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Pará Notícias

Um novo conceito

Servidora de Cachoeira do Piriá consegue aposentadoria por invalidez



Por decisão unanime, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido, do IPASECAP – Instituto de Previdência e Assistência de Cachoeira do Piriá, de aposentadoria, por invalidez, da servidora Ana Cleia Pinheiro de Oliveira.


Relatório
Trata-se do pedido de registro da Portaria nº027/2014 de 22.09.2014, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cachoeira do Piriá, que concede aposentadoria por invalidez, a servidora ANA CLEIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no cargo de Servente, no valor de R$724,00(setecentos e vinte e quatro reais), conforme o disposto no Artigo 40 , § 1º , I da CF/88.

Remuneração do Cargo Efetivo …........R$760,20
Proporcionalidade (07/30)...................R$189,59
Complemento Constitucional................R$534,41
Proventos Mensais...............................R$724,00

A servidora ingressou no serviço público em 02.04.2007, no cargo de servente, e possui o tempo de contribuição de 07 anos, 05 meses e 26 dias de serviço público municipal. Os cálculos dos proventos foi procedido com base na última remuneração e majorado para o patamar do salário mínimo conforme §2º do Artigo 201 da CF/88.

A doença que proporcionou a aposentadoria por invalidez de acordo com o laudo médico (fls.06) não se enquadra entre aquelas que possibilitam a concessão do benefício com proventos integrais conforme (CID nºM32 +m35).
Concluiu a DCAP pelo Registro.

O Ministério Público de Contas, em parecer de fls.90, considerando a correta instrução e estando o ato com os dispositivos legais citados corretamente, nada a tem a opor o registro pretendido.
É o relatório

PROPOSIÇÃO DE DECISÃO
Diante do exposto, acompanho as manifestações do órgão técnico e Ministério Público e proponho ao douto Plenário o REGISTRO da Portaria nº027/2014 que concede aposentadoria a Senhora ANA CLEIA PINHEIRO DE OLIVEIRA no cargo de Servente, com provento mensal proporcional ao tempo de contribuição, elevado ao patamar do salário mínimo no valor de R$724,00(Setecentos e vinte e quatro reais), conforme o disposto no Artigo 40 , §1º, I da CF/88.

Belém,
Conselheiro Substituto SÉRGIO FRANCO DANTAS
Relator

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