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Pará Notícias

Um novo conceito

CAPANEMA: MPPA instaura Inquérito Civil contra construtora por danos ambientais

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 3º promotor de justiça de Capanema, Márcio Silva Maués de Faria, instaurou inquérito Civil contra empreendimento “Portal Capanema Residence”, de propriedade da “Loteadora Portal de Capanema Residence SPE Ltda”. O principal motivo do inquérito foi a grande dimensão da obra, que pode causar danos ambientais na cidade de Capanema.

O objetivo do promotor é a apuração de possíveis danos ambientais que podem ser provocados pela instalação do empreendimento na cidade de Capanema “se trata de empreendimento de grande porte, com possíveis impactos ambientais, cuja ausência das licenças ambientais obrigatórias e a realização da fiscalização pelos órgãos competentes, pode ocasionar danos irreversíveis ao meio ambiente", frisou Márcio Maués de Farias.

Providências
O promotor de Justiça requisitou informações tanto à Secretária Municipal de Meio Ambiente de Capanema, como à Loteadora Portal de Capanema Residence SPE Ltda, a respeito das condicionantes presentes na licença de instalação, as quais deveriam ser cumpridas até o dia 16 dezembro deste ano.

Após, o retorno dessas informações, será oficiado à Subprocuradoria-Geral da Área Técnico-Administrativa, solicitando a realização de vistoria no local, através do Grupo de Análise Técnica Interdisciplinar do Ministério Público, com levantamento fotográfico e relatório das condições encontradas, narrando às impropriedades técnicas constatadas e se de fato foram cumpridas as condicionantes constantes na licença de instalação.

Fonte: MPE

Prefeituras e Estados ameaçam segurar reajuste do piso de professor

POR FLÁVIA FOREQUE E GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA

Diante da queda de receitas e do limite definido em lei para gastos com pessoal, governos e prefeituras afirmam não ter recursos para garantir o aumento do piso nacional dos professores.

O reajuste do salário acontece em janeiro e a estimativa é de um índice de 11,3%, pago a profissionais em início de carreira, formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

"A queda de arrecadação é brutal, e temos um problema sério de previdência social. Os Estados estão estrangulados", afirma Murilo Flores, secretário de Planejamento de Santa Catarina e presidente da Conseplan (conselho de secretários estaduais da área).

No mês passado, a entidade e outros dois conselhos (de secretários de Fazenda e Administração dos Estados) encaminharam carta aos ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Joaquim Levy (Fazenda) apontando a "impossibilidade" de arcar com essa nova despesa.

Salário de professores - No documento, os secretários pedem "a suspensão de qualquer reajuste ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, enquanto perdurar a crise econômica no país".

Secretários de educação argumentam que o reajuste do piso impacta não apenas no salário do professor em início de carreira, mas também traz reflexos para os servidores dos demais estágios, que pressionam por reajuste semelhante.

"A dificuldade não é só aplicar a base, mas replicar o reajuste. A valorização do docente é uma unanimidade, mas não podemos descolar isso do fato de que o professor tem um peso muito grande no gasto de pessoal dos Estados", afirma Frederico Amancio, secretário de Educação de Pernambuco.

Hoje, o Estado paga acima do piso, mas abaixo do novo valor, se mantido o reajuste estimado. O aumento terá impacto imediato na remuneração de cerca de 1.500 professores –a rede possui 23 mil.

"Hoje o Estado está impedido de dar reajuste salarial e isso vira um ponto de estresse enorme", afirma ele, em referência a greves.
De acordo com dados mais recentes, o Executivo de Pernambuco destina 50,3% da receita estadual ao gasto de pessoal. O limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

No Rio Grande do Sul, o índice está em 47,1% –abaixo do teto, mas já em um patamar em que a legislação impõe restrições a contratações e reajustes.

"O Estado atravessa a maior crise de toda a sua história, sequer temos a garantia do pagamento em dia do salário dos funcionários. Não há, portanto, como suportar a repercussão financeira da implantação do piso", afirma o secretário de educação do Estado, Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

"Se não encontrarmos uma maneira de atuarmos em conjunto neste assunto, é certo que estaremos sujeitos a greves e paralisações no próximo ano letivo", completou.
A preocupação também é compartilhada por municípios. "Da forma como está, o piso não tem sustentabilidade", afirma Alessio Costa Lima, presidente da Undime (entidade que reúne secretários municipais de educação).

