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Pará Notícias

Um novo conceito

Tião Miranda renuncia ao cargo de prefeito de Marabá

Comunicado foi feito nesta sexta-feira (30) por meio de nota oficial. O vice-prefeito empossado Toni Cunha é quem receberá, no domingo, o termo de posse do cargo.

Tião Miranda,  eleito prefeito de Marabá, renunciou ao cargo. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (30) por meio de uma nota oficial que foi entregue a Câmara de Marabá. Tião Miranda renunciou 48 horas antes de ser empossado.

Em nota oficial, Tião Miranda, fala sobre a situação critica da situação de Marabá. “Esta cidade, minha cidade, que tanto me conhece, é sabedora do quanto está sendo difícil esta decisão, tamanha é a unidade entre a historia e a minha própria história. Assim, exatamente por conhecer o lugar em que nasci e a quem dediquei a maior parte da minha vida é que sou confiante de que terei a compreensão de todos.” relatou Tião Miranda.
O vice-prefeito empossado Toni Cunha é quem receberá, no domingo, o termo de posse do cargo, dá justiça eleitoral.

Fonte: Portal Canaã

SANTANA DO ARAGUAIA: A pedido do MP, Justiça bloqueia verbas da prefeitura

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça determinou, nesta terça-feira (27), o bloqueio de verbas públicas próprias e repasses financeiros à prefeitura de Santana do Araguaia, município localizado no sul do Pará. A decisão busca reter valores da repatriação de recursos do imposto de renda para garantir repasses ao Ipresa (Instituto de Previdência dos Servidores de Santana do Araguaia) e o pagamento de outras dívidas assumidas pelo município.
 
O atual prefeito de Santana do Araguaia, Eduardo Alves Conti, conhecido como Eduardo da Machado, tem 15 dias para apresentar defesa à decisão judicial. De acordo com o promotor de justiça Erick Fernandes, autor do processo cautelar ajuizado na comarca de Santana do Araguaia, o prefeito não fez os repasses devidos ao Ipresa, não vem atendendo às normas de transição de mandato eleitoral, tem contas públicas em aberto e está respondendo a processos de improbidade administrativa.
 
O MPPA identificou que a prefeitura de Santana do Araguaia receberá, no dia 1º de janeiro de 2017, R$ 1,17 milhão referente ao valor da repatriação pela regularização de ativos no exterior por meio da Lei de Repatriação. Esta verba foi antecipada para 30 de dezembro de 2016, ou seja, seria paga ainda durante a atual gestão municipal, que está de saída do mandato – Eduardo da Machado não se reelegeu.
 
A juíza da comarca de Santana do Araguaia, Flávia Carneiro, acatou o pedido do bloqueio de verbas da repatriação, formulado pelo MPPA, por entender que havia risco de a atual gestão municipal receber a quantia de R$ 1,17 milhão e não utilizar para a finalidade original prevista em lei, que é auxiliar os Estados e Municípios no fechamento de suas contas.
 

Fonte: MPE

MEC prevê repasse de R$ 1,29 bi para Fundeb em 2017

A partir de 2017, os repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estimados em 1,29 bi para estados e municípios será feito mensalmente, segundo o ministro da Educação Mendonça Filho. Até o ano passado, ele era realizado em parcela única até o mês de abril do ano subsequente.

Os recursos do Fundeb são destinados aos estados e municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2016, esse valor é de R$ 2.739,80. Em 2017, sobe para R$ 2.875,03.

O dinheiro do Fundeb pode ser usado para estados e municípios pagarem salários e custearem programas de melhoria na educação.
Atualmente os contemplados são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco e Piauí.

Piso salarialMendonça Filho disse que irá se reunir com o ministro Henrique Meirelles na segunda semana de janeiro para avaliar qual será o reajuste de 2017 para o piso salarial da categoria. Segundo ele, esse reajuste deve ser divulgado entre 10 a 15 de janeiro.

Fonte e texto: G1

Cachoeira do Piriá - Polícia Civil divulga resultados da operação Tapera para combate ao tráfico de drogas

A Polícia Civil divulgou, nesta segunda-feira, 19, em entrevista coletiva de imprensa, na Delegacia-Geral, em Belém, os resultados de nove dias da operação denominada "Tapera" para combate ao tráfico de drogas por meio da destruição de plantações de maconha na região do Gurupi, na divisa do Pará com o Maranhão. No total, foram duas etapas da operação policial deflagrada, em sua primeira etapa, de 22 a 27 de novembro, e na segunda etapa, de 12 a 14 de dezembro deste ano. Nas duas etapas, foram localizadas 55 roças de maconha com um total de 232,5 mil pés de maconha destruídos. Foram apreendidos mais de 114,7 mil mudas da erva, mais de 91 quilos de maconha seca; 35 quilos de sementes e 12 quilos de maconha em formato de tablete pronta para venda.

Foram apreendidas ainda duas armas de fogo caseiras usadas em armadilhas no meio da mata; cinco prensas usadas no preparo da maconha; uma bomba de irrigação e 1.800 metros de tubos de PVC usados na irrigação das plantações. A operação vai prosseguir com objetivo de identificar os responsáveis pelas propriedades rurais, onde a droga era plantada. No total, as áreas medem mais de 132 mil metros quadrados.


A primeira etapa da operação, entre os dias 22 e 27 de novembro deste ano, resultou na localização de 42 plantações e na destruição de mais de 175 mil pés de maconha, além da apreensão de 90 mil mudas da erva; mais de 15 quilos de sementes e dez quilos de maconha seca e já beneficiada. A operação abrangeu as cidades de Cachoeira do Piriá, Nova Esperança do Piriá, Viseu e Garrafão do Norte. Do total de roças localizadas, 32 deles estavam nas áreas de Cachoeira do Piriá. A área onde os plantios foram encontrados é equivalente a 100 campos de futebol.

