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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF apresenta evolução de ações no combate ao trabalho escravo

Aprimorar a qualidade das provas contra os infratores figura entre as metas da instituição

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nos últimos cinco anos, 3.812 procedimentos extrajudiciais para apurar práticas relacionadas ao trabalho escravo. Além disso, foram autuadas 880 ações penais e abertos 2.993 inquéritos policiais correspondentes a esse crime. Os dados constam de levantamento feito pela Câmara Criminal do MPF e divulgado nesta quinta-feira, 28 de janeiro, data que lembra o assassinato de auditores-fiscais do Trabalho que investigavam denúncia sobre irregularidades em Unaí/MG.

O crime de redução a condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149 do Código Penal. A pena estabelecida é a de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A condenação é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente; por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. A violência cometida pelos infratores também pode contribuir para uma punição mais severa.

Já nos crimes de frustração de direitos trabalhistas e de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, previstos nos artigos 203 e 207, respectivamente, a pena amplia de um sexto a um terço se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Os indivíduos aliciados são submetidos a condições degradantes e, em muitos casos, são obrigados a contrair dívidas com o infrator, que nunca se pagam. Documentos pessoais e de trabalho são apreendidos e não é realizado o recolhimento dos direitos trabalhistas.

Atuação – Com relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, o MPF registrou 2.420 procedimentos extrajudiciais. Nos casos de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, a instituição contabilizou 1.323 processos. Quanto às situações de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, o relatório apontou 69 procedimentos.

O estudo também mostra que o estado do Pará apresenta o maior número de ações penais e investigações relacionadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo, com 705 casos registrados. Logo abaixo, aparecem São Paulo (628) e Minas Gerais (516).

São Paulo destaca-se, ainda, pelo maior número de casos relacionados ao crime de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (1.249) e lidera o ranking nacional relativo ao aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território, com 75 ocorrências.

Entre os anos de 2014 e 2015, o MPF participou de 19 operações com o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja meta é aprimorar a qualidade das provas, regularizar os vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertá-los da condição de escravidão. No acumulado dos dois anos, foram resgatadas 1.877 pessoas.

Boate Xingu – Em 2013, o Pará protagonizou um dos casos mais polêmicos envolvendo o tema: denúncias relatavam a submissão de mulheres – incluindo uma menor de idade – a trabalho escravo e exploração sexual na região das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, entre Altamira e Vitória do Xingu, na região central do estado.

Na época, o Ministério Público Federal acusou seis pessoas ligadas ao fato que ficou conhecido como caso da Boate Xingu. Além do crime de submissão a trabalho em condições semelhantes às de escravos, o grupo foi denunciado pelos crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de menor e formação de quadrilha. Vítimas libertadas da boate identificaram pessoas apontadas em operação realizada pela Polícia Civil do Pará.

Paralelo a isso, o MPF instaurou investigação para apurar indício de que a exploração sexual ocorria dentro da área declarada de utilidade pública pelo governo federal para a construção da usina hidrelétrica.

No ano passado, o MPF no Pará encaminhou à Justiça 30 denúncias pela submissão de trabalhadores em condições análogas à escravidão. As principais irregularidades encontradas durante as vistorias do Grupo Especial do MTE foram contratação de mão de obra sem documentação, falta de registro de empregados, ausência de salários regulares, acomodação dos trabalhadores em locais sem condição mínima de conforto, saúde e higiene, ausência de instalações sanitárias e água potável, local impróprio para as refeições e preparação dos alimentos, falta de equipamentos de proteção individual e utensílios de trabalho, além do isolamento geográfico e servidão por dívida.

Um convênio de cooperação técnico-científica Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), firmado em 2015, pretende transformar a atuação dos procuradores da República no combate ao trabalho escravo em objeto de pesquisa do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) e da Clínica de Direitos Humanos da universidade. Com essa parceria, a atuação passará por uma análise científica, fornecendo bases para propostas que levem à maior eficácia nos processos judiciais.

De acordo com o procurador da República no Pará Ubiratan Cazetta, processos que envolvem trabalho escravo têm prioridade. "O trabalho escravo está no nível máximo de atenção. Ele chega no gabinete e tem que ser analisado. Se for necessário complementar algum tipo de prova, é remetido à Polícia. Mas, na maior parte das vezes, com as informações e fotos contidas no relatório de fiscalização, já é possível entrar com a ação. Isso é um diferencial em relação ao passado".

Segundo Ubiratan, "o trabalho escravo pode se reproduzir em qualquer lugar onde haja pessoas pobres, sem oportunidade de emprego e sem qualificação". Para ele, apesar de o trabalho escravo ter caráter de combate criminal, ele também precisa ser discutido na sociedade com olhar voltado para políticas públicas.

Criminal – O MPF é o único órgão autorizado pela Constituição e por leis específicas para processar criminalmente os acusados de trabalho escravo. Sendo a escravidão um crime federal em qualquer de suas formas, a ação penal proposta pela instituição deve ser julgada apenas pela Justiça Federal, aumentando as chances de punição dos acusados.

Em 2003, o MPF passou a integrar o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, uma parceria entre a Presidência da República e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento apresenta medidas a serem cumpridas pelos diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil brasileira.

Entre as propostas inseridas pelo MPF no plano para melhorar sua estrutura administrativa, estão adquirir meios de transporte e de comunicação adequados e capazes de atender às denúncias com agilidade; fortalecer a estrutura física e de pessoal das Procuradorias da República dos Municípios e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos estados do Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e da subsede da 10ª Região, localizada em Tocantins.