TRANSPARÊNCIA -Trabalhadores em educação destacam que uma das metas do PNE (Plano Nacional de Educação) é equiparar o rendimento médio dos professores com profissionais de escolaridade equivalente.

"Vamos interromper uma evolução [da remuneração] que foi definida em lei", afirma Heleno Araújo, secretário de assuntos educacionais da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Ele afirma ainda que há falta de transparência na gestão dos recursos de Estados e municípios.

"O que os gestores têm que fazer é um esforço de usar a criatividade e ver onde podem diminuir investimentos e gastos", diz.

Procurado, o Ministério da Educação afirmou que a pasta instalou recentemente um fórum para "buscar soluções a respeito desse tema"

Fonte: Folha de São Paulo

Guarnição da Polícia Militar realiza mais um parto em viatura

Na manhã da quinta-feira, 10, a guarnição da viatura 1019, composta pelos sargentos Sandro e Amaral e pelo soldado Anderson Xavier, quando em ronda pela área do conjunto Eduardo Angelim foi acionada para atender uma ocorrência inusitada; uma mulher grávida prestes a dar à luz. De imediato os policiais conduziram a parturiente para a unidade de Pronto Atendimento de Icoaraci; todavia, não houve tempo para chegar ao local; a criança nasceu ali mesmo, no interior da viatura policial com o parto realizado pela guarnição. 

Após o nascimento e o atendimento emergencial a criança foi entregue aos servidores da UPA que assumiram o restante do procedimento, onde os primeiros momentos foram cruciais para a vida do bebê que foi salvo pelas mãos dos policiais militares. Para o tenente coronel Renato Dumont, comandante do 10º Batalhão PM, que elogiou a atitude corajosa dos policiais, o que ficou desta importante e fundamental ação da guarnição PM, foram as palavras de gratidão da mãe do bebê: "Vocês são anjos que Deus colocou em minha vida!"

QUARTO CASO DE 2015: Em 2015, este é o quarto caso de nascimento de bebês auxiliados por policiais militares; um destes foi também em Icoaraci, em setembro deste ano, quando o cabo Natalino e o então soldado Velasco, hoje cabo PM, ambos do 10º Batalhão realizaram todo o trabalho para que mais um bebê viesse ao mundo pelas mãos de policiais.

Nos outros dois casos de 2015, o personagem de ambos foi o capitão Almada, do 20º Batalhão PM, sediado no bairro do Guamá, em Belém. O Oficial participou das duas ações, sendo uma em abril quando ele e os soldados Marcelo Lopes e Diogo Amorim socorreram uma mulher grávida na avenida Independência, a bordo de um táxi e sentindo as contrações e logo depois o nascimento do bebê, que foi finalizado no Hospital Santa Clara e a outra em setembro, quando também na avenida Independência, um taxista e sua esposa precisavam chegar a tempo no hospital e os policiais agiram como batedores no trânsito garantindo a chegada da família no Hospital Maternidade Saúde da Criança, onde o menino nasceu com saúde e segurança.

Fonte: Ascom

Políticos terão 30 dias para trocar de partido

2015 começou sob promessas de reforma do sistema político, feitas por lideranças de praticamente todos os partidos. Termina sob uma crise política profunda e, para completar, com sinal verde para uma das mais criticadas práticas do nosso sistema representativo: o chamado troca-troca partidário, isto é, o fenômeno das migrações partidárias que há muito contribuem para o mau conceito que a maioria da população faz da política e dos políticos do Brasil.

Nesta quarta-feira (9), em dois turnos e com 61 votos favoráveis, o Senado aprovou a PEC 113/2015, que legaliza o troca-troca, abrindo um prazo de 30 dias – a contar a partir da promulgação da emenda constitucional - para que ocupantes de cargos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos sem perder o mandato.

Além de legitimarem a infidelidade partidária, os senadores decidiram que a desfiliação não será levada em conta para fins de cálculo dos vultosos recursos do fundo partidário reservados a cada agremiação e do tempo no rádio e na televisão. Ou seja: um partido ganhará o parlamentar, mas quem o perdeu não terá prejuízos na contabilização dos recursos do fundo ou do tempo de TV.

