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Pará Notícias

Um novo conceito

Michel Temer visita Belém como parte da Caravana Nacional do PMDB

O vice-presidente vem percorrendo o país consolidando projeto de reeleição ao comando da sigla

Amanhã (26), o vice-presidente da República, Michel Temer, estará em Belém para participar da Caravana Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), juntamente com o ministro da Secretaria de Portos, Helder Barbalho, e demais integrantes peemedebistas do Estado. O evento acontece a partir das 10h, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Alepa.

Temer vem percorrendo o país consolidando projeto de reeleição ao comando da sigla, e a visita na capital paraense marca a continuidade do movimento que pretende eleger ainda o maior número possível de vereadores e prefeitos nas eleições de 2016. O encontro pretende abrir uma sessão de diálogo com filiados, representantes de entidades e sociedade.

Fiepa

Às 9h, Michel Temer e o ministro da Secretaria de Portos, Helder Barbalho, participam ainda do Fórum das Entidades Empresariais do Pará, realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa, que discutirá questões referentes à economia brasileira e, em particular, a paraense.

Programação

Retranca: Fórum das Entidades Empresariais do Pará
Hora: 9h
Local: Auditório Albano Franco - Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa
End.: Tv. Quintino Bocaiúva, 1588.

Retranca: Caravana Nacional PMDB

Hora: 10h (credenciamento imprensa)
         10h30 (somente registro de imagens na sala da presidência da Alepa)
         11h (início do evento)
         12h (coletiva de imprensa)
Local: Auditório João Batista - Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Alepa.
End.: Praça Dom Pedro II, 2.

Servidora de Cachoeira do Piriá consegue aposentadoria por invalidez



Por decisão unanime, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido, do IPASECAP – Instituto de Previdência e Assistência de Cachoeira do Piriá, de aposentadoria, por invalidez, da servidora Ana Cleia Pinheiro de Oliveira.


Relatório
Trata-se do pedido de registro da Portaria nº027/2014 de 22.09.2014, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cachoeira do Piriá, que concede aposentadoria por invalidez, a servidora ANA CLEIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no cargo de Servente, no valor de R$724,00(setecentos e vinte e quatro reais), conforme o disposto no Artigo 40 , § 1º , I da CF/88.

Remuneração do Cargo Efetivo …........R$760,20
Proporcionalidade (07/30)...................R$189,59
Complemento Constitucional................R$534,41
Proventos Mensais...............................R$724,00

A servidora ingressou no serviço público em 02.04.2007, no cargo de servente, e possui o tempo de contribuição de 07 anos, 05 meses e 26 dias de serviço público municipal. Os cálculos dos proventos foi procedido com base na última remuneração e majorado para o patamar do salário mínimo conforme §2º do Artigo 201 da CF/88.

A doença que proporcionou a aposentadoria por invalidez de acordo com o laudo médico (fls.06) não se enquadra entre aquelas que possibilitam a concessão do benefício com proventos integrais conforme (CID nºM32 +m35).
Concluiu a DCAP pelo Registro.

O Ministério Público de Contas, em parecer de fls.90, considerando a correta instrução e estando o ato com os dispositivos legais citados corretamente, nada a tem a opor o registro pretendido.
É o relatório

PROPOSIÇÃO DE DECISÃO
Diante do exposto, acompanho as manifestações do órgão técnico e Ministério Público e proponho ao douto Plenário o REGISTRO da Portaria nº027/2014 que concede aposentadoria a Senhora ANA CLEIA PINHEIRO DE OLIVEIRA no cargo de Servente, com provento mensal proporcional ao tempo de contribuição, elevado ao patamar do salário mínimo no valor de R$724,00(Setecentos e vinte e quatro reais), conforme o disposto no Artigo 40 , §1º, I da CF/88.

Belém,
Conselheiro Substituto SÉRGIO FRANCO DANTAS
Relator

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra grupo que fraudava contracheques da UFRA

O enriquecimento ilícito chegava a 52% acima do vencimento base dos servidores. Cerca de 90 pessoas eram favorecidas pela fraude. 

A 4ª Vara da Justiça Federal no Pará aceitou denúncia de ação penal do Ministério Público Federal (MPF) contra grupo de dez servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) pela fraude na folha de pagamento da instituição entre janeiro de 2010 e setembro de 2014. 

