Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Prefeito de Ourém é denunciado no TCM

ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DA CONSELHEIRA MARA LÚCIA
Processo n.º 201513824-00 (RMO)
Processo n.º: 201513824-00
Classe: Denúncia / Representação
Referência: Prefeitura Municipal de Ourém
Representado / Denunciado: Prefeito VALDEMIRO FERNANDES COELHO JÚNIOR
Representante / Denunciante: SIMÃO CIRINEU RODRIGUES REIS
Instrução: 3ª Controladoria
Exercícios: 2013/2014
 

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA
(ART. 292, §2º, DO RITCM-PA)
 

O Sr. SIMÃO CIRINEU RODRIGUES REIS encaminhou, em 14.10.15, petição denominada como REPRESENTAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (fls. 01/09), em desfavor do então Prefeito Municipal de Ourém, Sr. VALDEMIRO FERNANDES COELHO JÚNIOR, onde reporta, na qualidade de cidadão, a ocorrência de irregularidades perpetradas pelo mesmo, na condição de Chefe do Executivo Municipal, durante os exercícios de 2013 e 2014, destacando diversos atos, que, em tese, reputam a ocorrência de improbidade administrativa e lesão ao erário municipal.

Preliminarmente, cabe-me ressaltar que, considerando a previsão contida no art. 290 e seguintes, do RITCM-PA (Ato n.º 16/2013), bem como a qualificação do interessado, os presentes autos devem tramitar sob a forma de DENÚNCIA, pelo que, desde já, determino a competente retificação, junto ao sistema de acompanhamento processual, através da Secretaria Geral desta Corte de Contas.


Assim, informa o DENUNCIANTE, em apertada síntese, os seguintes pontos de irregularidade, executados ao longo dos exercícios de 2013 e 2014, tal como seguem:


a) Gastos excessivos com abastecimentos de veículos, junto ao credor I OECHSLER ME, no importe de R$-3.113.825,06 (três milhões, cento e treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e seis centavos);


b) Gastos excessivos com manutenção de veículos, junto à oficina mecânica de propriedade do DENUNCIADO, no importe de R$-229.307,00 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e sete reais);


c) Despesas irregulares, na contratação da empresa CONSTRUTORA CAP NORTE LTDA, destinada a realização de reformas e ampliações de unidades escolares e de saúde, para além de arenas esportivas, sem o devido processo licitatório e com indícios de superfaturamento, na ordem de R$-1.050.641,69 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos);


d) Despesas irregulares com locação de veículos e/ou transporte, junto à empresa OURÉM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, sem o devido procedimento licitatório, bem como sem que tenha havido a correspondente contraprestação, Processo n.º 201513824-00 (RMO)
da ordem de R$-474.845,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais);


e) Gastos excessivos com diárias de viagens pagas ao Prefeito Municipal, Secretários e outros servidores do município, totalizando R$-420.929,79 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos);


f) Gastos excessivos com transporte escolar, junto ao particular LUIZ GONZAGA DE JESUS JÚNIOR e a empresa MULTISERVIÇOS & TRANSPORTES DO PARÁ LTDA, nos importes de R$-36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) e R$-905.080,02 (novecentos e cinco mil, oitenta reais e dois centavos), respectivamente, declinando, ainda, que o indicado particular, não possui veículos de sua propriedade e que a empresa sequer possui escritório no município;


g) Despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Prefeitura Municipal, com a contratação de Serviços de Consultoria, as quais entende como indevidas, dada a existência de servidores capacitados no município, para além de efetiva ausência de prestação de serviços, as quais totalizaram, respectivamente, R$-65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) e R$-51.360,00 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais);


h) Pagamento de servidores com recursos do FUNDEB, sem que houvesse sua indicação no portal da transparência, totalizando o importe de R$-9.421.308,42 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos);


i) Fraude na locação de veículo pertencente à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA C. DA FAMÍLIA RURAL 25 DE JULHO, no importe de R$-21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), o qual colocado à disposição da própria associação;


Com o escopo de corroborar os termos da denúncia proposta, o nomeado DENUNCIANTE coleciona, aos presentes autos, documentos diversos, destacadamente fotocópias de empenhos e pagamentos, vinculados às contratações e pagamentos de diárias, extraídos do Portal da Transparência, além de decisões desta Corte de Contas, referentes aos exercícios de 2005 e 2006, da Câmara Municipal, sob a responsabilidade do ora DENUNCIADO, referindo-se, ainda, sobre Ações Civis Públicas, que tramitam na Justiça Federal, propostas pelo Ministério Público Federal, em desfavor daquele Ordenador, quando atuou na condição de Secretário Municipal de Saúde, tal como consta às fls. 10/121.


Os autos foram recebidos na Presidência deste TCM-PA em 15.10.15, data em que foram remetidos ao meu Gabinete, para exercício do juízo de admissibilidade, na forma regimental.
 


Assim, nos termos do previsto pelo vigente Regimento Interno, destacadamente o ART. 292, §2º, RITCM-PA (Ato n.º 16/2013), tomando por base os fatos, documentos e requerimento apresentados, manifesto-me, pelo conhecimento da presente DENÚNCIA, dando-se, desta forma, ciência aos demais Conselheiros desta Corte de Contas e, por conseguinte, tramitação prioritária, junto à 3ª Controladoria.


Esta é a manifestação que submeto ao conhecimento do Egrégio Plenário.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em ___ de novembro de 2015.
 

Conselheira Mara Lúcia
Relatora

0 comentários: