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Pará Notícias

Um novo conceito

Ex-prefeito de Marituba é condenado em mais uma ação de improbidade

Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, representado pelos promotores de Justiça José Edvaldo Pereira Sales e Alessandra Rebelo Clos, a Justiça condenou, mais uma vez, o ex-prefeito de Marituba, Antônio Armando Amaral de Castro, por improbidade administrativa praticada durante sua gestão.

Entenda
Antônio de Castro não prestou contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), quanto a um Convênio e termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Marituba e a Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará (Seplan) para drenagem e pavimentação na Rua Assis Dória.
A realização da tomada de contas pelo TCE/PA constatou que apenas 45,66% do objeto conveniado foi efetuado. Além disso, as contas foram julgadas irregulares, causando dano ao erário.

O ex-prefeito deverá cumprir as seguintes decisões:
Por dano ao erário, deverá ressarcir à Seplan o valor de R$ 79.090,00; realizar o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos por oito anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas, teve suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e deverá realizar o pagamento de multa civil de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  Leia mais:
MARITUBA: Ex prefeito é condenado por improbidade administrativa em quatro ações civis

Fonte: MPE

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