Não colou: Justiça suspende concurso público de Capanema

Por Paulo Zildene

A desembargadora Luiza Nadja Guimarães suspendeu o concurso público de Capanema, para preenchimento de cargos nas mais diversas áreas da administração. A decisão foi anunciada hoje, 19, pelo prefeito Chico Neto, durante entrevista coletiva.

O pleno do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, já havia negado recurso ao prefeito de Capanema, Eslon Aguiar, PR, para dar continuidade à realização do concurso público, para provimento de cargos em toda esfera do poder municipal. Mas, um juiz de Capanema, havia concedido ao prefeito o direito de prosseguir, com a realização das provas do concurso.

Vale lembrar, que o TCM havia negado ao prefeito Eslon, a realização do concurso, na terça-feira, 06, durante uma pauta extra, que teve como relatora, a Conselheira Mara Lucia, que acatou novas informações prestadas, pelo prefeito eleito de Capanema, Chico Neto, através de seus advogados.

Os advogados do prefeito entraram com um pedido, de revogação de medida cautelar, o que foi negado e ampliado.

Na decisão, a relatora destacou “ratifico a decisão da medida cautelar e amplio os efeitos. E determino o bloqueio de conta corrente destinada ao pagamento de inscrições do concurso público, de titularidade da empresa Instituto Vicente Nelson”.

O prefeito eleito, Chico Neto e seus advogados acompanharam a decisão do pleno da Corte de Contas e disse ao Pará Notícias, com exclusividade que, “essa medida cautelar eu assinei junto ao TCM para suspender o concurso público por ilegalidade em licitação, por não haver estudo de impacto na folha de pagamento e não levaram em conta o número de funcionários temporários”, disse Chico Neto.

Devolução das inscrições – Não se sabe ao certo o montante arrecadado pela empresa com as inscrições, e nem como será realizada a logística, para a devolução do dinheiro arrecadado, mas o montante, segundo informações, ultrapassa a casa dos R$ 800 mil reais.

Delegado Augusto Damasceno recebe o título “Cidadão Cachoeira-Piriaense”

Por Paulo Zildene

Ontem, 15, durante cerimônia, a câmara de Cachoeira do Piriá, conferiu o título de "Cachoeira-Piriaense", sua mais alta honraria, a pessoas que prestaram relevantes serviços ao município. O referido título foi entregue há 13 personalidades.

Entre os agraciados estava o delegado de polícia civil, Augusto Damasceno, superintendente regional.

Augusto, como é conhecido nos meios de comunicação, é residente de Capanema e é filho da professora Cabloca e do Sr. Rubens.

Com grandes operações de destaque nacional ao combate ao tráfico de drogas, no nosso estado, Augusto lembrou que “quando iniciei na policia entrei logo na primeira operação de combate ao tráfico de drogas na região nordeste”, lembrou o delegado.


Antes de finalizar seu discurso, o delegado falou da importância do apoio, que a prefeita Bete Bessa dá as policias civil e militar, quando necessário. “quero agradecer o empenho e dedicação da prefeita Bete. Sempre que precisamos de seu apoio, ela se prontificou em ajudar. Isso causa até ciúmes em outros prefeitos, quando fazemos operações em Cachoeira do Piriá, mas sem o apoio dela as coisas ficariam mais difíceis. Queria que todos os gestores ajudassem a policia como ela ajuda”, finalizou o delegado em meio a muitos aplausos.

Confraternização - Veteranos do Clube do Remo acumulam mais uma vitória em Cachoeira do Piriá

Por Paulo Zildene
Da Redação

Pelo segundo ano consecutivo, o time de veteranos, do Clube do Remo, formados por funcionários da prefeitura de Cachoeira do Piriá, acumularam mais uma vitória esmagadora em cima do seu arqui-inimigo nos gramados - O Paysandu.

Mesmo com uma estratégia nada amigável, onde jogadores "infiltrados" do Paysandu obtiveram informações privilegiadas, de que o veterano do Remo, Paulinho da Sucan, havia realizado uma pequena cirurgia (de implante capilar), poderia ficar de fora do jogo.

De posse dessa informação, os adversários, optaram pela estratégia de impor o ritmo de jogo com bolas áreas.

Praticamente todas as bolas lançadas, na meia lua do Remo, iam direto à cabeça de Paulinho da Sucan.  Onde se chocava com a microcirurgia capilar.

Três jogadas áreas praticamente inviabilizaram Paulinho, mas por amor ao Leão do Norte, mesmo os ferimentos que começaram a sangrar, não foram suficientes para tirá-lo de quadra. Esse vai ficar na história.

Outra estratégia montada pela equipe do Paysandu foi tirar da escalação os dois principais jogadores remista: o jornalista Paulo Zildene, que se sagrou artilheiro, no ano passado (2015), com seis gols e Leonardo Vale, prefeito do município.

Segundo fontes, a estratégia era segurar o jornalista, na câmara municipal, onde acontecia a entrega de título de “Cidadão Cachoeira-Piriaense”.

“Já conversamos com o presidente da câmara, Nilo Ferreira, para iniciar as entregas dos títulos às 20h. Com isso tiramos o artilheiro da quadra”, relatou fontes.

A segunda articulação era impedir a entrada de Leonardo Vale na quadra, mas para isso, seria necessário colocá-lo na mesa das autoridades, assim ficaria impedido de jogar a favor dos remistas.

Exímio jogador (Leonardo), com grande experiência em quadra rápida, a estratégia de imobilizá-lo não foi suficiente. Até então (...).