Aproximadamente 90 servidores da Universidade, de acordo com investigação, recebiam adicional de incentivo à qualificação, como se fossem detentores de título de mestrado, mesmo sem nenhum processo administrativo que comprovasse essas informações. As investigações apontam, também, que os dez servidores denunciados obtiveram enriquecimento ilícito de 52% acima do vencimento base a que tinham direito.

Além dessa constatação, observou-se que em alguns contracheques, após o pagamento indevido, os valores eram descontados no mês seguinte, sem causar prejuízo ao erário. Essa manobra, realizada pelos servidores responsáveis pelo sistema de pagamento, Dimas Lúcio da Silva Ribamar e Carivaldo Souza dos Santos, tinha o objetivo de enganar instituições financeiras para aumentar o vencimento base no contracheque e conseguir empréstimos e financiamentos com mais facilidade. 

É importante "destacar as coincidências que permeiam o esquema de fraude montado na folha de pagamento da UFRA, uma vez que grande parte dos servidores tem alguma ligação entre si, são parentes próximos ou amigos de infância, bem como todos possuem empréstimos consignados praticamente nos mesmos bancos, o que torna o modus operandi similar e que demonstra que não se trata de simples recebimento equivocado de valores a mais em suas fichas financeiras, mas sim de esquema de fraude criado com o fim de apropriar-se de valores públicos indevidamente", aponta a ação assinada pelo procurador da República Alan Mansur.

O esquema foi desarticulado pela operação "Pós Stricto Sensu", deflagrada pela Polícia Federal (PF) no Pará em setembro de 2014. A investigação da PF foi iniciada a partir de denúncia encaminhada pela área de Gestão de Pessoas da própria instituição, depois que duas servidoras da Universidade descobriram a fraude e fizeram denúncia administrativa. 

Relatório - A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou relatório sobre os lançamentos indevidos de valores na folha de pagamento da UFRA, por meio da análise de transações realizadas no sistema. 

O órgão constatou uma série de irregularidades que comprovam a inserção de dados falsos na folha de pagamento da Universidade com o objetivo de beneficiar financeiramente diversos servidores da UFRA, entre eles, os próprios operadores do sistema, Dimas Lúcio da Silva Ribamar e Carivaldo Souza dos Santos.

Além deles, outros oito servidores estão diretamente envolvidos no esquema: Almir Barata Andrade, Antônio Lúcio Gomes Almeida, Antônio Sérgio da Silva Araújo, Evandro Bomfim Mouzinho, Jefferson Silva dos Santos, José Tarcísio de Paula, Luiz Gomes Almeida e Paulo Sérgio Nascimento de Oliveira. 

Agora o grupo responde na Justiça Federal por peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações, com pena de 2 a 12 anos de reclusão.

Processo nº 0025806-84.2015.4.01.3900
Acompanhamento processual

Prefeito de Magalhães Barata é afastado

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) e da promotora de Justiça Brenda Corrêa Lima Ayan, obteve medida liminar do Poder Judiciário que concedeu afastamento preventivo de cargo do prefeito municipal de Magalhães Barata, Raimundo Faro Bittencourt, e do secretário municipal de saúde, Raimundo Marques da Silva, por irregularidades em licitações municipais, como desvio de dinheiro público, enriquecimento ilícito, uso de bens públicos para interesses particulares, dentre outros.

A medida foi concedida pela Justiça ontem (17) e é resultado de Ação Cautelar preparatória à Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPPA no dia 14 de dezembro de 2015.

Entenda o caso
A Ação Cautelar decorre de Inquéritos Civis que investigam, desde 2014, irregularidades em contratação de carros para transportes de passageiros e fretes em geral para a Prefeitura Municipal de Magalhães Barata com o uso de recibos falsos e superfaturamento, desvio de dinheiro público e violação de diversos princípios da administração pública.

O Ministério Público encaminhou diversos ofícios a Prefeitura Municipal solicitando relação de procedimentos licitatórios do exercício de 2014; a folha de pagamento do Município do mesmo ano, requisitando, ainda, informações da existência de escritório de contabilidade contratado para prestar os serviços referentes à confecção da folha de pagamentos do município; e informações da empresa que forneceu a merenda escolar às escolas municipais em 2014. Nenhum dos pedidos obteve resposta, o que levou o Órgão a reiterar os mesmos, obtendo respostas incompletas por meio de documentos não numerados ou autuados.