Além disso, a instituição pretende criar Procuradorias da República nos municípios de São Félix do Xingu, Xinguara e Conceição do Araguaia, todos no Pará.

O MPF objetiva, ainda, incluir o tema trabalho escravo nos currículos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), buscando a especialização dos procuradores que atuam na matéria.

Outro importante avanço se refere ao Grupo de Trabalho Escravidão Contemporânea, criado em 2012 pela Câmara Criminal com o intuito de auxiliar o MPF na definição da política de combate às formas modernas de escravidão.

Em 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de prioridade de julgamento dos processos que envolvam os crimes de trabalho escravo. Na ocasião, o CNJ informou que estuda a possibilidade de inserir o tema nas metas nacionais. Já o Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, que sejam julgados todos os processos relativos ao assunto recebidos até 31 de dezembro de 2012.

Em 2015, o MPF assinou termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar, em âmbito nacional, as ações do Movimento Ação Integrada. A iniciativa consiste na qualificação educacional e profissional de resgatados de trabalho escravo com vistas à reinserção no mercado formal e na sociedade, criando condições para que pessoas socialmente vulneráveis não sejam novamente aliciadas para o trabalho em condições análogas à escravidão.

 Fonte: MPE

Em Santarém, mais de 500 pessoas debatem usinas, mas governo não manda representante

Pesquisadores, líderes indígenas, beiradeiros, procuradores da República e movimentos sociais debateram por mais de seis horas os problemas dos projetos de barragens na região

Os projetos do governo para barragens na bacia do Tapajós mobilizaram a cidade de Santarém, no oeste do Pará, durante mais de seis horas de audiência pública realizada nesta sexta-feira, 29 de janeiro, na sede da Associação Comercial da cidade. Promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), a audiência atraiu mais de 500 pessoas para ouvir pesquisadores, lideranças indígenas, procuradores da República e lideranças ribeirinhas que trataram dos inúmeros riscos e falhas dos projetos, que impactam com gravidade um dos corredores ecológicos mais importantes da Amazônia e também uma das áreas de ocupação humana mais antiga, milenar, na região.

Era tanta gente que logo no começo um grupo que não conseguiu entrar no auditório provocou um pequeno tumulto na tentativa de cancelar ou mudar a audiência de local. Mesmo assim, com atraso de cerca de uma hora, os debates transcorreram normalmente. Foram convidados representantes de vários órgãos do governo envolvidos nos projetos de barragens, mas ninguém compareceu. "De nove empresas interessadas na construção de São Luiz do Tapajós, oito são empreiteiras investigadas na operação Lava Jato", disse o procurador Camões Boaventura ao iniciar sua explanação sobre as irregularidades até agora encontradas pelo MPF nos projetos de barragens no Tapajós.

Ao todo, são 43 barragens de vários tamanhos, projetadas pelo governo para o Tapajós e seus três afluentes, Teles Pires, Juruena e Jamanxim. Algumas, no Teles Pires e no Juruena, já estão em construção. No Tapajós, o governo anunciou que vai licenciar ainda em 2016 a usina de São Luiz do Tapajós, que alaga uma terra indígena Munduruku e algumas comunidades ribeirinhas. O projeto já enfrenta pelo menos quatro menos processos judiciais. Um deles, por não ter respeitado o direito de consulta prévia, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já tem decisão do Superior Tribunal de Justiça que obriga o governo a fazer a consulta. Mesmo tendo anunciado o licenciamento para os próximos meses, o governo não tomou nenhuma providência para consultar os povos afetados.

"Queremos ser consultados", disse Ageu Pereira, liderança da comunidade ribeirinha Montanha e Mangabal. No Tapajós, os ribeirinhos se chamam beiradeiros. Como o nome indica, a beira do rio é essencial para seu modo de vida. Se as usinas forem construídas, eles deixarão de ser beiradeiros. A pesquisadora Camila Jericó-Daminello estimou em mais de R$ 1 bilhão as perdas das comunidades ribeirinhas só em produtos florestais e pesqueiros dos quais hoje se sustentam, em caso de construção da usina.

Outra comunidade beiradeira que vive há séculos no Tapajós e deve sumir do mapa com as barragens é Pimental. "Nós já somos impactados desde agora, pelo desrespeito. Os pesquisadores de barragem chegam na nossa terra e querem fazer estudos à força. Se não queremos, eles chamam a Força Nacional para nos obrigar. Vocês não imaginam como é doído", disse José Odair Cak, liderança do Pimental.

Além do uso de força contra a população afetada já no período de estudos de impacto e da absoluta ausência da consulta prévia obrigatória, a população da região questiona a necessidade das usinas, já que entendem que a energia gerada não vai beneficiar a população amazônica. Um dos debatedores, o professor Célio Bermann, da Universidade de São Paulo (USP), foi categórico: "eu afirmo agora que o Brasil não precisa de usinas no Tapajós", sendo longamente aplaudido.

"Vivemos numa civilização elétrica. É verdade que precisamos de energia elétrica. Mas a hidroeletricidade não é a única opção. O nosso país tem as maiores tarifas de energia elétrica do mundo, com 70% da geração vindo de hidrelétricas. Então é preciso se pensar seriamente se essa opção é mesmo correta", disse Bermann. "Cada usina é apresentada pelo governo como uma solução para a ameaça de apagão. Não é verdade. Até porque o apagão é muito mais causado pela falta de manutenção da rede elétrica brasileira do que pela falta de usinas. Existem alternativas e elas não incluem grandes usinas na Amazônia. Só que o Ministério Público e os pesquisadores não são considerados pelo governo no planejamento elétrico. Isso precisa mudar".