O prefeito/artilheiro conseguiu driblar as artimanhas do adversário, saindo rápido da cerimônia. Mas esbarrou num grande empecilho, que por sinal foi arquitetado pelo próprio jogador do Clube do Remo.

A estratégia consistiria em, um corajoso, esconder o material esportivo do prefeito. Dito e feito. Com ajuda do remista Paulinho da Sucan, que não queria ser ofuscado em quadra pelo excelente futebol de Leonardo Vale, o mesmo teria combinado com seu motorista e segurança, para dizer que seu material esportivo tinha ficado em sua residência.

Avexado, para entrar em quadra, ainda com a vestimenta social da cerimônia, Leonardo perguntou: “Cadê meu material esportivo?”. Sem saber do complô para tirá-lo da quadra. Certamente seria um dos grandes goleadores da noite (claro, depois do Zildene), o motorista afirmou. “Ficou na sua casa, meu chefe!”.

Mal sabia, que Paulinho da Sucan já tinha conspirado com seu funcionário; a trama estava funcionando perfeitamente como previsto pelos adversários. Seu material esportivo não estava há quilômetros de distância da quadra, e sim, escondido dentro da caçamba de sua camioneta. A alguns metros da quadra Joaquim Maciel.

Mesmo com toda trama imposta pelo Paysandu, onde tiraram da quadra, os principais jogadores do Clube do Remo (Zildene e Leonardo), de nada adiantou, pois os veteranos remistas foram inexoráveis e imporiam uma vitória acachapante e humilhante: 7x2.

Se não bastasse a grande vitória consecutiva, a confraternização aconteceu, no centro da cidade, onde amigos e funcionários da prefeitura, puderam jogar conversa fora, degustando um delicioso bolo artístico com o brasão do Clube do Remo, confeccionado pela artista plástica, Lene Ramos, que ficou emocionada com sua melhor obra prima, comestível, de 2016.

Parabéns aos Remistas, que impuseram mais uma vez respeito ao adversário. E aos funcionários da prefeitura de Cachoeira do Piriá, que sem eles, essa estória jamais poderia ser contada.


Feliz Natal e um Próspero 2017!

Operação Arapaima: Justiça aceita denúncia contra grupo que fraudou seguro-defeso no Pará

Vereador em Belém e mais 17 réus estão sujeitos a mais de 45 anos de prisão

A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 18 acusados de integrarem um esquema no Pará de fraudes na concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Entre os réus está o vereador em Belém Pastor Raul Batista.

Os denunciados agora passam a responder processo judicial pelos crimes de estelionato, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, e associação criminosa. As penas para esses crimes, somadas, chegam a 45 anos e oito meses de prisão, e multa.

A denúncia foi ajuizada pelo MPF em setembro deste ano, mas o processo tramitava sob sigilo até a última segunda-feira, 12 de dezembro. A decisão de recebimento da denúncia, tomada pelo juiz federal Rafael Franklin Bussolari, foi comunicada ao procurador da República Alan Mansur Silva, titular do caso, nesta quinta-feira.

O esquema de fraudes foi desmontado em outubro de 2015 pela operação Arapaima (nome científico do pirarucu, um dos maiores peixes de água doce do planeta), do MPF e Polícia Federal, após investigação que durou um ano e cinco meses, com participação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Modo de atuação - Os réus, segundo a denúncia, atuavam na sede da Superintendência Federal da Pesca no Pará (SFPA), em Belém, e em postos do Sistema Nacional de Emprego e agências da Caixa Econômica Federal. Também participavam do esquema intermediários ligados a entidades de pescadores (colônias, associações etc) e ex-servidores públicos.

Em troca de suborno, os servidores públicos e empregados terceirizados da SFPA denunciados privilegiaram representantes de colônias ou associações de pescadores ligadas ao grupo político que comandava a superintendência na época, relata o MPF.

Os denunciados inseriam informações falsas no banco de dados de beneficiários do seguro-defeso, cadastrando como pescadores artesanais pessoas que não trabalham com a pesca e que não têm direito ao benefício.

Em apenas um dos meses investigados, a SFPA cadastrou quase 6 mil pescadores, número considerado exorbitante pelos investigadores, na comparação com a quantidade rotineira de registros cadastrados.

Fraudes variadas - Só em uma amostragem de 58 registros analisados pela CGU foram encontrados beneficiários do seguro-defeso com vínculo empregatício, beneficiários que receberam o benefício antes de terem sido registrados, menores de 18 anos, empresários e servidores públicos.

Como os pescadores só podem ter acesso ao seguro-defeso depois de um ano de registrados como beneficiários, o grupo também imprimia carteiras de pescador com datas de registro antigas.

Muitas vezes as fraudes eram feitas fora do horário de expediente, e até mesmo fora do prédio da SFPA, por meio de acesso remoto aos computadores do órgão.
Testemunhas também denunciaram que pessoas estranhas ao quadro de pessoal do órgão foram vistas acessando o banco de dados.

Para privilegiar os presidentes das associações e as associações de pescadores alinhadas ao grupo criminoso, os integrantes do esquema chegavam a inventar desculpas para não entregar a carteira de pescador a pescadores que procuravam individualmente o órgão. Os documentos só eram entregues aos presidentes das entidades.