Além disso, o MP também requisitou o processo de licitação e o contrato administrativo para a construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo e o contrato de fornecimento de medicamentos para a mesma UBS, já que, em inspeção “in locu” realizada pelo MP, foi identificada a falta de medicamentos e falhas na infraestrutura da mesma.

Sobre o fornecimento dos medicamentos, a Prefeitura encaminhou as propostas e as atas de registro de preço de medicamentos, artigos médicos, material odontológico e insumos, com empresas que já teriam sido contratadas através de Pregões Presenciais com a empresa Casmed Com. de Art. Medicos Hosp. e Material Odontológico e Insumos Ltda, e também com as empresas N. do Nascimento Eireli – Epp, Nortmed Distribuidora de Produtos Médicos Ltda – Me e Casmed, sem apresentar qualquer contrato administrativo firmado com as referidas empresas.

Assim, o MPPA requisitou cópia do procedimento licitatório de medicamentos e dos respectivos contratos administrativos firmados, já que a resposta parcial indicava possível montagem de certames públicos.

Em resposta, o secretário municipal de saúde afirmou que a requisição ministerial já havia sido atendida, encaminhando ao MP cópia de uma publicação no Diário Oficial da União do contrato e da ata de registro de preços de licitação, sem encaminhar cópia integral do referido processo licitatório.

“Há indícios fundados da inexistência do processo licitatório relatado, com suspeitas fundadas de que o município esteja montando os certames públicos à medida que o Parquet requisita informações”, disseram Nelson Medrado e Brenda Ayan.

O Ministério Público obteve medida da Justiça e efetuou busca e apreensão no prédio da prefeitura municipal, na Secretaria Municipal de Saúde, na residência do prefeito em Magalhães Barata e em Belém, no CAF – unidade de Saúde, no escritório de contabilidade D. de Souza Bittencourt – ME, na residência de Diego de Souza Bittencourt, empresa Assessoria Contábel Pública e Empresarial do terceiro Setor (ASCEP) e na residência de Maria do Socorro Pinto Alves Batista.

Durante o cumprimento dos referidos mandados, foi constatado que não havia documentos na Secretaria de Saúde e na sede da Prefeitura, e sim que os documentos públicos estavam na residência do prefeito municipal em Magalhães Barata, impossibilitando a transparência e acesso de informações aos órgãos de controle.

De acordo com o procurador Nelson Medrado e a promotora Brenda Ayan, “os inquéritos civis em questão vão além da simples apuração da legalidade dos procedimentos de licitação ou de sua ausência. Trata-se da investigação de condutas que podem configurar muito mais do que a improbidade administrativa, mas também ilícitos penais, tendo em vista que, conforme está sendo investigado, para alcançar o fim a que pretendem (fraudes e enriquecimento ilícito) os demandados se valem de falsificação de documentos, contratação direta (sem licitação), licitação pública sem a prestação dos serviços contratados (como no caso de medicamentos e equipamentos médicos)”.

“Está devidamente comprovado que o prefeito municipal, Raimundo Faro Bittencourt, e o secretário municipal de saúde, Raimundo Marques da Silva, utilizaram-se da máquina pública para fraudar os certames licitatórios da administração pública municipal de Magalhães Barata”, disseram os representantes do Ministério Público.

Na decisão, o juiz Antônio Carlos de Souza Moitta Koury, titular da Comarca de Igarapé-Açu, decretou também a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Fonte: MPE

Reajuste do piso do magistério sempre será maior que receita do Fundeb



De acordo com o critério vigente, o reajuste anual do valor do piso nacional do magistério sempre será maior do que o crescimento da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a Lei 11.738/2008, o piso é reajustado anualmente no mês de janeiro, com base na variação de crescimento do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb.  Esse valor por aluno é resultado da divisão da receita do Fundo pela matrícula nessa etapa da Educação Básica, que diminui a cada ano em decorrência do chamado bônus demográfico, ou seja, do decréscimo ano a ano do número de nascimentos no país. Nesse sentido, a receita maior dividida pela matrícula menor tem como resultado um percentual que cresce mais do que o crescimento da receita.