Ricardo Baitelo, do Greenpeace, também reivindicou durante a audiência que a sociedade possa participar do planejamento elétrico e apresentou modelagens em que o Brasil aumenta significativamente a energia instalada sem a construção de nenhuma barragem na Amazônia, com diversificação da matriz energética e investimento em eficiência. "Com isso, é sim possível ao Brasil estocar vento", disse Baitelo.

Mesmo com tantas alternativas apresentadas, o pesquisador Phillip Fearnside, um dos maiores especialistas em barragens tropicais, fez um alerta sombrio de que os planos verdadeiros do governo preveem um total de 69 grandes barragens na Amazônia, do porte de São Luiz do Tapajós ou da usina Teles Pires, alagando um total de 10 milhões de hectares.

Os maiores interessados, os povos que vivem nos rios e nas florestas da região, parecem ter entendimento profundo das consequências desse modelo. O cacique-geral do povo Munduruku explicou com economia de palavras. "Não só Munduruku vai sofrer, vai sofrer o mundo todo. Nós estamos defendendo o povo brasileiro", disse, sobre a resistência contra as usinas. Pesquisadores que falaram durante a audiência concordaram com o cacique: danos na região do Tapajós podem prejudicar não só a região amazônica, como o Brasil inteiro e ter impactos mundiais, já que a Amazônia funciona como um regulador mundial do clima, assegurando a umidade em São Paulo, por exemplo. Sem a floresta, pesquisas apontam, a maior cidade brasileira seria um deserto.

E a floresta está severamente ameaçada pelos projetos. Segundo Ane Alencar, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), que usou as taxas de desmatamento provocadas por Belo Monte para projetar o desmatamento que as usinas causarão no Tapajós, aponta potencial de perda de mais de 3,2 milhões de hectares de florestas na área.

Metilmercúrio - Uma das apresentações que teve mais impacto sobre o público foi do médico Erik Jennings, que apontou o risco de uma catástrofe na saúde humana na região, por causa do potencial das usinas se transformarem em verdadeiras fábricas de metilmercúrio, que é extremamente tóxico e causa danos ao sistema nervoso central, além de malformações fetais. "O solo amazônico é rico em mercúrio, na forma inerte, mas com a formação de lagos de usinas, esse mercúrio assume a forma tóxica e passa a ser absorvido pelos peixes, principal fonte de alimentação da população em toda a região".

Jennings mencionou uma pesquisa feita com mulheres de cabelos longos na região da instalação da usina de Balbina, no Amazonas. A partir do comprimento dos cabelos e medindo a concentração de mercúrio ao longo dos fios, os pesquisadores conseguiram provar que quando a usina foi instalada houve uma explosão na concentração de mercúrio nos organismos das mulheres.

"Por que não se trata desse tema nos estudos? Temos uma falsa sensação de não envenenamento na Amazônia. Em Minamata (região no Japão onde houve graves casos de contaminação por mercúrio) foram precisos 24 anos para se reconhecer a contaminação, porque os efeitos do mercúrio têm um ciclo longo para se manifestar. Não podemos esperar que isso ocorra na Amazônia", disse o médico. Os estudos da usina chegaram a descartar o risco de contaminação por mercúrio, mas fizeram exames na água e não nos peixes, que é por onde o mercúrio é absorvido pelas pessoas.

Patrimônio arqueológico - A ocupação humana no Tapajós, milenar, foi destacada pelos professores da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) Bruna Rocha e Raoni Valle. Bruna mostrou como é antigo o discurso governamental de que a Amazônia é uma floresta virgem. Mostrou exemplos da ditadura militar e uma fala bem mais recente, do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, que disse acreditar que as usinas do Tapajós não teriam impactos porque não moram pessoas na região.

"A arqueologia mostra que a região do Tapajós é povoada milenarmente. Sítios arqueológicos mostram ocupação humana datada dos séculos 800 a 900 d.C., em áreas que serão destruídas pelas usinas", disse Bruna Rocha. Raoni Valle, que vem desenvolvendo uma pesquisa junto com os índios Munduruku, reivindicou a importância de se proteger os locais sagrados como ação fundamental para assegurar a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas, de acordo com resolução da Organização das Nações Unidas (ONU).

"A expropriação do território dessas populações é a expropriação da memória delas, porque as memórias estão nos locais sagrados, nas paisagens do Tapajós. Destruir essa região é destruir a identidade dessas pessoas que estão nele enraizadas há tantos séculos", disse Bruna Rocha.

Belo Monte - A usina hidrelétrica de Belo Monte, quase concluída no rio Xingu, a cerca de mil quilômetros de Santarém, também foi assunto da audiência pública. A procuradora da República Thais Santi, que atua no MPF em Altamira, fez uma fala de alerta sobre a situação que vivem os moradores do Xingu. "A obra de Belo Monte foi aceita com promessa e o compromisso do Estado com a região. Depois das promessas, o Estado foi embora e quem assume a concessão é uma empresa que além de não ter conhecimento da região deliberadamente descumpriu sua obrigações. Condicionante é obrigação. É requisito de viabilidade da obra. Não se permitam acreditar em falsas promessas", pediu.