Como a possibilidade de mudar de partido sem perder mandato já havia sido aprovada pelos deputados, a emenda vai à promulgação. O restante do texto votado pela Câmara – incluindo o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito – ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a Agência Senado, o relator, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou que só havia consenso para que votar ainda neste ano o artigo da PEC que trata da “janela eleitoral”.

Hoje, vários políticos têm se filiado a novos partidos para entrar em legendas partidárias nas quais possam ser mais bem contemplados em seus interesses regionais ou pessoais (postulação de cargos, comando partidário, acesso a recursos partidários etc.). Quem tem tirado bom proveito disso é o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Recentemente criado, ele já possui 20 deputados federais, dos quais apenas duas são mulheres. Com a nova emenda constitucional, serão proibidas migrações para novas agremiações, fazendo prevalecer a ideia – já cristalizada em decisões judiciais, mas que depois o próprio Judiciário começou a flexibilizar – de que o mandato pertence ao partido e não ao seu eventual detentor.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai definir a data de promulgação da PEC em acordo com os líderes partidários. A ideia é que isso ocorra ainda neste mês.

Justiça bloqueia bens de prefeito de Redenção por fraudes em licitação da secretaria de saúde

Bloqueio é para ressarcir prejuízo aos cofres públicos estimado em quase R$ 2 milhões. Foram bloqueados bens ainda de cinco empresas que comercializam produtos farmacêuticos e hospitalares. 
 
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de Redenção, no sudeste do Pará, ordenou o bloqueio dos bens do prefeito do município, Vanderlei Coimbra Noleto, da Secretária de Saúde Sinmarlene Dueti Rezende Silva e do pregoeiro Wilmar Marinho Lima, por suspeitas de fraudes e superfaturamento em licitação para compra de medicamentos e materiais laboratoriais, cirúrgicos e odontológicos. De acordo com cálculo da Controladoria Geral da União (CGU), o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 1,9 milhão.
Além dos servidores públicos, o bloqueio de bens também atinge cinco empresas suspeitas de terem participado das fraudes na licitação. No total, a CGU encontrou 10 irregularidades na licitação, passando por sobrepreço, superfaturamento, direcionamento da licitação e limitação da concorrência.

"Vanderlei Coimbra Noleto, na qualidade de Prefeito Municipal, é o administrador dos programas de saúde do Município e foi quem homologou o procedimento licitatório, atestando sua regularidade. Sinmarlene Dueti Rezende Silva, atuando como Secretária Municipal de Saúde, é a ordenadora de despesas dos referidos programas de saúde e possui o controle da pasta responsável pela licitação. Por fim, Wilmar Marinho Lima, pregoeiro, atuou diretamente nos fatos narrados, pois era o gerenciador do certame", narra a decisão que bloqueou os bens dos três.

As empresas Rendefarma Ltda, Nogueira Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, Loreto Diagnósticos Ltda, All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares e Parafarma Medicamentos e Hospitalar Ltda forneceram certidões fora do prazo de habilitação da licitação e realizaram contratação sem apresentar os documentos exigidos pelo edital.

O relatório da CGU, levado até a Justiça pelo MPF, apresentou uma lista de irregularidades (veja abaixo). Um dos exemplos de superfaturamento foi a aquisição do produto Permetrina 1% loção, pelo valor unitário de R$ 3,2, em uma despesa total de R$ 18.240,00. O valor médio do produto era de R$ 0,98, conforme previsto no banco de preços da saúde, que orienta as licitações de produtos para a área em todo o país (com variações regionais). Se o preço previsto tivesse sido praticado, a aquisição seria 226,53% mais barata, totalizando apenas R$ 5.586,00.

"Outra aquisição que se mostrou substancialmente mais onerosa do que a média da região foi a Levodopa Benserazida 200 mg + 25 mg (aquisição de 20.000 unidades), pelo preço de R$ 26,00, num total de R$ 520.000,00, enquanto a média prevista no BPC seria de R$ 1,41, que totalizaria R$ 28.200,00, representando uma diferença de 1.744% e um pagamento a maior de R$ 491.800,00", diz a decisão do juiz Victor Curado Silva Pereira.

