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Pará Notícias

Um novo conceito

TCM nega pedido de efeito suspensivo para Adair Neves



O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios negou o pedido de revisão c/c pedido de efeito suspensivo, das contas de Adair da Silva Neves Nascimento, quando era secretária de saúde do município de Curuçá. O julgamento deveria ter ocorrido nesta quinta-feira, 07, mas foi retirado de pauta.

Confira o despacho de inadmissibilidade do pedido de revisão proferido pelo TCM.

Processo n.º: 293992007-00
Classe: Pedido de Revisão (201513379-00)
Procedência: Secretaria Municipal de Saúde de Curuçá
Interessado: Adair da Silva Neves Nascimento
Procurador/Advogado: Nelson Adson Almeida do Amaral (OAB-PA 7.203)
Exercício: 2007
Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Tratam os autos de Pedido de Revisão com Pedido de Efeito Suspensivo, formulado pelo Sr. Adair da Silva Neves Nascimento, ex-Secretário Municipal de Saúde de Curuçá, exercício financeiro de 2007, subscrito por seu bastante procurador, conforme poderes à fl. 250, responsável, com base no art. 72, II, da Lei Complementar Estadual n.º 084/12 c/c art. 269, II, do RITCM-PA, onde pugna pela reforma do Acórdão n.º 26.129, de 22.01.15 (fls. 230/231).

Conforme registro exarado pela Secretaria Geral/TCM-PA (fl. 230), o indicado Acórdão foi publicado no DOE em 20.03.15, tendo sido interposto o presente Pedido de Revisão, em 02.10.15, portanto, dentro do prazo de 02 (dois) anos, fixado no art. 269, do RITCM-PA (Ato n.º 16/2014).
Os autos foram autuados neste TCM-PA em 07.10.15, junto à Secretaria Geral, após o que, em 15.10.15, foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, conforme Despacho à fl. 255.

Observado o atendimento das formalidades já consignadas, quais sejam, legitimidade do Ordenador e tempestividade, cumpre-me verificar o enquadramento do pedido rescisório, dentro dos requisitos previsto nos incisos I a III, do já citado art. 2691, do RITCM-PA, pelo que, compulsando os autos, verifico, em preliminar análise, sua inadequação, conforme esclarecimentos que seguem.

O pedido rescisório, formulado nos termos da petição acostada às fls. 239/249, restringe-se à alegação de nulidade da Citação n.º 134/2010 (fls 207/208), a qual fixou prazo, ao Ordenador responsável, para apresentação de defesa, operando-se, conforme norma regimental, por intermédio de AR (fl. 209) e Edital (fl. 211).

Aduz o interessado que o indicado expediente foi remetido e recebido, junto à nomeada Secretaria Municipal, quando o mesmo não mais atuava na condição de Secretário Municipal, pelo que não teve conhecimento da citação encaminhada, culminando, assim, em sua revelia, visto que, de igual formal, não teve conhecimento das publicações realizadas por intermédio do Diário Oficial do Estado.

Lado outro, declina ainda pela desconsideração da prestação de contas do 3º Quadrimestre, daquele exercício, uma vez que a rubrica apostada no Ofício GAB 48/2008 (fl. 01), não seria sua, conforme busca comprovar, por meio de apresentação de registro de assinatura, perante Cartório de Notas, acostado à fl. 252, o qual, destaque-se, realizado, tão somente, em 23.09.15. 

Por fim, verifico que o nomeado responsável, acosta aos autos rescisórios, apenas dois documentos, às fls. 251 e 252, os quais encerram comprovante de residência atualizado e o já indicado registro notarial de assinatura, deixando, portanto, de apresentar qualquer elemento, fundamento ou documentação que

tenha pertinência ao mérito da decisão desta Corte de Contas, a qual impôs a reprovação das contas, com devolução de valores lançados à conta “Agente Ordenador” e fixação de multa, para além da remessa dos autos ao Ministério Público Estadual.

A tese de nulidade de citação não merece acolhimento, com base nos reiterados julgamentos desta Corte de Contas, mormente quando não observo nos autos e tampouco nas razões rescisórias, qualquer elemento que demonstre o que o Ordenador responsável manteve seus dados cadastrais atualizados, junto ao TCM-PA, razão pela qual a citação encaminhada por AR e a consequente citação editalícia, permanecem irretocáveis e passíveis de gerar efeitos de regular constituição processual.

Ademais, quanto a alegação de que não seria sua a rubrica apostada ao expediente que encaminhou a competente prestação de contas do 3º Quadrimestre, cumpre-me salientar que o ora apelante, deixou de indicar quaisquer elementos de natureza técnico-contábil que importem em sua desconsideração, tampouco e, de maneira mais gravosa, deixou de apresentar elementos materiais que objetivassem sanar as falhas imputadas ao mesmo.

Neste sentido, mais grave ainda é que, apesar de não haver ratificação aos termos da citada prestação de contas quadrimestrais, não apresentou qualquer elemento retificador, em especial a comprovação de que teria apresentado em momento outro, sua prestação de contas quadrimestral, ou mesmo, apresentado elementos que pudessem sanar as falhas apuradas ao término da instrução processual.

Diante de todo o exposto e observado o não atendimento dos requisitos formais e materiais, acima consignados, nos termos do previsto no Art. 271, Parágrafo Único, do RITCM-PA (Ato n.º 16/2013), tomando por base os fatos, documentos e fundamentação desposados, NEGO SEGUIMENTO ao presente Pedido de Revisão c/c Pedido de Efeito Suspensivo, pelo que submeto a presente decisão monocrática à necessária homologação deste Colegiado, determinando, por conseguinte, a comunicação do interessado e o arquivamento dos autos, conforme entendimento e fundamentação supracitados.

Conselheira Mara Lúcia
Relatora 


Fonte: TCM



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