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Pará Notícias

Um novo conceito

TCM-PA não aprova Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura de Marituba

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) emitiu parecer prévio contrário a aprovação, pela câmara municipal, da prestação de Contas de Governo de 2009 da Prefeitura de Marituba, de responsabilidade do ordenador de despesas Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto, que também teve sua prestação de Contas de Gestão de 2009 reprovada. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Dentre as falhas apontadas pelo TCM-PA nas Contas de Gestão, estão: atraso na entrega do 3º quadrimestre; pagamento dos servidores temporários em elemento de despesa incorreto, caracterizando descontrole contábil (passível de ressalva); incorreta apropriação das obrigações patronais, descumprindo o regime de competência (contudo, foi comprovada a negociação do débito previdenciário); e irregularidades nos processos licitatórios e nos pactos firmados.

CONTAS DE GOVERNO - Ao julgar as Contas de Governo, o TCM-PA verificou o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal de 88, que determina a aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O Tribunal considerou improcedente a justificativa de que a análise técnica deduziu indevidamente os valores referentes à conta Salário Educação, incluindo ainda a aplicação financeira. O Tribunal considerou que a falha foi mantida, pois o município aplicou apenas 24,20% na Educação.

O TCM constatou, também, que o ordenador de despesas não cumpriu o §1º do art. 77 da Emenda Constitucional nº 29/2000. Bertoldo reconheceu que repassou o percentual a menor para a área de saúde, embora tivesse disponibilidade financeira para o cumprimento da legislação vigente. Desta forma, a falha foi mantida. O ordenador de despesas não cumpriu, também, o §3º do art. 77 da EC nº 29/2000. Com base nos argumentos da defesa, foi elaborado novo demonstrativo, considerando a aplicação através da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde, atingindo o percentual de 14,74%, permanecendo a falha.

O ordenador de despesas descumpriu ainda o art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o percentual de 54% para o Executivo gastar com pessoal. Bertoldo justificou que o descumprimento do limite estabelecido na legislação, ocorreu pelo acréscimo do montante não apropriado dos encargos patronais. Ele alegou que tomou medidas no sentido de reduzir os gastos com pessoal, entretanto, o Tribunal entende que a justificativa não elimina a falha.

DECISÕES - As decisões foram tomadas nesta quinta-feira (19), em sessão ordinária, onde foram julgados 30 processos, entre os quais, os de prestações de contas do Fundo de Educação do Município de São Geraldo do Araguaia, e os dos Fundos Municipais de Saúde de Dom Eliseu, Marituba e Santo Antônio do Tauá, bem como, processos referentes a recursos, aposentadorias, pensão, contratos, subsídios e nomeação. As sessões ordinárias do TCM-PA são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público. Confira os resultados dos demais julgamentos no ícone Pauta Eletrônica, neste site.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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