Ao final do processo, o MPF pediu que a Justiça obrigue o ressarcimento integral do dano, a proibição das empresas de contratar com o poder público, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos.


Lista de irregularidades segundo relatório da CGU
a) ausência de justificativa formal para os quantitativos de materiais e medicamentos a serem adquiridos;
b) adoção da modalidade de licitação "menor preço por lote" em detrimento de menor preço por item, limitando a concorrência e impedimento a obtenção de maior vantagem para a Administração Pública;
c) dano ao erário no montante de R$ 259.854,00, decorrente da inclusão de itens idênticos em dois ou mais lotes e de aquisição do mesmo item por diferentes valores;
d) descrição insuficiente inadequada de itens;
e) indicação de marca do bem/produto a ser adquirido na descrição contida no edital;
f) falta de anexação de todos os atos processuais ao processo de licitação;
g) exigência indevida de aquisição do edital para habilitação ao certame;
h) direcionamento da licitação através da habilitação indevida de empresas, aceitando extemporaneamente
documentos imprescindíveis a habilitação;
i) sobrepreço de R$ 1.594.717,90 nos valores de medicamentos e materiais técnicos;
j) superfaturamento de R$ 59.007,83 na aquisição de medicamentos.


Processo nº 0004485-75.2015.4.01.3905

Íntegra da ação do MPF Íntegra da liminar judicial

MPF denuncia ação etnocida e pede intervenção judicial em Belo Monte

Depois de extensa investigação, procuradores concluem que o projeto de desenvolvimento do governo brasileiro promove a destruição da organização social, costumes, línguas e tradições de povos indígenas


O Ministério Público Federal iniciou processo judicial na Justiça Federal em Altamira em que busca o reconhecimento de que a implantação de Belo Monte constitui uma ação etnocida do Estado brasileiro e da concessionária Norte Energia, "evidenciada pela destruição da organização social, costumes, línguas e tradições dos grupos indígenas impactados". A ação etnocida comprovada por longa investigação do MPF acaba por ser potencializada com a recente permissão de operação, por conta do descumprimento deliberado e agora acumulado das obrigações de todas as licenças ambientais que a usina obteve do governo.

Por isso, a ação do MPF pede também a decretação de intervenção judicial imediata, por meio de uma comissão externa, sobre o Plano Básico Ambiental do Componente Indígena de Belo Monte, o chamado PBA-CI, ou Programa Médio Xingu, que foi aprovado pelos órgãos licenciadores mas está sendo implementado de maneira totalmente irregular pela Norte Energia. A intervenção, de acordo com a proposta do MPF, promoveria a readequação dos programas e funcionaria como uma auditoria externa independente para garantir a transição da situação atual, de ilegalidade e ação etnocida (onde deveria haver mitigação e compensação), para uma situação em que o dinheiro público que financia a obra seja efetivamente usado em benefício dos povos afetados por ela.
 
O Comitê Interventor, ou Comitê de Transição para o Programa Médio Xingu "deve ser custeado pela Norte Energia e composto por equipe multidisciplinar, com membros indicados pela FUNAI, pela ABA (Associação Brasileira de Antropologia), pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), por entidades indigenistas e da sociedade civil, com participação paritária de indígenas e acompanhamento do Ministério Público Federal". Além disso, a Norte Energia terá que comprovar que tem como garantir os recursos necessários para implementar o programa durante os 35 anos do contrato de concessão de Belo Monte.

No total, a ação do MPF faz 16 pedidos liminares à Justiça para mudanças na condução de Belo Monte, incluindo estudos complementares para os novos impactos causados pelas ilegalidades do licenciamento e a obrigação de arcar com medidas de reparação por perdas sociais e culturais, assim como pelos abalos causados aos povos indígenas impactados. A Justiça pode determinar perícias antropológicas em todas etnias afetadas para determinar que tipo de reparação é necessária para cada povo.

A ação judicial foi concluída após longa investigação em que estiveram envolvidos procuradores da República e peritos do MPF em várias áreas. No total, o processo tem 50 volumes de documentos e dados que comprovam os efeitos trágicos de Belo Monte sobre os povos indígenas afetados e demonstram como, em vez de ser protegidos, eles foram violados em suas tradições culturais e enfrentam a possibilidade concreta de desaparecimento, pela forma como o licenciamento ambiental foi conduzido, mesmo que tais riscos e danos já estivessem indicados no Eia-Rima e expressamente mencionados no licenciamento.
 
