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Pará Notícias

Um novo conceito

CAPANEMA: MPPA expede recomendação à administração municipal em favor de abrigados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, no último dia 26, expediu Recomendação ao prefeito, e à secretária de assistência social para que tomem providências e garantam o aparelhamento do Abrigo Provisório Municipal de Capanema.

O objetivo da recomendação é garantir o atendimento imediato e adequado de crianças e adolescentes em situação de risco no município.

 

“A promotoria, juntamente com sua equipe técnica, realizamos diversas visitas ao abrigo e constatamos várias irregularidades a serem sanadas para que haja um atendimento de qualidade às crianças e adolescentes que são encaminhadas para lá”, declara a Maria José Vieira.

 

Itens da Recomendação

A recomendação da promotoria solicitando que a prefeitura, num prazo de 60 (sessenta dia) dias, coloque em funcionamento entidade de acolhimento institucional com no mínimo 15 vagas.

 

O espaço deve ter instalações físicas com condições adequadas de habitabilidade contendo ar condicionado, área livre para o lazer, higiene, dentre outros itens, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

A entidade deve contar com equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento e tratamento, promovendo a garantia dos direitos acolhidos.

 

Além das providências acima relacionadas, o Ministério Público, recomenda também que o município crie e coloque em funcionamento o programa de acolhimento familiar no prazo de 90 dias; mantenha equipe interprofissional ou multidisciplinar para acompanhamento e elaboração de relatório situacional sobre as crianças e adolescentes inseridas no programa de acolhimento familiar; encaminhe estudo psicossocial atual de crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional, incluindo plano individual de atendimento, no local designado pelo município como “abrigo provisório”, o prazo é de 15 dias.

 

A promotora frisa a importância do acompanhamento de cada menor “imediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração da família”.

 

Por fim a recomendação de que seja realizada campanha de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda das crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores e adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, por todos os meios de imprensa disponíveis ao menos uma vez a cada 2 meses.

 

Ao final dos prazos estabelecidos, caso o município não cumpra a Recomendação, o MPPA deverá ingressar com Ação Civil Pública em desfavor da prefeitura de Capanema.


Fonte: MPE

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