinas pré-misturadas, em frascos ou refis para caneta tipos: nhp+regular (90/10, 85/15, 80/20, 75/25 ou 70/30), nhp+lispro (75/25) e nph+aspart 70/30
Insulina glargina
Isulina aspart e lispro
Seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina
Tiras reagentes de medida de glicemia capilar
Lancetes para punção digital


Processo nº 0006454-87.2008.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da ação:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/acao-mpf-fornecimento-analogos-insulina-pa/

Íntegra da liminar:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/liminar-fornecimento-analogos-insulina-pa/

Íntegra da sentença:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/sentenca-fornecimento-analogos-insulina-para/

Link para acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00064548720084013900&secao=PA


Fonte: MPF

Justiça determina ampliação do número de leitos neonatais no Pará

A Justiça Federal obrigou o Estado do Pará a ofertar mais 160 leitos de saúde para recém-nascidos, sendo 36 leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e 124 de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI). A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) terá 180 dias para cumprir a decisão.

Encerrado esse prazo, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) deverá fazer fiscalização para conferir se a determinação judicial foi atendida. Em caso de descumprimento da decisão pela Sespa, o titular da secretaria, Vitor Mateus, poderá receber multa e ser investigado por improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Assinada pela juíza federal Hind Kayath, a liminar (decisão urgente) chegou oficialmente esta semana ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação. "Apesar da oportunidade de manifestação conferida ao Estado do Pará, nada ficou demonstrado a respeito do cumprimento de suas obrigações pertinentes à instalação dos equipamentos doados pelo Ministério da Saúde", registrou Kayath.

Segundo auditoria realizada pelo Denasus em 2014, até aquele ano o Estado só havia cumprido 13% da meta estabelecida em 2009 de ofertar 184 leitos para a saúde neonatal. Até 2014 estavam disponíveis para a população apenas 20 leitos de UTI e quatro leitos de UCI. A meta era ofertar 56 leitos de UTI e 128 leitos de UCI.

Na ação, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, registra que o Denasus comprovou que a Sespa alterou o destino de equipamentos adquiridos com recursos do Ministério da Saúde.

Os equipamentos para a implantação da UTI neonatal dos hospitais regionais dos municípios de Breves e Cametá, por exemplo, foram transferidos para o hospital Divina Providência, em Marituba. Além do enfraquecimento de leitos de saúde neonatal no interior do Estado, os critérios utilizados pela Sespa para esse remanejamento são desconhecidos, registrou o MPF na ação.

"Se no ano de 2009 a abertura de tais leitos de UTI e UCI neonatal era considerada como prioritária, imagine-se o que se pode dizer ante ao quadro atual, no qual os avanços foram ínfimos, para não dizer inexistentes", alertou Tostes. "A situação, portanto, toma proporções alarmantes, levando a crer na triste e injusta realidade na qual muitas vidas foram pedidas por pura inércia dos entes públicos envolvidos na prestação de tal serviço".

De acordo com dados do Ministério da Saúde citados pelo MPF na ação, a mortalidade perinatal (referente aos períodos de gestação, ou parto ou pós-parto) está vinculada a causas preveníveis, como o desigual acesso e uso dos serviços de saúde, deficiente qualidade da assistência pré-natal, ao parto e ao recém-nascido. Estima-se que 62% dos óbitos de nascidos vivos com peso superior a 1,5 kg ao nascer são evitáveis, sendo as afecções perinatais o principal grupo de causas básicas, correspondendo a cerca de 60% das mortes infantis e 80% das mortes neonatais.