Para o MPF, a ação etnocida suportada pelos nove povos indígenas afetados por Belo Monte foi causada de um lado pela falta de rigor do governo no licenciamento da usina: sob o manto do interesse nacional, as obrigações foram postergadas ou modificadas de acordo com a conveniência da empresa responsável pelo empreendimento, a Norte Energia S.A. Por outro lado, o próprio governo, ao deixar de cumprir as suas obrigações – como fortalecer a Funai e o Ibama e retirar invasores de terras indígenas – contribuiu diretamente para a destruição cultural das etnias.

A ação do MPF afirma ainda que a forma como até agora a Norte Energia e o governo brasileiro conduziram a implantação de Belo Monte viola frontalmente o sentido da Constituição de 1988, porque evidencia a manutenção de políticas assimilacionistas, que forçam a destruição cultural de grupos indígenas, mesmo que tais práticas já tenham sido proibidas pela legislação brasileira. "O que está em curso com a usina de Belo Monte é um processo de extermínio étnico, pelo qual o governo federal dá continuidade às práticas coloniais de integração dos indígenas à sociedade hegemônica".
 
Essas práticas, lembra o MPF, foram banidas do ordenamento jurídico em 1988, porque, "respaldadas num positivismo evolucionista, naturalizaram o processo de integração dos silvícolas à sociedade hegemônica como uma trajetória linear de um suposto melhoramento sócio-moral de grupos arcaicos, detentores de um estado sociopolítico e cultural transitório, que necessariamente deveria se extinguir e se incorporar à civilização superior".
 
Em um resumo das irregularidades demonstradas pela investigação, o MPF afirma que "a usina de Belo Monte conclui seu ciclo de instalação sem que os territórios indígenas estejam protegidos, sem a estruturação do órgão indigenista para cumprir sua missão institucional, com a fragmentação e revisão unilateral do PBA-CI e sem a criação do Programa Médio Xingu, que garantiria ao PBA a capacidade mitigatória necessária para tornar esse empreendimento viável".

Além de todas as falhas, o MPF aponta como especialmente trágico o Plano Emergencial aplicado pela Norte Energia nas terras indígenas do médio Xingu entre 2010 e 2012, com a distribuição indiscriminada de mercadorias entre os índios, que se configurou como uma política de pacificação e silenciamento em tudo similar aos momentos de maior violência da colonização do território brasileiro. (veja vídeo do MPF sobre o plano emergencial)

"Resta amplamente demonstrado que a usina de Belo Monte põe em curso um processo de eliminação dos modos de vida dos grupos indígenas afetados, ao não impor barreiras às transformações previstas e acelerar ainda mais a sua velocidade com ações homogenizantes e desestruturantes", conclui a ação enviada pelo MPF à Justiça.


O processo ainda não tem numeração.


Íntegra da ACP


Irregularidades encontradas na investigação do MPF
O que deveria ter sido feito de acordo com as licenças e qual é a situação hoje

Proteção territorial indígena
Foi prevista como ação essencial para evitar invasões, roubo de madeira e outros recursos florestais, além de proliferação de doenças e perdas culturais previstas com a implantação da usina. Deveria ter sido implantada em 2012, antes do início das obras. A Norte Energia até hoje não implementou nada. Há entrada indiscriminada de não-índios em todas as terras indígenas. Como resultado, houve uma explosão do desmatamento ilegal em terras indígenas, sendo que a TI Cachoeira Seca é considerada a mais desmatada do Brasil atualmente.

Fortalecimento do órgão indigenista
Deveria ser prévio ao início das obras. Em vez disso, em 2012, pouco antes do começo de Belo Monte, foram retirados os postos da Funai de todas as aldeias indígenas. O MPF tem ação judicial específica sobre esse tema na Justiça, que pede a reestruturação física e a contratação de pessoal, mas o governo nunca cumpriu a decisão liminar. Como resultado, a Funai hoje tem 72% menos funcionários para atuar com os nove povos indígenas afetados. Em 2011 eram 60 servidores, hoje são meros 23. Com isso, a Norte Energia tratou diretamente com os índios durante toda a obra, o que evidencia a promiscuidade entre público e privado no licenciamento, já que a empresa tem interesses diretamente antagônicos aos direitos dos povos afetados.

