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Pará Notícias

Um novo conceito

MPPA instaura Inquérito para investigar atrasos de pagamento de servidores públicos


O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de Justiça de Melgaço, José Ilton Lima Moreira Júnior, instaurou hoje (14) Inquérito Civil para investigar as denúncias de atraso de pagamento dos salários dos servidores públicos do referido município.
A medida foi tomada após o Ministério Público receber representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Melgaço mencionando que “o município vem desrespeitando de forma reiterada a data de pagamento dos salários dos servidores prevista na Lei Orgânica do Município”.

O promotor de Justiça de Melgaço, José Ilton Lima Moreira Júnior, informou que “a proteção do salário é um direito social, assegurado na Constituição Federal sendo meio de subsistência do servidor”.

Além disso, menciona que “o município deve agir de forma planejada e transparente no uso dos recursos públicos, evitando atrasos de pagamento, principalmente quando a Lei Orgânica do Município fixa uma data certa para o referido pagamento”.

Fonte: MPE

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