Denunciados:
Ademir Gonçalves Rodrigues
Adriana Patrícia Silva de Oliveira
Allan Araújo Matos
Amilton Trindade Alho
Ana Cristina da Silva dos Santos Pires
Emerson Felipe Santos de Lima
Igor Pedrosa Araújo
Ismaelino Vieira Filho
Izabela Cristina dos Santos Gomes
Joelson Ramos de Queiroz
Jurandir Jefferson Moraes Oliveira
Mônica Celeste dos Santos Cardoso
Raimundo Matias Felipe Gonçalves Neto
Raimundo Nonato Medeiros
Raul Batista de Souza
Thayara Kindolle da Silva Costa
Viviane Rodrigues Gonçalves
Wagner de Castro Tavares

Processo nº 0024741-20.2016.4.01.3900 – 4ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Acompanhamento processual

Leonardo Vale é diplomado prefeito de Cachoeira do Piriá

Leonardo Vale com sua esposa, Isabela Lobão Vale
Por Paulo Zildene

A juíza eleitoral, Helena de Oliveira Manfrói, diplomou, na manhã desta terça-feira, 13, Leonardo Vale (PR), prefeito, Antônio Sacramento (PMDB), vice-prefeito e mais onze vereadores. A cerimônia de diplomação aconteceu no município de Viseu, onde a juíza responde por Cachoeira do Piriá.

A cerimônia contou com a participação da prefeita Bete Bessa, que compôs a mesa das autoridades, juntamente com o vice-prefeito de Cachoeira, Irmão Santos, prefeito de Viseu, Cristiano Vale, deputado federal, Lúcio Vale, deputado estadual, Renato Ogawa e do presidente da câmara municipal de Cachoeira, Nilo Ferreira. O prefeito eleito de Viseu, Isaias Neto e vereadores eleito prestigiaram a diplomação.

Família de Leonardo prestigia diplomação
Durante seu pronunciamento depois de empossado, Leonardo Vale destacou que “Cachoeira exerceu a democracia e hoje estamos sendo diplomados. Estou preparado para administrar o município. Junto com o poder judiciário e com o poder legislativo, vamos trabalhar pelo desenvolvimento de Cachoeira”, destacou o prefeito.

Cristiano Vale, prefeito de Viseu, destacou em seu pronunciamento, que diferente dele que recebeu um município praticamente falido, disse que “a prefeita Bete vai lhe entregar um município todo saneado e apto a receber todo tipo de convênio. A Bete preparou a parte burocrática. Agora vocês (vereadores eleitos e não eleitos) são responsáveis por sair da parte burocrática e levar melhorias para quem mais precisa. O povo de Cachoeira”, finalizou Cristiano.

Leonardo com a prefeita Bete Bessa
Em seu pronunciamento, Lúcio Vale, destacou a importância de se desmontar os palanques para oportunizar a esperança de dias melhores para Cachoeira. “Peço a vocês que desmontem o palanque. Nós precisamos ajudar Cachoeira, mas para isso, precisamos acabar com a crise política em Cachoeira”, destacou Lúcio, acrescentando que “Peço a Deus que te ilumine, Leonardo, principalmente nas tuas decisões que tem que ser tomadas. Vamos ajudar Cachoeira, como ajudamos o município de Viseu”, finalizou o parlamentar.


Prefeito, vice e vereadores foram diplomados na última terça-feira
Após a cerimônia de posse, o prefeito de Viseu, Cristiano ofereceu um almoço aos vereadores diplomados.

TCM mantem decisão de anular concurso público de Capanema

Eslon coleciona mais uma derrota na justiça
Por Paulo Zildene

Pela segunda vez seguida, o pleno do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios nega recurso ao prefeito de Capanema, Eslon Aguiar, PR, para dar continuidade à realização do concurso público, para provimento de cargos em toda esfera do poder municipal.

A decisão que suspendeu o concurso público ocorreu, nesta terça-feira, 06, durante uma pauta extra, que teve como relatora, a Conselheira Mara Lucia, que acatou novas informações prestadas pelo prefeito eleito de Capanema, Chico Neto, através de seus advogados.

Os advogados do prefeito entraram com um pedido de revogação de medida cautelar, o que foi negado e ampliado.

Na decisão, a relatora destacou “ratifico a decisão da medida cautelar e amplio os efeitos e determino o bloqueio de conta corrente destinada ao pagamento de inscrições do concurso público, de titularidade da empresa Instituto Vicente Nelson”.

O prefeito eleito, Chico Neto e seus advogados acompanharam a decisão do pleno da Corte de Contas e disse ao Pará Notícias, com exclusividade, que “essa medida cautelar eu assinei junto ao TCM para suspender o concurso público por ilegalidade em licitação, por não haver estudo de impacto na folha de pagamento e não levaram em conta o número de funcionários temporários”, disse Chico Neto.

Outro fato importante, é que além de ser extemporânea a realização do concurso público, o tribunal de justiça em Capanema, deu parecer favorável a realização do concurso público, mas a promotoria foi totalmente contra a continuidade da realização do concurso.

O posicionamento da justiça em Capanema, apesar de ser paradoxal, não nos causa tanta perplexidade, devido a outras decisões, que já assistimos tomar. Mas, à pergunta que se faz em Capanema, é: Irão devolver o dinheiro da inscrição do concurso público?

Precisamos de uma boa resposta da justiça municipal, pois, nas duas inscrições, foram arrecadados alguns milhares de reais. E a justiça fazer "vista grossa", novamente, para esse fato, seria considerado, no minimo, descaso.

Capanema: MPPA ingressa com Ação Civil para garantir serviços de atendimentos em saúde

O Ministério Público do Estado do Pará ingressou na última quinta-feira (1) com Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, município de Capanema, e contra o estabelecimento Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, com pedidos de liminares e tutela antecipada para disponibilização de atendimento médico para a população em geral.

A Ação foi proposta pelo fato do município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ter celebrado contrato com o Saúde Center Hospital Maternidade Ltda-Me para prestação de serviço de assistência médica hospitalar e fração ambulatorial, até o dia 14 de novembro deste ano, que já venceu, não realizando, nem disponibilizando esse serviço em outro local, mesmo havendo repasses de recursos financeiros suficientes.