Regularização fundiária de Terras Indígenas
A obrigação de regularizar as terras dos povos afetados por Belo Monte figura como condicionante da obra desde a primeira licença em 2010. Até hoje, quase nada foi cumprido. Todas as medidas dependem única e exclusivamente do governo brasileiro: a homologação e extrusão (retirada de invasores) da Terra Indígena Cachoeira Seca; a extrusão e demarcação física da Terra Indígena Paquiçamba; a conclusão do processo de extrusão da Terra Indígena Arara da Volta Grande, a garantia de acesso dos Juruna da T.I. Paquiçamba ao reservatório de Belo Monte.

Plano Emergencial
"O que vulgarmente ficou conhecido como 'Plano Emergencial' foi um caminho à margem das normas do licenciamento, definido longe dos espaços legítimos de participação e protagonismo indígena, por meio do qual o empreendedor obteve o êxito de, ao atrair os indígenas aos seus balcões, mantê-los longe dos canteiros de obras de Belo Monte, mesmo sem cumprir condicionantes indispensáveis. Uma política maciça de pacificação e silenciamento, que se fez com a utilização dos recursos destinados ao etnodesenvolvimento. E que, dos escritórios da Eletronorte aos balcões da Norte Energia, rapidamente atingiu a mais remota aldeia do médio Xingu", com danos nem sequer dimensionados, mas já presentes.
 
Assim o processo do MPF descreve o Plano Emergencial, que deveria ter implementado ações voltadas ao etnodesenvolvimento, para sustentabilidade alimentar e econômica dos povos indígenas afetados, de acordo com as características culturais próprias e o tempo de contato com a sociedade envolvente. No lugar disso, foi estabelecido um balcão de negócios na cidade de Altamira, sob controle direto e exclusivo da empresa Norte Energia, onde eram distribuídos todos os meses, R$ 30 mil para cada aldeia, em mercadorias.
Como resultado, índios que muitas vezes nunca tinham estado na cidade foram obrigados a se deslocar com frequência até Altamira, muitos pararam de plantar e pescar, as aldeias ficaram entupidas de lixo, houve proliferação de várias pestes por causa do lixo, doenças como hipertensão, obesidade e diabetes começaram a surgir com a modificação da alimentação tradicional, a mortalidade infantil disparou, assim como o alcoolismo, o consumo de drogas e a prostituição, o atendimento à saúde foi inviabilizado – nem vacinas os profissionais conseguiam distribuir nas aldeias vazias por conta da necessidade de deslocamento contínuo para Altamira.

Barracos
Fora das normas do licenciamento e com a Funai sem pessoal suficiente para fiscalizar, a Norte Energia passou a construir casas sem nenhuma adequação às culturas indígenas nas aldeias do médio Xingu. Foram dezenas de casas – barracos de madeira cobertas com telhas de fibrocimento, assemelhadas às casas de favelas urbanas – construídas sem nenhuma fiscalização nem da Funai nem do Ibama.
 
O saldo da construção irregular de dezenas de casas nas aldeias é considerado pelo MPF como de extrema gravidade. Há um caso de uma índia de 17 anos, grávida de operário que não tinha autorização para ingresso em Terra Indígena, utilização de mão de obra indígena sem contrato formal, desorganização das atividades produtivas nas aldeias, despejo de resíduos de construção, derrubada de madeira sem autorização. A própria Funai emitiu relatório em que considera que "a execução inadequada das ações provocou, em algumas terras indígenas, impactos mais severos e significativos que o próprio empreendimento".

PBA-CI-PMX (Plano Básico Ambiental – Componente Indígena – Programa Médio Xingu)
Diante do caos gerado pelo plano emergencial e tendo necessidade de obter a Licença de Instalação, em 2012 a Norte Energia S.A apresentou o chamado PBA-CI-PMX (Plano Básico Ambiental – Componente Indígena – Programa Médio Xingu). Construído por uma equipe de profissionais com experiência com povos indígenas, o PBA foi aprovado pelos órgãos licenciadores – Ibama e Funai e foi base essencial para a concessão da Licença de Instalação.