Marcelo Salazar, do Instituto Socioambiental (ISA), enumerou inúmeras condicionantes descumpridas de Belo Monte. "Eles fizeram a maior obra de engenharia do mundo e até agora não foram capazes de colocar um único hospital para funcionar em Altamira. É puro descaso", afirmou. "No Xingu, a Funai está quase fechando as portas. Nunca houve escritório do Ibama na região de Belo Monte. O Estado abandonou aquela população", disse Thais Santi.

Documentos citados na audiência pública ou relacionados a eles: http://lembre.se/audiencia


Fonte: MPF

Repasses de janeiro do FPM sofrem queda de 20,15% em relação ao ano passado

Será creditado nesta sexta-feira, 29 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3.º decêndio do mês de janeiro de 2016 que será de R$ R$ 2.478.432.304,46, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo, o montante é de R$ 3.098.040.380,58.
 

Se compararmos com o segundo decêndio de janeiro de 2015, o valor atual caiu 2,78%, isso em termos brutos e reais.
 
Se somados os valores dos três decêndios e do repasse extra do presente mês, nominalmente, o fundo atingiu o montante de R$ 7,098 bilhões frente aos R$ 8,131 bilhões mesmo período de 2015. Isso representa uma queda nominal de 12,71% e uma queda real ainda mais expressiva: 20,15%. É importante ressaltar que a queda nominal do fundo é extremamente prejudicial aos gestores, pois reduz efetivamente o valor repassado aos Municípios já que apenas as prefeituras têm o ônus de lidar com a inflação.
 
Fonte: CNM

PF deflagra a 22ª fase da Lava Jato - Triplo X

Curitiba/PR – A Polícia Federal retomou nesta manhã (27) os trabalhos ostensivos da Operação Lava Jato com a deflagração de sua 22ª Fase, chamada de Triplo X.

Cerca de 80 Policiais Federais cumprem 15 mandados de busca e apreensão, 06 mandados de prisão temporária e 02 mandados de condução coercitiva nas cidades de São Paulo/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e Joaçaba/SC.

Este desdobramento da Operação Lava Jato apura a existência de estrutura criminosa destinada a proporcionar a investigados na operação policial a abertura de empresas off-shores e contas no exterior para ocultar e dissimular o produto dos crimes de corrupção, notadamente recursos oriundos de delitos praticados no âmbito da Petrobrás.

Em outro aspecto, a investigação policial apura a ocultação de patrimônio através de um empreendimento imobiliário, havendo fundadas suspeitas de que uma das empreiteiras investigadas na operação teria se utilizado do negócio para repasse disfarçado de propina a agentes envolvidos no esquema criminoso da Petrobrás.

Nesta fase são apurados os crimes de corrupção, fraude, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, dentre outros. Os presos serão trazidos para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR e aqui permanecerão à disposição da Justiça.

Fonte: PF

MARITUBA: Após ação do MPPA, ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa


O ex-prefeito de Marituba Antonio Armando Amaral de Castro foi condenado em mais uma ação de improbidade administrativa em Marituba (Processo nº 0005706-35.2013.814.0133) ajuizada pelo Ministério Público, por intermédio dos promotores de Justiça Alessandra Rebelo Clos e José Edvaldo Pereira Sales.
A ação diz respeito à falta de prestação de contas referente ao Convênio nº 310/2001 e termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Marituba e a Seplan - Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará. Foi instaurada tomada de contas pelo TCE onde foi constato que apenas 60,35% do objeto do convênio foi executado.

O inquérito foi instaurado pelo MPPA, e O ex-prefeito foi notificado para tomar conhecimento dos fatos e exercer seu direito de ampla defesa. Contudo, as provas ensejaram o ajuizamento da ação. E agora saiu a sentença condenatória.
A condenação consistiu:

"Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos versados na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu, Antônio Armando Amaral de Castro, por violação aos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, às seguintes sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429-92:

1) por dano ao erário:
1.a)ressarcimento à SEPLAN, no valor de R$ 57.002,74 (cinquenta e sete mil, dois reais e setenta e quatro centavos), atualizado pelo IPCA ou por outro índice que o substitua a partir de 14/05/2002, até a data do efetivo pagamento;
1.b) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
1.c) suspensão dos direitos políticos por oito anos;
1.d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2) pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas:
2.a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
2.b) pagamento de multa civil de 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba;
2.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Tanto o ressarcimento quanto a multa deverão ser revertidos em favor da Seplan, conforme prenuncia o art. 18 da Lei 8.429/92".

A decisão foi proferida pelo juiz titular da 1ª Vara de Marituba. Houve recurso interposto pelo ex-prefeito e os autos seguem ao e. TJE/PA com as contrarrazões do Ministério Público para que a decisão seja mantida na íntegra.


Fonte: MPE

Justiça determina bloqueio em conta do Estado para quitação de valor da dívida em saúde

A justiça de Santarém deferiu o pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou o bloqueio online do valor de R$9.012.674,99 na conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, para pagamento da dívida do repasse em saúde ao município. A decisão foi proferida na segunda-feira (25/01), pela juíza da 6ª Vara Cível, Karisse Assad. A ação foi ajuizada no dia 16 de dezembro, por meio da 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais de Santarém.

A decisão determina o bloqueio e o prazo de 10 dias para que o Estado do Pará comprove documentalmente o repasse do valor para o município de Santarém. Caso não o faça, terá o valor bloqueado transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Santarém. A ação foi ajuizada em dezembro tendo o judiciário decidido pela abertura de prazo de 72 horas para manifestação do Estado, intimado por meio de carta precatória.