Segundo apurado o Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me ameaça parar os serviços por falta de pagamentos. O promotor acusa o Estado do Pará de responsabilidade no fato, tendo em vista que força continuamente o município de Capanema a atender toda uma região, dada a inexistência de serviços regionalizados (de um hospital regional), com menos recursos que outras regiões, comparando-se com Santarém, no oeste do Pará.

“O estado não está exercendo nem seu papel de ente fiscalizador, deixando as prefeituras em geral fazerem o que bem entenderem, gerando-se um caos, esquivando-se de sua responsabilidade solidária nessa área”, contesta Nadilson Gomes.

Pedidos - Na ação o MPE requer do Município de Capanema, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público, que sejam mantidas todas as disposições do último contrato firmado entre o município e o Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me para continuidade de atendimento à população até 31 de dezembro deste ano.

Requer também a obrigação de auditoria, faturamentos, empenhos e pagamentos dos serviços prestados pelo Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Municipal de Saúde, fixando multa diária de 600 mil reais, por crime de desobediência. Ainda, caso não possua recursos suficientes de repasses financeiros, faça o devido aprovisionamento dos valores devidos.

 Ao Estado do Pará, o MP requer em sede de antecipação de tutela, a determinação da obrigação de auditoria, faturamento e pagamentos dos serviços prestados pelo Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-Me, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Estadual De Saúde, fixando multa diária de 600 mil reais pelo não cumprimento.

Foi determinado também a obrigação de atendimentos pelo Estado dos serviços não executados em Capanema, enquanto não contratados os serviços por aquele, imediatamente, sob pena de imediato bloqueio de numerário em conta do Fundo Estadual De Saúde, também fixando multa diária de 50 mil reais. Estado do Pará Também requer que o estado forneça cópia do estudo técnico do hospital regional de Capanema, do edital de licitação e do contrato celebrado com a empresa ganhadora, para formação da prova tanto da parte promovente, bem como da promovida, inclusive forneça relatório dos atendimentos de saúde realizados e não realizados em Capanema (faltantes).

“Isso sem contar, que tais documentos são públicos e não podem ter seus acessos negados pelo réu. Também queremos que o Estado do Pará faça e apresente ao juízo diagnóstico sobre o funcionamento do SUS na região, com serviços disponíveis, os ausentes, quadro de profissionais e patologias mais comuns e sem coberturas local, inclusive levantamento sobre os casos encaminhados à Capital”, afirma o promotor.

Foi pedido ao Saúde Center Hospital e Maternidade Ltda-ME que seja obrigado a fazer a apresentação de documentos hábeis para comprovações das execuções dos serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde e (Sespa) para as devidas auditorias, devendo apresentar em Juízo relatório dessas providências tomadas no prazo de 60 dias, sob pena de não pagamento. Inclusive, sejam os réus Município de Capanema do estado condenados ao pagamento de indenização (compensatória e punitiva) em razão dos danos morais coletivos perpetrados, em valor arbitrado pelo Juízo, a serem depositados para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.


Assim, ao final, o Ministério Público requer que seja julgada procedente a Ação Civil Pública confirmando-se os pedidos de tutelas antecipadas e de liminares feitos, para determinação de garantia de disponibilização de serviços de saúde à população previstos no contrato expirado com o Saúde Center Hospital E Maternidade Ltda-Me, conforme pedidos feitos.

MPF entra na Justiça com quatro novas ações contra prefeito eleito de Itaituba (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com quatro novas ações contra o prefeito eleito de Itaituba (PA), Valmir Climaco de Aguiar, pelo desvio de quase R$ 1,4 milhão durante a última gestão do acusado como prefeito do município, entre 2010 e 2012. O esquema ilegal responsável por esse desvio foi alvo da operação Deseduca, realizada em Itaituba no final de outubro pela Polícia Federal e MPF.

Além de cobrar a devolução dos recursos aos cofres públicos, o MPF pede à Justiça Federal que determine até 16 anos de prisão para Climaco, perda da função pública que ele ocupar, suspensão dos seus direitos políticos por até oito anos, multa e proibição de contratação com o poder público.

As ações também acusam de participação nas irregularidades a ex-secretária municipal de Educação Lizete de Fátima Lengler Rodrigues, o ex-secretário municipal de Infraestrutura Mário José de Miranda, a ex-tesoureira do município Iraci do Socorro Miranda Carvalho, a construtora Terplan e os empresários André Judilson Lobato Lopes, Paulo Alexandre Gomes Fernandes e Wagner Shigueiro Saita Mesquita.

O grupo fraudava licitações e pagava por obras não realizadas, que em teoria deveriam ter sido a construção de dez quadras poliesportivas e reformas em várias escolas. Em um dos casos informados pelo MPF à Justiça, um dos pagamentos ocorreu por meio de transferência direta para a conta da construtora no último dia de expediente bancário de 2012, quando terminou a gestão de Climaco.

Ajuizadas na última sexta-feira, 25 de novembro, as ações elevaram para oito o número de processos não sigilosos do MPF contra Climaco na Justiça Federal. Somadas, as penas pedidas nas ações criminais chegam a 51 anos de prisão.
 

Processos não sigilosos em trâmite abertos a partir de ações do MPF contra Valmir Climaco de Aguiar:

Processo nº 0002088-97.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por fraudes e desvio de verbas públicas na licitação para a contratação de empresa para a reforma da escola César Almeida I, durante a última gestão de Climaco como prefeito de Itaituba. Foram pagos R$ 658 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até 16 anos, reposição dos prejuízos aos cofres públicos e multa.