"Com o Programa Médio Xingu, a Norte Energia pretendeu fazer prova de que seria possível a implementação viável da hidrelétrica, num conjunto de obrigações do agente público e do agente concessionário, em que ações de Estado seriam executadas com aporte de recursos provenientes do financiamento da hidrelétrica", lembra a ação do MPF. Mas foi só até a obtenção da LI. Logo depois, concluiu a investigação do MPF, o PBA foi corrompido e fragmentado por ação deliberada da Norte Energia, tornando-se fonte de novos conflitos, com risco real de não haver mitigação nenhuma dos impactos de Belo Monte.
 
A Funai aprovou o PBA e deu 30 dias para que a Norte Energia apresentasse um plano operativo com cronograma para instalação do PBA. Em vez disso, a empresa apresentou um plano que suprimiu projetos atividades e ações, além de reformular objetivos, o que é irregular. O plano apresentado nem sequer contava com um responsável técnico, como é obrigatório. Por conta disso, a Funai teve que passar um total de 9 meses pressionando a Norte Energia para que adequasse o plano operacional ao que tinha sido aprovado como PBA. Mesmo assim, na última versão apresentada, a empresa se sentiu livre para reduzir, por sua conta e risco, as obrigações que tinha. A Funai acabou aprovando o plano operacional com ressalvas, para evitar que as ações continuassem paralisadas, o que só agravava a situação de etnocídio.
 
São vários exemplos de ações previstas e que a Norte Energia se recusou a cumprir no plano operativo. No caso da educação escolar indígena, a empresa reduziu propositalmente suas obrigações a apoiar as secretarias de educação e elaborar materiais didáticos. No caso da saúde indígena, a concessionária de Belo Monte respondeu ao Ministério da Saúde, mais de uma vez, que não cumpriria determinada ação "por entender que não era de sua competência" ou "por não estar contemplada no plano operativo".
 
Em análise do corpo de peritos do MPF comparando o PBA aprovado pelas autoridades e o plano operativo feito pela empresa, 37 ações de saúde indígena foram apagadas unilateralmente pela empresa.O resultado foi que até agora (dezembro de 2015), concedida a Licença de Operação para Belo Monte, as ações de saúde indígena mal foram iniciadas, apesar da gravidade dos impactos já registrados, desde aumento da mortalidade infantil até o surgimento de doenças como alcoolismo, hipertensão e DSTs, que nunca tinham sido registradas em áreas indígenas.

Para o MPF, a Norte Energia conseguiu reescrever, de acordo com a sua conveniência, o Plano Básico Ambiental que tinha sido aprovado, no que dizia respeito aos indígenas. O governo brasileiro não teve capacidade nem demonstrou interesse de coibir a ilegalidade dessa situação. O MPF diz ser evidente que ao apresentar o Plano Básico Ambiental, a empresa queria obter a autorização para iniciar as obras. Mas nunca teve intenção de cumpri-lo. "A nova roupagem (o plano operativo) da concessionária é, em verdade, uma forma ilegítima e deliberada de reduzir gastos – desta que é a obra mais cara aos cofres públicos da história do Brasil – economizando nas ações socioambientais", diz a ação judicial.

Fonte: MPF

Lewandowski e Gilmar batem boca durante sessão do Supremo

02/12/2015 18h41
Folha de São Paulo


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes protagonizaram nesta quarta-feira (2) um bate-boca durante julgamento sobre regime de prisão quando há falta de vagas.
A discussão levou os ministros a trocarem provocações citando suas origens. "Eu não sou de São Bernardo [do Campo, município da Região Metropolitana de São Paulo], e não faço fraude eleitoral", disparou Gilmar Mendes. "Eu não sou de Mato Grosso. Me desculpe", rebateu Lewandowski. 

A discussão começou após Gilmar propor, em seu voto, que o Supremo determine a adoção de medidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também presidido por Lewandowski, para regulação do sistema prisional. Lewandowski demonstrou desconforto com a proposta de impor algo ao conselho. 