Porém, o MP juntou à ação relatório de vistoria realizada no hospital Municipal na última quinta-feira, 21 de janeiro, com a presença do Conselho Municipal de Saúde. Na inspeção comprovou-se a falta de medicamentos na rede hospitalar, além do relato do médico intensivista, apontando as implicações das faltas e substituições de medicamentos na UTI com comprometimento a vida dos pacientes.

Na inspeção, feita nos setores de UTI, Urgência e Emergência, Farmácia, Almoxarifado, Reanimação e Hemodiálise, foi verificado o agravamento na saúde pública no município. “Mesmo após o ajuizamento da presente ação, o requerido Estado do Pará continua deixando de repassar as verbas obrigatórias do SUS, resultando em escassez de medicamentos e insumos, inclusive tendo sido relatado por profissionais médicos acerca da gravidade vivenciada com extremo prejuízo à saúde dos pacientes internados, que ocorrem iminente perigo de morte, em especial aos pacientes da UTI”, relata a decisão.

Diante da urgência da medida, a juíza analisou a liminar sem necessidade de oitiva da parte contrária, o que se justifica em casos em casos excepcionais e urgentes, “como na hipótese em análise, onde se busca assegurar o direito à saúde imediato, com a devida prestação de serviço público de saúde”, afirma.

Na ação o MP relata que o Estado do Pará não executa o repasse de verbas ao município. O atraso se acumula desde o ano de 2013 e prejudica a prestação do serviço em saúde no município, cujos atendimentos mensais no hospital municipal chegam a 16 mil. Portanto, diz a decisão, cabe ao Poder Judiciário, frente a inércia da administração, “a determinação de um sistema de saúde municipal adequado e necessário, porquanto pessoas estão na iminência de morte e/ou agravamento de estado clínico, em razão da ausência de recursos financeiros e de repasses de verbas”, ressalta.
 
Colapso - Os valores são previstos no artigo 198 da Constituição Federal, pelo qual devem os Estados garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Os atrasos são das parcelas mensais que o Estado deve repassar ao município. A promotora de justiça Lilian Braga, que assina a ação, ressalta a não regularização pode causar o colapso total da assistência em saúde, incluindo o atendimento aos 334 pacientes que se encontram atualmente internados no Hospital Municipal.

No pedido final, a ação requer a confirmação dos pedidos liminares e a condenação do Estado na obrigação de repassar ao município de Santarém o valor do débito que for apontado por ocasião da sentença condenatória, relativos à Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância Sanitária e Hemodiálise.

O município de Santarém disponibiliza para atendimento de quase 300 mil habitantes, um Pronto Socorro Municipal, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 26 Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e 22 na zona rural. O hospital municipal realiza em média 16 mil atendimentos mensais, divididos em internações e pronto socorro. A UPA registra em média 6.225 atendimentos mensais.

Fonte: MPE

MPF e oito instituições unidas contra o tráfego de carros nas praias do oeste do Pará

Em reunião em Santarém ficou definida fiscalização conjunta nas praias fluviais de Santarém e Belterra e fechamento de todas as passagens irregulares para veículos.

O Ministério Público Federal (MPF) reuniu-se nesta terça-feira, 19 de janeiro, com oito instituições das três esferas de governo para deliberar medidas administrativas contra o trânsito de carros nas praias fluviais de Belterra e Santarém, no oeste do Pará. Em conjunto, as instituições traçaram um planejamento para fiscalizar todas as praias da região em busca de passagens irregulares construídas para veículos. O levantamento deve terminar em 60 dias e vai percorrer as margens do rio Tapajós desde a praia do Juá, em Santarém, até a Floresta Nacional do Tapajós em Belterra.

"As praias fluviais do rio Tapajós, em quase toda sua extensão, são áreas de reprodução e desova de quelônios, o que majora o impacto ambiental a ser evitado e reclama uma atuação mais eficiente dos órgãos de controle", diz o documento do MPF, que abriu um inquérito civil para acompanhar os trabalhos das instituições. A importância ambiental das praias pode ser medida também pela existência de um mosaico de áreas protegidas, com pelo menos quatro unidades de conservação.

O trânsito de veículos em praias é uma preocupação em vários pontos do estado do Pará. Além dos severos impactos ambientais, há elevado risco para a segurança e integridade física de banhistas e, no caso do Tapajós, até registro de escoamento de produtos ilegais, como drogas e armas, por carros que alcançam as praias.

A fiscalização dos próximos dois meses deve percorrer toda a extensão das praias de Belterra e Santarém em busca de pontos de acesso de veículos, sejam rampas em residências ou picos abertos na mata ciliar. As instituições fiscalizadoras – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Belterra, prefeitura de Belterra, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – entregarão relatórios individuais ou conjuntos de fiscalização ao MPF após os 60 dias de trabalho.

Fonte: MPF

Tribunal anula sentença e demarcação da Terra Indígena Maró pode prosseguir

Em sessão hoje, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília anulou a controversa sentença do juiz Airton Portela de Santarém, que declarava inexistentes duas etnias

Reunida em sessão hoje (20/1) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a controversa sentença do juiz Airton Portela, de Santarém, que em 2014 declarou duas etnias indígenas como inexistentes. A turma, por unanimidade, deu ganho ao recurso do Ministério Público Federal e extinguiu, sem examinar o mérito, ação judicial que contestava a existência dos índios Borari e Arapium. Com a decisão a demarcação da Terra Indígena Maró poderá prosseguir normalmente.