Processo nº 0002087-15.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por fraudes em licitação, liberação irregular de verbas públicas e facilitação a enriquecimento ilícito de terceiros em contratação de reforma da escola Águia do Saber. Foram pagos R$ 147 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Processo nº 0002093-22.2016.4.01.3908 - Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por facilitação a enriquecimento ilícito de terceiros em contratação de reforma da escola Água Branca. Foram pagos R$ 241 mil, mas a reforma não foi executada.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multal de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Processo resultante do inquérito civil nº 1.23.008.000073/2015-66 (aguarda publicação da numeração) – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: ação civil pública por improbidade administrativa contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por desvio de R$ 340 mil em verbas públicas que deveriam ter sido destinadas à construção de dez quadras poliesportivas durante a última gestão (2010-2012) de Climaco como prefeito de Itaituba, facilitação de incorporação irregular de verbas públicas a patrimônio particular e liberação ilegal de verbas públicas.

Condenação pedida à Justiça pelo MPF: ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

Processo nº 0002241-04.2014.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros pela falsificação de guias florestais e outros crimes ambientais para beneficiar empresa da qual Climaco é sócio.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até 18 anos e multa.

Processo nº 0007216-59.2014.4.01.3200 – 7ª Vara da Justiça Federal em Manaus (AM)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outro pela extração de recursos minerais da União (ouro) sem licenciamento por parte do órgão competente, em local denominado Garimpo dos Palmares, em Maués (AM).
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até seis anos e multa.

Processo nº 0001851-91.2010.4.01.3902 - 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar e outros por receber ou adquirir produto de origem vegetal sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deveria acompanhar o produto até final beneficiamento, e por explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até seis anos e multa.

Processo nº 0001048-79.2008.4.01.3902 – 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Resumo: denúncia criminal contra Valmir Climaco de Aguiar pelo desmatamento de 746 hectares de floresta nativa em Itaituba.
Condenação pedida à Justiça pelo MPF: prisão por até cinco anos e multa.

MPF pede suspensão urgente de mais um curso superior ilegal no Pará

Desta vez o pedido é contra a Faetam; nos últimos cinco anos 20 cursos superiores ilegais foram suspensos no Estado 


O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que suspenda com urgência as atividades do curso superior Validação em Teologia da Faculdade de Ciência de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam), com sede em Belém. A empresa não tem licença do Ministério da Educação para promover cursos de nível superior.
Assinada pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber, a ação foi ajuizada na última quinta-feira, 24 de novembro. Além da suspensão imediata das atividades da Faetam, o MPF pede que a Justiça obrigue a empresa a interromper propagandas sobre o curso e a divulgar que não é credenciada para oferecer cursos de graduação e pós-graduação.
Caso a Justiça acate os pedidos urgentes da ação e a Faetam descumpra a ordem Judicial, a procuradora da República pede a aplicação de multa diária equivalente a R$ 1 mil por aluno prejudicado.
Em resposta a questionamentos do MPF, a Faetam disse que atua em parceria com instituições credenciadas. Cobrada a apresentar provas disso, a empresa não respondeu.
Além disso, mesmo se a Faetam tivesse credenciada no MEC, a legislação só permite que os alunos peçam transferência de cursos por meio do chamado “aproveitamento extraordinário de estudos” por solicitação individual, examinada caso a caso, e não com solicitação coletiva feita por uma empresa.
“Tal prática é ilegal e configura terceirização do ensino superior e burla aos atos autorizativos, imprescindíveis para a oferta de cursos de graduação”, critica a representante do MPF.
No total, já são 20 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF/PA sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular:

Senado aprova em 2º turno cláusula de barreira e fim de coligações

PEC estabelece cláusula de desempenho para funcionamento de partidos. Com aprovação, proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), em segundo turno, por 63 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.

O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno, em 9 de novembro, por 58 votos a 13. Agora, segue para análise da Câmara, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513), nas duas votações.
Na Câmara, contudo, o texto deverá enfrentar resistência do parlamentares, uma vez que a Casa possui mais siglas de pequeno porte com parlamentares do que no Senado (entenda abaixo como a proposta atinge os partidos de pequeno porte).

A PEC
Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

- obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;
- conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.

Ponto a ponto
Pela proposta aprovada no Senado, os partidos que não alcançarem os requisitos mínimos poderão se unir nas chamadas federações.

O texto estabelece que esses partidos federalizados funcionarão, no Congresso, como um bloco, unido do início da legislatura até a véspera da data de início das convenções partidárias para as eleições seguintes.

Dessa forma, o bloco poderá ter funcionamento parlamentar, além de ter acesso às verbas partidárias e ao tempo de televisão, divididos entre as legendas segundo a proporção de votos obtidos na eleição.

A PEC também determina o fim das coligações para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.

Fonte e texto: G1

Medida cautelar do TCM-PA obriga prefeito de Eldorado dos Carajás a cumprir Transição de Governo imediatamente

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou proposição do conselheiro Antônio José Guimarães, que decidiu, monocraticamente, determinar aplicação de medida cautelar – de obrigação de fazer, pela qual o prefeito do Município de Eldorado dos Carajás, Divino Alves Campos, ou quem estiver respondendo pela Prefeitura, deve dar início, imediato, aos trabalhos de transição de mandato, conforme determina a Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, posto que a data máxima de início da transição, 16/11/2016, já foi extrapolada.

A medida cautelar determina que o atual prefeito disponibilize imediatamente aos representantes do prefeito eleito, Célio Rodrigues da Silva, integrantes da Comissão de Transição nomeada por meio do Decreto nº 15/2016-GP de Eldorado dos Carajás, os documentos enumerados pela Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA.

MULTA
O conselheiro Antônio José Guimarães determinou a aplicação de multa de R$ 10.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), pelo descumprimento da Instrução Normativa 001/2016-TCM-PA, uma vez que a comissão designada não pode iniciar os trabalhos de transição de governo no dia 16.11.2016.

Em seu voto, o conselheiro Antônio José Guimarães determinou que o descumprimento das medidas cautelares impostas resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser recolhida ao FUNREAP. A multa somente será suspensa com o início do cumprimento das medidas cautelares aplicadas, comprovado por termo de abertura dos trabalhos de transição, assinado por todos os membros da referida comissão, ou até o término do mandato do atual prefeito.

O conselheiro Antônio José Guimarães determinou ainda a remessa da medida cautelar à Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás, representada pelo atual prefeito, Divino Alves Campos, bem como ao Ministério Público do Estado, para conhecimento.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (22). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.

Fonte: TCM

QUATIPURU: MP ingressa com ação pedindo afastamento de prefeito e secretário municipal de educação

O Ministério Público do Estado do Pará, ingressou nesta quarta-feira (23) com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com Pedidos de Tutela e de Cautelares contra o prefeito municipal de Quatipuru, Helio Warley Fernandes de Brito e o secretário municipal de educação, Edson Cleiton Fernandes de Oliveira.

“A ação foi proposta com base em informações, termos de declarações e cópias dos Autos de Inquérito Civil, com ação civil já proposta sobre a prática de não pagamentos dos salários e demais vantagens dos servidores municipais, onde ficou configurada como corriqueira essa situação em tela, inclusive com atrasos nas datas de pagamentos reiterados como mecanismo de humilhação, perseguição, punição e geração de transtornos aos servidores em geral, inclusive pela não realização de concurso público” argumentou o PJ Nadilson Gomes.

Dos fatos
De acordo com o MP, o prefeito Helio de Brito recusou-se reiteradamente a realizar concurso público municipal, preferindo contratar temporários, gerando um caos na administração, realizando pagamentos por lotes, a exemplo, primeiro um grupo, posteriormente outro. 

Ainda, realizando pagamentos em dias diversificados, de forma que o servidor nunca sabia o dia que iria receber o seu salário, faltando com planejamento da gestão, inclusive, deixando de pagar 1/3 de férias, e outras vantagens, mesmo havendo repasses de recursos suficientes para fazê-lo.

“Os temporários contratados sem necessidade estariam ali, talvez, com fins eleitorais, já que foi candidato ao cargo de prefeito. Ocorre que, o município não cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e com o Ministério Público do Estado foi executado na Justiça Trabalhista, havendo bloqueio dos recursos judicialmente, o que gerou novamente problemas para pagamentos de servidores. Só que, a Justiça já liberou os valores bloqueados para pagamentos dos servidores e novos recursos chegaram aos cofres da municipalidade e o réu não cumpriu o acordo homologado judicialmente, não pagando os servidores até a data de ontem, alguns atrasando por meses os pagamentos” destacou o representante do MPPA.

Na última terça-feira, dia 22, servidores temporários e efetivos compareceram na Promotoria de Justiça para denunciar que continuam com salários atrasados.

Uma das servidoras chegou a ser dispensada em junho deste ano, para não trabalhar no mês seguinte, porém foi admitida em agosto de 2016. Assim, só a exemplo, pessoas foram demitidas e admitidas em período eleitoral vedado.Por sua vez o prefeito e o secretario municipal, passaram a perseguir os servidores que manifestaram querer os pagamentos de seus salários e demais vantagens não cumpridos, lançando faltas ao trabalho das mesmas nos meses de agosto de setembro de 2016, para possibilitar descontos e, em consequência, diminuição de seus salários numa forma de punição e repressão.

Pelo menos cinco servidores chegaram a denunciar esse tipo de situação.Ainda de acordo com a Promotoria, o gestor, e seus secretários de administração, vem admitindo pessoal mais do que os recursos suportam, sem leis autorizadoras, sem contratos temporários celebrados, gerando todo esse caos pela má-gestão dos recursos públicos.

Pedidos

Diante do exposto o Ministério Público requereu as condenações do prefeito Helio de Brito e do secretário Edson Oliveira, com a reparação integral dos danos causados. Ainda, os afastamentos provisórios dos cargos dos réus, até final o final do mandato do prefeito municipal em dezembro do ano corrente.Inclusive, liminarmente, que seja feitas requisições à Delegacia da Receita Federal das declarações de impostos de 2015 a 2016, como meio de formar a prova instrutória. Inclusive, seja determinado ao Município que apresente em juízo todas as cópias das folhas de pagamentos, de contracheques dos servidores municipais, com os devidos extratos de pagamentos desses períodos, além de ter que apresentar informações sobre nomes, cargos, locais de lotações dos servidores municipais, cópias de todos os contratos temporários firmados dos mesmos e informações dos que estão com valores faltando serem pagos.

Também, em tutela de urgência, seja determinado ao município de Quatipuru, através da gestor municipal, que efetue a imediata reintegração de todos os servidores públicos municipais, realizando os pagamentos atrasados dos mesmos sem descontos dos meses de agosto e setembro de 2016, por serem as faltas apostas contra as mesmas ilegais.

Finalmente, as condenações dos réus no ressarcimento integral dos danos advindos para a municipalidade pelas improbidades administrativas praticadas, devendo devolver a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cada um, corrigidos monetariamente para a época dos pagamentos, ainda, demais valores que dependem de perícia, excluindo-se desse valor o dano moral coletivo, a ser arbitrado pelo Juízo.

