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Pará Notícias

Um novo conceito

Justiça Federal pede retificação do edital do concurso de Nova Timboteua



Prefeito de Nova Timboteua Luiz Bagaceira
A Prefeitura Municipal de Nova Timboteua tem prazo de 15 (quinze) dias, para abrir novamente inscrição para o preenchimento do cargo de Bioquímico (cargo 16), oportunizando-se aos profissionais biomédicos que tenham cursado as disciplinas exigidas para o exercício de atividades de análises clínicas concorrerem às respectivas vagas; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ação foi através de mandado de segurança coletivo. O número do processo é 28221-40.2015.4.01.3900.
Confira a integra da ação

DECISÃO - Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região, em virtude da alegada violação a direito líquido e certo atribuída ao Prefeito do Município de Nova Timboteua/PA, através do qual pretende a retificação do Edital nº. 001/2015, de forma a oportunizar aos profissionais biomédicos concorrerem às vagas previstas para o cargo de bioquímico.

Alega que as atribuições do cargo de bioquímico estão igualmente inclusas dentre as atribuições do profissional formado em biomedicina, conforme previsão legal atinente à carreira, o que demonstraria a impertinência da restrição de participação na seleção pública unicamente aos habilitados naquela primeira profissão.

A demanda fora originariamente ajuizada perante a Seção Judiciária do Pará, tendo havido o declínio de competência a este Juízo através da decisão de fls. 246/247, com recebimento dos autos em 24/11/2015.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que o local onde domiciliada a apontada autoridade coatora encontra-se abrangido pela jurisdição desta Subseção, firmo a competência. A concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo.

Voltando a atenção ao suporte jurídico invocado pelo impetrante, observa-se a efetiva existência de permissão legal para a atuação dos profissionais biomédicos em atividades de análises clínicas, conforme se observa dos seguintes dispositivos transcritos das Leis 6.684/79 (que regulamenta a profissão de biomédico) e 6.686/79 (que dispõe sobre o exercício de análises clínico-laboratoriais):

Art. 4º [Lei 6.684/79]. Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.

Art. 5º [Lei 6.684/79]. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; (...)

III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;

Art. 1º [Lei 6.686/79]. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínicolaboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.

Constata-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sistematicamente reconhecido o direito de os profissionais biomédicos concorreram a vagas de concursos públicos cujo exercício do cargo demande a realização de exames clínico-laboratoriais, ainda que conste no respectivo edital exigência de formação em bioquímica, conforme ilustrado pelo julgado abaixo ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO EM BIOMEDIDICINA. HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. LEI 6.684/1979. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não se pode restringir o exercício da atividade de análise clínico-laboratorial aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica - Biomédicos -, enquanto o currículo da especialidade contiver as disciplinas que o autorizam essas atividades (STF, Rp  1256/DF, DJ 19-12-1985 PP- 23622).

2. A orientação da Suprema Corte é a de que a única exigência que se pode opor aos profissionais biomédicos, com especialização em medicina, para que possam realizar análises clínicas, é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.

3. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, poderão realizar análises clínico laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem a realização de disciplinas indispensáveis ao exercício desta atividade, conforme a disposição do art. 1º da Lei 6.684/1979.

4. Viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, bem como o livre exercício da profissão a exclusão dos profissionais de biomedicina, devidamente registrados no CRBM e portadores de diplomas de ciências biológicas, de concurso público cujas atribuições estão entre aquelas para o qual o biomédico é habilitado - análises clínicas.

5. Além disso, o conteúdo programático do edital do concurso público é compatível com as habilitações do profissional Biomédico, razão por que não há nenhum óbice para que este profissional participe de concurso destinado a prover vagas para o cargo de Bioquímico.

6. A intenção da Administração é selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo alijar do certame aqueles que possuem a formação adequada para o cargo.

7. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO 0017850-47.2011.4.01.4000 / PI; Rel. Desemb. NÉVITON GUEDES; QUINTA TURMA; Publicação: 20/10/2015 e-DJF1 P. 230) Quanto à alegada restrição indevida de participação dos profissionais substituídos pelo impetrante no certame, constata-se sua veracidade da leitura do disposto à fl. 44, especificamente no ponto relativo ao cargo nº. 16 – Bioquímico, cujo pré-requisito assinalado é “[possuir] Diploma do curso de Bioquímica e Análise Clínica, estar autorizado a exercer a profissão pelo Conselho de Classe”.

Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito dos profissionais biomédicos a concorrerem às vagas atinentes ao cargo de bioquímico, embora haja a necessidade de algumas ponderações quanto a tal prerrogativa.

Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6.686/79, deixa consignado que a atuação profissional dos biomédicos no campo da análise laboratorial fica condicionada à comprovação de se ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício de tais atividades.

Esta previsão é igualmente destacada no julgado acima referido, o que demanda haja a observância desta constatação na parte dispositiva deste provimento.

Por fim, quanto ao perigo na demora do regular trâmite da demanda, tem-se que resta demonstrado nos prazos previstos para a realização das etapas do certame, com previsão da realização da prova para o cargo impugnado no dia 6/12/2015, conforme consulta realizada no endereço eletrônico http://www.portalfadesp.org.br/midias/anexos/431_aviso_-novas_datas_de_provas.

Diante de todo o exposto, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR, determinando ao impetrado a retificação do Edital nº. 001/2015, de 18 de setembro de 2015 – Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, abra novamente inscrição para o preenchimento do cargo de Bioquímico (cargo 16), oportunizando-se aos profissionais biomédicos que tenham cursado as disciplinas exigidas para o exercício de atividades de análises clínicas concorrerem às respectivas vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações, nos termos do art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009.

Após, vista ao MPF.
Publique-se. Intimem-se.

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