A Confederação dos Munícipios informa que de fato, entre 2010 e 2015 as receitas estimadas, consideradas no cálculo do reajuste do piso, cresceram 57,05% e, no mesmo período, o piso foi reajustado em 79,90%. Em período de crise econômica, como o atual cenário do País, essa situação fica ainda mais difícil para os gestores municipais.

Para pagar em 2016 o reajuste de 11,36% divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), os Estados, Distrito Federal e Municípios contarão com uma receita do Fundeb apenas 4,93% maior em 2016 em relação à receita do Fundo em 2015. As estimativas foram divulgadas pelo próprio governo federal.

E somente em cinco Estados, a receita estimada do Fundeb para 2016 cresce mais do que 11,36% em relação à última estimativa de receita do Fundo para 2015. Ou seja, em 21 Estados e no DF a receita do Fundeb vai crescer menos neste ano do que o reajuste do piso a ser pago aos professores da educação básica.

Por essas razões é que a CNM reafirma sua posição sobre a necessidade urgente e imperiosa de mudança do critério legal para reajuste do piso nacional do magistério. A entidade reitera a defesa da imediata aprovação pela Câmara dos Deputados do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do Executivo, para adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do ano anterior como índice de atualização anual do valor do piso dos professores.

A Confederação entende que esse é o critério mais viável para as finanças municipais, enquanto os aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada ente federado e o respectivo magistério.

Fonte: Assessoria Confederação dos Municípios

Vereador de Goianésia do Pará é morto a tiros

O vereador José Ernesto da Silva Branco (PHS), 46 anos, conhecido como “Zé Ernesto”, que atuava na Câmara do município de Goianésia do Pará, região sudeste, foi morto a tiros na rodovia PA-150, na manhã desta quinta-feira (18).

De acordo com a Polícia Militar, o vereador estava tentando tirar o seu caminhão de um atoleiro na rodovia quando dois homens desconhecidos em uma motocicleta, o abordaram desferindo vários tiros.

A população diz que o crime é foi cometido por pistoleiros.

Ernesto já estava mobilizando candidatura para disputar a Prefeitura de Goianésia pelo PHS.

Uma equipe da inteligência da Polícia Militar e Polícia Civil vão investigar o crime para que os executores sejam identificados e capturados.

A polícia investiga ainda a morte do Prefeito do município João Gomes “Russo”, que foi morto a tiros a menos de um mês, também em Goianésia.

(DOL com informações de Wellinton Hugles/Diário do Pará)

Senado aprova PEC que veda transferência de responsabilidades a Estados e Municípios sem fonte de custeio

Ao longo dos últimos anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem lutando para impedir a transferência de responsabilidades da União aos entes federados, sem a devida fonte de custeio. O conteúdo faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, debatida pelos senadores na tarde da última terça-feira, 16 de fevereiro.

 Luta pela sobrevivência. Esse foi o cenário que marcou os debates da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o evento, realizado no ano passado, os gestores municipais demonstraram estar sufocados com o subfinanciamento dos programas federais.

“Ao pactuar com o governo, fica por conta dos entes federados cobrir a maior parte das despesas, em um momento que os cofres locais enfrentam a pior crise da história”, afirma o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Ciente dessas dificuldades, a CNM elaborou uma PEC e apresentou ao deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para que o assunto fosse colocado em pauta no Congresso Nacional. O parlamentar compreendeu a situação dos Municípios e se comprometeu a levar a sugestão adiante.

Debate no Senado FederalA proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. E, nesta terça-feira, 16 de fevereiro, o Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. O texto foi aprovado com 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.

Ficou pendente a votação de emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que Estados e Municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. Nesta quarta-feira, 17, os senadores tentarão concluir a análise de emendas e votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de Estados e Municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de Estados e Municípios.

Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e Municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso. O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

A emenda acolhida, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). O relator da matéria em Plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa diz ainda que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a mudança na Constituição “corrige um erro histórico”. José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta volta para a Câmara dos Deputados “ampliada e enriquecida”. Para ele, essa emenda constitucional terá um papel semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio das contas do país.

