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Pará Notícias

Um novo conceito

BRAGANÇA: MPPA ajuíza Ação de Obrigação de Fazer para município criar abrigo para idosos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Bragança, representada pelo promotor de Justiça Danyllo Pompeu Colares, expediu no último dia 13 Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o município de Bragança a fim de promover a criação e implantação de abrigo municipal para idosos e pessoas desassistidas que estejam em situação de risco.

Entenda o caso
Em abril do ano passado, o MPPA e o município de Barcarena firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a finalidade de criar e implantar o referido abrigo num prazo de dezoito meses.

Segundo o promotor de Justiça Danyllo Colares, o objetivo seria “garantir o direito a assistência social municipal na forma de abrigamento as pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob a condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou sejam vítima de violência doméstica”.
Entretanto, após o término do prazo e, até mesmo a prorrogação do mesmo, constatou-se que o Termo não foi cumprido pela administração municipal.

“O executado descumpriu e continua a descumprir diversas disposições do compromisso de ajustamento firmado”, frisou o promotor Danyllo.

Ação de Execução de Obrigação de Fazer

O Ministério Público requer que o município de Barcarena seja citado, por meio de seu representante legal, “para que satisfaça as obrigações assumidas”.

Entre as cláusulas, além da criação e implantação do abrigo, o município deverá garantir, através da Secretaria Municipal de Saúde, pelo Programa Saúde da Família, que uma equipe faça acompanhamento periódico nos abrigos ou locais em que venham a ser abrigados idosos que possuam dificuldade de locomoção.
  
Fonte: MPE

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