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Pará Notícias

Um novo conceito

Justiça defere Ação Civil Pública do MPPA e suspende concurso público de Capanema

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Capanema, representada pelo promotor de Justiça Márcio Silva Maués de Faria, teve pedido de Tutela Antecipada em Ação Civil Pública ajuizado pela Justiça Estadual em desfavor do Município de Capanema e Instituto Bezerra Nelson suspendendo liminarmente o concurso público de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura de Capanema, bem como a devolução dos valores pagos aos candidatos que já fizeram sua inscrição.

Segundo o Ministério Público, “o certame deve ser anulado em face de irregularidades insanáveis realizadas por ocasião da licitação da empresa vencedora do certame”.

O Município de Capanema realizou licitação na modalidade inadequada para o objeto contratado, pois a modalidade escolhida foi o pregão que é destinada a aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, foi escolhido o tipo de licitação inadequado, qual seja, menor preço, quando deveria ser o de melhor técnica ou melhor técnica e preço.

“Não foi comprovada a capacidade técnica da empresa vencedora do certame, restando violado o princípio da publicidade por falta de publicação no Diário Oficial do Estado da realização da licitação pelo município”, frisou o promotor de Justiça Márcio Maués.

A juíza Rafaela de Jesus Mendes Morais deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão do referido concurso público, “devendo os requeridos se absterem imediatamente de realizar novas inscrições e receber quaisquer valores de candidatos, publicando tal medida em suas páginas oficiais mantidas na internet”.

Determinou ainda a devolução dos valores pagos na taxa de inscrição pelos candidatos já inscritos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais.

>> Veja AQUI a decisão judicial.

Fonte: MPE

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