“Os réus cometeram ilegalidades na gestão do orçamento municipal e nas aplicações dos recursos. Trataram a coisa pública como privada, para prejuízo do patrimônio público municipal, o qual não pudera beneficiar a sociedade, à contento pela violação dos princípios que regem a administração pública e pelos danos e prejuízos advindos de suas condutas, merecendo serem condenados pelos atos de improbidades administrativas praticados” finalizou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

Texto: PJ de Quatipuru
Edição: Ascom MPPA 

MPF/PA quer análise presencial para verificação da qualidade de cotista em vagas reservadas a negros e pardos em concurso do TRT8

Nomeação deve ser condicionada à verificação presencial


O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Belém nesta segunda-feira, 21 de novembro, contra a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para impedir a nomeação e posse de candidatos não negros indevidamente inscritos como concorrentes às vagas reservadas aos negros no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8).

O objetivo é que os candidatos negros, concorrentes nessa qualidade, tenham sua nomeação condicionada à verificação presencial da condição declarada, com a fundamentação das decisões, conforme preconiza o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Em andamento desde dezembro de 2015, o concurso objetiva a formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário.

Para o MPF, não houve procedimento adequado para a verificação dos concorrentes às vagas destinadas aos candidatos negros porque a comissão de verificação apenas utilizou análise fotográfica para verificar essa qualidade e não fundamentou suas decisões.

"A ausência de análise presencial acarretou a habilitação de candidatos com fenótipo questionável e com ampla repercussão na sociedade”, destaca a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber, autora da ação.

Caso a União ou o Cebraspe não se pronunciem ou não obedeçam a liminar, o MPF requer também que a Justiça aplique multa diária de R$ 1 mil a cada uma dessas instituições.

Quanto aos candidatos, para o MPF, sendo detectada a má-fé, fraude ou comprovada falsidade da declaração, o candidato deve ser eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ser exonerado.


Íntegra da ação

Fonte: MPF

Medida cautelar do TCM-PA suspende concurso público da Prefeitura de Capanema

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22), medida cautelar suspendendo concurso público da Prefeitura Municipal de Capanema, devido a constatação de irregularidades, entre as quais a não disponibilização e publicidade integral, no Mural das Licitações do Tribunal de Contas, do processo licitatório que resultou na contratação do Instituto Bezerra Nelson para realizar o concurso público, descumprindo assim determinações do Tribunal, em especial aquelas que exigem a comprovação de que o certame efetivamente ocorreu, na data designada, e que exigem também publicidade do contrato dela resultante.

Em seu voto, a conselheira Mara Lúcia, relatora do processo, destaca que “cabe a esta Corte de Contas, a necessária cautela quanto à apreciação das questões que envolvam concurso, mormente em final de mandato, quando haverá sucessão entre gestores, com o objetivo de afastar o comprometimento ou engessamento de futura gestão, bem como que as contratações que possam culminar em lesão aos cofres públicos”.

CONTRATO SUSPENSO
Além da suspensão co concurso público, a medida cautelar suspende a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Capanema e o Instituto Vicente Nelson. Em 2015, concurso público que a Prefeitura de Capanema estava realizando, sob a coordenação do Instituto Bezerra Nelson, foi suspenso pelo Poder Judiciário.

O prefeito de Capanema, Eslon Aguiar Martins, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Manoel Vale, terão prazo de 5 dias, a contar da comunicação da decisão, para adotarem providências de lançamento integral do Processo Licitatório n.º 007/2016 – Tomada de Preços, no Mural das Licitações do TCM-PA, fazendo constar, ainda, a suspensão da execução do contrato, em razão da decisão cautelar. Por outro lado, eles terão prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o descumprimento da Resolução n.º 11.535/2014 do TCM-PA, que disciplina forma, prazo e regras para publicação eletrônica das licitações no Portal dos Jurisdicionados.

MULTA
A conselheira Mara Lúcia fixou, em seu voto, multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, em desfavor dos representados, em caso de não atendimento das determinações da medida cautelar, independentemente de outras penalidades.

O Instituto Vicente Nelson será citado para, no prazo de 10 dias, se habilitar nos autos, se manifestar e apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para sua contratação pela Prefeitura, conforme previsto no Processo Licitatório n.º 007/2016 – Tomada de Preços.

DOCUMENTAÇÃO
A medida cautelar determina que o prefeito Eslon Aguiar Martins e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Manoel Vale, terão o prazo de 10 dias, a partir da comunicação da decisão, para encaminharem ao TCM-PA os seguintes documentos e informações: fotocópia integral do Processo Licitatório n.º 007/2016 (tomada de preços, inclusive quanto as fases interna e externa); fotocópia integral do processo administrativo destinado ao lançamento do Edital n.º 001/2016; e relação nominal dos servidores temporários atualmente contratados pela Prefeitura, contemplando detalhamento quanto aos cargos/funções, remunerações e lotações.

A cautelar determina ainda que o prefeito e o presidente da CPL enviem para o Tribunal cópia, em meio digital, dos contratos temporários vigentes, nos
termos da Resolução n.º 003/2016/TCM-PA; o ANEXO I, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), fazendo constar detalhamento do segundo quadrimestre de 2016 e, ainda, do mês de outubro de 2016, quanto aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal; e relatório com o detalhamento do número de cargos efetivos, comissionados e temporários, atualmente ocupados e disponíveis no município, registrando, no mesmo, o total de despesas em cada modalidade de contratação e a proporcionalidade percentual, em cada uma das formas de contratação de pessoal.

A conselheira Mara Lúcia determinou que a Secretaria Geral do Tribunal providencie a imediata comunicação da cautelar, através de publicação no Diário Oficial do Estado, Diário Eletrônico do TCM-PA e via ofícios, bem como adote providências para remessa de fotocópia integral dos autos à Prefeitura Municipal de Capanema, para conhecimento e providências junto à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Fonte: TCM