"Acho que o STF não pode ou não deveria determinar a um órgão que tem autonomia administrativa e competências fixadas obrigações dessa natureza, pontual, no varejo. É como se o procurador-geral da República [Rodrigo Janot] determinasse ao Conselho Nacional do Ministério Público, que é autônomo", disse Lewandoski. 

Gilmar Mendes, então, reagiu: "Comparar o procurador-geral com o Supremo Tribunal Federal em discussão jurisdicional é uma impropriedade que não pode. A questão do trabalho do preso, tenha o nome que tiver, senão vamos ficar naquela disputa, do Bolsa Família com a Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem". 

"Não, o CNJ não faz nenhum estelionato", rebateu Lewandowski. 

"Eu chamei de programa Começar de Novo [programa do CNJ voltado para conseguir postos de trabalhos para presos] o programa que faça as vezes dele", disse Gilmar, ao que foi questionado por Lewandowski: "Vossa Excelência está dizendo que eu não estou tratando com a devida seriedade?" 

A conversa desandou após a resposta de Gilmar: "Vossa Excelência não está tratando com a devida seriedade". 

Lewandowski: "Não, não absolutamente, peço que vossa excelência retire isso", cobrou o presidente do STF. 


Gilmar: "Porque eu não sou de São Bernardo, e não faço fraude eleitoral." 

Lewandowski: "Eu não sou de Mato Grosso. me desculpe. Vossa excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do Supremo Tribunal Federal". 

Gilmar: "Vossa excelência está insinuando, está insinuando" 

Lewandowski: "Eu não faço insinuações, eu digo diretamente ministro o que eu tenho a dizer, não insinuo nada". 

Gilmar: "Vossa Excelência está insinuando que o nome é politicamente incorreto. Não é disso que se cuida. Podemos determinar sim ao CNJ." 

Lewandowski: "Não estou insinuando, estou dizendo que nós temos programas próprios. E vossa excelência está introduzindo um componente político na sua fala." 

Gilmar: "Pouco importa." 

Lewandowski: "Isso é evidente, porque fiz alusão a programas do poder Executivo e querendo de certa maneira confundir essa política do poder executivo com nossas políticas que temos feito no CNJ. Não temos nada a ver com isso". 

Mendes: "É programa de trabalho de preso, é disso que estamos falando, só isso". 

O julgamento acabou encerrado e será retomado nesta quinta (3).

Ouvidoria Agrária Nacional chega hoje em Anapu para investigar escalada de violência

Missão foi agendada a pedido do Ministério Público Federal. 
 
A Ouvidoria Agrária Nacional chega hoje a Anapu, na região da Transamazônica, no Pará, para ouvir testemunhas e familiares das vítimas de execuções que ocorreram nos últimos meses na cidade. A missão da ouvidoria e discutir conflitos agrários, reforma agrária e violência no campo na região de Anapu, mesmo local onde foi assassinada a missionária Dorothy Stang, há dez anos.
O município vive uma escalada de violência desde julho de 2015. De lá para cá, sete pessoas foram mortas e os crimes tem características de pistolagem. O Ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino da Silva Filho, vai estar acompanhado por procuradores da República de Altamira e pela Polícia Rodoviária Federal. As reuniões da ouvidoria hoje ocorrem na Câmara de Vereadores de Anapu.

A Ouvidoria Nacional Agrária permanece em Anapu até o dia 2 e nos dias 3 e 4 de dezembro terá reuniões e audiências na cidade vizinha de Altamira.

Escalada de violência em Anapu - Entre julho e outubro de 2015, sete pessoas foram executadas por assassinos com carapuças ou capacetes de viseiras escuras. Todas as mortes ocorreram na área urbana de Anapu mas, para a Comissão Pastoral da Terra, a estratégia de matar na cidade é uma tentativa de disfarçar a motivação agrária dos crimes: o lote 83, uma área de terras públicas disputada por posseiros e grileiros.

A CPT enviou carta ao Ministério Público Federal em que menciona, além dos sete posseiros já executados, a existência de uma lista com mais de 30 nomes de moradores que estariam marcados para morrer. "Inaceitável a falta de diligências, a conivência ou inação", diz a carta da CPT, que acusa autoridades agrárias e policiais de ignorar e negligenciar a escalada de violência em Anapu.

Fonte: MPF