Unidades de saúde onde devem ser instalados os leitos:

Hospital Abelardo Santos (Belém)
Hospital Anita Gerosa (Ananindeua)
Hospital da Divina Providencia (Marituba)
Hospital de Clínicas Gaspar Viana (Belém)
Hospital Materno Infantil (Marabá)
Hospital Municipal de Itaituba (Itaituba)
Hospital Municipal de Oriximiná (Oriximiná)
Hospital Municipal de Paragominas (Paragominas)
Hospital Municipal de Parauapebas (Parauapebas)
Hospital Municipal de Santarém (Santarém)
Hospital Municipal de Vigia de Nazaré (Vigia)
Hospital Municipal Santa Rosa (Abaetetuba)
Hospital Regional de Breves (Breves)
Hospital Regional de Cametá (Cametá)
Hospital Regional de Conceição do Araguaia (Conceição do Araguaia)
Hospital Regional de Salinas (Salinópolis)
Hospital Regional de Tucuruí (Tucuruí)

Processo nº 0027003-74.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém (PA)

Íntegra da ação

Íntegra do relatório de auditoria do Denasus (constatação sobre unidades neonatais é a de número 347222)

Íntegra da decisão liminar

Acompanhamento processual


Fonte: MPF

Homologação da Terra Indígena Cachoeira Seca é dívida histórica do Brasil com índios do Xingu

O decreto presidencial publicado hoje do DOU era uma das obrigações governamentais que condicionaram a viabilidade de Belo Monte em 2010

O governo brasileiro encerrou hoje uma espera de 30 anos com a publicação, no Diário Oficial da União, da homologação da Terra Indígena Cachoeira Seca, dos índios Arara, no médio curso do rio Xingu, entre os municípios paraenses de Altamira, Placas e Uruará. O decreto era uma das principais condicionantes de Belo Monte, mas só veio 6 anos depois de iniciadas as obras da usina. As consequências dessa demora são sentidas duramente: a Cachoeira Seca é considerada a terra indígena mais invadida por madeireiros e com maior índice de desmatamento ilegal do país.

"O ato de homologação desse território, além de dívida histórica do Estado brasileiro para com os indígenas Arara, representa o único caminho para a sobrevivência desse grupo face às transformações brutais que Belo Monte acarretou. Sem a homologação e desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, a inviabilidade da hidrelétrica forçosamente teria de ser reconhecida", afirma a procuradora Thais Santi, que acompanha a situação dos índios afetados pela usina.

Para o Ministério Público Federal, que já havia exigido a homologação por vias administrativas e judiciais, a publicação do decreto apenas começa a resolver o passivo socioambiental de Belo Monte. O próximo passo, necessariamente, é a desintrusão da área, termo técnico para retirada dos não-índios. Os ocupantes de boa fé, colonos e posseiros, devem ser reassentados pelo governo, enquanto os de má-fé, madeireiros e grileiros, devem ser retirados por força policial.

A desintrusão também é condicionante de Belo Monte nunca cumprida e, para o MPF, a usina não pode ser considerada viável enquanto não houver usufruto exclusivo dos Arara sobre o território. Recentemente o MPF havia denunciado a situação da Cachoeira Seca à relatora da Organização das Nações Unidas para os direitos dos povos indígenas, Victoria Taulipa-Ruiz, que visitou a região atingida por Belo Monte.

Fonte: MPF

MPF vai à Justiça para garantir educação para a comunidade Montanha e Mangabal

Inúmeros pedidos e recomendações não foram atendidos. Agora Justiça pode obrigar reforma nas escolas e implantação de transporte e merenda escolar

O Ministério Público Federal entrou na Justiça contra o município de Itaituba (oeste do Pará) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pelas dificuldades enfrentadas pelos estudantes que moram na comunidade tradicional Montanha e Mangabal, no alto curso do rio Tapajós. Apesar das diversas solicitações, reuniões e recomendações, até hoje não há transporte escolar hidroviário ou merenda nas escolas que atendem a região.