Senso de urgênciaPara o senador José Serra (PSDB-SP), “esse é o projeto econômico mais importante que já votamos”. Ele acredita ainda que a transferência de responsabilidades da União sem a definição da fonte de custeio, “é a causa do descontrole financeiro do País”.

O projeto também conta com o apoio do senador Fernando Bezerra (PSB/PE). “É preciso fazer uma amarra na regulamentação com parâmetros que possam vedar a transferência de responsabilidades, porque hoje continua-se criando responsabilidades aos entes federativos sem fonte de custeio”, frisou o parlamentar. Ele elogiou ainda a iniciativa do deputado Mendonça Filho.

Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados.

Agência CNM, com informações da Agência Senado

Médicos de Capanema em estado de greve

Alerta aos médicos

Capanema

O Sindicato dos Médicos do Pará informa aos médicos sobre a grave situação em que se encontra a UPA de Capanema. Há constante falta de materiais, insumos e manutenção. Os médicos não têm nenhum direito trabalhista, passam por situações que podem ser caracterizadas como assédio moral e são demitidos de forma arbitrária. Por tudo isso, os médicos que trabalham na instituição resolveram desencadear movimento de reivindicação.

Pelo exposto, o Sindmepa declara os médicos da UPA de Capanema em estado de greve e determina aos médicos do Pará, particularmente, àqueles que trabalham na região metropolitana e nordeste do Estado, que não aceitem compor escalas de plantão na UPA de Capanema em apoio ao legítimo movimento dos colegas. Lembramos a todos os artigos 48 e 49 do código de ética médica, dispositivos que poderão ser acionados contra os que deixarem de cumprir o que nele está disposto.

Mais sobre este assunto em: http://sindmepa.org.br/medicos-de-capanema-denunciam-assedio-moral/.

Belém, 14 de fevereiro de 2016

Sindmepa – Diretoria Colegiada

Médicos de Capanema denunciam assédio moral



Denúncias de assédio moral, Diretor Clínico irregular, atraso nos pagamentos dos plantões e inexistência de vínculo de médicos que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento de Capanema foram algumas das razões que provocaram a visita técnica do diretor Waldir Cardoso ao município de Capanema, região Bragantina, nordeste paraense, nesta quarta-feira (27). O diretor clínico foi afastado pela direção da Unidade, sendo nomeado um novo diretor para o cargo, o que fere a resolução 1342/91 do Conselho Federal de Medicina, que prevê a indicação do diretor clínico pelos médicos da Unidade de Saúde.

“Percebe-se que começou-se a utilizar de métodos pouco ortodoxos no tratamento com médicos na UPA Capanema, com ameaças de demissão e  humilhações que levaram a equipe a se sentir assediada moralmente”, relatou Waldir Cardoso. “Demitem colegas sem avisar. Não aceitam atestado médico, caso o médico fique doente é chamado de preguiçoso”, disseram os médicos. A situação é tão crítica que um médico que sofreu um acidente e quebrou o pé, foi obrigado a comparecer ao trabalho mesmo com o pé quebrado e ainda ouvir expressões pouco louváveis como “pé pirento”.

De acordo com a resolução do CFM, “o Diretor Clínico será eleito pelo corpo clínico, sendo-lhes assegurada total autonomia no desempenho de suas atribuições”.

Além do tratamento inadequado e a falta de médico de sobreaviso para acompanhar pacientes nas ambulâncias, os 18 profissionais trabalham sem qualquer vínculo empregatício com a prefeitura, “o que é gravíssimo”, na concepção de Waldir Cardoso. “Reunimos com o diretor geral da UPA (enfermeiro Américo) para discutir a situação e intermediar um acordo, buscando a harmonia entre a equipe e a gestão, em benefício da saúde”, afirmou Cardoso.

Na pauta da conversa foram incluídos temas como jornada de trabalho, eleição do diretor clínico e elaboração de um Regimento Interno que vai reger o comportamento da equipe médica e da gestão. “Os médicos não se negam a cumprir suas obrigações, mas querem a garantia de seus direitos básicos”, ressaltou o diretor do Sindmepa. Em alguns dias, a pauta de reivindicações será encaminhada à Secretaria de Saúde do município.

Fonte: Sindimepa