A ação contra os Borari e Arapium foi iniciada por associações comunitárias, mas ficou provado durante o processo que as terras de todas as associações ficam fora da demarcação. A sentença de Portela ignorou o fato de que as próprias associações pediram desistência da ação judicial e foi publicada algumas semanas depois de uma operação de fiscalização realizada pelo MPF/PA, Fudação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que embargou todas as permissões para exploração madeireira que incidiam sobre a terra indígena.

Há vários relatórios que comprovam a presença e o interesse de madeireiros na terra indígena, inclusive oferecendo máquinas e combustível para lideranças comunitárias em troca de apoio no processo contra os Borari e os Arapium. Durante os trabalhos de demarcação, a equipe da Funai chegou até a ser ameaçada de morte. A sentença anulada negava o reconhecimento da identidade étnica das comunidades que vivem na região do Arapiuns, em Santarém, com base em impropriedades científicas e distorção dos métodos antropológicos. Contra ela, o MPF apresentou pareceres e notas técnicas assinadas por antropólogos reconhecidos.

Além de extinguir o processo das associações, o TRF1 mandou de volta para a primeira instância, na Justiça Federal de Santarém, o outro processo que trata da terra indígena Maró, movido pelo MPF, para pedir agilidade no procedimento demarcatório. Nesse processo, a Funai é ré pela demora em publicar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), que aponta os limites do território dos Borari e Arapium. Mesmo com o reinício do processo, não há agora nenhum obstáculo legal para que a própria Funai dê prosseguimento à demarcação.

Processos nº 2010.3902.000249-0 / 2091-80.2010.4.01.3902 

Fonte: MPF

MPF processa Ufopa para que pague o auxílio estudantil de 2015

Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica não receberam o auxílio, apesar da verba ter sido repassada pelo governo federal. Ação pede também revisão nos benefícios.

O Ministério Público Federal (MPF) está processando a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) para que seja obrigada a pagar o auxílio estudantil do ano letivo de 2015. Nenhum estudante recebeu o benefício a que tinha direito nesse ano, mesmo depois que a universidade recebeu a verba do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAE). A dívida da Ufopa com os alunos é de pouco mais de R$ 1 milhão. Em 2016, os pagamentos já foram regularizados. Além do pagamento o MPF pediu à Justiça Federal que determine uma revisão de todos os benefícios de auxílio estudantil concedidos pela Ufopa, porque há relatos de beneficiários que não se enquadram no perfil do programa. O auxílio estudantil é concedido a estudantes que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com as normas do PNAE. Os valores não são altos, mas fundamentais para dezenas de estudantes prosseguirem nos estudos. Muitos vêm de cidades em que não há campi da universidade e só podem estudar longe de casa.

"A Política Nacional de Assistência Estudantil é um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a implantação de ações para garantir o acesso, a permanência e a conclusão de curso de graduação aos estudantes universitários, agindo preventivamente nas situações de repetência e evasão decorrentes das condições de vulnerabilidade socioeconômica", diz a ação do MPF, para concluir que "o que está em jogo é a permanência de centenas de jovens no ambiente universitário em um país tão desigual e carente de produção e difusão de conhecimentos científicos".

A Ufopa chegou a alegar, em documentos enviados ao MPF, que o motivo para não fazer os pagamentos em 2015 foi o atraso na assinatura do termo de compromisso pelos alunos, que por causa da greve dos servidores universitários, só teriam sido assinados em dezembro. Para o procurador da República Camões Boaventura, responsável pelo processo, a afirmação distorce a natureza do benefício, que é direito dos estudantes independente de termo de compromisso.

"A vulnerabilidade socioeconômica não surge com a mera assinatura do Termo de Compromisso. Ela já subsistia a este ato e só não foi reconhecida no tempo oportuno em virtude de fatos de todo estranhos à vontade e participação dos estudantes, que não podem ser prejudicados por uma mora tão somente estatal", diz a ação do MPF. "Vale destacar, a propósito, que uma simples pesquisa na internet nos mostra que em outras universidades federais Brasil afora em que também ocorreram greves não houve a suspensão das ações relativas ao PNAE". 
 
Os pedidos do MPF serão julgados pela 1ª Vara Federal de Santarém.


Processo nº 188-97.2016.4.01.3902
Íntegra da ação

Proposta obriga instituições públicas a informar sobre atendimento prioritário

Proposta de Lei (PL) 2368/15 obriga as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras a afixar em suas dependências, em local visível ao público, placas que informem sobre o direito ao atendimento prioritário. A proposta, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), determina que os órgãos indiquem o espaço destinado ao atendimento diferenciado e imediato das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação do texto. Para ela, é importante reconhecer que muitos dos direitos estabelecidos na legislação para proteger e amparar os membros mais vulneráveis da sociedade ainda não ganharam a consciência coletiva da população.

“A divulgação pública do direito à referida prioridade contribuirá para a conscientização dos beneficiários e dos demais membros da coletividade, bem como para a fiscalização, pelo conjunto da sociedade, do cumprimento dessa determinação legal”, defendeu a relatora.