O Incra é processado por não ter executado até hoje o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). A comunidade Montanha e Mangabal foi reconhecida em 2006 como tradicional e tornada um Projeto de Assentamento Agroextrativista em 2013. Mesmo assim, as cerca de 60 famílias enfrentam muitas dificuldades para assegurar educação às crianças, jovens e adultos sem percorrer longas distâncias de barco e sair da comunidade

Além de pedir que o município de Itaituba e o Incra garantam o atendimento à educação dentro da comunidade, o MPF também quer o pagamento de indenização por danos morais por todos os anos em que a comunidade enfrenta a precariedade na educação. Famílias já tiveram que se mudar da comunidade para assegurar educação para os jovens. Um laudo pericial feito em 2011 pelos pesquisadores Ítala Nepomuceno e Maurício Torres retrata as dificuldades e embasa a ação do MPF.

"Há necessidade, portanto, que o Poder Público planeje e execute o atendimento escolar em Montanha-Mangabal reconhecendo que as mais de sessenta grupos familiares ali existentes compõem uma comunidade, um modo de vida, um território e um conjunto de demandas específicas que precisam ser consideradas como um todo, em seus próprios termos", diz a ação.


À época da realização das visitas para produção do laudo pericial, observou-se que as duas únicas escolas existentes – Vila do Tapajós, na localidade Vilinha, e Vista Alegre, na localidade Vira Sebo – não são capazes de atender estudantes que vivem em mais de sessenta localidades espalhadas ao longo de 70 km pelo rio Tapajós.

O processo tramita na Justiça Federal de Itaituba e pede que a prefeitura de Itaituba e o Incra sejam condenados a ofertar o Ensino Fundamental e a Educação para Jovens e Adultos (EJA), implantar transporte escolar adequado, ofertar merenda escolar e concluir as obras de reforma das escolas da comunidade.

Processo ainda sem numeração

Perda de tempo

Promotoria vai discutir o sexo dos anjos em Capanema. Ao invés de buscar soluções concretas é preferível levar o povo na conversa mole, que tomar providências reais com que falta na saúde municipal. Se não vejamos:

Segundo informações, as três ambulâncias estão paradas há três meses. O PAM já não funciona à noite. Os postos de saúde não entregam medicamentos a pacientes que procuram atendimento. A UPA – Unidade de Pronto Atendimento virou uma catapulta, pois só sabe despachar os problemas pra Paragominas, Bragança e Belém. E por aí vai.

CAPANEMA: MPPA vai debater a saúde no município em Audiência Pública

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por seu promotor de Justiça titular, Nadilson Portilho Gomes, convida os munícipes e as entidades da sociedade civil organizada de Capanema a participar no próximo dia 6, de 18h às 21h, na Câmara Municipal, da Audiência Pública intitulada “Serviços Públicos de Saúde no Município de Capanema”.

A situação da saúde em Capanema é um dos principais itens relacionados no Plano de Atuação do Ministério da promotoria para os biênios 2016/2017.

“Faz-se necessário ouvir diretamente da sociedade civil, quais suas principais demandas de trabalho ministerial, voltado para exigir e fiscalizar o Poder Público em relação à implementação dos direitos fundamentais, sociais e individuais, de forma que essa necessidade impõe a utilização do instrumento legal posto à disposição do Ministério Público sempre que precisa reunir-se com a sociedade civil, que é a audiência pública”, resume Portilho.

A audiência também objetiva prestar esclarecimentos à sociedade acerca do novo Plano de atuação do Ministério Público da PJ de Capanema, após realização de Audiência Pública no dia 9 de março.

AGENDA DO DIA 6 DE ABRIL
Horário Atividade
18h00 às 18h50 Recepção e Credenciamento dos que desejarem se manifestar.
18h50 às 19h20 Abertura e composição da mesa com pronunciamento do Promotor de Justiça, demais autoridades e convidados.
19h20 às 19h40 Informações à sociedade acerca do novo Plano de Atuação do Ministério Público para o biênio 2016/2017.
19:40 às 20:40 Pronunciamento dos participantes previamente inscritos.
20:40 às 21:00 Esclarecimento acerca de eventuais dúvidas, considerações finais, encaminhamentos e agradecimentos.
21:00 Encerramento.


FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Será assegurada aos participantes a manifestação oral ou escrita, mediante prévia inscrição no local do evento. Cada participante terá três minutos para sua explanação.
As autoridades convidadas terão cinco minutos para sua manifestação.

CONSULTA PÚBLICA
Será disponibilizado na sede da Promotoria de Justiça de Capanema e na Câmara Municipal de Capanema-PA e outros órgãos e entidades, formulários para que a população possa descrever suas sugestões, relativo ao tema da audiência pública.

SERVIÇO
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA.
Dia: 06/04/2016
Horário: Das 18h00 às 21h00
Local: Câmara Municipal de Capanema.

MPF e governo do Pará querem anular decisão que destinou 72% da compensação de Belo Monte ao Mato Grosso

Comitê de Compensação Ambiental Federal destinou R$ 92 milhões a unidades de conservação que ficam a mais de 800 km do local dos impactos da usina

O Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) apresentaram pedido à Justiça Federal para que anule a decisão do Comitê de Compensação Ambiental Federal que destinou ao estado do Mato Grosso 72% dos recursos de compensação pelos impactos da usina de Belo Monte. A decisão é de julho de 2014 e destinou, no total, R$ 92 milhões para o Parque Nacional do Juruena, enquanto que as unidades de conservação na bacia do Xingu, local dos impactos da obra, totalizaram R$ 34 milhões.

"A decisão chama a atenção pela desproporcionalidade de aplicação do recurso. 72,83% do total do recurso definido para pagamento de compensação pela instalação do empreendimento está sendo destinado para uma única unidade de conservação localizada no estado do Mato Grosso, a uma distância linear de simplesmente 814 km de onde ocorrerá o impacto direto (ou seja sem qualquer influência) e apenas 27,17% do recurso será destinado a unidades de conservação localizadas no estado do Pará, onde se está instalando o empreendimento e os impactos não mitigáveis são brutalmente sentidos", diz a ação, ajuizada hoje e assinada pela procuradora da República Thais Santi e pela procuradora do estado do Pará Cristina Magrin Madalena.

A ação pede a suspensão urgente da compensação ao Parque Nacional do Juruena. Caso já tenha sido feito o pagamento da compensação, pede que os valores sejam depositados em juízo até decisão posterior. MPF e PGE pedem ainda que os réus, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Norte Energia, sejam obrigados a elaborar um novo plano para destinação dos recursos.

O novo plano, diz a ação, "deverá, em respeito às normas legais aplicáveis e ao princípio da razoabilidade, priorizar a região impactada pela hidrelétrica e a bacia hidrográfica do rio Xingu". A bacia do Xingu tem 11 unidades de conservação diretamente afetadas pelas obras de Belo Monte e muitas delas em condição crítica por falta de recursos. O governo do Pará tentou interferir na decisão do comitê de compensação, mas teve o pedido de participar das reuniões negado pela Coordenação de Compensação Ambiental Federal do Ibama, que coordena o comitê.

"Esse desvio na destinação dos recursos da compensação ambiental é reflexo da invisibilidade dos grupos ribeirinhos que habitam os rios da região no processo de licenciamento ambiental e é resultado da omissão do ICMbio em reconhecer que as Unidades de Conservação do médio Xingu são impactadas por Belo Monte", diz a procuradora Thais Santi.

A ação foi proposta na Justiça Federal de Altamira.

Processo nº 466-95.2016.401.3903

Eleições 2016 - Claudionor Moreira está quite com a justiça eleitoral


Grupos, ligados ao governo do estado, andaram dando expediente em Capanema, dizendo que, Claudionor Moreira não poderia ser candidato, devido pendências junto ao TRE. 

Este documento comprova que, Claudionor está quinte com a justiça eleitoral.
Agora é esperar pra ver, que outras sandices irão inventar, durante o pleito eleitoral.