Tramitação - O PL está transitando em caráter conclusivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Há dez dias do prazo, somente 1,8% dos Municípios enviam dados ao Siops

Faltando somente dez dias para o prazo limite de envio dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), apenas 98 Municípios já cumpriram com a obrigação. As gestões municipais que não enviarem e homologarem os dados de seus Municípios no sistema impreterivelmente até o dia 31 de janeiro serão notificadas automaticamente. Deixar de cumprir com a alimentação do sistema pode ocasionar em suspensão dos repasses constitucionais.
Além da data limite cada vez mais próxima, este ano o Siops sofrerá alternações para se adaptar a nova contabilidade do setor público. A partir do dia 10 de março, o sistema será acessado com um novo modelo. 


 Siops - O Siops foi criado, em 2000, como instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
A consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa que vem proporcionar a toda população o conhecimento sobre quanto cada unidade político-administrativa tem aplicado na área.
O envio das informações devem ser transmitidas bimestralmente. A suspensão dos repasses constitucionais podem ocorrer quando o Município não atinge o percentual mínimo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) ou quando não ocorre a transmissão e homologação de dados no último bimestre do exercício anual.


Fonte: AGBR

FPM será creditado nesta quarta-feira; queda representa mais de 20% em relação à 2015

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que será creditado nesta quarta-feira, 20 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês de janeiro de 2016. O valor do montante será de R$ 942.202.685,11, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.177.753.356,39.
 
Em comparação com o segundo decêndio de janeiro de 2015, o presente decêndio teve uma queda expressiva de 20,29%, isso em termos brutos e reais. Se for considerado o valor nominal dos repasses e ignorando as consequências danosas da inflação no poder de compra do dinheiro, a queda é de 12,86%.

A CNM ressalta que queda nominal do fundo é extremamente prejudicial aos gestores municipais, pois reduz efetivamente o valor repassado aos Municípios e deixa apenas sobre as prefeituras o ônus de lidar com a inflação. Se somados os valores do 1º e 2º decêndios e do repasse extra do presente mês, nominalmente, o fundo atingiu o montante de R$ 4 bilhões frente aos R$ 5,216 bilhões mesmo período de 2015. Isso representa uma queda nominal de 23,33% e uma queda real ainda mais expressiva: 29,86%.

Previsão pessimista - Os primeiros repasses do ano refletem a baixa arrecadação realizada devido as fracas vendas de fim de ano. Além disso, reforça a expectativa revisada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que neste mês o fundo tenha repasses 15,7% menores que no mesmo período de 2015.  Esses repasses são um indício de que o fundo será profundamente prejudicado pela crise que se arrasta neste ano.

Fonte: CNM

Médicos não podem trabalhar mais que 60 horas semanais, diz STJ

Médicos e outros profissionais da saúde não podem trabalhar mais que 60 horas semanais. A norma foi divulgada em um estudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre limites de carga horária no setor, no qual se analisam processos e se aborda a questão da acumulação de funções.
 
A medida é anunciada num momento em que esse excesso de horas trabalhadas vem se tornando comum, em grande parte pela falta de profissionais e pelo crescimento da demanda, em todo o País. O que coincide com informação recente segundo a qual muitos médicos que passaram em concursos públicos desistiram de assumir seus postos, por razões práticas ou salariais.

Fonte: CNM

Teste único para detectar rapidamente dengue, zika e chikungunya será distribuído na rede pública

No final de fevereiro serão distribuídas as primeiras 50 mil unidades do Kit NAT Discriminatório para dengue, zika e chikungunya produzidos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O kit permite o diagnóstico simultâneo das três doenças com maior agilidade. Outra qualidade é a redução do custo de aplicação do teste. Em duas horas será possível ter o diagnóstico correto da doença.

Os kits serão encaminhados a 18 dos 27 laboratórios centrais (Lacen) do Ministério da Saúde, localizados em cada Estado do país. Outros três laboratórios estão sendo preparados para receber os testes. A previsão é que até o fim do ano sejam distribuídos 500 mil kits. “A produção dos testes vai ser distribuída continuamente para fazer o diagnóstico. A prioridade para a diferenciação diagnóstica vai ser para as gestantes”, revelou Krieger.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que o teste deveria ser disponibilizado em mais estabelecimentos de saúde e não somente nos Lacens. Isto porque o Brasil tem uma grande extensão territorial, isto faz com que os Municípios não necessariamente estejam localizados perto dos Laboratórios das capitais. Apesar do teste ter um resultado muito rápido, isto infelizmente não será aproveitado pela grande maioria da população que vive longe dos centros urbanos.

Produção dos testes
O vice-diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Prototipagem do Instituto Carlos Chagas (ICC/Fiocruz-Paraná), Marco Aurélio Krieger informou que o teste no formato que foi produzido é único no mundo. “Não existe nenhum teste disponível, que faça esta avaliação discriminatória neste formato”, contou.
 
O presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, informou que se os testes fossem produzidos por laboratórios privados e com aplicações para cada tipo das três doenças custariam entre R$ 900 e mais de R$ 2 mil.
 
“Na escala que estamos fazendo esse teste vai sair com um custo entre US$18 a US$20. Então, só é possível colocar isso em escala de saúde pública, vai ser feito nos Lacens e nas áreas de referências e para estudos, ele se torna factível como instrumento de saúde pública”, analisou.
 
Fonte: Agência Brasil

Governo federal retem FPM de prefeituras

Mais de 20% das cidades de todo o Brasil enfrentaram problemas com retenção, parcial ou total, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2015. Esse é o resultado do mais recente levantamento elaborado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que está sendo concluído nesta segunda-feira, 18 de janeiro.
 
Denominado Repasses Zerados do Fundo de Participação dos Municípios, o material vai incluir informações relevantes sobre os entes municipais que mais obtiveram descontos do governo federal referentes ao Fundo.

Além de fazer uma análise da conjuntura econômica dos Municípios, também é possível identificar os meses mais problemáticos e os Estados que tiveram as maiores médias de retenção do FPM.

Ao final do estudo, a Confederação vai disponibilizar ainda um conjunto de anexos para complementar as informações apresentadas. Entre elas, uma tabela com as cidades que não receberam o primeiro decêndio do FPM durante todo o ano passado.

Fonte: CNM

MPPA instaura Inquérito para investigar atrasos de pagamento de servidores públicos


O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de Justiça de Melgaço, José Ilton Lima Moreira Júnior, instaurou hoje (14) Inquérito Civil para investigar as denúncias de atraso de pagamento dos salários dos servidores públicos do referido município.
A medida foi tomada após o Ministério Público receber representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Melgaço mencionando que “o município vem desrespeitando de forma reiterada a data de pagamento dos salários dos servidores prevista na Lei Orgânica do Município”.

O promotor de Justiça de Melgaço, José Ilton Lima Moreira Júnior, informou que “a proteção do salário é um direito social, assegurado na Constituição Federal sendo meio de subsistência do servidor”.

Além disso, menciona que “o município deve agir de forma planejada e transparente no uso dos recursos públicos, evitando atrasos de pagamento, principalmente quando a Lei Orgânica do Município fixa uma data certa para o referido pagamento”.

Fonte: MPE

Calendário eleitoral – 2016




Informações sobre as eleições municipais deste ano.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES

Art. 2º Serão realizadas, simultaneamente em todo o país, no dia 2 de outubro de 2016, eleições para prefeito e vice-prefeito e para vereador, nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015 (Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II).

CAPÍTULO II  - DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES
Art. 4º  É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, caput).

Parágrafo único.  É vedado aos partidos adversários no pleito majoritário coligarem-se para o pleito proporcional.

CAPÍTULO III - DAS CONVENÇÕES
Art. 8º  A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2016, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 7º e 8º).

Pesquisas eleitorais - Eleições 2016

As entidades e empresas que realizarem, para conhecimento público, pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2016 ou aos seus candidatos (art. 33 da Lei nº 9.504/1997) devem registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro até 5 dias antes da divulgação de cada resultado, conforme disciplinamento da Res.-TSE nº 23.453, de 15.12.2015.

Fonte: TSE

Além de só beneficiar Municípios grandes, novos indexadores das dívidas não se aplicam as previdenciárias



Em 2016, as dívidas dos Estados e Municípios com a União serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa básica de juros Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - o que for menor. Um decreto publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira, 29 de dezembro, regulamentou a mudança dos indexadores das dívidas e passa a vigorar a partir de fevereiro de 2016.

No entanto, a nova medida não se aplica aos saldos devedores das dívidas previdenciárias e que o montante a ser renegociado inclui especialmente as capitais e Municípios de grande porte, segundo destaca a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade analisou o texto, a partir do Decreto 8.616/2015, e esclarece que, atualmente, o reajuste ocorre pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% ao ano.

O decreto regulamenta a Lei Complementar 148/2014 e traz a mudança que afetará tanto o cálculo do estoque quanto o fluxo da dívida. A publicação autoriza a União a adotar as novas condições nos contratos de refinanciamento e propõe que isso já ocorra partir de fevereiro. Outra inovação é a concessão de desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e dos Municípios. Isso, em relação à diferença entre os saldos existentes, em 1.º de janeiro de 2013 e aqueles apurados até a data, pelo recálculo das dívidas com a variação acumulada da taxa Selic desde a data de assinatura dos contratos.

Refinanciamento - Segundo a Confederação, haverá alteração retroativa a partir de 1.º de janeiro de 2013, onde o refinanciamento das dívidas será calculado de acordo com a menor das variações acumuladas: IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic. Anteriormente, as dívidas municipais junto à União eram indexadas IGP-DI mais 6% a 9% ao ano.

Dados da CNM indicam que o saldo das dívidas dos Municípios com a União era de R$ 18,1 bilhões, em 2000. Valor que saltou para R$ 69,3 bilhões, em 2013, mesmo com a amortização de R$ 36,3 bilhões, ocorrida durante o período. Um exemplo é o Município de São Paulo (SP) devia R$ 12,4 bilhões – o que corresponde a 68,8% do total da dívida dos municípios junto à União – no início do período. Em 2013, mesmo com o pagamento de R$ 21,7 bilhões, o saldo devedor do Município atingiu o valor de R$ 58,5 bilhões, correspondendo a 84,5% do total da dívida.

A Confederação alerta que essa renegociação das dívidas era, originalmente, para 184 Municípios. Ao longo desses anos, muitos já quitaram sobrando, atualmente, débitos com cerca de 80 cidades, quase todas as capitais e grandes Municípios brasileiros. Embora a renegociação dessas dívidas seja importante, ela não contempla a totalidade dos Municípios nem suas principais dívidas: previdenciárias e de custeio.

Além disso, a entidade municipalista alerta que, apesar de o indexador das dívidas ser um problema para os gestores, os problemas financeiros que levaram às Prefeituras, em sua totalidade, ao cenário atual de crise foi causado principalmente pelo aumento das competências repassadas aos Municípios, que não foi proporcionalmente acompanhado pelas receitas dos mesmos.

Fonte: CNM